Execução de Título Extrajudicial 0000148-25.2000.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000148-25.2000.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000148-25.2000.8.16.0055/1 Recurso: 0000148-25.2000.8.16.0055 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO ISABELE HELENA DE MELLO ARAÚJO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOFITOS LTDA O Recorrente foi intimado para comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, visto que juntou, no ato da interposição do recurso, tão somente os comprovantes de pagamento, sem as respectivas guias de recolhimento (despacho de mov. 17.1). No entanto, não cumpriu a determinação, uma vez que juntou as guias de recolhimento (movs. 20.2 e 20.3) referentes aos comprovantes apresentados no momento da interposição do recurso (movs. 1.2 e 1.3). Desta forma, comprovou o recolhimento do preparo na forma simples e não dobrada, como determinado. Cumpre esclarecer que o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 1.007, do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou no caso concreto. No entanto, a falta de comprovação de preparo não gera a imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida à parte a oportunidade de comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo. Sendo assim, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, declaro a deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados, os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.185.968/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) - Destaquei. Ainda que assim não fosse, o feito não ultrapassaria esse juízo prévio de admissibilidade, posto que a petição recursal juntada em 13.03.2023 está intempestiva. Isso porque, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, como prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023 (segunda-feira de carnaval), prevista no Decreto Judiciário nº 714/2022. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E/AR-08

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000148-25.2000.8.16.0055/1 Recurso: 0000148-25.2000.8.16.0055 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO ISABELE HELENA DE MELLO ARAÚJO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOFITOS LTDA A parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, visto que juntou os comprovantes de pagamento (movs. 1.2 e 1.3), sem as respectivas guias de recolhimento. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.” (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Dessa forma, tendo em vista que não houve a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, apresentar as guias de recolhimento referentes aos comprovantes de pagamento inseridos aos autos e, ainda, realizar o recolhimento da importância de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA (valor atualizado - Instrução Normativa STJ/GP nº 2, de 16 de janeiro de 2023), bem como novo recolhimento de R$ 59,31 (cinquenta e nove reais e trinta e um centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, eis que devido em dobro. Caso seja impossível apresentar as guias de recolhimento, a parte deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 472,46 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), por meio da guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; - R$ 118,62 (cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro, das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.948, de 23/12/2021). Insta salientar que, para fins de comprovação do preparo, é imprescindível a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

25/04/2023, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000148-25.2000.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-25.2000.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.372,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO ISABELE HELENA DE MELLO ARAÚJO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOFITOS LTDA representado(a) por CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDEMIR MARTINS ARAUJO E OUTROS (mov. 259.1) e pelo BANCO DO BRASIL S/A (mov. 261.1), em face da decisão de mov. 250.1. A sentença de mov. 250.1, ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOFITOS LTDA, ISABELE HELENA DE MELLO ARAÚJO e CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO (mov. 224.1), verificando que as datas de vencimento informadas na exordial não correspondem às datas constantes nos borderôs que instruem a presente execução, declarou a inobservância do prazo previsto no § 4.° do art. 13 da Lei n.º 5.474/68, entendendo ser inviável o direito de regresso contra o endossante e respectivos avalistas, extinguindo a execução e arbitrando honorários em favor do patrono da parte executada. Os executados opuseram embargos de declaração ao mov. 259.1, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não indicou quais acréscimos devem ser utilizados para se chegar ao valor atualizado da causa, como correção monetária com o índice do TJPR + juros de mora de 1% e, ainda, qual índice a ser utilizado. Já o exequente, ao mov. 261.1, opôs embargos de declaração, sustentando que houve omissão na sentença, pois não considerou que a ação originária se trata de contrato para desconto de títulos, assim, o exequente não cobra as duplicatas em si, mas o contrato para descontos, no qual se desconta o valor delas de forma antecipada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Estabelecidas tais premissas, passa-se ao julgamento dos embargos. 2.1. Dos embargos de declaração opostos por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOFITOS LTDA, ISABELE HELENA DE MELLO ARAÚJO e CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO Os embargantes alegam que a sentença foi omissa, pois não indicou o índice de correção monetária dos ônus sucumbenciais. Quando da fixação dos honorários sucumbenciais, a sentença de mov. 205.1 assim dispôs: 5. Em razão da sucumbência (art. 82, §2.º, do NCPC), condeno a parte exequente ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o valor atualizado da causa. A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Dá análise do dispositivo da sentença embargada, verifica-se a omissão apontada, já que, foi estabelecido que os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas não foram estipulados os parâmetros para a correta atualização. Os honorários deverão ser atualizados pelo IPCA-E, porque, conforma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, trata-se de índice que reflete adequadamente a inflação (RE 870.947/SE). 2.2. Dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A Alega o embargante que houve omissão na sentença, pois não considerou que a ação originária se trata de contrato para desconto de títulos, assim, o exequente não cobra as duplicatas em si, mas o contrato para desconto. Conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, não é o julgador obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações formuladas pelas partes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 - grifou-se) A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não houve omissão quanto a qualquer pedido, de modo que sua alteração depende, na realidade, da alteração do próprio entendimento jurídico nela adotado, o que deve ser buscado por meio do recurso adequado. Nesse contexto, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada – cuja análise extrapola o objeto deste recurso –, é certo que os embargos de declaração não constituem o instrumento processual adequado para alterá-la. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo os embargos de declaração, rejeitá-los. Posto isso: 3. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e acolho os embargos de declaração opostos por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOFITOS LTDA, ISABELE HELENA DE MELLO ARAÚJO e CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO, para o fim de estabelecer, como índice de correção monetária para o valor da causa, o IPCA-E. 5. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. 7. Publique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000148-25.2000.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-25.2000.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.372,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO ISABELE HELENA DE MELLO ARAÚJO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOFITOS LTDA representado(a) por CLAUDEMIR MARTINS DE ARAUJO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Produtos Alimentícios Sofitos Ltda, Isabele Helena de Mello Araúujo e Claudemir Martins de Araujo (mov. 224.1). Pretende a parte executada a extinção da execução, em razão da inexistência de título executivo, sob o argumento de que o protesto das duplicatas que embasaram a execução foi feito extemporaneamente, impossibilitando o manejo de ação de regresso em face dos executados. Sucessivamente, requer seja declarada a prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido (movs. 233.1 e 244.1). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é uma defesa processual atípica, podendo ser apresentada a qualquer tempo no pleito executivo, desde que atendidos simultaneamente dois requisitos: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e, b) deve ser desnecessária a dilação probatória. No caso em comento, considerando que as matérias arguidas não demandam dilação probatória e podem ser reconhecidas de ofício, recebo a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 224.1. 3. A pretensão dos excipientes comporta acolhimento. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A contra o endossante e seus respectivos avalistas Produtos Alimentícios Sofitos Ltda, Isabele Helena de Mello Araúujo e Claudemir Martins de Araujo. Da análise da petição inicial (mov. 1.1, fls. 3), verifica-se que as datas de vencimento informadas na exordial não correspondem às datas constantes nos borderôs que instruem a presente execução. Confira-se: a) no borderô n.º 010105, título n.º 950-1, sacado Valadares Cereais Rep. Com. Ltda., 27/09/00 foi a data de vencimento indicada na inicial, mas o vencimento da duplicata ocorreu em 21/02/00 (mov. 1.1, p.14); b) no borderô n.º 010105, título n.º 950-3, sacado Valadares Cereais Rep. Com. Ltda., 19/08/00 foi a data de vencimento indicada na inicial, mas o vencimento da duplicata ocorreu em 19/04/00 (mov. 1.1, p. 14); c) no borderô n.º 003125, título n.º 976-1, sacado Valadares Cereais Rep. Com. Ltda., 01/08/00 foi a data de vencimento indicada na inicial, mas o vencimento da duplicata ocorreu em 02/04/00 (mov. 1.1, p. 20); d) no borderô n.º 004077, título n.º 994-1, sacado Rafitos Ind. Com. Alim. Ltda., 05/08/00 foi a data de vencimento indicada na inicial, mas o vencimento da duplicata ocorreu em 04/04/00 (mov. 1.1, p. 27); e e) no borderô n.º 008096, título n.º 996-2, sacado Martins Araújo Alimentos Ltda., 06/08/00 foi a data de vencimento indicada na inicial, mas o vencimento da duplicata ocorreu em 08/03/00 (mov. 1.1, p. 30). Assim, considerando as seguintes datas de protestos: a) borderô n.º 010105, título n.º 950-1, vencimento 21/02/00, data de protesto 09/11/00; b) borderô n.º 010105, título n.º 950-3, vencimento 19/04/00, data de protesto 24/08/00; c) borderô n.º 003125, título n.º 976-1, vencimento 02/04/00, data de protesto 04/08/00; d) borderô n.º 004077, título n.º 994-1, vencimento 04/04/00, data de protesto 11/08/00; e, e) borderô n.º 008096, título n.º 996-2, vencimento 08/03/00, data de protesto 10/08/00, tem-se que as cinco duplicatas sub judice foram levadas a protesto após 30 dias contados das respectivas datas de vencimento. Nos termos do art. 13, caput e §4º, da Lei n.º 5.474/1968, “A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento” e “O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas”. Evidenciada a inobservância do prazo previsto no § 4.° do art. 13 da Lei n.° 5.474/68, inviável o direito de regresso contra o endossante e respectivos avalistas, sendo a extinção da presente execução medida que se impõe. Diante do acolhimento do pedido principal, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de prescrição intercorrente. 4. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo (autos sob n.º 0000148-25.2000.8.16.0055), o que o faço com fulcro no art. 485, inc. IV e VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 13, §4º, da Lei n.º 5.474/68, ante a ineficácia perante os executados do título executivo. 5. Em razão da sucumbência (art. 82, §2.º, do NCPC), condeno a parte exequente ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o valor atualizado da causa. A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). 6. Transitada em julgado, não havendo qualquer requerimento da parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e feitas às devidas comunicações. 7. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

11/05/2021, 00:00

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