Execução Fiscal 0031138-09.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0031138-09.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031138-09.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031138-09.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.939,34 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RENATO MARINHO DO PRADO 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Ponta Grossa, 23 de agosto de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031138-09.2020.8.16.0019 1. Via SISBAJUD, houve bloqueio das seguintes quantias em contas do executado - mov. 82: a) R$ 1.896,95 em conta da CEF; b) R$ 1.719,56 em conta do ITAÚ. 1.1. Os extratos bancários de mov. 99.2 comprovam que a quantia penhorada em conta do ITAÚ é oriunda de salário, e não é possível afastar a regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) no caso concreto em razão do baixo valor constrito, significativamente inferior ao salário mínimo constitucional divulgado mensalmente pelo DIEESE, que, em setembro de 2022, já ultrapassava os R$ 6.300,00 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Sendo assim, determino a restituição, ao devedor, do montante bloqueado em sua conta do ITAÚ (R$ 1.719,56). Esta diligência será cumprida mediante alvará eletrônico de transferência e com urgência, independentemente de preclusão desta decisão. 1.2. Não houve qualquer manifestação quanto à penhora dos outros R$ 1.896,95 em conta da CEF. Também não há comprovação documental de que esta quantia seja impenhorável. Assim, os R$ 1.896,95 bloqueados em conta da CEF serão levantados pelo exequente, como forma de amortizar o débito fiscal inadimplido. Esta diligência só será cumprida, todavia (também mediante alvará eletrônico), depois de certificada a preclusão desta decisão, por cautela. 2. Intimem-se as partes, com prazo comum de quinze dias - CPC, art. 1.015. Preclusa esta decisão, expeça-se o segundo alvará, em favor do credor, para levantamento dos R$ 1.896,95 bloqueados em conta da CEF. 3. Levantados os dois alvarás, intime-se o exequente para que, em dez dias: a) junte extrato atualizado da dívida que considere a amortização decorrente da penhora de ativos; b) manifeste-se em termos de prosseguimento. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031138-09.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031138-09.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.939,34 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RENATO MARINHO DO PRADO Despacho 1. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 não derrogou o artigo 4º da Lei 1060/50. O dispositivo constitucional garante que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto a Lei da Assistência Judiciária indica a forma de comprovação, qual seja, simples afirmação; A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). O verdadeiro propósito da Lei 1060/50 é o de assegurar o acesso ao Poder Judiciário par aqueles que, em razão da precariedade de suas condições econômicas, não tem como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que compreende o amplo acesso ao Judiciário; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é necessária a afirmação nos autos da situação de “pobreza” do pleiteante, aliada à ausência de impugnação pela parte contrária, ou da ausência de elementos indicando a possibilidade de pagamento das custas em decisão motivada do Magistrado. Não existem nos autos elementos suficientes a afastar a presunção iuris tantum em favor da parte, restando evidenciado que, no momento atual, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Desse modo, concedo as benesses da assistência judiciária gratuita à parte executada. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(181)