Cumprimento de sentença 0007218-32.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007218-32.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:51

Confirmada

25/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 09:26

Expedição de alvará de levantamento

11/09/2025, 18:15

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007218-32.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$26.562,08 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FIDARE LTDA I. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos aos procuradores do Município de Curitiba, nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC, expeça-se o competente ofício de transferência dos valores depositados pelo executado em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Curitiba, do qual deverá constar a necessidade de confirmação da transferência pela instituição financeira. II. Juntada a informação de transferência, intime-se o Município de Curitiba, para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se quanto a satisfação do crédito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de fevereiro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

20/02/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 12:13

Confirmada

05/11/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 13:57

Depósito de Bens/Dinheiro

04/09/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:53

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007218-32.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$26.562,08 Embargante(s): FIDARE LTDA Embargado(s): Município de Curitiba/PR I. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença. II. Cumpra-se o disposto no art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas. III. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas (a serem apuradas pelo contador), no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o valor da dívida, conforme art. 523, §1º, do NCPC. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, todavia, os honorários advocatícios apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012; AgRg no REsp 1273417/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/12/2011). Uníssona, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de a intimação da parte ser apenas através de seu procurador, por Diário da Justiça, dispensando-se a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). IV. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, inicia-se o prazo para parte executada oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de quinze (15) dias, a teor do art. 525 do NCPC. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de quinze (15) dias. V. Ausente pagamento espontâneo, intime-se o credor Município de Curitiba para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. VI. Quanto às custas processuais, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo. Na sequência, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais. VII. Com a satisfação dos credores e recolhidas as custas processuais remanescentes, oportunamente, baixe-se os autos e arquivem-se. VIII. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, os atos contidos na Portaria de delegação deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n º 0007218-32.2012.8.16.0004 Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 199) apresentados pelo Embargante MUNICÍPIO DE CURITIBA, em face da sentença que julgou extinto os embargos à execução, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante a adesão ao REFIC-Covid-19. Em suas razões, aduz que a decisão foi eivada pelo vicio de contradição pois há sucumbência devida nos Embargos à Execução Fiscal, ainda que da adesão ao REFIC/covid do executado. Devidamente intimado ante o caráter infringente dos embargos declaratórios, o embargado refutou as razões expostas (mov. 205). É a breve síntese. DECIDO Conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam à rediscutir o julgado. ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto as razões lançadas nos embargos de declaração, vejo que não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Na verdade, sob o pretexto de omissão, contradição e/ou obscuridade, pretende a parte embargante atribuir caráter infringente aos declaratórios, sem que nenhuma das causas autorizadoras do recurso estejam presentes. Em síntese, a parte embargante sustentou que a decisão foi eivada de contradição, pois há sucumbência devida nos Embargos à Execução Fiscal, ainda que da adesão ao REFIC/covid do executado. A hipótese alegada não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual não são cabíveis os presentes embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria devidamente julgada, sendo permitidos apenas quando ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba houver objetiva omissão ou contradição no julgado, hipóteses essas não verificadas no caso em tela. Isto porque, ao apontar possível contradição que ensejaria a oposição dos presentes embargos, limita-se a embargante a afirmar que a decisão é eivada de vícios, pois entende que são devidos honorários relativamente à presente demanda, que é ação autônoma diversa da Execução Fiscal. Destaca-se que não há necessidade de o juízo abordar em sentença todos os argumentos lançados pelas partes no processo se justificar os motivos suficientes para prolatar sua decisão. Nesse sentido, já entendeu o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A suposta contradição indicada pela embargante se refere a modificação no julgado para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com nítido objetivo de afastar o entendimento firmado ou modificar parte. Assim, a decisão não se mostra omissa. ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba A sentença foi bem fundamentada e clara, tendo por base entendimento jurisprudencial, fundamentação na legislação vigente e afins, para fundamentar que os honorários advocatícios já se encontram incluídos no acordo. A sentença restou assim delineada quanto a este aspecto (mov. 44): “(...) Pertinente a extinção do presente feito, haja vista a comprovação da adesão ao REFIC- Covid-19. Quanto aos honorários, conforme artigo 2º, §4º, da Lei Complementar 125, já se encontram incluídos no acordo, motivo pelo qual deixo de condenar a embargante em seu pagamento. Diante do exposto, julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com esteio no disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil Ou seja, restou devidamente exposto que os honorários já estariam incluídos no acordo conforme artigo 2º, §4º, da Lei Complementar 125, aplicável tanto para a ação de execução, quanto para os embargos. Neste sentido, também é o que se denota nas cláusulas 04 e 05 do Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Dívida (mov. 186.2). Por fim, destaca-se que eventual acolhimento dos embargos ensejaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Pelo teor dos embargos, percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a reforma da sentença, vez que discorda do referido entendimento judicial, para o que a via escolhida não se presta. ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Caso a embargante queira o reexame do mérito, deve interpor o recurso adequado, que será apto a eventualmente desconstituir a sentença já prolatada. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração diante de sua tempestividade, deixando de acolhê-los quanto ao mérito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 5

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007218-32.2012.8.16.0004 SENTENÇA A embargante comunicou a adesão ao REFIC-Covid-19. O artigo 5º da Lei Complementar 125/2020 estabelece que a adesão ao REFIC-COVID—19 implica em: Art. 5º A adesão ao REFIC-COVID-19 implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 202, inciso VI, do Código Civil, arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil; II - em expressa renúncia ao direito de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos e renúncia de voltar a apresentá-los. III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. Parágrafo único. Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento. Pertinente a extinção do presente feito, haja vista a comprovação da adesão ao REFIC-Covid-19. Quanto aos honorários, conforme artigo 2º, §4º, da Lei Complementar 125, já se encontram incluídos no acordo, motivo pelo qual deixo de condenar a embargante em seu pagamento. Diante do exposto, julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem resolução de mérito, com esteio no disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais. Junte-se cópia desta sentença no processo principal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de maio de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado

17/05/2021, 00:00