Procedimento Comum Cível 0025260-70.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025260-70.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

24/08/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025260-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025260-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$1.244.748,11 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública com pedido liminar de Imissão na Posse promovida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face de RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. As partes submetem para homologação judicial termo de autocomposição (evento 250.1). O acordo foi homologado, todavia, a expedição de alvará para levantamento dos valores remanescentes depositados em Juízo ficou vinculado ao cumprimento do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (evento 256.1). Com isso a requerida pugnou pela publicação de edital, constando o valor a ser levantado, para conhecimento de terceiros acerca da servidão. Na mesma ocasião, juntou aos autos a Matrícula nº 87.465, devidamente atualizada, bem como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do imóvel objeto dos autos (evento 264). De igual forma, a empresa autora requereu a expedição de edital (evento 268.1). Ato continuo, a autora Interligação Elétrica Ivaí S.A pugnou ela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para averbação da constituição da servidão administrativa à margem da matrícula do imóvel nº 87.465, localizado em Foz do Iguaçu/PR, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a ser instruído com cópia da petição inicial, material topográfico, termo de acordo e da sentença homologatória (evento 270). A parte requerida Raj Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. reiterou seu requerimento de expedição de edital (evento 271.1). Os pedidos das partes foram deferidos, na forma da decisão de evento 274.1. O edital foi publicado, conforme evento 276. Por fim, sobreveio pedido da parte ré, pleiteando a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nestes autos (eventos 277 e 280). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Inicialmente, impere colacionar os artigos 33 e 34, do Decreto-Lei 3.365/1941: Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. § 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. § 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Quantos aos requisitos para levantamento dos valores, observa-se que a prova da propriedade do bem se dá pela leitura da matrícula nº 87.465, a qual consta como proprietário do imóvel a RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., juntada pela própria empresa autora ao evento 264.2, o qual se mostra atual, posto que foi emitida pelo Serviço de Registro de Imóveis – 1º Ofício em 30.03.2022. Já o segundo requisito (quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem), nota-se que a empresa ré juntou aos autos uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (evento 264.3). Nesse ponto, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a certidão positiva com efeitos de negativa é suficiente para prova de quitação dos tributos, conforme segue: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que, em ação de desapropriação, indeferira o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do depósito prévio, ao fundamento da não comprovação da quitação de dívida fiscal. O Tribunal a quo manteve a decisão que indeferira o pedido de levantamento, ao fundamento de que "as Certidões Positivas com Efeito de Negativa não se prestam ao mister almejado, notadamente considerando-se que a exigência diz respeito à quitação da dívida tributária e não à simples garantia desta", asseverando que os demais requisitos legais encontram-se preenchidos, no caso. III. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da possibilidade de a prova de quitação dos tributos, para efeito do disposto nos arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-lei 3.365/41, fazer-se por certidão positiva com efeitos de negativa, consoante regulam os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1.623.607/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1140153 SP 2017/0179515-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2017) – destaquei. Por fim, o terceiro e último requisito – publicação de editais, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros – foi devidamente cumprido, conforme se denota aos eventos 273-276. Assim, entendo como preenchidos os três pressupostos do art. 34, do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. Portanto, DEFIRO o requerimento de levantamento dos valores depositados nestes autos. Expeça-se alvará de levantamento diretamente à conta bancária informada na manifestação retro. 3.1. Considerando que se trata de valor expressivo, deverá o cartório se cercar de todos os cuidados necessários, em especial a existência de eventuais poderes especiais constantes de procuração e a conferência de dados bancários. 4. Colacione-se o respectivo comprovante. 5. Para fins de expedição, aguarde-se a preclusão da presente decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/05/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

21/04/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025260-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025260-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$1.244.748,11 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública com pedido liminar de Imissão na Posse promovida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face de RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. As partes submetem para homologação judicial termo de autocomposição (evento 250.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Antes de passar à análise e homologação dos termos do acordo, vislumbro que as partes requereram que o feito seja classificado segredo de justiça, não apresentando qualquer razão para tanto. Em atenção ao disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil, a presente ação e os documentos nela constantes não se enquadram nas hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo dispositivo, veja-se: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso em tela, além de não se enquadrar nas hipóteses acima previstas, as partes não trouxeram qualquer argumento para embasar o pedido, de sorte que, em observância ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, indefiro o pedido relativo à classificação do feito como segredo de justiça, contido nos requerimentos finais do acordo juntado ao evento 250.1. 3. No mais, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no evento 250.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Eventuais custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em relação a expedição de alvará judicial para levantamento do total remanescente ainda depositado em Juízo, fica o pedido adstrito ao cumprimento dos requisitos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, conforme consta no item 4, do acordo entabulado. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

25/03/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025260-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025260-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$1.244.748,11 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública com pedido liminar de Imissão na Posse promovida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face de RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Narra a parte autora que é concessionária federal de transmissão de energia elétrica com o fim específico de construir, operar e manter as instalações de transmissão localizadas no estado do Paraná. Ajuizou a presente demanda, visando, em apertada síntese, a imissão na posse das áreas servientes descritas na inicial, em seu favor, para que possa realizar os trabalhos necessários à consecução das obras de utilidade pública – passagem de linha de transmissão. O Juízo nomeou perito da área de engenharia civil, para fins de realização de perícia prévia do bem objeto da presente ação (evento 99). Por ocasião da perícia, o Sr. Perito apresentou laudo pericial ao evento 147, avaliando o imóvel objeto do presente feito em R$ 3.723.224,04 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), considerando o imóvel como sendo rural. O Expert apresentou, ainda, uma segunda avaliação, considerando o imóvel como sendo urbano, apontando o valor de R$ 5.986.109,96 (cinco milhões, novecentos e oitenta e seis mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos). Após, ao evento 149.1, o perito nomeado requereu a liberação dos honorários, ante a apresentação de laudo. A ré apresentou manifestação ao evento 151, defendendo que o imóvel periciado é considerado como imóvel urbano. Com isso, requereu a intimação do perito para que retifique o laudo, contestando prolação de opinião pessoal do Expert quanto à natureza do imóvel. Na mesma ocasião, pleiteou que seja considerada pelo Juízo somente a avaliação do imóvel como urbano para fins de fixação da justa e prévia indenização, necessária à imissão provisória do bem. O Perito então emitiu complementação ao laudo pericial, esclarecendo que sua posição não se pauta em opinião pessoal, asseverando que a conclusão do laudo foi totalmente documental. Com isso, esclareceu que para que o imóvel rural seja classificado como urbano, ele deve ser descaracterizado junto ao INCRA. Explanou, com isso, que o protocolo de descaracterização do imóvel é datado em 29.11.2018, ao passo que o decreto de utilidade pública que é do dia 06.03.2018 (evento 152). Após novas manifestações das partes (eventos 154-155), o Juízo deferiu a imissão provisória na posse, por entender atendidos os requisitos legais, uma vez que a autora demonstrou a urgência da medida, bem como efetuou o depósito de valor indicado em avaliação prévia - R$ 1.244.748,11 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos) ao evento 81 e valor complementar de R$ 2.478.475,93 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) ao evento 154.5. Na mesma ocasião, eventual levantamento de valores ficou condicionado ao atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 34, do Decreto-Lei 3.365/1941 (evento 157). A empresa requerida opôs embargos de declaração ao evento 175, os quais foram rejeitados, consoante decisão de evento 177. Foi dado cumprimento ao mandado de imissão provisória na posse do imóvel objeto da demanda, conforme consta na certidão de evento 199. Após, foi expedido edital, com vistas a levar ao conhecimento de terceiros e eventuais interessados, acerca da existência da presente demanda, em que a autora busca servidão de passagem sobre o imóvel objeto do feito, para fins de atendimento do artigo 34, do Decreto-Lei 3.365/1941 (eventos 201-203). A requerida peticionou ao evento 205, pleiteando o levantamento do valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do depósito feito, que abrange a oferta inicial mais a complementação, efetuada após avaliação prévia, ao argumento de que atendeu a todos os pressupostos legais previstos no artigo 34, do Decreto-Lei 3.365/1941. Ato contínuo, a empresa autora se manifestou ao evento 207, informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, objetivando, em suma, a limitação de apenas 80% (oitenta por cento) do valor incontroverso, apontado como sendo somente o quantum ofertado pela agravante a título de indenização, bem como condicionada aos requisitos previstos no art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41. Em consulta ao Agravo de Instrumento nº 0054101-34.2021.8.16.0030, observou-se que o recurso deixou de ser conhecido, por ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade, ocasião em que o Ilustre Relator observou que a questão do alvará de levantamento teve sua análise postergada pelo Juízo a quo. A empresa ré novamente se manifestou ao evento 211, rebatendo os argumentos ventilados pela autora em sede de Agravo, asseverando que o levantamento de 80% do valor depositado tem fundamento legal e jurisprudencial. No evento subsequente a autora apresentou impugnação à contestação (evento 212). Após ponderar o argumento das duas partes, o Juízo autorizou o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado na inicial, que se afigura como incontroverso. Na mesma ocasião, condicionou o levantamento a preclusão da decisão; a existência de eventuais poderes especiais constantes de procuração e, a conferência de dados bancários (evento 214). A empresa autora declarou seu ciente (evento 220) e apresentou petição de especificação de provas, pleiteando a produção de prova pericial definitiva (evento 221). A requerida, por sua vez, informou a interposição de Agravo de Instrumento, buscando a reforma da decisão de evento 214, para o fim de deferir o imediato levantamento da quantia incontroversa e, ainda, o levantamento do valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do depósito feito, abrangendo o valor da oferta inicial, mais a complementação (evento 223). Após, a requerida apresentou petição, pleiteando pela produção de prova pericial e, ainda, o deferimento de juntada, a qualquer tempo, de novos documentos (evento 224). Por fim, sobreveio petição e juntada de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0059325-50.2021.8.16.0000, pela qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo, para autorizar que o levantamento de 80% se faça em relação ao depósito judicial prévio realizado pela concessionária agravada acrescido do montante complementar depositado após laudo judicial constante nos autos (evento 226). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Insatisfeita com a decisão proferida ao evento 214, a requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, na qual restou deferido o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: Diante do exposto, por ora, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para autorizar que o levantamento de 80% se faça em relação ao depósito judicial prévio realizado pela concessionária agravada acrescido do montante complementar depositado após laudo judicial constante nos autos, para fins de imissão na posse atendendo ao disposto no art. 33, §2º e 34 do Decreto-Lei n° 3.365/41. 3. Quanto aos requisitos do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, observa-se que esses já foram devidamente cumpridos, conforme apontado na decisão agravada, de evento 214: Quantos aos requisitos para levantamento dos valores, observa-se que a prova da propriedade do bem se dá pela leitura da matrícula nº 87.465, a qual consta como proprietário do imóvel a RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., juntada pela própria empresa autora ao evento 1.12, o qual se mostra atual, eis que foi trazido ao feito quando do ajuizamento desta ação, tendo, ainda, menos de um ano de sua emissão. Já a quitação de débitos fiscais foi demonstrada por intermédio da certidão negativa de tributos fornecida pela prefeitura de Foz do Iguaçu, colacionada ao evento 175.2, com validade até 04/11/2021. Por fim, o terceiro e último requisito – publicação de editais, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros – foi devidamente cumprido, conforme se denota aos eventos 201 e 203. Assim, entendo como preenchidos os três pressupostos do art. 34, do Decreto-Lei 3.365/1941. Tendo em vista a autorização de levantamento de 80% (oitenta por cento) do depósito judicial prévio, esse incluindo o valor ofertado inicialmente e sua complementação, bem como o preenchimento dos pressupostos legais, cumpra-se a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colacionada ao evento 226.2. 3.1. Para fins de expedição do respectivo alvará, deverá o cartório se cercar de todos os cuidados necessários, em especial a existência de eventuais poderes especiais constantes de procuração e a conferência de dados bancários. 4. Em relação às petições de especificação de provas, intime-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, fundamentem a necessidade de produção de nova prova pericial, tendo em conta a existência de perícia judicial prévia. 5. Após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/10/2021, 00:00

23/09/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025260-70.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025260-70.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$1.244.748,11 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública com pedido liminar de Imissão na Posse promovida por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face de RAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Narra a parte autora que é concessionária federal de transmissão de energia elétrica com o fim específico de construir, operar e manter as instalações de transmissão localizadas no estado do Paraná. Sustenta que o Decreto nº 9.103, de 24 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União classificou o empreendimento em referência como prioritário junto ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, nos termos da Lei nº 13.334 de 13 de setembro de 2016, caracterizando assim a urgência e necessidade imperiosa da Autora de cumprir os prazos e demais providencias estabelecidas no referido contrato de concessão para implantar o empreendimento, sendo que a Resolução Autorizativa nº 6.891, de 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2018, que declara de utilidade pública, em favor da Autora, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Foz do Iguaçu –Guaíra, localizada no estado de Paraná. O referido diploma autoriza a Autora a promover, na forma da Lei, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição de servidão administrativa previstas na resolução, podendo, inclusive, invocar caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956”. A parte autora argumenta que pretende constituir servidão de passagem sobre os lotes constantes nas quadras 07, 20, 21 do Loteamento Residencial Parque da Lagoa II, de propriedade da parte Requerida, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, conforme Matrícula nº 87.465, do Livro 2, localizado em Foz do Iguaçu/PR, afirmando ainda que procurou a requerente para composição de acordo amigável para instituição da servidão administrativa, mas não obteve êxito. Ademais, a parte sustenta que a constituição da servidão por concessionária de serviço público está prevista nos artigos 150 e 151 do Código das Águas, bem como estabelece que o direito de uso é conferido as concessionárias para possibilitar a implantação das obras necessárias à execução do serviço público de energia elétrica. Expõe que na servidão administrativa a propriedade permanece com o particular, sendo indenizáveis somente os danos efetivamente apurados. Ainda, descreve que se a servidão não causar danos, não há o que se indenizar. Ato contínuo, defende que a indenização pela servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado ao imóvel serviente. Além disso, narra que o o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a autora a realizar a imissão provisória na posse do imóvel de propriedade dos réus, diante da urgência necessária à imediata imissão na posse da área. Diante do exposto, a parte autora requer: “a) Deferir, liminarmente, a imissão provisória na posse das áreas servientes descritas nesta peça vestibular e nos anexos, memoriais e plantas, em favor da Requerente, para que possa realizar os trabalhos necessários à consecução das obras de utilidade pública em comento, através da expedição do respectivo Mandado, na pessoa do seu procurador e/ou representante legal, independente de citação da parte contrária, na forma do §1º, do artigo 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, mediante o integral e prévio depósito do valor da oferta de indenização, ora formulada, em conta bancária vinculada a esse Digno Juízo, à vista de intimação da Requerente para essa providência; a).1 Caso assim não entenda, seja determinada a realização de avaliação prévia para fins de constatação e registro dos valores presentes e para fins de imissão provisória na posse, a ser realizada por engenheiro civil de confiança desse Douto Juízo; b) A autorização para utilização pela Autora do(s) acesso(s) adjacente(s) às faixas de servidão, se necessário(s), de modo a viabilizar as obras para implantação da linha de transmissão, com arrimo nos artigos 7 e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41; c) A expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, nos termos do § 4º do artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365/41; d) A citação da parte Requerida, para que, caso queira, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia constando ainda na carta de citação que se abstenham da prática de quaisquer atos, dentro da faixa de servidão, que causem embaraços e/ou danos à Linha de Transmissão; bem como de que a contestação deverá observar o artigo 20 do Decreto 3.365/41 se restringindo a impugnação do preço ofertado, bem como ao artigo 9º do referido decreto, haja vista que não também não cabe ao judiciário adentrar na discussão do mérito do ato administrativo; e) A nomeação de perito para apresentar proposta de honorários e, posteriormente, efetuar a vistoria e elaborar laudo pericial de avaliação, comunicando a diligência ao Juízo em prazo compatível com a urgência que emana do caso, conforme quesitos apresentados, os quais poderão sofrer suplementação e/ou pedidos de elucidação, sob autorização do Juízo; f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para incorporar ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando-se o valor indenizatório final, por sentença, que será título hábil para o devido e definitivo registro, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; g) Caso contestado o feito e o valor apurado, por fim, restar inferior àquele ofertado pela Autora, requer seja expedido o competente Mandado Judicial de Levantamento do saldo remanescente em favor da Autora, e que seja os Requeridos condenados em (i) ressarcimento de custos de honorários periciais incorridos pela autora, (ii) custas judiciais e (iii) honorários advocatícios sucumbenciais”. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (eventos 1.1-1.17). Houve o devido recolhimento das custas (evento 12.1). Ao evento 16.1 foi declarada incompetência pelo Juízo da 3ª Vara Cível. Declinado o feito para a 4ª Vara Cível, restou postergada a análise do pedido liminar de imissão na posse e determinada avaliação a ser realizada por Avaliador Judicial (evento 28.1). Após, o Juízo da 4ª Vara Cível também se declarou incompetente, declinando para uma das Varas da Fazenda Pública (evento 36.1). A requerida se habilitou nos autos (evento 39) e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão que declinou a competência (evento 40). O Juízo da 4ª Vara Cível manteve a decisão agravada (evento 40.1). A parte autora peticionou aos autos, pleiteando a imissão provisória na posse, independentemente de avaliação judicial, apenas ao depósito da quantia ofertada com a inicial (evento 48). A serventia juntou cópia da decisão do agravo de instrumento interposto pela ré, na qual foi determinada a redistribuição do feito originário à 2ª Vara da Fazenda Pública (evento 51). Ao evento 57.1, reconheceu-se a conexão do presente feito com os autos n. 0005373-37.2019.8.16.0030 e determinou-se a intimação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal para se manifestarem sobre a existência de interesse jurídico na demanda. A parte requerida sustentou a necessidade de avaliação prévia (evento 66.1) e, em seguida, apresentou contestação (evento 69), na qual, inicialmente, faz um breve resumo do contexto envolvendo o presente litigio. Aduziu a ré que o imóvel objeto de constituição de servidão administrativa tinha, como finalidade, a implantação de parte do Loteamento Residencial Parque da Lagoa II, relatando que após a prefeitura emitir o Decreto nº 26.672, autorizando a implantação do projeto, a requerida deu início às vendas dos lotes e construção de obras de infraestrutura. Historiou a requerida, contudo, que somente em dezembro de 2018 a requerente comunicou a requerida dos termos da Resolução Autorizativa nº 6.891, de 06 de março de 2018, declarando parte da área do imóvel da ré como de utilidade pública. Em virtude do referido quadro, a autora ajuizou em 18.02.2019 ação anulatória de ato administrativo, autos nº 0005373-37.2019.8.16.0030, em face da requerida e do Município de Foz do Iguaçu, a qual foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Narrou que nos referidos autos teve deferimento de pedido liminar para suspender os efeitos do decreto municipal que havia autorizado a implementação do loteamento e a abstenção do empreendimento, a qual, em 29.03.2019, foi prolatada nova decisão readequando a tutela provisória de urgência antecipada, para que a restrição anteriormente concedida incidisse somente sobre os lotes constantes nas quadras 07, 20 e 21 do Loteamento Residencial Parque da Lagoa II, lotes estes efetivamente afetados pela declaração de utilidade pública. A requerida informou, ainda, que nos referidos autos houve acordo entre a RAJ e o Município de Foz do Iguaçu para realocar os compradores dos lotes afetados e, por fim, a requerida foi excluída do referido processo, por inexistir pretensão remanescente contra si. Após feitos esses apontamentos, a ré aduziu que por conta das restrições impostas ao imóvel serviente, em especial por meio da ação anulatória referida, a ré ajuizou ação de indenização pleiteando indenização, a qual encontra-se apensa ao presente processo sob o nº 0015680- 16.2020.8.16.0030. Argumentou que a autora tem restringindo o uso pleno da propriedade sem a prévia e justa indenização, asseverando que a imissão provisória na posse do imóvel objeto do feito deve ser condicionada ao pagamento de indenização arbitrada por meio de avaliação judicial. A requerida impugnou o laudo apresentado pela autora ao evento 1.13, afirmando que o valor atribuído ao metro quadrado está abaixo do real valor de mercado do imóvel; que o imóvel fora anteriormente vendido a terceiros pelo valor de R$300,00/m². A ré também alegou que além de ter ficado impossibilitada de alienar os lotes, precisou adquirir novas áreas para realocar os adquirentes e substituir a área de reserva técnica do loteamento, asseverando que seu prejuízo efetivo foi maior do que o valor ofertado pela autora. Afirmou, também, que os lotes se tornaram inúteis para sua normal destinação. Requereu que, para fins de indenização, a área atingida seja considerada como loteada ou loteável. Ao final, requereu: “Ante o exposto, requer o indeferimento da imissão na posse, sem prévia e justa indenização, a ser arbitrada inicialmente por avaliação judicial, bem como o deferimento da constituição da servidão administrativa apenas e tão somente após o pagamento da justa indenização, cujo valor deve ser arbitrado por perito nomeado por este d. Juízo”. O pedido de dispensa de avaliação prévia foi indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Avaliador Judicial ou intimação da parte autora para informar se ainda possui interesse na realização da avaliação por Engenheiro Civil (evento 71.1). A autora informou a realização de depósito judicial no valor ofertado na inicial, qual seja, R$ 1.244.748,11 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos). A Fazenda Pública Municipal informou não possui interesse na demanda (evento 80.1). A autora requereu a nomeação de Engenheiro Civil para proceder à avaliação do imóvel (evento 87.1). O Estado do Paraná informou que está em andamento a análise quanto ao interesse na ação (evento 88.1). A requerida pugnou pela nomeação de perito para a realização de avaliação judicial prévia (evento 90.1). Ato contínuo, o autor reiterou o pedido de nomeação de Engenheiro Civil para avaliação do imóvel e a imissão provisória na posse do bem (eventos 96 e 97), enquanto que a ré insistiu pela manutenção da avaliação judicial prévia (evento 98). O Juízo nomeou perito da área de engenharia civil (evento 99). Ao evento 108 sobreveio manifestação do Sr. Perito, informando e justificando o valor dos honorários periciais em R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no presente feito (evento 114). A parte ré se manifestou ao evento 117, informando que não se opõe à nomeação do perito, requerendo, contudo, que os custos sejam arcados pela parte autora. Na mesma ocasião, formulou quesitos. A autora informou, ao evento 118, o depósito judicial do valor dos honorários periciais, requerendo a intimação do Expert para dar início aos trabalhos. Ao evento 128 apresentou quesitos adicionais e reiterou os quesitos apresentados com a exordial. Sobreveio cópia do Acórdão do Agravo de Instrumento n° 0067519-73.2020.8.16.0000, fixando a competência do presente Juízo, sob o fundamento de que as desapropriações por utilidade pública é matéria manifestadamente de direito público. O Sr. Perito apresentou laudo pericial ao evento 147, avaliando o imóvel objeto do presente feito em R$ 3.723.224,04 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), considerando o imóvel como sendo rural. O Expert apresentou, ainda, uma segunda avaliação, considerando o imóvel como sendo urbano, apontando o valor de R$ 5.986.109,96 (cinco milhões, novecentos e oitenta e seis mil, cento e nove reais e noventa e seis centavos). Após, ao evento 149.1, o perito nomeado requereu a liberação dos honorários, ante a apresentação de laudo. A ré apresentou manifestação ao evento 151, defendendo que o imóvel periciado é considerado como imóvel urbano. Com isso, requereu a intimação do perito para que retifique o laudo, contestando prolação de opinião pessoal do Expert quanto à natureza do imóvel. Na mesma ocasião, pleiteou que seja considerada pelo Juízo somente a avaliação do imóvel como urbano para fins de fixação da justa e prévia indenização, necessária à imissão provisória do bem. O Perito então emitiu complementação ao laudo pericial, esclarecendo que sua posição não se pauta em opinião pessoal, asseverando que a conclusão do laudo foi totalmente documental. Com isso, esclareceu que para que o imóvel rural seja classificado como urbano, ele deve ser descaracterizado junto ao INCRA. Explanou, com isso, que o protocolo de descaracterização do imóvel é datado em 29.11.2018, ao passo que o decreto de utilidade pública que é do dia 06.03.2018 (evento 152). A autora se manifestou, ao evento 154, argumentando que o laudo prévio apresentado não atendeu aos preceitos da NBR 14.653-3, alegando a existência de vícios como a avaliação do imóvel como gleba urbanizável, defendendo que o imóvel é de natureza rural, dentre outros. Asseverou, contudo, que embora discorde do laudo apresentado, opta por resguardar seu direito ao contraditório quanto à avaliação para o momento da perícia definitiva. Defendeu, ainda, o caráter de urgência que envolve o caso, informando que, somente para o fim especifico de concessão da liminar de imissão de posse provisória, procedeu o depósito do valor complementar à quantia identificada no laudo pericial acostado aos autos, qual seja: R$ 2.478.475,93 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), reiterando o pleito de deferimento de liminar e expedição de mandado de imissão na posse (evento 154). Por fim, sobreveio nova manifestação da parte ré, impugnando o laudo pericial apresentado e requerendo que seja considerada apenas a avaliação do imóvel como urbano para fins de fixação da justa e prévia indenização, necessária à imissão provisória no bem por parte da autora. Pleiteou, ainda, o direito de levantar o valor total depositado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Extrai-se da exordial e dos documentos que a acompanham que foi declarada a utilidade pública da área que servirá como servidão de passagem, conforme Resolução Autorizativa nº 6.891/2018. A requerente invoca o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e oferece como depósito a importância de R$ 1.244.748,11 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos). Para complementar e atender ao laudo de avaliação prévia, a autora realizou o depósito de valor complementar, qual seja, R$ 2.478.475,93 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), pleiteando, contudo, que em caso de deferimento de levantamento antecipado da indenização, essa seja autorizada até o limite legal de 80% (oitenta por cento) do valor incontroverso da oferta mencionada na peça exordial. Ainda, em relação a necessidade da avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão na posse em servidão administrativa, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.406.638-7/01, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná uniformizou o entendimento acerca da prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão na posse. A respeito do tema, colhem-se julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DE IMISSÃO DE POSSE, QUANDO HOUVER URGÊNCIA. NECESSIDADE, PORÉM, DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SUGERIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0049842-64.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00498426420198160000 PR 0049842-64.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 10/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. IMPLANTAÇÃO DA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO), QUANDO CARACTERIZADA A URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUE O VALOR DO DEPÓSITO SEJA POSTERIORMENTE COMPLEMENTADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, CASO TAL COMPLEMENTAÇÃO SE MOSTRE NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE, CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO APÓS REALIZADA A AVALIAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0049958-70.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.05.2020) (TJ-PR - AI: 00499587020198160000 PR 0049958-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 16/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) Ademais, a servidão administrativa, também chamada de pública, constitui ônus real de uso, imposto pelo Poder Público a determinados imóveis particulares com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Na servidão, assim como nos demais institutos do direto administrativo, vigora o princípio segundo o qual o interesse coletivo deve sobrepor-se ao interesse individual, devendo a propriedade privada atender a sua função social (artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal). Não se tem dúvida, dessa forma, quanto ao direito da autora, na condição de concessionária de serviço público, em ter a área constituída para a servidão pretendida, face à declaração de utilidade pública da área do imóvel mencionado, mediante a justa indenização. O Decreto-Lei n. 3365/41, que dispõe sobre as desapropriações e servidões por utilidade pública, estabelece, em seu art. 15, que: “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Extrai-se do texto legal que, havendo urgência e depósito prévio, é possível a imissão na posse, de forma imediata e provisória. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, SEM PREJUÍZO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO – URGÊNCIA VERIFICADA E DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO - ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS (ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41)– TRANSGRESSÃO DE PRECEITOS AMBIENTAIS – ALEGAÇÃO DESCABIDA - CONTESTAÇÃO QUE SÓ PODE VERSAR SOBRE VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL OU IMPUGNAÇÃO DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000030-19.2020.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 06.07.2020) (TJ-PR - AI: 00000301920208160000 PR 0000030-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE DEPÓSITO DE VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. URGÊNCIA.AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A servidão de passagem de linhas de transmissão de energia, por razões de política fundiária e de justiça social, condiciona o uso da propriedade particular em prol do bem coletivo. Não obstante esta Corte tenha sumulado o entendimento a respeito da necessidade de avaliação judicial prévia para a imissão provisória na posse (Súmula nº 28 TJPR), tal hipótese refere-se aos casos de desapropriação, na qual o expropriado se vê totalmente privado do uso e gozo de sua propriedade, encontrando-se impedido de tirar proveito econômico, situação esta que, em princípio, não se verifica na servidão administrativa. A indenização tem delineamento jurídico diverso da desapropriação uma vez que existem casos em que a utilização do imóvel pelo poder público nem sequer provoca portanto, que se falar em avaliação prévia, pois o parâmetro da indenização não é o valor integral do imóvel.Conforme se extrai do § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, dada a urgência da imissão de posse do imóvel, como ocorre no caso em concreto, é possível a dispensa da avaliação prévia por expert nomeado pelo juízo. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1738374-1 - Castro - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 30.01.2018) (TJ-PR - AI: 17383741 PR 1738374-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 30/01/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2196 07/02/2018) No caso dos autos, a urgência está pautada na própria finalidade da expropriação, qual seja, a transmissão de energia elétrica necessária a toda a coletividade, serviço público essencial, ao passo que a autora depositou aos autos o valor apontado na avaliação judicial prévia de evento 147. Assim, ainda que as partes discordem do valor, a quantia depositada a título de indenização prévia, por sua vez, pode ser posteriormente complementada. Ademais, o STJ tem sólido entendimento de que o Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que realize o depósito nos termos do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941, independentemente de avaliação prévia. Eventual diferença indenizatória em desfavor do expropriado será aferido curso do processo (STJ - AgRg na MC 18876 / MG - Segunda Turma - Ministro HERMANBENJAMIN - DJe 22/05/2012). 2.1. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº. 3.365/41, DEFIRO o pedido de IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE do lote descrito na exordial: lotes constantes nas quadras 07, 20, 21 do Loteamento Residencial Parque da Lagoa II, de propriedade da parte Requerida, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, conforme Matrícula nº 87.465, do Livro 2, localizado em Foz do Iguaçu/PR 2.2. Expeça-se o competente mandado. 3. De toda sorte, a fim de evitar maiores prejuízos aos envolvidos neste feito, com esteio no art. 139, VI, do CPC, o qual permite a dilação de prazos processuais, entendo por bem conceder aos requeridos o prazo de 05 (cinco) dias para se adaptarem às restrições de gozo do imóvel, contados da intimação da presente decisão. 4. Deixo de analisar, por ora, eventual expedição de alvará de levantamento da quantia já depositada pela parte autora, requerido pela ré ao evento 155.1, e determino a intimação da parte ré para que, no prazo de, comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 34 do Decreto nº 3.365/1941. 5. Diante das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) do TJPR e do disposto nos Decretos Judiciários nº 227/2020, 244/2020 e 397/2020 –TJPR, e dos que os prorrogaram, os quais visam à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo vírus SarsCov2, causador da doença Covid-19, deixo, excepcionalmente, de determinar, neste momento, a designação de audiência presencial de conciliação junto ao CEJUSC, sem prejuízo de sua marcação em momento oportuno, se necessário ou em caso de requerimento expresso das partes. 5.1. Com efeito, neste contexto pandêmico, aplicar-se a norma processual no sentido de promover a realização de audiência de mediação ou conciliação presencial se traduz num estado de coisas materialmente inconstitucional, considerando-se que, neste caso, estar-se-ia a promover aglomerações entre as partes e comprometendo-se a expetativa de saúde de todos os presentes, em desprestígio à norma inscrita no art. 5º, da Constituição da República. 5.2. Assim, eventual audiência de mediação e conciliação somente poderá ocorrer por meio de videoconferência – caso ambas as partes possuam condições técnicas de dela participar – não se podendo, contudo, retardar o andamento do processo até que este ato ocorra, seja por videoconferência, seja presencialmente após o fim do estado de coisas atual, sob pena de permanecer indevida e indefinidamente paralisado o processo sem impulso oficial, o que não seria admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. 6. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte ré e a apresentação de contestação ao evento 69, certifique a Secretaria se foi oportunizado à parte autora a apresentação de Impugnação à Contestação. Caso não tenha sido a parte autora intimada da peça defensiva e, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, possam apresentar delimitação de pontos fáticos e de direito controvertidos a este juízo, nos moldes do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, bem como possam, no mesmo prazo, requerer e protestar pela produção de provas que entendam pertinentes, justificando a sua necessidade com argumentos concretos, sob pena de indeferimento. 8. Após, voltem conclusos os autos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC), conforme o caso. 9. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

09/08/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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