Execução de Título Extrajudicial 0001480-63.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001480-63.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 15:36

Documento (Certidão)

19/11/2024, 15:35

Documento (Informações)

18/10/2024, 15:12

Remessa (em diligência)

18/10/2024, 14:32

Trânsito em julgado

07/10/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:02

Confirmada

24/09/2024, 17:00

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 16:16

Confirmada

17/09/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001480-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.378,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Ricardo Poli Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de RICARDO POLI. Após regular tramitação, as partes formalizaram acordo (mov. 197.1), requerendo pela homologação e extinção do feito (mov. 198.1). Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os efeitos regulares. Assim, ante o exposto, HOMOLOGO o acordo em que chegaram as partes e JULGO EXTINTA a presente demanda nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, nos termos do item 8.22 do acordo de mov. 197.1. Com relação ao pedido de dispensa do pagamento de eventuais custas (item 8.21), com amparo no disposto no artigo 90, §3 º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). Nesse sentido, ressalta-se ainda que a competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Diante do exposto, eventuais custas processuais remanescentes ficam por conta da parte executada, nos termos do item 8.20 do acordo. Promova-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2024, 18:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/09/2024, 19:37

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 14:32

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 12:10

Documentos

Conclusão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001480-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.378,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Ricardo Poli Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de RICARDO POLI. Após regular tramitação, as partes formalizaram acordo (mov. 197.1), requerendo pela homologação e extinção do feito (mov. 198.1). Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os efeitos regulares. Assim, ante o exposto, HOMOLOGO o acordo em que chegaram as partes e JULGO EXTINTA a presente demanda nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, nos termos do item 8.22 do acordo de mov. 197.1. Com relação ao pedido de dispensa do pagamento de eventuais custas (item 8.21), com amparo no disposto no artigo 90, §3 º, do CPC ("Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver"), referida pretensão não procede. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). Nesse sentido, ressalta-se ainda que a competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Diante do exposto, eventuais custas processuais remanescentes ficam por conta da parte executada, nos termos do item 8.20 do acordo. Promova-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001480-63.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-63.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.378,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Ricardo Poli Vistos. Defiro o pedido retro. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte exequente possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda aquela que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, devendo a pretensão do exequente deve estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – como se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021). (TJ-PR - AI: 00756997820208160000 Londrina 0075699-78.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. MEDIDA QUE APENAS PODE SER OBTIDA JUDICIALMENTE E PERMITE A FACILITAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. PESQUISAS ANTERIORES EM DEMAIS SISTEMAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054496-26.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) (TJ-PR - AI: 00544962620218160000 Cianorte 0054496-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022). Dessa forma, por constatar que os resultados das diligências empenhadas no processo não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, expeça-se ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) solicitando informações acerca de eventual previdência privada em nome dos executados. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Confirmada

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