Embargos à Execução Fiscal 0004884-83.2020.8.16.0185 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0004884-83.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 16:02

Documento (Informações)

05/02/2024, 12:15

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 10:28

Confirmada

14/11/2023, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 11:56

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:08

Confirmada

04/08/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 09:04

Expedição de alvará de levantamento

24/01/2023, 13:45

Depósito de Bens/Dinheiro

23/01/2023, 08:30

Ato ordinatório

18/01/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004884-83.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.775,65 Embargante(s): TADEU KOCHINSKI Embargado(s): Município de Curitiba/PR I. Antes mesmo do recebimento do cumprimento de sentença, a parte executada requereu o pagamento por meio de levantamento do valor depositado em juízo. Defiro o pedido. Expeça-se alvará em favor do credor de honorários, no valor de R$ 211,72. II. Juntada a informação de transferência, intime-se o Município de Curitiba, para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se quanto a satisfação do crédito. III. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Vistos e examinados os autos de Embargos a Execução Fiscal nº 0004884-83.2020.8.16.0185 movida por TADEU KOCHINSK, em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR I. RELATÓRIO Trata-se de autos de Embargos a Execução Fiscal movida por TADEU KOCHINSK em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, alegando em síntese a inexigibilidade do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu a procedência dos embargos. Os Embargos à Execução Fiscal foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (mov. 28). O Município de Curitiba apresentou resposta, alegando que o débito encontra-se quitado (mov. 31). Após, juntou comprovantes de pagamento (mov. 40) Posteriormente, a parte Embargante informou a perda superveniente do objeto, ante a informação de pagamento do débito (mov. 40). Contados e preparados, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Trata-se de embargos à execução fiscal cuja controvérsia cinge-se na execução dos créditos tributários de IPTU do exercício de 2002, 2006 e 2007, inscritos na CDA nº 8.009/2008. Sucede que, no curso do presente feito (mov. 31) a parte embargada informou o pagamento do débito em meados de 28/03/2012, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (mov. 40), esvaziando por causa superveniente o interesse de agir, especificamente no que diz respeito à necessidade de prestação da tutela jurisdicional. Inclusive porque, não é excessivo salientar, que as condições da ação devem subsistir até final julgamento da demanda. Notadamente pela resolução do litígio ter se dado pelo reconhecimento e pagamento do débito pelo executado/embargante, é necessária a sua responsabilização pelo pagamento das verbas de sucumbência, quais sejam, as custas processuais e os honorários advocatícios da Procuradoria Fiscal, já que a impontualidade frente a obrigação tributária, deu causa à cobrança coercitiva mediante a provocação da tutela jurisdicional. Mais ainda, a extinção pela perda do objeto, tal como se observa na espécie dos autos, implica fixação de honorários a serem arcados por quem deu causa ao processo. A questão, pois, deságua na perspectiva do princípio da causalidade. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. PARCELAMENTO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO (ART. 794, I, DO CPC) COM CONDENAÇÃO DO ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMAL INCONFORMISMO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART.109, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES DO STJ (RESP 1268870/PR). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1249287-0 - Ubiratã - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 25.11.2014). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (...). ” (AgRg no REsp 1446384/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015) In casu, considerando que somente após o ajuizamento da execução fiscal é que houve o pagamento e parcelamento do débito na via administrativa, de rigor a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (execução fiscal e embargos a execução), os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigos ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba 85, § 2° e 3º, inciso I e 90 do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário. Procedam-se a baixa de eventual arresto/penhora, baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 4

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004884-83.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.775,65 Embargante(s): TADEU KOCHINSKI Embargado(s): Município de Curitiba/PR I. Recebo os Embargos à Execução, com atribuição do efeito suspensivo à execução correlata. Nos termos do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais, a garantia da execução em bens suficientes é condição de procedibilidade dos embargos à execução. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à observância de três requisitos: a) garantia da execução; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e c) a demonstração, por parte do embargante, de que o prosseguimento da execução resultará em grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Em análise ao trâmite processual do feito executivo, verifica-se a expedição de Termo de Penhora sobre a importância se R$ 1.775,65 (mov. 66 do Projudi da ação de execução n. 0013757-92.2008.8.16.0185), valor suficiente para a garantia da execução conforme manifestação do credor (mov. 44 do Projudi da ação de execução n. 0013757-92.2008.8.16.0185). Forçoso se faz, portanto, o reconhecimento da presença dos requisitos acima, uma vez que a narrativa descrita na inicial, aliada à garantia do juízo, autoriza a concessão do pretendido efeito suspensivo, considerando, ainda, que o regular trâmite do processo executivo poderia culminar na expropriação de bens do executado, ora embargante, bem como das circunstâncias da execução em que, se liberado o valor penhorado em favor do Município de Curitiba, a medida poderá gerar dano incerto ou de difícil reparação à parte embargante que deverá amargar o tempo necessário para o processamento e pagamento de RPV/precatório pela Fazenda Pública para o caso de eventual procedência dos embargos. II. Proceda-se ao apensamento dos embargos à execução correlata, anotando-se nesta a suspensão ora determinada. III. Certifique-se nos autos principais a presente decisão. IV. Intime-se o Embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça a impugnação, na forma do artigo 17 da Lei nº 6830/80. V. Apresentada a manifestação do embargado ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias. VI. Após, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, fornecerem subsídios para o saneamento, observando o Princípio do Contraditório, sob pena de preclusão e manifestando-se sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como a respeito das questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; b) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório Ficam as partes desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo assinado será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória. VII. Após manifestação ou decurso de prazo para cumprimento do item VI, voltem os autos conclusos para “Decisão – Decisão Saneadora”. VIII. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Depósito de Bens/Dinheiro

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