Execução Fiscal 0007273-19.2014.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0007273-19.2014.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:41

Confirmada

18/01/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:59

Documento (Acórdão)

07/01/2026, 17:58

Recebimento

22/09/2025, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007273-19.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007273-19.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.826,38 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): Maria do Rocio F. Natal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça João Cândido, 40 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-080 DESPACHO 1. A propósito do recurso de agravo de instrumento noticiado no mov. 98, mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. 2. No mais, ao analisar o agravo de instrumento de nº 0032477-84.2025.8.16.0000, verifica-se que o feito já se encontra em pauta para julgamento. 3. Dessarte, entendo como pertinente aguardar o julgamento do mérito do recurso interposto e o seu respectivo trânsito em julgado. 4. Com a notícia do julgamento do agravo de instrumento, tornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Piraquara, 28 de julho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:21

Confirmada

21/08/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:39

Outras Decisões

28/07/2025, 18:59

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007273-19.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007273-19.2014.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.826,38 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): Maria do Rocio F. Natal (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça João Cândido, 40 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-080 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Piraquara contra Maria do Rocio F. Natal. Nomeada curadora especial a executada que, devidamente citada por edital, deixou de apresentar defesa, houve manifestação no mov. 87.1, onde arguiu a nulidade da citação por edital, bem como, a ocorrência de prescrição. Intimada para se manifestar, a exequente rechaçou os argumentos ventilados (mov. 90.1). Passo a decidir. 2. Inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, vê-se que, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2.1. Da validade da citação. Sustenta a excipiente nulidade da citação pela via editalícia, em razão do não exaurimento das vias ordinárias para localização do executado. A citação efetuada por edital, após a pesquisa de endereços da parte executada, sem qualquer resultado útil, é medida processual legalmente prevista, quando esgotados os meios necessário para a citação pessoal, ainda que afastado o requisito da pessoalidade da diligência citatória (art. 8°, inciso II da Lei 6.830/80). Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências para tentativa de citação, contudo, restaram infrutíferas (movs. 13.1 e 22.1). As tentativas posteriores, via Oficial de Justiça, também não foram frutíferas em localizar o executado (movs. 61.1). Desta forma, esgotados os meios para localização, é de se considerar válida a citação realizada por meio de edital. Razão pela qual afasto a tese de nulidade da citação por edital. 2.2. Da prescrição material. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Portanto, constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar a respectiva cobrança, o qual pode ser suspenso ou interrompido, consoante o disposto nos arts. 151 e 174, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. A execução fiscal foi ajuizada em 14/05/2014 (mov. 1.1), ou seja, após a edição da Lei Complementar 118/2005, que conferiu a atual redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional para estabelecer que a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Considerando que o despacho inicial foi proferido em 01/08/2014 (mov. 7.1), nessa data ocorreu a interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. A cobrança de IPTU é o exemplo de lançamento de ofício previsto em lei (inciso I do art. 149 do Código Tributário Nacional), tendo em vista que as respectivas notificações de lançamento chegam em cada imóvel urbano, independentemente de declaração fiscal do contribuinte. Nesse sentido já decidiu o STJ sob o regime dos recursos repetitivos: “No tocante ao prazo prescricional, aplica-se ao presente feito a redação atual do art. 174 do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. Portanto, os tributos relativos aos anos de 2009 e 2010, vencem, em cota única, à data seguinte estipulada para o vencimento integral da exação. Ademais, não havendo notícia nos autos a respeito da data da intimação do lançamento e inexistindo notícia de que tenha havido impugnação administrativa, a prescrição material tem início a partir do dia seguinte ao vencimento do débito em cota única. No caso, a data de vencimento do tributo relativo ao exercício de 2009 operou-se em 10/12/2009; e o exercício de 2010 em 10/12/2010, como indica a Certidão de Dívida Ativa nº 4076/2014 (mov. 1.2). Assim, considerando a propositura da ação em 14/05/2014, verifico que a prescrição material não se consolidou no caso concreto. 2.3. Da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se configura quando há paralisação indevida dos autos de execução por prazo superior ao previsto em lei para prescrição. Para a caracterização, não basta o decurso de prazo superior a cinco anos desde os marcos interruptivos, sendo necessário estar evidente a ausência de impulso ou desídia do exequente em relação aos atos de cobrança. No caso da presente execução, o Município de Piraquara tomou ciência a respeito da não localização da parte executada, após leitura da intimação realizada em 29/11/2016 (mov. 18). Assim, constato que não ocorreu o lapso temporal suficiente para a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Assim, ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo curador especial, considerando válida a execução até a presente data por ausência de matérias de ordem pública que determinem a nulidade do feito. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 26 de junho de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(115)