Execução de Título Extrajudicial 0004745-31.2010.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004745-31.2010.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004745-31.2010.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-31.2010.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.446,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): LAURO GUIMARÃES DA SILVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: 015.598.569-80) Rua Joaquim Nabuco, 94 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-010 Marcelo Tramontim da Silveira (CPF/CNPJ: 028.062.339-92) Rua Primeiro de Maio, 1446 - TOLEDO/PR Tramontim Silveira e Silveira Junior Ltda (CPF/CNPJ: 82.435.173/0001-05) Rua Primeiro de Maio, 1446 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-010 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado e celebrado entre as partes (mov. 268.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Por corolário, JULGO PREJUDICADA a apreciação dos embargos de declaração opostos no mov. 255.1. AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial para levantamento de eventuais valores depositados nos autos em favor da Procuradora dos Executados, com as cautelas de lei, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). Determino, se necessário, o desbloqueio de penhora/restrição, via Sisbajud, ou de veículo, via Renajud, ou mediante ofício, bem como a baixa de registro, via Serasajud, e o levantamento de ordem de restrição de bens, via CNIB. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário. Levante-se penhora porventura existente nos autos. Oficie-se, se necessário, para devolução de carta precatória. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada ou, na ausência de disposição sobre as custas processuais, pela parte Executada. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Autorizo a dispensa do prazo recursal. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004745-31.2010.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-31.2010.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.446,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): LAURO GUIMARÃES DA SILVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: 015.598.569-80) Rua Joaquim Nabuco, 94 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-010 Marcelo Tramontim da Silveira (CPF/CNPJ: 028.062.339-92) Rua Primeiro de Maio, 1446 - TOLEDO/PR Tramontim Silveira e Silveira Junior Ltda (CPF/CNPJ: 82.435.173/0001-05) Rua Primeiro de Maio, 1446 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-010 DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS 1. Os Executados TRAMONTIM SILVEIRA E SILVEIRA JÚNIOR LTDA, LAURO GUIMARÃES SILVEIRA JÚNIOR e MARCELO TRAMONTIM SILVEIRA opuseram Embargos à Execução nos presentes autos de execução (mov. 236.1), argumentando, em suma, nulidade processual diante da ausência de citação do Executado LAURO, e impenhorabilidade do valor bloqueado no mov. 182.2, por ser proveniente do salário do Executado LAURO. O Exequente se manifestou no mov. 241.1 pugnando, preliminarmente, pela rejeição liminar dos embargos, por se tratar de ação que deve ser distribuída e autuada em apartado, bem como pela intempestividade diante da revelia dos Executados. No mérito, argumenta, em suma, a validade da citação do Executado LAURO e a ausência de provas de que os valores bloqueados se referem ao salário do Executado LAURO e, portanto, são impenhoráveis. É o relatório. DECIDO. - Das preliminares de rejeição liminar dos Embargos à Execução Acerca dos pedidos de rejeição liminar dos embargos opostos pelos Executados, em razão da necessidade de distribuição e autuação em apartado e da intempestividade, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os Embargos à Execução intempestivos podem ser recebidos como Exceção de Pré-Executividade, desde que se circunscreva às hipóteses de cabimento deste incidente, ou seja, quando versar sobre matéria que possa ser reconhecida de de ofício e que não dependa de dilação probatória. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, citada por edital, de cuja petição inicial constam, como causas de pedir, quatro teses de defesa: (i) nulidade da citação editalícia, (ii) nulidade do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, (iii) nulidade da execução fiscal e (iv) prescrição. Na sentença foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo, nos termos dos arts. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 e 267, IV, do CPC/73. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso, por considerar inadmissíveis os Embargos à Execução opostos antes de garantido o juízo e incabível, ainda, o recebimento da ação de Embargos como Exceção de Pré-executividade. Opostos Embargos de Declaração, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a Defensoria Pública apontou contrariedade aos arts. 256, I, II e III, 257, I, e 485, IV, § 3º, do CPC/2015, e sustentou, de um lado, a ocorrência de cerceamento de defesa, e, além disso, a nulidade da citação por edital e a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, para efeito de recebimento dos Embargos à Execução como Exceção de Pré-executividade. Na decisão agravada, com base na jurisprudência do STJ, o Recurso Especial foi provido, de modo a determinar, ao Juízo de 1ª Grau, o prosseguimento do julgamento do mérito dos Embargos à Execução Fiscal, que devem ser recebidos como Exceção de Pré-executividade, ensejando a interposição do Agravo interno. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, as matérias de ordem pública apreciáveis de ofício, nas instâncias ordinárias, tais como as matérias suscitadas na petição inicial dos presentes Embargos à Execução Fiscal - (i) nulidade da citação por edital, (ii) nulidade do Termo de Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa, (iii) nulidade da execução fiscal e (iv) prescrição -, possibilitam o recebimento dos Embargos à Execução, independentemente da ausência de garantia do juízo, como Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.104.765/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; REsp 280.779/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU de 19/02/2001; AgRg no AREsp 712.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2016. IV. Ademais, a Corte Especial do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.110.548/PB (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/04/2010), consignou que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula 196 do STJ), bem como que "é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo, para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa" V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1781045/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade do executado é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, portanto, irrelevante se houve oposição de embargos, ou se houve pedido de conversão em exceção de pré-executividade. Consequentemente, não há julgamento extra petita. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 712.750/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016). Portanto, REJEITO as preliminares aventadas e, por corolário, considerando que as alegações de nulidade da citação e de impenhorabilidade de salário são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento e grau de jurisdição, RECEBO os Embargos à Execução como Exceção de Pré-Executividade. - Da Exceção de Pré-Executividade Importante ressaltar, de início, que a Exceção de Não Executividade (Exceção de Pré-Executividade) se trata, a bem da verdade, de construção doutrinária e jurisprudencial desprovida de embasamento legal no Código de Processo Civil, sendo admissível nos casos de nulidade do título executivo, flagrante ilegalidade e inexistência do título executivo, bem como, nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitir-se-á Exceção de Pré-Executividade somente nos casos em que seja possível a constatação de vícios no próprio título: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 443698 RJ 2013/0399572-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 22/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). Acerca do tema, o doutrinador Fredie Didier Jr.[1] diz o seguinte: “A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da execução de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Ablberto Caminã Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por “exceção de pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. Assim, pode ser objeto de “exceção de pré-executividade”: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” A despeito de a Exceção de Não Executividade ter recebido previsão legal, o artigo 803 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” - Da alegada nulidade processual Alegam que o Executado LAURO não foi citado pessoalmente durante o processo, de modo que os Executados não tiveram a oportunidade de se defender ou de negociar o valor do débito exequendo, já que somente a partir do mov. 216 passaram a ser intimados por meio de sua procuradora constituída, violando, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos moldes do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, os atos praticados até então são nulos. Contudo, sem razão. Conforme bem ponderado na sentença proferida nos Autos de Embargos à Execução sob nº 0011375-20.2021.8.16.0170 (juntada no mov. 244.1), que rejeitou liminarmente os embargos apresentados pelos Executados, foram inúmeras as tentativas de citação do Réu LAURO GUIMARÃES SILVEIRA JÚNIOR (movs. 25.1, 38.1, 39.1/11, 44.1, 74, 75, 80.1, 94.1, 95.1/11, 104.1, 107.1, 113.1, 114.1, 125.1, 126.1, 127.1, 128.1, 129.1, 144.1 e 147.1) antes de ser determinada a citação por edital (mov. 149.1). Deste modo, o Executado LAURO foi devidamente citado por edital, em observância à contagem de prazo estabelecida no artigo 213, inciso IV, do CPC, conforme a expedição/publicação do edital nos movs. 155.1, 156.1 e 160.2/3 e o decurso do prazo no mov. 161. Aliás, a sentença juntada no mov. 244.1 delineou a data da publicação, o prazo do edital de citação e a data do decurso do prazo para oferecimento dos embargos à execução: Assim sendo, AFASTO a nulidade processual arguida. - Da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preceitua que é absolutamente impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da análise dos presentes autos, vislumbro que o Executado LAURO busca o desbloqueio do valor penhorado no mov. 182.2, argumentando que tal quantia se refere ao salário recebido. O extrato juntado no mov. 236.2 demonstra o recebimento de proventos, no importe de R$ 5.118,51 (cinco mil, cento e dezoito reais e cinquenta e um centavos), do empregador “Banco do Brasil S A” na conta bancária de sua titularidade, oriunda do Banco do Brasil. Ainda, não se vislumbram outras movimentações na referida conta bancária que evidenciem a entrada de quantias diversas daquela proveniente da remuneração do Executado LAURO, mas somente de valores debitados da conta após o recebimento dos proventos. Também é possível observar a comprovação do bloqueio judicial na conta do Banco do Brasil, no valor de R$ 3.862,95 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), ou seja, o mesmo valor constante do detalhamento juntado no mov. 182.2: Assim, considerando que o valor bloqueado na conta bancária do Banco do Brasil provém do salário recebido pelo Executado junto ao Banco do Brasil S A, o desbloqueio dessa importância é medida que se impõe. Entretanto, não há comprovação de que o valor bloqueado na conta bancária da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 517,70 (quinhentos e dezessete reais e setenta centavos), é impenhorável. O documento juntado no mov. 236.2 somente demonstra a impenhorabilidade da importância de R$ 3.862,95 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) por se tratar do salário recebido pelo Executado LAURO. Deste modo, não há quaisquer elementos que corroboram as alegações do Executado, não havendo provas contundentes de que o valor bloqueado de R$ 517,70 (quinhentos e dezessete reais e setenta centavos) também se refere ao salário do Executado LAURO ou se trata de quantia impenhorável. Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por corolário, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.862,95 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) da conta do Banco do Brasil, mantendo o bloqueio do valor de R$ 517,70 (quinhentos e dezessete reais e setenta centavos), bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, pelo sistema SISBAJUD. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, “caput”, CPC), condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais deste incidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Ainda, condeno o Excepto/Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores do Excipiente/Executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (sobre o valor desbloqueado – R$ 3.862,95), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL 2. Procedida a transferência do valor bloqueado (R$ 517,70) em conta judicial vinculada aos autos, e havendo requerimento pela parte interessada, DEFIRO, desde logo, a expedição de Alvará Judicial para levantamento do referido valor bloqueado em favor do Exequente, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). 3. Caso o valor considerado impenhorável (R$ 3.862,95) tenha sido transferido para uma conta judicial vinculada aos autos, DEFIRO, desde logo, a expedição de Alvará Judicial para levantamento do referido valor em favor do Executado LAURO, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 4. Oportunamente, INTIME-SE a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] DIDIER JUNIOR, Fredie. et al, in Curso de Direito Processual Civil, execução, vol. 5, 2ª edição, Editora JusPodivm, p. 393.

10/03/2022, 00:00

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