Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000946-48.2019.8.16.0110 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000946-48.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000946-48.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000946-48.2019.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUCELI DOS SANTOS Réu(s): MANOEL ADEMIR DA CRUZ VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam neste Juizado Especial Criminal desta Comarca sob nº 0000946-48.2019.8.16.0110, em que são partes como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e como réu MANOEL ADEMIR DA CRUZ, brasileiro, convivente, portador do RG nº 8.638.544-9/PR e CPF nº 053.331.289-28, filho de Cirene Clara Brasil e Manoel Eulalio da Cruz, nascido em 27.12.1982, natural de Mangueirinha/PR, residente e domiciliado na Vila Portugal, nesta cidade e Comarca de Mangueirinha/PR. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1.995, dispensado o relatório. Trata a espécie da prática, em tese, do crime de ameaça. Diz o art. 147, caput, do Código Penal: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação” O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, por tratar-se de crime comum. O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, desde que compreenda o significado de ameaça. Não se pune, no entanto, quando constitui crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Elemento subjetivo é o dolo, exige a intenção especifica de amedrontar, intimidar. É necessário, ainda, que a ameaça tenha sido proferida em tom de seriedade. O tipo objetivo é a conduta de ameaçar, cujo sentido é prometer um mal, consistente em um dano físico, material ou moral e o bem jurídico é a liberdade psíquica que é afetada quando uma pessoa sofre ameaça. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinente, preliminarmente, cumpre registrar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando, ademais, existência de quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo, nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido. A materialidade do delito descrito não restou claramente demonstrada. Cabe analisar a prova oral produzida no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. A vítima JUCELI DOS SANTOS não foi localizada. O réu MANOEL ADEMIR DA CRUZ, interrogado em juízo (mov.51), passou a relatar: que nega os fatos narrados na denúncia; que permaneceu 04 meses fora do município a trabalho; que nesse período alugou sua residência para a vítima JUCELI; que havia vencido o contrato de serviço e solicitou a entrega da casa, pois estava retornado para o Município de Mangueirinha; que JUCELI pediu um prazo para mudança, o que foi concedido pelo réu, o qual teve que arcar com o aluguel de outra residência nesse período; que dentro de um mês JUCELI não conseguiu encontrar outro imóvel e o réu a ajudou pagando um mês adiantado do aluguel para JUCELI, em frente a sua residência; que em momento algum a ameaçou; que não havia testemunhas de sua parte, mas JUCELI estava com umas cinco amigas, as quais não soube informar os respectivos nomes. Muito embora a vítima tenha manifestado seu desejo de representar criminalmente em sede policial, verifica-se que sua versão se encontra isolada no Termo Circunstanciado, sem ter trazido aos autos qualquer testemunha que corroborasse sua versão. Para a análise da materialidade e, consequente, imputação de um resultado jurídico ao delito de ameaça, que, por sua natureza, não deixa vestígios materiais, mostra-se imprescindível a presença de um conjunto probatório que forneça elementos hábeis à penalização do acusado. Nesse sentido, aduz a jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSETE (17) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 1) RECURSO DA DEFESA. 1.1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. 1.2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. 2) RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP, POR DUAS VEZES), NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA EM RELAÇÃO A TAL DELITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NESTA PARTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005295-96.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.12.2021) Ainda: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ABSOLUTOS APTOS A COMPROVAR QUE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RECAEM SOBRE O ACUSADO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002644-12.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 24.05.2021) É a lição de Rogério Sanches: “Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo”. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de processo penal: volume único. 10 Ed. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 49). Logo, a absolvição do réu é medida que se impõe, ante a ausência de provas produzidas pelo crivo do contraditório a indicar a existência efetiva de ameaça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e ABSOLVO o réu MANOEL ADEMIR DA CRUZ dos fatos que lhe foram imputados no presente processo, o que faço com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Fica, por consequência, isento das custas e despesas processuais. Em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios a Advogada ANA PAULA SARTOR, OAB/PR N.º 51.476, nomeada pelo juízo para atender aos interesses do réu, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão. Certificado o trânsito em julgado da presente, procedam-se as comunicações determinadas no item 6.15.1 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo valores ou objetos apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Dou presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(221)