Execução de Título Extrajudicial 0002153-76.2016.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002153-76.2016.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 19:35

Documento (Informações)

19/03/2026, 17:33

Remessa (em diligência)

17/03/2026, 19:57

Trânsito em julgado

17/03/2026, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 12:21

Confirmada

09/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002153-76.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-76.2016.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.091,11 Exequente(s): Nitrobras Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda Executado(s): OSNEI FERRARI I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em face de OSNEI FERRARI, ambos qualificados nos autos. A parte exequente pretende o recebimento de crédito representado por cheque, no valor histórico de R$ 42.091,11. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. Citada a parte executada (mov. 36.1), não houve o pagamento voluntário da dívida. Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do crédito. O processo foi suspenso nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo remetido ao arquivo provisório. Após o decurso de prazo sem a localização de bens, a parte exequente compareceu aos autos (mov. 221.1) requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, com a isenção de ônus sucumbenciais, nos termos da legislação vigente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução quando o exequente, não conseguindo localizar o devedor ou bens penhoráveis, permanece inerte ou não obtém êxito nas diligências por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. No caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. O referido dispositivo estabelece que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Decorrido este prazo sem manifestação útil, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (Tema 876), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data do fim da suspensão do processo por um ano. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, todas sem sucesso efetivo. A própria parte exequente, reconhecendo a ausência de bens penhoráveis e a inviabilidade de prosseguimento da execução, pugnou pela decretação da prescrição intercorrente (mov. 221.1). Dessa forma, considerando o transcurso do tempo e a manifestação expressa do credor, impõe-se a extinção da execução, a fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas e evitar a perpetuação de demandas insolúveis no Poder Judiciário. III. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos ônus sucumbenciais, a Lei nº 14.195/2021 introduziu o § 5º ao artigo 921 do Código de Processo Civil, dispondo expressamente que: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo, sem ônus para as partes. Trata-se de norma de natureza processual com aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Portanto, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes ao pagamento de custas processuais remanescentes. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.769.201/SP (Tema 1229), segundo o qual a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a extinção decorre de circunstância alheia à sua vontade (princípio da causalidade). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhoras, arrestos, restrições via RENAJUD ou CNIB) que tenham sido efetivadas nestes autos. Expeçam-se os ofícios ou mandados necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as anotações necessárias junto ao Distribuidor. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:54

Confirmada

19/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2026, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 01:49

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002153-76.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-76.2016.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.091,11 Exequente(s): Nitrobras Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda Executado(s): OSNEI FERRARI I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em face de OSNEI FERRARI, ambos qualificados nos autos. A parte exequente pretende o recebimento de crédito representado por cheque, no valor histórico de R$ 42.091,11. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. Citada a parte executada (mov. 36.1), não houve o pagamento voluntário da dívida. Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do crédito. O processo foi suspenso nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo remetido ao arquivo provisório. Após o decurso de prazo sem a localização de bens, a parte exequente compareceu aos autos (mov. 221.1) requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, com a isenção de ônus sucumbenciais, nos termos da legislação vigente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo imperativo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução quando o exequente, não conseguindo localizar o devedor ou bens penhoráveis, permanece inerte ou não obtém êxito nas diligências por tempo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. No caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. O referido dispositivo estabelece que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Decorrido este prazo sem manifestação útil, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (Tema 876), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data do fim da suspensão do processo por um ano. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, todas sem sucesso efetivo. A própria parte exequente, reconhecendo a ausência de bens penhoráveis e a inviabilidade de prosseguimento da execução, pugnou pela decretação da prescrição intercorrente (mov. 221.1). Dessa forma, considerando o transcurso do tempo e a manifestação expressa do credor, impõe-se a extinção da execução, a fim de garantir a estabilidade das relações jurídicas e evitar a perpetuação de demandas insolúveis no Poder Judiciário. III. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange aos ônus sucumbenciais, a Lei nº 14.195/2021 introduziu o § 5º ao artigo 921 do Código de Processo Civil, dispondo expressamente que: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo, sem ônus para as partes. Trata-se de norma de natureza processual com aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Portanto, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes ao pagamento de custas processuais remanescentes. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.769.201/SP (Tema 1229), segundo o qual a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não implica a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a extinção decorre de circunstância alheia à sua vontade (princípio da causalidade). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhoras, arrestos, restrições via RENAJUD ou CNIB) que tenham sido efetivadas nestes autos. Expeçam-se os ofícios ou mandados necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as anotações necessárias junto ao Distribuidor. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002153-76.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.091,11 Exequente(s): Nitrobras Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda Executado(s): OSNEI FERRARI 1. Defiro o requerimento retro. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002153-76.2016.8.16.0049. executado: (i) o Oficial de Justiça não encontrou bens penhoráveis; (ii) frustrada a tentativa de penhora on line; (iii) não foram localizados bem móveis no sistema RENAJUD; (iv) a consulta de bens através do sistema INFOJUD restou infrutífera. Assim, revela-se a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens a fim de serem encontrados outros que satisfaçam a execução. Dessa forma, com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 2. Feita a comunicação, suspenda-se o andamento do feito por 30 dias. 3. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.091,11 Exequente(s): Nitrobras Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda Executado(s): OSNEI FERRARI Vistos. 1.O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem por finalidade "a recepção e divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD. Entretanto, embora carente de regulação específica, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ,REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017 Vale ainda, citar o voto do E. Relator: "Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada". Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Trata-se do poder geral de efetivação do juiz. Interpretando essa norma legal, o r. acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas ou frustradas todas as tentativas de penhora anteriores, ou seja, a medida se mostra razoável quando já tentadas outras menos abrangentes e sem sucesso. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em busca de bens do

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002153-76.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.091,11 Exequente(s): Nitrobras Industria e Comercio de Fertilizantes Ltda Executado(s): OSNEI FERRARI 1. Defiro o requerimento retro. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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