Procedimento Comum Cível 0000899-58.2017.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000899-58.2017.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

19/06/2023, 18:26

Definitivo

11/03/2022, 15:33

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:19

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000899-58.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-58.2017.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): CIDIA ANGELICA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ante a notícia de pagamento integral do débito, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Providencie-se o levantamento de eventuais constrições realizadas. As custas remanescentes serão arcadas pela parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 20:42

Confirmada

09/03/2022, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 16:58

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2021, 17:58

Confirmada

08/12/2021, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 17:09

Expedição de documento (Alvará)

06/12/2021, 13:27

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000899-58.2017.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000899-58.2017.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$22.488,00 Autor(s): CIDIA ANGELICA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O artigo 112 da Lei 8.213/91 dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O INSS informou que a falecida era titular de benefício assistencial, não havendo direito à pensão por morte e, por consequência, dependentes habilitados, pois a de cujus não era segurada da previdência social. Portanto, no caso em análise, aplica-se a parte final do artigo 112 da Lei de Benefícios, ou seja, o valor não recebido em vida pela beneficiária será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, isto é, de acordo com o artigo 1.829 do Código Civil. Desse modo, defiro a expedição de alvará, a ser levantado em concorrência entre o cônjuge e descendentes, na forma do artigo 1.829 do Código Civil, podendo ser levantado pela procuradora dos mesmos, se esta possuir poderes específicos para receber valores, ficando a mesma responsável pela partilha dos valores. A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para levantamento do alvará e, no mesmo prazo, deverá dizer sobre a satisfação do seu crédito, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação do débito. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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