Embargos à Execução Fiscal 0003465-76.2021.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0003465-76.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2023, 17:49

Documento (Informações)

11/10/2022, 14:13

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 13:16

Documento (Certidão)

05/10/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 22:18

Confirmada

28/06/2022, 22:12

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 16:41

Trânsito em julgado

23/06/2022, 16:41

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 10:31

Confirmada

10/03/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003465-76.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.253,60 Embargante(s): MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, por meio de curador especial, em face do Município de Maringá/PR, todos devidamente qualificados. Segundo consta da inicial, a parte embargante, por meio de seu curador especial nomeado, aduziu que a CDA que instrui a execução fiscal em apenso é inepta, uma vez que não preenche os requisitos formais, devendo ser declarada a sua nulidade. Destacou a falta de indicação de fundamento legal da dívida e de apresentação da forma de cálculo dos juros e correção monetária. Os embargos foram recebidos sem à atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). A Fazenda Pública apresentou impugnação (mov. 13.1). Sustentou que o crédito tributário executado fora regularmente inscrito em dívida ativa, possuindo, por consequência, presunção de liquidez e certeza. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Instada a se manifestar, a parte embargante silenciou (mov. 16.1). Em seguida, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 21.1), tendo o embargante renunciado ao prazo para especificação de provas (mov. 24.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão não depende de produção de provas, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do que passo à análise das alegações. A parte embargante aventou a nulidade do título executivo, ao argumento que lhe faltam requisitos essenciais. Contudo, a tese não merece prosperar. Consta no mencionado título todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, com redação similar à prevista art. 202, do Código Tributário Nacional. É que referida certidão indica o nome do devedor (inciso I), o valor originário da dívida, bem como seu termo inicial, os juros de mora e os demais encargos incidentes (inciso II), a origem, a natureza, na forma do inciso III. Também informa que a dívida se encontra sujeita à atualização monetária, indicando seu fundamento legal e o termo inicial (inciso IV), a data e o número da inscrição na dívida ativa (inciso V), bem como o número do auto de infração (inciso VI). Inclusive está demonstrada na certidão que o fundamento legal se dá com base na Lei 677/2007, bem como o seguinte: “MULTAS E JUROS CONFORME LEI 354/1979 E LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 8.383/1991 E LEIS COMPLEMENTARES: 373/2001, 463/2003”. Desse modo, da aludida certidão que instrui os autos de execução fiscal em apenso (mov. 1.1), é possível constatar a presença de todos os requisitos necessários para sua execução, nos termos estabelecidos no Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal. Confira abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Certidões de Dívida Ativa. Nulidade. Inocorrência. Origem e natureza do crédito devidamente demonstrados. Juros e Correção monetária. Incidência correta. Multa devida. Caráter confiscatório. Não configuração. Recurso desprovido. 1. A certidão de dívida ativa está em conformidade com as exigências mínimas no artigo 202, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em nulidade dos títulos executivos. 2. O art. 37, § 2º, alínea 'a' da Lei nº 11.580/96 é claro ao estabelecer a regra relativa à atualização dos valores devidos a título de multa, estando corretamente aplicado ao caso em tela. 3. A multa foi corretamente aplicada, conforme se pode verificar das planilhas de fls. 34/39, onde consta a discriminação, uma a uma, das diferenças existentes entre os valores constantes dos livros de saída da empresa e aqueles constantes na primeira via. 4. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa aplicada porque legalmente prevista, e ainda, porque embasada em documentação que comprova a infração cometida pela apelante. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1283570-8 - Matelândia - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 28.04.2015). Não se pode olvidar, ainda, que a certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, gozando da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 3º da Lei 6.830/80), cuja elisão incumbe ao devedor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ABUSIVIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. 1. A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza. [...] (TRF-3 - AC: 22874 SP 0022874-18.2009.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2013, QUARTA TURMA). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE NÃO ILIDIDA. [...] 6. A Dívida Ativa da União tem presunção de legitimidade quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Cumpre ao devedor a prova de sua nulidade, o que não ocorreu in casu. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 103646 RO 0103646-61.2000.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Data de Julgamento: 05/03/2013, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.933 de 05/04/2013). No mais, verifica-se que a Fazenda Estadual cumpriu os requisitos dispostos no art.6º da Lei de Execução Fiscal, o qual estabelece as indicações que deverão constar na petição inicial. Inclusive, o §1º, deste mesmo dispositivo, que exige apenas a instrução da inicial com a Certidão de Dívida Ativa, cujo documento é o título executivo hábil para propositura da Execução Fiscal. Considerando, pois, que a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa não prospera, a improcedência desta demanda se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido veiculado nos presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Por se tratar de honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública, ora embargada, sobre o valor da causa atribuído em sede de embargos à execução fiscal, incide correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 85, § 13.º do CPC, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Assim, transitado em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração da conta geral, devendo incluir os honorários arbitrados em sentença e/ou em sede recursal. Feito isto, traslade-se cópia da sentença e/ou acórdão, bem como da conta geral para os autos de execução fiscal em apenso, devendo o respectivo débito ser acrescido ao valor do débito principal para fins de cobrança. Sentença não sujeita à remessa necessária. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:43

Improcedência

07/03/2022, 16:51

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 15:41

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003465-76.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.253,60 Embargante(s): MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, por meio de curador especial, em face do Município de Maringá/PR, todos devidamente qualificados. Segundo consta da inicial, a parte embargante, por meio de seu curador especial nomeado, aduziu que a CDA que instrui a execução fiscal em apenso é inepta, uma vez que não preenche os requisitos formais, devendo ser declarada a sua nulidade. Destacou a falta de indicação de fundamento legal da dívida e de apresentação da forma de cálculo dos juros e correção monetária. Os embargos foram recebidos sem à atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). A Fazenda Pública apresentou impugnação (mov. 13.1). Sustentou que o crédito tributário executado fora regularmente inscrito em dívida ativa, possuindo, por consequência, presunção de liquidez e certeza. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Instada a se manifestar, a parte embargante silenciou (mov. 16.1). Em seguida, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 21.1), tendo o embargante renunciado ao prazo para especificação de provas (mov. 24.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão não depende de produção de provas, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do que passo à análise das alegações. A parte embargante aventou a nulidade do título executivo, ao argumento que lhe faltam requisitos essenciais. Contudo, a tese não merece prosperar. Consta no mencionado título todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, com redação similar à prevista art. 202, do Código Tributário Nacional. É que referida certidão indica o nome do devedor (inciso I), o valor originário da dívida, bem como seu termo inicial, os juros de mora e os demais encargos incidentes (inciso II), a origem, a natureza, na forma do inciso III. Também informa que a dívida se encontra sujeita à atualização monetária, indicando seu fundamento legal e o termo inicial (inciso IV), a data e o número da inscrição na dívida ativa (inciso V), bem como o número do auto de infração (inciso VI). Inclusive está demonstrada na certidão que o fundamento legal se dá com base na Lei 677/2007, bem como o seguinte: “MULTAS E JUROS CONFORME LEI 354/1979 E LEIS COMPLEMENTARES: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 8.383/1991 E LEIS COMPLEMENTARES: 373/2001, 463/2003”. Desse modo, da aludida certidão que instrui os autos de execução fiscal em apenso (mov. 1.1), é possível constatar a presença de todos os requisitos necessários para sua execução, nos termos estabelecidos no Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal. Confira abaixo o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: EMENTA: Apelação cível. Embargos à execução. Certidões de Dívida Ativa. Nulidade. Inocorrência. Origem e natureza do crédito devidamente demonstrados. Juros e Correção monetária. Incidência correta. Multa devida. Caráter confiscatório. Não configuração. Recurso desprovido. 1. A certidão de dívida ativa está em conformidade com as exigências mínimas no artigo 202, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em nulidade dos títulos executivos. 2. O art. 37, § 2º, alínea 'a' da Lei nº 11.580/96 é claro ao estabelecer a regra relativa à atualização dos valores devidos a título de multa, estando corretamente aplicado ao caso em tela. 3. A multa foi corretamente aplicada, conforme se pode verificar das planilhas de fls. 34/39, onde consta a discriminação, uma a uma, das diferenças existentes entre os valores constantes dos livros de saída da empresa e aqueles constantes na primeira via. 4. Não há que se falar em caráter confiscatório da multa aplicada porque legalmente prevista, e ainda, porque embasada em documentação que comprova a infração cometida pela apelante. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1283570-8 - Matelândia - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 28.04.2015). Não se pode olvidar, ainda, que a certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, gozando da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 3º da Lei 6.830/80), cuja elisão incumbe ao devedor. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA AFASTADA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ABUSIVIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. 1. A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza. [...] (TRF-3 - AC: 22874 SP 0022874-18.2009.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2013, QUARTA TURMA). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACESSO AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VERACIDADE NÃO ILIDIDA. [...] 6. A Dívida Ativa da União tem presunção de legitimidade quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Cumpre ao devedor a prova de sua nulidade, o que não ocorreu in casu. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 103646 RO 0103646-61.2000.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Data de Julgamento: 05/03/2013, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.933 de 05/04/2013). No mais, verifica-se que a Fazenda Estadual cumpriu os requisitos dispostos no art.6º da Lei de Execução Fiscal, o qual estabelece as indicações que deverão constar na petição inicial. Inclusive, o §1º, deste mesmo dispositivo, que exige apenas a instrução da inicial com a Certidão de Dívida Ativa, cujo documento é o título executivo hábil para propositura da Execução Fiscal. Considerando, pois, que a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa não prospera, a improcedência desta demanda se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido veiculado nos presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Por se tratar de honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública, ora embargada, sobre o valor da causa atribuído em sede de embargos à execução fiscal, incide correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 85, § 13.º do CPC, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Assim, transitado em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração da conta geral, devendo incluir os honorários arbitrados em sentença e/ou em sede recursal. Feito isto, traslade-se cópia da sentença e/ou acórdão, bem como da conta geral para os autos de execução fiscal em apenso, devendo o respectivo débito ser acrescido ao valor do débito principal para fins de cobrança. Sentença não sujeita à remessa necessária. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003465-76.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.253,60 Embargante(s): MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR MIDIA EXPRESS IMPRESSÃO DIGITAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA opôs embargos à execução fiscal por intermédio de curador especial. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a existência de curador especial. Anote-se. Nos termos do entendimento do STJ, no REsp nº 1.110.548/PB, é desnecessário o oferecimento de garantia ao juízo pelo Curador especial, para a interposição de embargos à execução fiscal. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná perfilha do mesmo entendimento: Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Curador Especial. Garantia do juízo. Desnecessidade. Exceção à regra. Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior. Sentença anulada. Recurso provido. A jurisprudência desse Tribunal e do STJ é no sentido de desnecessidade de se garantir o juízo, quando os embargos à execução são opostos por curador especial, tendo em vista que este trabalha isolado do seu representado, não sendo justo incumbir o ônus financeiro de garantia da demanda àquele. *(TJPR – 3ª Câmara Cível – AC 1445190 – Cambará – Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – unânime – j. 10.11.2015). No mais, RECEBO os embargos à execução sem efeito suspensivo. Traslade-se cópia da presente decisão e anote-se nos autos de execução fiscal vinculados. Após intime-se a embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980). Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)