Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004406-28.2019.8.16.0115 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004406-28.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 13:32

Documento (Informações)

19/03/2024, 13:31

Remessa (em diligência)

14/03/2024, 14:49

Documento (Certidão)

14/03/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004406-28.2019.8.16.0115 | CARLA EDUARDA ALVES DA SILVA, 1| Custas. As custas são cobradas na ação penal (CP, art. 50; CNFJ, art. 887 e art. 888; IN-CGJ-TJPR n. 65/2021, art. 3º), atraindo a competência deste Juízo da condenação para aferir o cabimento do benefício. Diante da situação socioeconômica captada no interrogatório, defiro a gratuidade da justiça. 2| Multa. O benefício acima alcança custas, não multa ou prestação pecuniária, por faltar autorização legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, HC.365.304-SP, 5aT, DJe 05/05/17). Acaso haja condenação simultânea em multa, proceda-se conforme normatizado (CNFJ, art. 903 e seguintes). Eventuais pedidos a respeito de prestação pecuniária ou multa substituída (não aquela cumulada com a pena corporal) deve ser formulado diretamente nos autos da execução penal. 3| Arquivamento. Acaso haja condenação em multa oportunamente, cumpridas as deliberações de sentença, arquivem-se os autos. Matelândia, 22 de fevereiro de 2024. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2024, 17:52

Arquivamento

01/03/2024, 11:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 17:21

Confirmada

05/12/2023, 17:11

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 16:32

Ato ordinatório

12/10/2023, 00:21

Confirmada

02/08/2023, 15:55

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:38

Documentos

Conclusão

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. S E N T E N Ç A Autos n. 0004406-28.2019.8.16.0115 O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou CARLA EDUARDA ALVES DA SILVA, pela prática de ameaça (FATO 01: CP, art. 147, três vezes): FATO 01 No dia 22 de outubro de 2019, por volta das 17h00min, em frente à residência sita à rua 25 de Julho, nº 1.290, bairro Centro, município de Ramilândia/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, a denunciada CARLA EDUARDA ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave às víƟmas CrisƟano Rodrigues dos Santos, Dieck Francisco Rodrigues e Aparecida Francisco Rodrigues, dizendo que portava duas facas na mochila, e que ira uƟlizá-las para matá-los (cf. BoleƟm de Ocorrência nº 2020/1237771 de mov. 8.2; e Termos de Declaração de movs. 8.4 a 8.6; documentos dos quais se infere a necessária representação criminal). Consigne-se que a denunciada e a víƟma Dieck Francisco Rodrigues manƟveram união estável por aproximadamente de 12 (doze) anos, sendo que após a separação do casal, e em razão de conflitos relacionados à parƟlha de bens, CARLA EDUARDA ALVES DA SILVA, passou a ameaçar o ex-companheiro e os genitores dele, Srs. CrisƟano Rodrigues dos Santos e Aparecida Francisco Rodrigues. A acusada foi citada (#73) e permaneceu revel. Na instrução, ouviram-se as três vítimas. Apresentadas alegações finais. É o brevíssimo relato (L9099, art. 81, §3º). Passo a fundamentar. A materialidade encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, bem como pelos elementos de informação e prova oral colhidos, respectivamente, nas fases inquisitorial e judicial. O crime, aliás, é formal, dispensando resultado naturalístico. A autoria é certa e recai sobre a acusada. A ré, CARLA EDUARDA ALVES DA SILVA, revel, não foi interrogada em Juízo. No inquérito, resumidamente, negou a autoria delitiva. Colaciono, por economia, a redução a termo dos depoimentos das vítimas empreendida pelo MPPR em suas alegações finais: A vítima APARECIDA FRANCISCO RODRIGUES, ouvida em Juízo (mov. 75.2), narrou: que ela amea çou a todos; que ela disse que ia por fogo na casa, e antes de voltar para São Paulo, cortaria a língua do seu filho, ex-marido dela; que ela falava que o mataria perto das crianças; que ela falava que tinha uma faca na mochila e esfaquearia alguém, “ela andava com a faca na bolsa dela”; que ela ia em frente a sua casa falar essas coisas, ameaçar, mandava mensagem; que ela mandou mensagem no celular da sua nora, mandou foto de arma, de es pingarda; que ela ia provocar lá na frente; que trabalha à noite e dormia e um dia ela foi chamar no portão mas não chegou a levantar; que ouviu ela dizer que mataria alguém da família, pois “estava no meu quarto”; que aí ela começou a gritar (dentro da casa) que antes de voltar para São Paulo ela mataria o filho da declarante ou cortaria a língua dele; que ela falava que ia mandar matar todos nós; que “para falar a verdade, que ia mandar matar eu, ela não falou mas falou do meu marido e do meu filho”; que não foi pessoalmente ameaçada; que ela só gritava da rua e apontava de dedo; que ouviu ela dizer que mataria todo mundo; que estavam em frente ao bar e ela gritava que ia mandar matar; que ela ia direto ameaçar, tomar as coisas, xingar, fazer fiasqueira na frente do bar. A somar, a vítima CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS, ouvida em Juízo (mov. 75.3), narrou: que foi ameaçado pela noticiada várias vezes, só porque dizia a ela para cuidar dos netinhos direito, e ela não cuida - va, ficava só andando para São Paulo, indo e voltando; que ela ameaçou várias vezes, “não foi só uma vez não, por causa das crianças, ela só vivia no mundo andando, que nem hoje mesmo ela não está cuidando das crian ças, ela está lá em São Paulo, Campinas”; que ela falava que tinha uma faca na mochila e esfaquearia todo mun do, “ela falava que mataria todos nós, que não deixaria ninguém vivo só porque pegávamos pesado para ela aju dar a cuidar das crianças, Página 1 de 3 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. ela abandou todos os filhos”; que ela mandava mensagens direto no seu celular e “ia na porta nos ameaçar, até que a polícia conseguiu prendê-la perto de casa e a levou direto para a Delegacia, daí deu uma pausa nisso aí, senão não acabaria nunca mais”; que durante o relacionamento do seu filho com a acu sada nunca tiveram desentendimentos; que “só por causa da separação que a gente falava pra ela ajudar a dar dos filhos e até hoje não cuidou dos filhos, os filhos estão abandonados até hoje”; que “falou umas quantas vezes que mataria a todos nós, não só minha esposa, tudo nós lá em casa”; que foi ao bar várias vezes. Por fim, a vítima DIECK FRANCISCO RODRIGUES, narrou (mov. 75.4): que estava trabalhando e chegou do serviço, e ela sempre fazia escândalo na frente do bar, perto da minha mãe; que era sempre a mesma coisa, ela chegava de São Paulo fazendo um escarcéu, falando que ia matar todo mundo, meter fogo na casa na frente dos seus filhos; que ela falou que ia matar o declarante e acabar com todos nós, da minha família; que ela só mandava mensagem no celular do seu pai mostrando arma e já apagava; que quando chegou eles já estavam lá discutindo, fazendo aquele esparro que ela é acostumada a fazer; que quando tem as audiências ela não com parece em nenhuma; que ela falou que atearia fogo e mataria todos nós; que estavam no bar além do declaran te, sua mãe, irmã e sua sogra, mãe da acusada, a mãe dela; que mora nos fundos do bar do seu pai; que ela já ti nha ido outras vezes no bar ameaçar; que era sempre a mesma coisa, de colocar fogo, de acabar com todos nós, sempre aqueles escândalos; que não tem contato com ela; que seus filhos estão com sua sogra; que antes ela era bem tranquila, aí depois que começou a trabalhar na Lar, virou a cabeça; que ela faz uso de droga. Nada obstante, todas as vítimas confirmaram em Juízo as ameaças proferidas por CARLA, faltando elementos hábeis a desacreditar a palavras delas, admitindo que tenham vindo aos autos para realizar falsa acusação. A prova oral, assim, na especial valoração da palavra das vitimas, ampara a condenação. O édito condenatório se impõe. No tocante à adequação típica, a conduta amolda-se à figura capitulada na denúncia (CP, art. 147): AMEAÇA. CP, Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. 1 Passo à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; CPP, art. 492, I). | DOSIMETRIA FATO: 01 (CP, art. 147), três vezes (pena uniforme) Detenção, de um a seis meses, ou multa. Na primeira fase (CP, art. 59), afiguram-se neutras as circunstâncias judiciais dos CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, além do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 2 Nos parâmetros razoáveis de gradação, pena base em: 01M de privação de liberdade. 3 Na segunda fase (CP, art. 61 a 65), anoto compreensões deste Juízo sobre à confissão, o concurso entre 4 5 circunstâncias agravantes e atenuantes e as balizas para modular a pena na segunda fase. A acusada não confessou em Juízo (CP, art. 65, III, d). Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e primária (CP, art. 61, I). Assim, pena intermediária em: 01M de privação de liberdade. 1 A boa técnica jurídica trata da dosimetria da pena como etapa a ser preenchida após o dispositivo da sentença penal condenatória. O raciocínio subjacente é que não se modula a pena de quem não tem condenação, a qual só pode se apresentar, em termos formais, na parte dispositiva do ato jurisdicional. Apesar dessa convenção, a sanção foi calculada em todas as suas etapas legais e, ao final, também transposta para o dispositivo, na montagem da sentença, concentrando o resultado. Assim procedo por estilo redacional, buscando simplificar e facilitar a compreensão do julgamento aos que nele apenas buscarem o veredicto. 2 Não há critério taxativo para o grau de elevação da pena na primeira fase imposto por cada circunstância valorada negativamente. Parcela da doutrina e da jurisprudência formularam, como referencial não absoluto, o incremento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada balizadora ponderada, guiando-se pelo número de vetoriais esquadrinhadas no art. 59 do CP. A proposição pode ser válida, desde que o método não leve o julgador a desprender-se dos princípios constitucionais da razoabilidade, nas vertentes da proibição do excesso e da proteção insuficiente.Examino as circunstâncias judiciais no espectro entre a sanção mínima e máxima cominada ao delito, tendo-se como fator um oitavo sobre essa diferença (como mero referencial), ajustada, ao fim, à luz do princípio da proporcionalidade, isto é, o princípio da suficiência da pena. 3 A confissão qualificada (admissão em juízo da autoria, mas com objeção de teses dirimentes/descriminantes ou exculpantes), parcial (admissão de parte dos fatos imputados), ou, ainda, meramente retratada (admissão de autoria no inquérito, negativa no processo) podem ensejar a atenuação da pena, acaso as declarações (na investigação ou no processo) tenham sido invocadas na formação do convencimento condenatório (posição pacificada na 3ª Seção do STJ, abrangendo a 5ª e 6ª Turmas, afetas à matéria criminal e, mais recentemente, densificada na Súmula 545 ). Cuida-se do tema sem atrelar a atenuante à percepção de arrependimento do réu, mas, sim, ao valor probatório de sua palavra na investigação, ainda que não reproduzida judicialmente (STJ, HC 240.565/SP, Min. Laurita Vaz, 5T, j. 27/08/13) e pouco importando se a confissão foi espontânea ou meramente voluntária (mesmo nos casos de prisão em flagrante). 4 Havendo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência(CP, art. 67). Em tais critérios, tanto a agravante da reincidência, quanto as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tem caráter de prevalência, sendo que, contudo, esta última ganha relevo sobre as demais (convencionalmente tida como superpreponderante), observado o patamar mínimo, de acordo com a Súmula 231 do STJ. Ainda, o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ, 3ª Seção, REsp. 1341370, j. 10/04/13), assentou a possibilidade de as circunstâncias da confissão e da reincidência, confrontadas individualmente, compensarem-se. 5 Na segunda fase, não perfilho a compreensão engessada de que a variação da pena intermediária por atenuante ou agravante esteja presa ao referencial de 1/6 (um sexto), buscando, com mais intensidade, um dimensionamento adequado da sanção segundo um critério de proporcionalidade, evitando-se um apenamento demasiadamente gravoso ou uma proteção insuficiente do bem jurídico tutelado. Não há que se descurar, ainda, da Súmula 231 do STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase da dosimetria. Página 2 de 3 ASSINADO DIGITALMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA – Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM Rua Onze de Junho, n. 1.333, Bairro Vila Nova, CEP: 85.887-000, fone (45) 3262 1231, e-mail: matelâ[email protected], Matelândia, PR.. Na terceira fase (majorantes/minorantes), sem alterações. A pena definitiva de cada crime foi fixada no mínimo de 1M de detenção. Reconheço o concurso formal dos três delitos, exasperando a retribuição no patamar pouco acima do mínimo, em um quinto. PENA CORPORAL DEFINITIVA: 01M06D de detenção no regime inicial ABERTO. 6. Sobre o regime prisional, não há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à 7 8 pena aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 719 ). Impositivo o regime ABERTO (primário), com as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) Comparecer a cada dois meses em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 05 de FEV, ABR, JUN, AGO, OUT, DEZ de cada ano (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. Substituição/suspensão da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). Deixo de apurar a suspensão condicional da penal, por reputar mais favorável ao acusado o cumprimento da sanção imposta, que não envolve efetiva privação de liberdade. Inaplicável a substituição em razão da grave ameaça. | DISPOSITIVO ISSO POSTO, condeno o réu CARLA EDUARDA ALVES DA SILVA à pena abaixo, pela prática de: FATO 1 Ameaça (CP, art. 147), três vezes, à pena uniforme para cada delito de 01M de detenção e, em concurso formal, resultando a: PENA CORPORAL DEFINITIVA: 01 MÊS de detenção no regime inicial ABERTO. A pena não foi substituída ou suspensa condicionalmente, nos termos da fundamentação. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, art. 387, §1º e art. 492, I, e). Pela incompatibilidade do regime imposto, o montante da pena e respondendo o réu em liberdade, não há base legal para a imposição da custódia cautelar. |CUSTAS. Condeno o réu no pagamento das custas. | NOTIFICAÇÃO VÍTIMA (CPP, art. 201, §2º). Comuniquem-se as vítimas, por qualquer meio hábil. REPARAÇÃO DO DANO (CPP, art. 387, IV). Há pedido expresso na denúncia. Fixo a condenação em danos morais em favor de cada vítima no montante de R$1.000,00, considerando a prática dos delitos em concurso formal e a presumida hipossuficiência financeira da acusada. |HONORÁRIOS. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, venho condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar a defesa nos autos, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º). Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1404360/ES, 1ªT, j. 19/11/13) e na forma da Lei Estadual PR n. 18.664/15 e da Res. Conjunta n. 15/2019-SEFA/PGE-PR (Anexo I, item 4.3 – Juizado Especial). NESTE CASO, arbitro ao defensor (OAB 71777N-PR - LUCIANO DA SILVA COGHETTO) honorários no valor de R$1.200,00 (manifestação quanto ao recebimento da denúncia, atuação em audiência instrutória e alegações finais orais). Expeça-se certidão. |DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. Não há bens apreendidos. 9 |FIANÇA. Não há fiança. |DILIGÊNCIAS FINAIS. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: |Providências no Oráculo e comunicações de estilo. | Oficie-se o TRE, para fins do art. 15, III, da CF (Código Eleitoral, art. 71, §2º) | Expeça-se a guia e execução definitiva ou oficie-se às VEPs/Juízos competentes. Cumpram- se as disposições do CN da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Presentes intimados. RODRIGO DUFAU E SILVA | JUIZ DE DIREITO L11419/06, art. 1º, §2º, III. A autenticidade poderá ser conferida em: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi, link “Consulta Via Chave de Validação” (canto superior ASSINATURA DIGITAL esquerdo da tela), marcando-se o captcha (controle de segurançara o acesso). A chave identificadora é lançada na lateral direita da presente página. LOBO 6 A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas. 7 STJ, Súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”; STJ, Súmula 269: “Admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias”. STF, Súmula 718: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”; STF, Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea”. 8 CN da CGJ. Item 7.2.2.1: “Ao fixar o regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das obrigatórias, previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais.”; STJ, Súmula 493 (DJe 13/08/12): “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” 9 Na dicção legal, o valor da fiança servira ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (CPP, art. 336). Por regra, transitada em julgado a condenação, tenho ordenado a imputação das custas, multa e prestações pecuniárias no valor em depósito, nessa ordem e até onde os recursos alcançarem as obrigações. Página 3 de 3 ASSINADO DIGITALMENTE

12/01/2022, 00:00

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