Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002312-26.2021.8.16.0184 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002312-26.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 18:33

Documento (Informações)

05/07/2022, 09:42

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 14:18

Trânsito em julgado

01/07/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 09:32

Confirmada

24/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002312-26.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$8.352,85 Suscitante(s): Sircontabi - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Suscitado(s): GREGUI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA MIGUEL REZENDE DA SILVA VARDETTE DIAS DA SILVA Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Gregui Prestadora de Serviços Ltda – ME ajuizado por Sircontabi Assessoria Contábil Eireli – ME, visando atingir o patrimônio dos sócios Miguel Resende da Silva e Vardette Dias da Silva. Citados e intimados, Miguel Resende da Silva e Vardette Dias da Silva deixaram transcorrer o prazo para manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Intimado para manifestar o interesse na produção de provas, o Autor pleiteou o encerramento da instrução processual e o julgamento do feito (mov. 34). Decido. Inicialmente, decreto a revelia de Miguel Resende da Silva e Vardette Dias da Silva, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, na medida em que, embora citados e intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Destaca-se que, embora tenha sido decretada a revelia da parte ré, é certo que a presunção de veracidade prevista como efeito material da revelia é relativa, não afastando o ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dito isto, passo à análise do mérito da demanda. A pretensão externada não merece ser deferida, visto que estão ausentes os requisitos para tanto, previstos no artigo 50 do Código Civil. O artigo 50 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Ocorre que, no presente caso, não restou demonstrada a existência de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Além disso, não está comprovada a insolvência da empresa Executada, o que, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Inclusive, da análise dos autos principais, verifica-se que não foram esgotados todos os meios de localização de bens da empresa Executada. Do mesmo modo, não há qualquer prova a demonstrar que os sócios da empresa Executada teve incremento patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E, POSTERIORMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL, MAS NÃO ESTÁ LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU O ENCERRAMENTO DE FATO/IRREGULAR DA EMPRESA, QUE NÃO BASTA PARA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO INSTITUTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ‘’A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).’’AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032307-88.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50). INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031946-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.03.2022) Com isso, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, incabível a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no art. 487, inciso I, do CPC, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido intentado por Paulo Roberto Moreira Rodrigues. Sem custas e honorários nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas. À Secretaria para juntar aos autos principais cópia desta decisão. Com o trânsito em julgado, intimem-se as Partes no processo principal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:41

Improcedência

10/06/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 08:47

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002312-26.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$8.352,85 Suscitante(s): Sircontabi - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Suscitado(s): GREGUI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA MIGUEL REZENDE DA SILVA VARDETTE DIAS DA SILVA 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar o interesse na produção de provas. 2. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:13

Determinação de Diligência

07/03/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002312-26.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$8.352,85 Suscitante(s): Sircontabi - ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Suscitado(s): GREGUI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA MIGUEL REZENDE DA SILVA VARDETTE DIAS DA SILVA Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Gregui Prestadora de Serviços Ltda – ME ajuizado por Sircontabi Assessoria Contábil Eireli – ME, visando atingir o patrimônio dos sócios Miguel Resende da Silva e Vardette Dias da Silva. Citados e intimados, Miguel Resende da Silva e Vardette Dias da Silva deixaram transcorrer o prazo para manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Intimado para manifestar o interesse na produção de provas, o Autor pleiteou o encerramento da instrução processual e o julgamento do feito (mov. 34). Decido. Inicialmente, decreto a revelia de Miguel Resende da Silva e Vardette Dias da Silva, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, na medida em que, embora citados e intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestarem nos termos do artigo 135 do CPC. Destaca-se que, embora tenha sido decretada a revelia da parte ré, é certo que a presunção de veracidade prevista como efeito material da revelia é relativa, não afastando o ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dito isto, passo à análise do mérito da demanda. A pretensão externada não merece ser deferida, visto que estão ausentes os requisitos para tanto, previstos no artigo 50 do Código Civil. O artigo 50 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Ocorre que, no presente caso, não restou demonstrada a existência de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Além disso, não está comprovada a insolvência da empresa Executada, o que, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Inclusive, da análise dos autos principais, verifica-se que não foram esgotados todos os meios de localização de bens da empresa Executada. Do mesmo modo, não há qualquer prova a demonstrar que os sócios da empresa Executada teve incremento patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E, POSTERIORMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA ATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL, MAS NÃO ESTÁ LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU O ENCERRAMENTO DE FATO/IRREGULAR DA EMPRESA, QUE NÃO BASTA PARA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO INSTITUTO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ‘’A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).’’AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032307-88.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CREDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (CC, ART. 50). INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031946-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.03.2022) Com isso, estando ausentes os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, incabível a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no art. 487, inciso I, do CPC, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido intentado por Paulo Roberto Moreira Rodrigues. Sem custas e honorários nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas. À Secretaria para juntar aos autos principais cópia desta decisão. Com o trânsito em julgado, intimem-se as Partes no processo principal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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