Execução de Título Extrajudicial 0012116-19.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012116-19.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 13:51

Documento (Informações)

01/07/2022, 13:44

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 19:26

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:53

Trânsito em julgado

20/06/2022, 13:52

Documento (Certidão)

16/05/2022, 14:32

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 16:44

Confirmada

06/05/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012116-19.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012116-19.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.315,22 Exequente(s): FERNANDES INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME Executado(s): Vailda Lemes do Prado Marcondes SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a parte devedora. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora, devidamente intimada para apresentar o endereço atualizado da parte executada, requereu a pesquisa de endereço do executado nos órgãos conveniados ao TJPR, tendo este juízo deferido a expedição de alvará para que a própria exequente diligenciasse acerca do endereço. Ocorre que, tal diligência não restou realizada e nem comprovada nos autos, limitando a parte exequente que não realizou o determinado dentro do prazo, pelo que indefiro a renovação de prazo. Não obstante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a parte executada. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se este não for localizado, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Ainda, cumpre salientar que desconhecido o paradeiro do executado e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 2º DA LJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO DO ART. 14, §1º, I, DA LJE QUE SE SOBREPÕE AO CONTIDO NO ART. 319, §1º DO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011836-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, artigo 51, inciso II e art. 18, § 2º, todos da Lei nº 9.099/95, podendo o exequente renovar o pedido executivo caso localize o devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 08:37

Devedor não encontrado

28/04/2022, 21:38

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012116-19.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012116-19.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.315,22 Exequente(s): FERNANDES INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME Executado(s): Vailda Lemes do Prado Marcondes SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrada a parte devedora. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal da devedora, devidamente intimada para apresentar o endereço atualizado da parte executada, requereu a pesquisa de endereço do executado nos órgãos conveniados ao TJPR, tendo este juízo deferido a expedição de alvará para que a própria exequente diligenciasse acerca do endereço. Ocorre que, tal diligência não restou realizada e nem comprovada nos autos, limitando a parte exequente que não realizou o determinado dentro do prazo, pelo que indefiro a renovação de prazo. Não obstante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrada a parte executada. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se este não for localizado, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Ainda, cumpre salientar que desconhecido o paradeiro do executado e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 2º DA LJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO DO ART. 14, §1º, I, DA LJE QUE SE SOBREPÕE AO CONTIDO NO ART. 319, §1º DO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011836-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, artigo 51, inciso II e art. 18, § 2º, todos da Lei nº 9.099/95, podendo o exequente renovar o pedido executivo caso localize o devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 12116-19.2018.8.16.0056 I – Expeça-se o competente mandado para penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução (em especial o veículo bloqueado via Sistema Renajud, seq. 21). Observe-se o endereço indicado no evento 88. II - Efetivada a penhora, e devidamente intimada a parte através de carta com ARMP, levando em consideração que as audiências presenciais estão suspensas devido a pandemia do COVID-19, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo esta possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, mediante aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real (Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios). III – Não constituindo a parte executada procurador nos autos, deverá ser intimada acerca da audiência de conciliação não presencial por carta ARMP, através dos Correios, a fim de que forneça endereço eletrônico que pretende receber as notificações emitidas pelo sistema. Faça constar da carta de intimação que o Fórum se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. IV - Não sendo obtida conciliação entre as partes, nos termos do art. 53, §3º da Lei 9099/95, adaptado à atual situação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução a partir do encerramento do Fórum Virtual de Conciliação, independente de nova intimação. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

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