Apelação Cível 0010439-19.2020.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0010439-19.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010439-19.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-19.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.867,00 Autor(s): LAMECHE ROSENO DA SILVA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, formulada por Lameche Roseno da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Relata a parte autora que recebe benefício previdenciário e, ao solicitar um extrato de seu benefício, foi surpreendida por uma contratação realizada com a parte ré. Informa que já efetuou empréstimo consignado, mas não recebeu todos os valores descritos nas averbações junto ao INSS. Teceu considerações a respeito da validade dos empréstimos, apontando que o requerido não atuou com cautela ao contratar com a autora, posto que não explicadas as cláusulas, afirmando se tratar de relação de consumo. Postulou pela inversão do ônus da prova, exibição de documentos da contratação e requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, com a restituição em dobro dos valores debitados de seu benefício e reparação dos danos morais que alega ter sofrido. Solicitou justiça gratuita e juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Citado, o banco requerido apresentou contestação, pela qual informou que o contrato questionado se trata de portabilidade de empréstimo anterior firmado pelo autor, com a quitação dos valores perante a instituição financeira originária e reaverbação perante o INSS. Defendeu a validade da contratação, argumentando não haver qualquer ato ilícito que enseje a obrigação de indenizar. Arguiu impossibilidade de inversão do ônus probatório, solicitando eventual devolução dos valores emprestados pela parte autora, bem como a expedição de ofício ao banco originário. Pleiteou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos (movs. 41.1/41.5). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora impugnou os documentos apresentados e defendeu a ausência de comprovação da contratação. No mais, reiterou os termos da inicial (mov. 45). Oportunizado o momento para especificação de provas (mov. 46), o autor apontou divergências nos documentos trazidos, solicitando a apresentação do contrato original nos autos (mov. 52), tendo o requerido solicitado prazo para tanto (mov. 55). O pedido foi deferido (mov. 58) e, em seguida, o réu informou a não localização do contrato e solicitou a realização de perícia nas cópias já anexadas (mov. 61). Intimado, o autor informou não concordar com a realização de perícia nas cópias (mov. 65). O processo foi saneado no mov. 67, deferindo a produção de prova documental. Foi expedido ofício nos movs. 70/86, respondido em seguida (mov. 88). As partes se manifestaram sobre a resposta (movs. 92/93). É o relatório. Fundamentação Sustenta a parte autora desconhecer o contrato de nº 2002786134 averbado em seu benefício previdenciário, postulando pela ilegalidade da operação, restituição dobrada dos descontos e indenização por dano moral. Por sua vez, a parte demandada defende a validade do contrato, que se trata de uma portabilidade de dívida anterior da parte autora perante instituição financeira diversa. De acordo com o Art. 3º, inciso I e ss., a Instrução Normativa nº 28 do INSS, a autorização de descontos em benefícios previdenciários para o pagamento de empréstimo pessoal depende, entre outros requisitos, de “(...) contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio”. Consta na consulta de empréstimos consignados realizados no benefício previdenciário da parte autora o contrato mencionado, com início em 24/07/2017 e situação de “excluído” desde 23/03/2017 (mov. 1.9). A cédula de crédito bancário apresentada nos autos (mov. 41.2), indica um valor financiado de R$6.491,56, tendo a cláusula V especificado se tratar de “liquidação de empréstimos em instituições financeiras”, indicando a instituição Banco Panamericano S/A, firmada em 03/08/2015. A cédula foi acompanhada pelo documento “solicitação de portabilidade”, pela qual o autor solicita a portabilidade da operação de crédito de nº 3043583818, apresentando seus documentos pessoais e assinatura (mov. 41.3). Ainda, o documento de mov. 41.4 demonstra a transferência de R$6.491,56 efetuada pelo requerido ao Banco Panamericano S/A, no mesmo dia 03/08/2015, ou seja, o valor indicado pela cédula foi transferido à instituição financeira de origem, tendo esta confirmado a transação (mov. 88). Possível observar ainda que o contrato portado, de nº 3043583818, foi efetivamente excluído dos empréstimos averbados no benefício do autor alguns dias após a contratação ora questionada (05/08/2015 – mov. 1.9), demonstrando seu efetivo proveito econômico com a operação. Importa ressaltar ainda que a parte autora não impugnou a validade do contrato portado. Veja-se que a cédula objeto dos autos, em conjunto com a solicitação de portabilidade efetuada de próprio punho pelo autor, dispuseram de forma clara e precisa acerca do valor contratado e sua finalidade, observando o dever de informação, previsto pelo art. 6º, III, do CDC, estando o autor ciente de todas as condições do instrumento, não configurando falha na prestação de serviço. Portanto, deve ser reconhecida a validade do ato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO COM AMORTIZAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. VALOR UTILIZADO PARA QUITAR OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0002424-66.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 01.07.2022) – destaquei. Em decorrência da validade reconhecida, resta prejudicada a análise dos pedidos de devolução dos valores e indenização pelos danos morais. Pelo exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais fica suspensa com relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010439-19.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-19.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.867,00 Autor(s): LAMECHE ROSENO DA SILVA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, formulada por Lameche Roseno da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Relata a parte autora que recebe benefício previdenciário e, ao solicitar um extrato de seu benefício, foi surpreendida por uma contratação realizada com a parte ré. Informa que já efetuou empréstimo consignado, mas não recebeu todos os valores descritos nas averbações junto ao INSS. Teceu considerações a respeito da validade dos empréstimos, apontando que o requerido não atuou com cautela ao contratar com a autora, posto que não explicadas as cláusulas, afirmando se tratar de relação de consumo. Postulou pela inversão do ônus da prova, exibição de documentos da contratação e requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, com a restituição em dobro dos valores debitados de seu benefício e reparação dos danos morais que alega ter sofrido. Solicitou justiça gratuita e juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Citado, o banco requerido apresentou contestação, pela qual informou que o contrato questionado se trata de portabilidade de empréstimo anterior firmado pelo autor, com a quitação dos valores perante a instituição financeira originária e reaverbação perante o INSS. Defendeu a validade da contratação, argumentando não haver qualquer ato ilícito que enseje a obrigação de indenizar. Arguiu impossibilidade de inversão do ônus probatório, solicitando eventual devolução dos valores emprestados pela parte autora, bem como a expedição de ofício ao banco originário. Pleiteou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos (movs. 41.1/41.5). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora impugnou os documentos apresentados e defendeu a ausência de comprovação da contratação. No mais, reiterou os termos da inicial (mov. 45). Oportunizado o momento para especificação de provas (mov. 46), o autor apontou divergências nos documentos trazidos, solicitando a apresentação do contrato original nos autos (mov. 52), tendo o requerido solicitado prazo para tanto (mov. 55). O pedido foi deferido (mov. 58) e, em seguida, o réu informou a não localização do contrato e solicitou a realização de perícia nas cópias já anexadas (mov. 61). Intimado, o autor informou não concordar com a realização de perícia nas cópias (mov. 65). É o relatório. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório A parte autora solicitou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa. Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Da análise dos autos, verifica-se, a princípio, que a parte demandada apresentou os documentos relacionados à contratação, como o contrato firmado entre as partes, a solicitação de portabilidade e a quitação dos valores perante a instituição originária (movs. 41.2/41.5), não havendo hipossuficiência técnica da parte autora neste ponto, o que obsta a inversão do ônus da prova. Portanto, deve ser reconhecida a aplicação do CDC, contudo, mantida a distribuição normal do ônus da prova. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) se o autor firmou o contrato discutido nos autos; b) regularidade/validade da contratação; c) existência de danos materiais e morais e sua extensão. 2. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova documental a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1 Expeça-se ofício ao Banco Panamericano, solicitando informações sobre a existência de portabilidade realizada pelo autor e quitação de R$6.491,56 recebida em 03/08/2015 do banco requerido. Quanto ao pedido de apresentação do contrato original aos autos (mov. 52), importa destacar que, nos termos do art. 425, IV, do CPC, as cópias apresentadas por advogados em sua forma digitalizada fazem a mesma prova que os originais, não havendo que se falar em intimação da parte para apresentação sob as penas do art. 400, do CPC. Ademais, a própria parte destacou não possuir interesse na realização de prova pericial para analisar “de que maneira a assinatura foi realizada” (mov. 45), além de que a resolução dos documentos apresentados nos movs. 41.2/41.3 demonstra de forma clara as assinaturas nele presentes, bem como todas as cláusulas pactuadas, o que torna irrelevante a apresentação do contrato original aos autos. 3. Indefiro a produção de perícia grafotécnica, já que não houve impugnação específica da parte autora quanto à autenticidade das assinaturas presentes no contrato apresentado nos autos (mov. 45). 4. O ônus da prova seguirá a distribuição normal do art. 373, do CPC. 5. Caso sejam juntados novos documentos no prazo acima concedido, a outra parte deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias. 6. Não sendo apresentados documentos pelas partes e cumprido o item 2.1, venham os autos conclusos para a sentença. 7. Intimem-se. Diligências Necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010439-19.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-19.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.867,00 Autor(s): LAMECHE ROSENO DA SILVA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Na fase de especificação de provas, a requerente postulou pela exibição do contrato (mov. 52), e o requerido pela concessão de prazo para juntada do referido instrumento (mov. 55). 1. Visando conferir maior efetividade a tutela do direito, concedo ao requerido prazo de 10 (dez) dias para o envio da via original do contrato solicitado. 2. Apresentado/juntado o contrato, diga o requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias, voltando, na sequência, conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010439-19.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-19.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.867,00 Autor(s): LAMECHE ROSENO DA SILVA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de ação declaratória. Pela sentença do mov. 20 foi indeferida a petição inicial. Intimada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 23) o qual foi provido pelo TJPR, sendo a sentença cassada (mov. 36). Decido. Considerando que foi provido o recurso de apelação e a sentença foi cassada, deve a parte ré ser intimada para apresentar contestação, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 1. Intime-se a parte ré, na pessoa do seu procurador, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2021, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2021, 13:12

Decurso de Prazo

15/07/2021, 00:16

Confirmada

02/07/2021, 00:49

Confirmada

23/06/2021, 03:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 17:11

Documento (Acórdão)

18/06/2021, 20:08

Provimento

18/06/2021, 17:16

Confirmada

17/05/2021, 01:28

Confirmada

07/05/2021, 03:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 12:27

Documentos

Conclusão

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010439-19.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-19.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.867,00 Autor(s): LAMECHE ROSENO DA SILVA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, formulada por Lameche Roseno da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Relata a parte autora que recebe benefício previdenciário e, ao solicitar um extrato de seu benefício, foi surpreendida por uma contratação realizada com a parte ré. Informa que já efetuou empréstimo consignado, mas não recebeu todos os valores descritos nas averbações junto ao INSS. Teceu considerações a respeito da validade dos empréstimos, apontando que o requerido não atuou com cautela ao contratar com a autora, posto que não explicadas as cláusulas, afirmando se tratar de relação de consumo. Postulou pela inversão do ônus da prova, exibição de documentos da contratação e requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, com a restituição em dobro dos valores debitados de seu benefício e reparação dos danos morais que alega ter sofrido. Solicitou justiça gratuita e juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Citado, o banco requerido apresentou contestação, pela qual informou que o contrato questionado se trata de portabilidade de empréstimo anterior firmado pelo autor, com a quitação dos valores perante a instituição financeira originária e reaverbação perante o INSS. Defendeu a validade da contratação, argumentando não haver qualquer ato ilícito que enseje a obrigação de indenizar. Arguiu impossibilidade de inversão do ônus probatório, solicitando eventual devolução dos valores emprestados pela parte autora, bem como a expedição de ofício ao banco originário. Pleiteou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos (movs. 41.1/41.5). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora impugnou os documentos apresentados e defendeu a ausência de comprovação da contratação. No mais, reiterou os termos da inicial (mov. 45). Oportunizado o momento para especificação de provas (mov. 46), o autor apontou divergências nos documentos trazidos, solicitando a apresentação do contrato original nos autos (mov. 52), tendo o requerido solicitado prazo para tanto (mov. 55). O pedido foi deferido (mov. 58) e, em seguida, o réu informou a não localização do contrato e solicitou a realização de perícia nas cópias já anexadas (mov. 61). Intimado, o autor informou não concordar com a realização de perícia nas cópias (mov. 65). É o relatório. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório A parte autora solicitou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa. Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Da análise dos autos, verifica-se, a princípio, que a parte demandada apresentou os documentos relacionados à contratação, como o contrato firmado entre as partes, a solicitação de portabilidade e a quitação dos valores perante a instituição originária (movs. 41.2/41.5), não havendo hipossuficiência técnica da parte autora neste ponto, o que obsta a inversão do ônus da prova. Portanto, deve ser reconhecida a aplicação do CDC, contudo, mantida a distribuição normal do ônus da prova. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) se o autor firmou o contrato discutido nos autos; b) regularidade/validade da contratação; c) existência de danos materiais e morais e sua extensão. 2. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova documental a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1 Expeça-se ofício ao Banco Panamericano, solicitando informações sobre a existência de portabilidade realizada pelo autor e quitação de R$6.491,56 recebida em 03/08/2015 do banco requerido. Quanto ao pedido de apresentação do contrato original aos autos (mov. 52), importa destacar que, nos termos do art. 425, IV, do CPC, as cópias apresentadas por advogados em sua forma digitalizada fazem a mesma prova que os originais, não havendo que se falar em intimação da parte para apresentação sob as penas do art. 400, do CPC. Ademais, a própria parte destacou não possuir interesse na realização de prova pericial para analisar “de que maneira a assinatura foi realizada” (mov. 45), além de que a resolução dos documentos apresentados nos movs. 41.2/41.3 demonstra de forma clara as assinaturas nele presentes, bem como todas as cláusulas pactuadas, o que torna irrelevante a apresentação do contrato original aos autos. 3. Indefiro a produção de perícia grafotécnica, já que não houve impugnação específica da parte autora quanto à autenticidade das assinaturas presentes no contrato apresentado nos autos (mov. 45). 4. O ônus da prova seguirá a distribuição normal do art. 373, do CPC. 5. Caso sejam juntados novos documentos no prazo acima concedido, a outra parte deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias. 6. Não sendo apresentados documentos pelas partes e cumprido o item 2.1, venham os autos conclusos para a sentença. 7. Intimem-se. Diligências Necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

27/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(24)