Monitória 0006602-51.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0006602-51.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:44

Definitivo

07/06/2024, 12:10

Documento (Informações)

06/06/2024, 15:56

Remessa (em diligência)

06/06/2024, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2024, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 22:23

Confirmada

07/05/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 16:56

Trânsito em julgado

26/04/2024, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2024, 14:04

Confirmada

09/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006602-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006602-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.370,13 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BANANAS PORTÃO LTDA - EPP. (CPF/CNPJ: 77.952.604/0001-62) Rodovia BR 116 Km 111, s\n Ceasa Box 290 a 295 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-415 Réu(s): CAJU HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 30.785.892/0001-44) Avenida Winston Churchill, 936 Loja 02 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99990-7010 SENTENÇA Tendo em vista que à seq. 74.1 a parte exequente informou a integral satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito, salvo se houver penhora no rosto dos autos, devendo neste caso os autos virem conclusos para apreciação acerca dos levantamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 19:02

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006602-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006602-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.370,13 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BANANAS PORTÃO LTDA - EPP. (CPF/CNPJ: 77.952.604/0001-62) Rodovia BR 116 Km 111, s\n Ceasa Box 290 a 295 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-415 Réu(s): CAJU HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 30.785.892/0001-44) Avenida Winston Churchill, 936 Loja 02 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99990-7010 SENTENÇA I – RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BANANAS PORTÃO LTDA propôs ação monitória em face de CAJU HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, alegando, em síntese, que é credora da parte requerida da quantia de R$ 26.177,00 (vinte e seis mil, cento e setenta e sete reais), representada por 06 cheques e 03 comprovantes de compra de alimentos. Sustenta que a origem do crédito é decorrente da venda de produto alimentício, especificamente bananas, as quais eram retiradas pela ré no endereço da autora. Narra que, embora tenha apresentado todas as cártulas perante o Banco sacado para o regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos pela instituição financeira, pelo motivo alínea 21 – sustação de cheques pela ré -, não sendo, portanto, compensados pelo Banco, somando o valor total devido de R$ 14.944,00. Sustenta que no tocante aos comprovantes de venda emitidos em favor da ré, decorrente também da venda de bananas, o valor do crédito é de R$ 18.133,00. Todavia, assevera que celebrou acordo com a ré em 25/07/2019 para pagamento de R$ 300,00 semanais, sendo cumprido pela ré apenas até a data de 23/01/2020, sendo paga tão somente a quantia de R$ 6.900,00. Sendo assim, alega que restou pendente o valor devido dos cheques de R$ 14.944,00, mais o valor decorrente dos comprovantes de compra, inicialmente de R$ 18.133,00, que com o abatimento do valor do acordo de R$ 6.900,00, permanece devida a quantia de R$ 11.233,00, totalizando o débito de R$ 26.177,00. Discorre que, embora tenha tentado amigavelmente o recebimento amigável do crédito, a requerida manteve-se inadimplente. Requer a expedição de mandado de pagamento na quantia atualizada de R$ 41.370,13 e, caso não realizado este, a final conversão em mandado executivo. Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (seq. 28.1), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial, sob a justificativa de que os comprovantes de compra das bananas juntados pelo autor na exordial não são documentos hábeis a comprovar o débito. No mérito alegou excesso de cobrança, eis que não teria sido computado o recebimento do valor do acordo de R$ 6.900,00 no valor total do débito apresentado. Requer a improcedência da demanda. Os embargos foram impugnados (seq. 34.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 44.1). Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte requerida/embargante alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, eis que os documentos de controle interno para cobrança das bananas não seriam meio hábil para comprovar o débito. O art. 700 do CPC, assim dispõe acerca da ação monitória: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Cumpre salientar que o valor dos cheques e sua validade serão analisados no mérito propriamente dito. Neste tópico, limito-me a analisar apenas os comprovantes de venda de seq. 1.6. Pois bem. À seq. 1.6 foram juntados 3 comprovantes de venda chamados de “Contole Interno”, sendo de R$ 860,00, R$ 16.473,00 e R$ 800,00, que totalizam a quantia de R$ 18.133,00 (dezoito mil, cento e trinta e três reais). Contudo, verifico que estes comprovantes, chamados de controle interno do autor, não vieram acompanhados de nota fiscal, nem de recibo de entrega de mercadoria ou aceite pela ré, que justamente impugna a veracidade de tais documentos. Sendo assim, face a impugnação da ré que não reconhece o recebimento do produto nele especificado, “bananas”, não é possível simplesmente deduzir que tais frutas foram entregues pela autora à ré, sem a juntada de qualquer documento que comprove o recebimento destas, como por exemplo o recibo de entrega de mercadoria ou a nota fiscal emitida pela compra dos produtos. A nomenclatura do documento de seq. 1.6, chamada de “Controle Interno” não permite concluir pela efetiva entrega das bananas pela autora à ré e o surgimento do débito, pois se trata de registro interno da própria empresa autora, de modo superficial, sem que contenha visto, assinatura ou aceite pela ré. Igualmente não foram acostadas declaração de recebimento da quantidade das bananas descritas, a fim de possibilitar a confirmação da entrega dos produtos alimentícios. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARA INEXISTENTE A DÍVIDA QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADAS POR PREPOSTOS DA EMBARGANTE, HAVENDO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA DEPOSITADA DIRETAMENTE NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL SE MOSTRA DOCUMENTO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA ASSINATURA DA PESSOA INDICADA COMO “RECEBEDOR” MERCADORIA (COMBUSTÍVEL) DESCRITA – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALEGADA – DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO UNILATERAIS - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002365-53.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.04.2022) Neste liame, acolho a preliminar arguida, a fim de excluir da cobrança o valor de R$ 18.133,00, representado pelos recibos de compra de controle interno de seq. 1.6. MÉRITO Cheques Cuida-se de ação monitória por meio da qual a parte autora busca a satisfação do recebimento de valor representado pelos 06 cheques relacionadas na petição inicial, que foram descontados e devolvidos devido à sustação destes pela ré. A petição inicial foi instruída com cópia dos cheques (seq. 1.5): cheque n° 300695, no valor de R$ 2.500,00, cheque n° 300071, no valor de R$ 2.000,00, cheque n° 300694, no valor de R$ 2.500,00, cheque n° 300693, no valor de R$ 2.500,00, cheque n° 300692, no valor de R$ 2.500,00 e cheque n° 300691, no valor de 2.944,00, que totalizam a importância de R$ 14.944,00. Trata-se de documentos hábeis à propositura de ação monitória, na forma do disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, pois constituem prova escrita de obrigação de pagar quantia, sem eficácia de título extrajudicial. Assim, restou devidamente comprovado o fato constitutivo do direito do autor. De outro vértice, inexiste qualquer notícia acerca da efetivação do pagamento do valor devido, bem como não há necessidade do protesto do cheque para o ajuizamento da presente ação, sendo suficiente, para tanto, a declaração do sacado no verso do cheque indicando a recusa no pagamento, conforme art. 47, inciso II, § 1° da Lei n° 7.357/85. Por fim, o valor do débito apresentada no bojo da inicial retrata fielmente os valores representados pelos títulos, R$ 14.944,00. Excesso de execução Em sede de embargos monitórios, a ré alega excesso de execução, haja vista que a autora não teria computado o valor do acordo por ela recebido, na quantia de R$ 6.900,00 no valor total do débito cobrado. Todavia, constato que os valores pagos pela ré decorrente do acordo informal celebrado entre as partes (recibos de seq. 28.4) se referem àquelas compras de seq. 1.6, cujos comprovantes de controle interno não foram reconhecidos por este Juízo como documento hábil para demonstrar a efetiva entrega do produto, não havendo que se falar em amortização do débito, eis que se referem às mesmas tratativas informais entabuladas pelas partes litigantes. Não há prova nos autos de que tais pagamentos em parcelas de R$ 300,00 se referem aos valores constantes nos cheques, mesmo porque, caso se encontrassem quitados, os títulos não estariam em poder do portador/autor e sim em mãos da ré, situação que não se revela no presente caso. Nesta seara, não vislumbro excesso de execução, devendo a ré pagar ao autor o valor constante nos títulos, de forma atualizada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, e 701, § 2º do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 14.944,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta e quatro reais), acrescida apenas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, condeno cada qual ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe total de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006602-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006602-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.370,13 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BANANAS PORTÃO LTDA - EPP. (CPF/CNPJ: 77.952.604/0001-62) Rodovia BR 116 Km 111, s\n Ceasa Box 290 a 295 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-415 Réu(s): CAJU HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 30.785.892/0001-44) Avenida Winston Churchill, 936 Loja 02 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99990-7010 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 3. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 4. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006602-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006602-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.370,13 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE BANANAS PORTÃO LTDA - EPP. (CPF/CNPJ: 77.952.604/0001-62) Rodovia BR 116 Km 111, s\n Ceasa Box 290 a 295 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.310-415 Réu(s): CAJU HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 30.785.892/0001-44) Avenida Winston Churchill, 936 Loja 02 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99990-7010 DESPACHO 1. Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem força de título executivo, cite-se a parte requerida para cumprir a obrigação referida na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. 2. Conste no mandado que, cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte requerida dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). 3. Advirta-se, ainda, de que a parte requerida, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 701, § 5º c/c. art. 916, ambos do CPC). 4. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, ao requerente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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