Procedimento Comum Cível 0003551-77.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003551-77.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

19/06/2023, 17:38

Ato ordinatório

22/03/2022, 09:31

Definitivo

11/03/2022, 15:28

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:19

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 13:51

Confirmada

10/03/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003551-77.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003551-77.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$23.334,38 Autor(s): MARIA CILENE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ante a notícia de pagamento integral do débito, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Providencie-se o levantamento de eventuais constrições realizadas. As custas remanescentes serão arcadas pela parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 12:58

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 08:59

Confirmada

09/12/2021, 08:59

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003551-77.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003551-77.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$23.334,38 Autor(s): MARIA CILENE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial movida por MARIA CILENE DA SILVA em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora, como suporte à sua pretensão, que: a) é portadora de cardiopatia grave; b) não possui renda superior ao permitido em Lei para a concessão do benefício requerido; c) não possuí condições de trabalhar. Em decisão de seq. 6.1, foi deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no seq. 26.1. O INSS apresentou contestação no seq. 34.1, alegando, prejudicialmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que não houve o preenchimento do requisito de incapacidade para obtenção do benefício pela parte contrária. A parte autora apresentou impugnação a contestação no seq. 37.1. As partes requereram o julgamento da lide aos seqs. 42.1 e 44.1. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise das provas já produzidas nos autos. Quanto a prescrição quinquenal, ela abrange as parcelas vencidas ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ. Eventual condenação, portanto, fica restrita aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Passo a análise do mérito. É cediço que o artigo 203 do Texto Constitucional diz que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, visando, dentre outros objetivos, garantir meio de sobrevivência digno à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício em questão se faz necessário o preenchimento de determinados requisitos. No caso específico, referente ao deficiente, o referido diploma legal exige que haja a comprovação de que o beneficiário não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em outras palavras: a lei impõe 2 (dois) critérios básicos para que a pessoa faça jus ao amparo assistencial por deficiência: 1) que seja deficiente, nos termos do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/93; 2) que não possua meios para prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, nos termos do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Contudo, o requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, por meio do julgamento do RE nº 567.985/MT e RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, assim ementados: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo’. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE nº 567.985/MT). “4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.” (RE 580.963/PR). Ainda, há de se mencionar quem integraria o grupo familiar para fins de análise da renda familiar: o cônjuge ou o companheiro; os pais e, na ausência de um deles, a madrastra ou o padrasto; os irmãos solteiros; os filhos e enteados solteiros; e os menores tutelados (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º). Caso estejam vivendo sob o mesmo teto, todos deverão ser computados para auferir o rendimento familiar mensal. Dito isto, passo à análise dos requisitos. QUANTO AO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA No caso concreto, verifica-se do laudo médico acostado ao seq. 26.1 que a parte autora apresenta “Z 95.5: Presença de implante e enxerto de angioplastia coronária. I50: Insuficiência cardíaca”, deixando a periciada incapacitada total e permanente. Ainda, consta dos quesitos “f” e “p” do laudo que a “periciada é incapaz de realizar atividades básicas da vida diária”, bem como que não é possível estimar o tempo e o tratamento necessário para que o periciando volte a exercer suas atividades. Nesse passo, não há dúvidas de que a requerente possui deficiência física, nos moldes do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Ademais, frisa-se que a parte ré não comprovou qualquer indício de irregularidade no laudo pericial judicial produzido a fim de afastar a sua aplicabilidade. QUANTO AO REQUISITO FINANCEIRO No que diz respeito ao quesito financeiro, verifica-se que o réu confessou em contestação que “a parte autora vive em condições de miserabilidade, pois o grupo familiar é composto por 02 pessoas e a renda mensal é de R$ 350,00, conforme análise social de fl. 111 do processo administrativo - mov 29.7”, sendo, portanto, incontroversa sua condição de miserabilidade. Destarte, demonstrado que a autora preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício assistencial, haja vista que constam dos autos elementos idôneos à convicção de que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, e extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a autarquia ré: a) a conceder à parte autora o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, dia 21/11/2018 (seq. 1.8), descontados eventuais valores recebidos posteriormente, seja em razão de tutela antecipada ou em razão de outro benefício auferido, legalmente inacumulável. b) ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores retroativos, com correção monetária incidindo a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora. A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018). Quanto aos juros de mora, até 29/6/2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30/6/2009, por força da Lei n. 11.960, de 29/6/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810). Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111, STJ), na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF4 para o reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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