Execução Fiscal 0001523-50.2019.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0001523-50.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8253 - Celular: (43) 99667-4611 Autos nº. 0001523-50.2019.8.16.0102 Vistos, etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal, fundada em CDA, de valor de R$ 217,06 quando do seu ajuizamento (seqs. 1.1/1.3) pela Fazenda Pública de Joaquim Távora/PR. Intimado, o município Exequente se manifestou pela extinção sem resolução de mérito da presente execução fiscal nos termos da Resolução Nº 547 CNJ (despacho de seq. 175.1). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, em sede de em repercussão geral, fixou o Tema 1.184, o qual dispõe: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". – grifei. Na sequência, o CNJ aprovou a Resolução n.° 547, publicada em 22/02/2024, resolvendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. [...]" In casu, como já relatado, trata-se de execução fiscal de baixo valor, sendo o valor do débito R$ 217,06 quando do seu ajuizamento (valor inferior a R$ 10.000,00). Intimado, o Município Exequente pugnou pela extinção do processo de execução, nos termos da resolução retromencionada. Assim sendo, mister a extinção da presente execução, por latente ausência de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 e Resolução n.° 547 do Conselho Nacional de Justiça. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Sem ônus ou sucumbência, com fundamento no art. 921, § 5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ao ARQUIVO, observadas as cautelas de praxe. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001523-50.2019.8.16.0102 1. A presente ação execução fiscal foi proposta pelo Município de Quatiguá/PR, em face de Aline Tikle Campanholo Felizardo (seq. 1.1). Foi nomeado curador especial para representar a Executada, e o mesmo apresentou impugnação à execução, alegando a falta de provas para a ação (seq. 131.1) O exequente se manifestou (seq. 134.1). DECIDO. Pois bem, nota-se que a via processual eleita pela executada para proceder sua defesa é inadequada, consoante claramente assevera o art. 914, § 1° do NCPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ora, a defesa da parte executada possui procedimento próprio e deve ser distribuída por dependência e autuada em apartado à demanda executória. 1.1. Destarte, não se mostra possível a apreciação da petição de seq. 131.1 como embargos à execução. Salienta-se a inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses em que a lei expressamente exige a maneira de concretização do ato. 1.2. Entretanto, embora haja erro grosseiro quanto à forma de interposição dos embargos à execução, este juízo entende plausível a análise das questões levantadas que se adequam as hipóteses de exceção de pré-executividade, uma vez que esta forma de objeção não exige maiores formalidades, devendo apenas ser matéria conhecida de ofício e que não dependa de dilação probatória. Bom, com relação às alegações do curador, frise-se que, o auto de infração, se faz desnecessário, já que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, e ademais, a parte não indicou nenhum fato que pudesse desconstituir a CDA. Pois bem. Em análise da Certidão de Dívida Ativa (seq. 1.2) verifica-se que constitui título executivo líquido e certo, o qual goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, Lei 6.830/80). Ainda, resta ausente qualquer elemento que desconstitua o título. A propósito, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo bancário. Sentença de improcedência. Advogado dativo que opôs embargos em favor dos executados usando a prerrogativa de negativa geral. Ausência de qualquer elemento que pudesse desconstituir o título executivo, nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJ-SP – APL: 3001625-29.2013.8.26.0627, Rel.: Helio Faria. DJ: 10/12/2014) (grifo nosso). Ademais, ao contrário do que a parte ré alega, houve apresentação de cálculo pormenorizado, conforme se vê à seq. 1.3, em que a parte indica a incidência dos juros e da correção e respectivos termos iniciais. Diante do exposto, rejeito a presente exceção e determino o prosseguimento do processo de execução. 2. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. 3. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001523-50.2019.8.16.0102 1. Trata-se de pedido de arresto. Aduz o Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Do compulsar dos autos, nota-se que a parte executada não foi encontrada no endereço indicado pelo exequente, o que foi devidamente certificado pelo oficial de justiça. Desse modo, de rigor o deferimento do pedido, razão pela qual autorizo a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. Antes, porém, a parte deverá juntar planilha atualizada do débito, caso já não tenha feito. Prazo: 10 dias. 1.1. Após, à Secretaria para realizar a minuta, nos termos da Portaria. 1.2. Entretanto, ao ler o disposto no art. 830, §3º do mesmo diploma legal, é possível concluir que a penhora somente é possível após o arresto de bem, e este, por sua vez, depois de aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento. 1.3. Sendo positivo o arresto, deverá ser expedido novo mandado para o cumprimento das determinações contidas no § 1º, do art. 830 do CPC. 2. Após o cumprimento integral da determinação contida no item 1, ressalvada a intimação para a juntada da planilha atualizada do débito, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação. Prazo: 10 dias. 3. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

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