Execução de Título Extrajudicial 0003247-93.2007.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003247-93.2007.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003247-93.2007.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003247-93.2007.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.738,98 Exequente(s): JORGE BARBOSA LEAL JÚNIOR Executado(s): Edivaldo Gomes Tendo em vista que a execução já foi julgada extinta (mov. 141.1), que o executado foi intimado para pagar as custas processuais (mov. 226.1) e que só então requereu a justiça gratuita (mov. 230.1), indefiro o pedido de gratuidade da justiça, visto que, conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a gratuidade não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local. 3. Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a Corte Especial reexaminou o tema e reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP aplicava-se tão somente à possibilidade de comprovação de feriado de segunda-feira de carnaval, não sendo esta a hipótese dos autos 4. In casu, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 20/5/2021 enquanto que a interposição do recurso especial somente se deu em 14/6/2021, quando já ultrapassado o prazo recursal, sendo, assim, manifesta a sua intempestividade. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018)" (AgInt no AREsp 1.270.928/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.125.389/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; PET no AgInt no AREsp 956.354/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018. 6. É despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça gratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte embargante das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 29/5/2012) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.978.938/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Frisa-se que tal entendimento também é pacífico no âmbito do TJPR: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DE PREPARO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO ANTE A IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso. Além disso, no caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/05/2012). (TJPR - 18ª C.Cível - 0009079-91.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022). Assim, ante o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, intime-se o executado para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Com o pagamento das custas, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

21/06/2022, 00:00

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