Execução de Título Extrajudicial 0001378-82.2017.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001378-82.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001378-82.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ante o princípio da livre disponibilidade do processo executivo, e considerando que o credor possui o direito de desistir de toda a execução em razão da ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, homologo o pedido de desistência da ação de mov. 163.1 e, por consequência, declaro extinto o presente processo, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada. Tal posicionamento encontra respaldo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[1], que firmou a tese de que, nos casos de desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Acolho desde já eventual renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Carlópolis, 29 de novembro de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS E E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (...) 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parque que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, suportar os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1559694/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).

04/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2025 (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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