Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000664-05.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000664-05.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réus: Soldado 1ª Classe QPMG1 RODRIGO DANIEL FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público com atuação junto à Comarca de Ponta Grossa/PR ofereceu, na condição de titular da ação penal, denúncia em face de Soldado 1ª Classe QPMG1 RODRIGO DANIEL FERREIRA, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 209, §1.º, do Código Penal Militar (mov. 10.1), cuja imputação fática é a seguinte: No dia 24 de agosto de 2021, por volta das 23h00min, em via pública, na rua Campina Grande do Sul, em frente a residência de nº 52, bairro Oficinas, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/ PR, o denunciado RODRIGO DANIEL FERREIRA, policial militar no exercício de suas funções, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima RAFAEL PONTES, desferindo-lhe golpes com uma tonfa, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de lesões corporais do evento 1.17, que lhe incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a denúncia foi recebida no dia 20 de janeiro de 2022 (mov. 19.1). 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O réu foi citado (mov. 41.1/2) e constituiu defensor particular (mov. 42.1/3). Na sequência, a defesa apresentou resposta à acusação, postulando, em síntese, (i) o reconhecimento de excludente de ilicitude em razão da inexistência de antijuridicidade; (ii) desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela tipificada no artigo 210, do Código Penal Militar (lesão culposa); (iii) a aplicação do princípio da presunção da inocência (mov. 46.1), tendo sido indeferido por este Juízo (mov. 54.1). Em audiência, foram ouvidas a vítima e testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 100.1/4). Ato contínuo, com a apresentação do rol de testemunhas pela Defesa do acusado (mov. 104.1), foi realizada a audiência para oitiva dos testigos e interrogatório do réu (mov. 124.1/4). Ainda em audiência, as partes informaram que não possuíam diligências a requerer na fase do art. 427 do CPPM, passando a apresentar alegações finais de forma oral. Ao final, este Juízo proferiu a sentença (mov. 124.5). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438, do CPPM, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 2. Materialidade A prova da materialidade pode ser verificada a partir da Parte n. 064 (mov. 1.6); Termo de Declaração de Rafael Pontes (mov. 1.7); Boletim de Ocorrência n. 2021/863212 (mov. 1.11); Laudo de Lesões Corporais n. 81313/2021 (mov. 1.17); Termo de inquirição de testemunha Pedro Henrique Caxambu (mov. 1.20); Escala de serviço de mov. 1.22; Termo de Depoimento de Carlos Gabriel Isaias de Oliveira (mov. 1.27); Termo de inquirição de testemunha de Vitor de Oliveira (mov. 1.29); Termo de Perguntas ao Ofendido Rafael Pontes (mov. 1.30); Termo de Qualificação e Interrogatório do Indiciado Soldado 1ª Classe QPMG1 Kerollen Rudnik Hul (mov. 1.31); Termo de Qualificação e Interrogatório do Indiciado Soldado 1ª Classe QPMG1 Rodrigo Daniel Ferreira (mov. 1.32); Prontuário Médico de Rafael Pontes (mov. 1.34); Termo de Declaração de Marcos Danilo Kraeski Junior (mov. 1.35); Depoimento judicial de Rafael Pontes (mov. 100.1); Depoimento judicial de Carlos Gabriel Isaias de Oliveira (mov. 100.2); Depoimento judicial de Pedro Henrique Caxambu (mov. 100.3); Depoimento judicial de Vitor de Oliveira (mov. 100.4); Depoimento judicial de Soldado QPMG1 Kerollen Rudnik Hul (mov. 124.3); Interrogatório do réu (mov. 124.4). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do delito restou configurada. 3.2. Autoria 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Os documentos colacionados nos autos, dentre eles a Parte (mov. 1.6), o Boletim de Ocorrência n. 2021/863212 (mov. 1.11) e a prova oral produzida na fase judicial, apontam a autoria delitiva em desfavor do Soldado 1ª Classe QPMG1 Rodrigo Daniel Ferreira, conforme será exposto. Descreve a denúncia que, no dia 24 de agosto de 2021, por volta das 23h00, em via pública, na rua Campina Grande do Sul, em frente à residência n. 52, bairro Oficinas, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o acusado Rodrigo Daniel Ferreira ofendeu a integridade de Rafael Pontes, ao passo em que efetuou golpes de tonfa, o que culminou com a fratura do braço e lesões corporais no ofendido, que trouxeram incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dia. Consta na exordial que a conduta foi praticada com dolo, uma vez que o réu assumiu o risco de produzir graves danos à incolumidade física de terceiros, tendo consciência desse possível resultado. Neste sentido, nota-se que Rodrigo Daniel Ferreira realizou o atendimento à situação registrada em Boletim de Ocorrência n. 2021/863212 (mov. 1.11) e encontrava devidamente escalado para trabalho junto da policial militar Soldado QPMG1 Kerollen Rudnik Hul na data dos fatos (mov. 1.22): 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ouvida em Juízo, a vítima Rafael Pontes relatou que, ao tentar dialogar com a equipe policial e não acatar as ordens para que se afastasse, foi atingindo com cacetete pelo réu, momento em que seu braço foi quebrado. Em seguida, narrou que ofendeu e ameaçou o policial, razão pela qual o acusado investiu contra o depoente e o derrubou (mov. 100.1): Rafael Pontes (mov. 100.1) Ofendido, não compromissado (...) Questionado pelo Ministério Público o que pode dizer sobre os fatos, disse que estava com seus amigos na faculdade. Os carros de seus amigos estavam estacionados diante de uma residência, na qual estavam os proprietários, xingando a maioria das pessoas ali estacionadas (...) Foram embora, e ao virar a esquina da casa, eles estavam com pedaços de pau, bastões, e quebraram os carros de dois amigos. (...) o retrovisor e parabrisa de dois carros. Após isso, um de seus amigos e o próprio depoente acionaram a polícia. Assim que a polícia chegou, os moradores saíram à frente da casa, alegando que tinham chamado a polícia. O depoente não teve voz, não teve direito a explicar a situação. (...) Questionado pelo Ministério Público se a polícia chegou abordando ou conversando com os moradores, disse que conversando com os moradores, alegando que eles tinham chamado a polícia. (...) O depoente e seus amigos não tiveram voz, foram tratados de maneira errada, como se estivessem errados na situação. Questionado pelo Ministério Público o que reportaram na chamada à Polícia Militar, disse que reportou a danificação dos carros pelos proprietários da residência. Questionado pelo Ministério Público se tem conhecimento de que os proprietários também teriam chamado a polícia, disse que não (...) No decorrer dos fatos, tentou argumentar com o policial, mas não teve nenhuma voz e o servidor o mandou se afastar. Reclamaram que não estavam sendo ouvidos e que também estavam com problemas, e nesse momento, o policial perguntou se queria que pegasse o cacetete no carro. Ele foi até o carro e pegou. Neste momento, foi para cima do depoente, o segurou pelo braço esquerdo e desferiu vários golpes, pelo corpo inteiro. Seu braço foi quebrado nesse instante. (...) Reclamou e gritou de dor, e falou que iria processar e chamar os seus advogados, razão pela qual o policial foi correndo para cima dele e o jogou no chão, rolou para cima dele e botou o joelho em cima da sua cabeça, e o algemou. (...) Questionado pelo Ministério Público se reconheceu o policial que o agrediu, disse que (...) sim, os amigos pegaram o nome em seu crachá. 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Questionado pelo Ministério Público se recorda o que estava escrito, disse que não, mas era Rodrigo Daniel Ferreira. Pesquisou no Facebook e reconheceu ele como seu agressor. Questionado pelo Ministério Público se recorda como era a equipe policial, disse que estavam em dois, era uma mulher e o Rodrigo. Questionado pelo Ministério Público se a mulher estava próxima no momento, disse que sim, presenciou e não fez nada. (...) Questionado pela Defesa acerca da afirmação em seu depoimento na Delegacia da Polícia Civil, em que narra que os policiais estavam ouvindo ambas as partes, e se confirma essas afirmações, disse que confirma, mas em nenhum momento os policiais pararam para escutar e entender o que estava acontecendo. Somente escutaram, não falaram nada e pegaram os proprietários da residência como vítimas. Questionado pela Defesa sobre ter narrado que o policial o mandou se afastar, e se houve essa determinação ou não disse que não se recorda. (...) Questionado pela Defesa se, durante essa conversa, houve discussões entre o depoente e seus amigos e as pessoas da residência enquanto os policiais lá estavam, disse que não se recorda. Questionado pela Defesa se a policial feminina em algum momento pediu para que se afastasse, disse que não se recorda. Questionado pela Defesa se, em algum momento, proferiu palavrões ou ameaçou os policiais com processos, disse que falou de processo, mas não nesse momento. Falou após ter sido agredido. Questionado pela Defesa se em algum momento proferiu qualquer tipo de palavrão aos policiais, disse que não se recorda. (...) Para mais, a testemunha Carlos Gabriel Isaias de Oliveira aduziu que Rafael Pontes, após ter proferido xingamentos e ameaças à equipe, foi agredido com um cacetete e derrubado pelo policial militar masculino que realizou o atendimento à ocorrência (mov. 100.2): Carlos Gabriel Isaias de Oliveira (mov. 100.2) Informante da acusação, civil, não- compromissado (...) Questionado pelo Ministério Público o que aconteceu a partir do momento em que a viatura chegou no local, disse que a gente estava lá e a policial feminina veio conversar com a gente. Estava um alvoroço, porque estava tanto os moradores da casa quanto o depoente e seus amigos tentando conversar ao mesmo tempo. Nisso, o Rafael tentou falar com o policial, só que o policial não foi imparcial, estava mais para o lado dos moradores. Neste momento, o Rafael acabou alterando o tom de voz com o policial, e este solicitou que ele ficasse quieto. Após isso, acabou ocorrendo uma agressão contra o Rafael. (...) Questionado pelo Ministério Público se 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual confirma que, quando a polícia chegou, fizeram a abordagem e perguntaram o que tinha acontecido aos moradores, que por sua vez, contaram uma outra versão da história, razão pela qual Rafael ficou alterado e, por diversas vezes, o Soldado Rodrigo solicitou que ficasse quieto para ouvir a versão dos proprietários, disse que sim, foi isso. Questionado pelo Ministério Público se o Soldado Rodrigo desferiu golpes de cacetete por conta da desobediência de Rafael, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público como a situação chegou a esse ponto, disse que o Rafael ofendeu o policial, falou que seus parentes eram advogados, entre outras coisas. O policial acabou ficando irritado e o agrediu. Questionado pelo Ministério Público se o Rafael começou a ofender os policiais antes da agressão, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se Rafael teria dito "você é um cuzão, meus parentes são advogados, você vai perder o emprego", o depoente confirmou. Questionado pelo Ministério Público como as agressões ocorreram, disse que o policial chegou, tirou o cacetete e começou a bater nele. Neste momento, eles foram ao chão. O Rafael não revidou fisicamente o policial, que apenas tentou o imobilizar. Já no chão, o policial começou a agredir um pouco mais ele, sem ele resistir. (...) Questionado pelo Ministério Público se a policial agrediu alguém, disse que não. Questionado pelo Ministério Público se ela estava próxima quando ocorreram as agressões, disse que estava, e estava evitando que outras pessoas se aproximassem da situação. (...) Há uns quatro metros de distância, e falou para ninguém chegar perto do Soldado e do Rafael que estava no chão. Questionado pelo Ministério Público se neste momento Rafael já estava no chão, sendo algemado, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se já conhecia os policiais, disse que não. (...) Questionado pela Defesa se havia outros policiais, além da policial feminina e do acusado, disse que não. (...) Ao ser ouvido, Pedro Henrique Caxambu apresentou relato semelhante (mov. 100.3): Pedro Henrique Caxambu (mov. 100.3) Testemunha da Acusação, civil, compromissado (...) Questionado pelo Ministério Público o que pode dizer sobre os fatos, disse que tinham ligado para a Polícia para que fossem ao local por conta da investida dos moradores com pedaços de madeira contra o depoente e seus amigos. Assim que os policiais chegaram, em nenhum momento falaram com o depoente e os demais, e foram diretamente falar com os moradores. Em nenhum momento 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual apresentaram imparcialidade, foram diretamente falar com os moradores, como se o depoente e os demais estivessem errados. Com isso, o Rafael ficou indignado e, revoltado, proferiu palavras ao policial (...) não se recorda o que falou. Depois disso, o policial pegou a tonfa na viatura e foi para cima do Rafael, e desferiu agressões no braço e na perna. Após isso, Rafael ficou reclamando de dor, e chamou o policial de "cuzão", assim como falou que tinha parentes advogados, e que o policial perderia seu emprego. Depois disso, o policial foi para cima do Rafael e o imobilizou, colocou as algemas e o levou ao camburão. (...) a policial feminina, o policial masculino ficou para trás, os observando, porque o Rafael estava um pouco alterado. (...) Questionado pelo Ministério Público se o policial dez o uso da tonfa para recobrar o controle da situação, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se o Rafael atentou contra o policial, disse que não. Ele foi para cima do Rafael, que em nenhum momento apresentou resistência (...) O Rafael estava xingando, mas em nenhum momento apresentou resistência física. Ele estava incomodado com a abordagem dos policiais e estava alterado verbalmente. (...) Questionado pelo Ministério Público do que Rafael xingou os policiais, disse que não se recorda. Questionado pelo Ministério Público se o policial já estava com a tonfa, disse que não, foi buscar no interior da viatura. (...) Foi para cima do Rafael e deu uns seis golpes, entre braço e perna. Nisso, o Rafael saiu reclamando de muita dor, com a mão no braço. O policial pediu para o Carlos Gabriel se afastar e ir embora. Ele foi buscar as coisas no carro e ligou a lanterna para procurar, e por isso o policial golpeou o celular do Carlos, que chegou a quebrar na hora. Também pediu para olhar se não havia sido gravado. Questionado pelo Ministério Público se Rafael estava acatando as ordens antes da ocorrência com a tonfa, disse que depois que o Rafael recebeu as agressões, o afastaram para que não acontecesse mais. De longe, como ele já estava sentindo dor e estava alterado, deferiu palavras como "cuzão" e que o policial perdeu o emprego. Questionado pelo Ministério Público se era perceptivel que o braço de Rafael estava quebrado, disse que não. (...) Questionado pelo Ministério Público se foi conduzido à Delegacia, disse que sim, foi no camburão junto de Vitor e Rafael. Questionado pelo Ministério Público o que aconteceu após a chegada na Delegacia, disse que ficaram esperando para ser ouvidos. (...) Questionado pelo Ministério Público se confirma que Rafael falava "vocês vão ver", "vou fazer vocês perderem o emprego", "quem vocês pensam que são", "vou chamar meu advogado", "vão tomar no cu" e "seus filhos da puta", disse que não exatamente todas essas palavras, mas que ele falou que eles perderiam o emprego e que ele iria conversar com os advogados após a agressão, falou. Questionado pelo Ministério 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Público se recorda das ofensas verbais, disse que "cuzão" lembra, porque foi a primeira que ele falou por estar muito exaltado após as agressões. Mas o resto não consegue se recordar. (...) Na mesma linha foi o depoimento de Vitor de Oliveira, que também imputou ao policial masculino que prestou o atendimento a prática das lesões corporais em Rafael Pontes (mov. 100.4): Vitor de Oliveira (mov. 100.4) Testemunha da Acusação, civil, compromissado (...) Questionado pelo Ministério Público o que pode dizer sobre os fatos narrados a partir da chegada dos policiais, disse que estavam em grupo, assim como os moradores da casa. Os dois policiais chegaram e queriam saber a história, tanto do nosso lado quanto do lado deles. Mas eles começaram a conversar mais com a família que estava na casa. O depoente e seus amigos também queriam contar sua versão, e isso acabou gerando mais discussões e falação de um lado para o outro. Nesse momento, Rafael ficou um pouco raivoso, porque parecia que os policiais estavam ouvindo mais a família da casa do que seus amigos. Ele ficou "puto" com essa situação. Questionado pelo Ministério Público o que Rafael fez, disse que o Rafael falou alguns xingamentos para o policial, não se recorda quais. Mas ele xingou o policial algumas vezes. O policial pediu para ele parar e não continuar xingando. Inclusive, o depoente e os demais também pediram, e explicaram que iriam ser escutados, mas que como estava uma bagunça e todos queriam falar ao mesmo tempo, pediram calma e disseram que cada um iria falar no seu momento. Questionado pelo Ministério Público se Rafael interferiu na ocorrência e os policiais pediram para que este ficasse quieto, disse que sim, foram as vezes em que Rafael proferiu os xingamentos. (...) Questionado pelo Ministério Público porque o policial agrediu a vítima, disse que acredita que o policial perdeu a paciência, por conta dos xingamentos. Então, ele partiu para cima com o cacetete. (...) Ele bateu no Rafael no braço e nas costas, várias vezes. Questionado pelo Ministério Público qual foi a segunda vez, disse que foi com outro xingamento, e foi a vez em que o policial deu a voz de prisão e jogou o Rafael no chão. Acredita que neste momento Rafael quebrou o braço. Questionado pelo Ministério Público se Rafael quebrou o braço com essa ida ao chão, disse que não sabe, porque teve o cacetete no braço e a ida de cara ao chão. Não tem certeza. (...) Questionado pelo Ministério Público onde estava a policial feminina, disse que estava próxima. O Rafael estava xingando o policial, e 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual enquanto isso a policial estava conversando com o pessoal da casa, dando continuidade na abordagem. (...) Questionado pelo Ministério Público se, quando o policial deu os golpes com o cacetete, o Rafael continuou ofendendo o servidor, disse que acha que Rafael ficou bravo porque estava com muita dor (...) ele ficou mais bravo ainda e com dor, parecia. (...) o policial desferiu os golpes, e Rafael voltou a xingar, pois estava mais "puto" e com dor, e então o policial deu voz de prisão. Questionado pelo Ministério Público se neste momento o policial o levou ao chão, disse que sim, partiu com velocidade e jogou Rafael no chão. Questionado pelo Ministério Público se a lesão no braço de Rafael era aparente, disse que não. Só viu depois as escoriações. Questionado pelo Ministério Público se o Rafael partiu para cima dos policiais ou ofereceu resistência no momento da prisão, disse que não, nem teve como resistir. Ele ficou com a cara no chão. (...) Questionado pela Defesa se o policial estava utilizando de uma técnica de imobilização, disse que sim. (...) Questionado pela Defesa se após a imobilização Rafael foi algemado pelo policial, disse que sim. Questionado pela Defesa se após isso, toda a situação se encerrou, disse que sim. Questionado pela Defesa se depois, foram diretamente à Delegacia, disse que sim. Questionado pela Defesa se haviam pessoas presentes em favor de Rafael na Delegacia, disse que sim, mas não sabe se eram advogados. Questionado pela Defesa que horário chegaram no bar em que estavam, disse que cerca de nove horas, aproximadamente (...) chegaram separados. Questionado pela Defesa se, na hora da saída, todos deixaram o local juntos, disse que sim. (...) Questionado pela Defesa se na situação, a policial feminina também pedia que se afastassem, disse que sim. Questionado pela Defesa se o soldado também pediu que Rafael se afastasse e parasse com os xingamentos, disse que sim, umas duas ou três vezes. (...) A policial militar Soldado QPMG1 Kerollen Rudnik Hul prestou atendimento a ocorrência e relatou que, após a aproximação dos indivíduos contra a equipe, seu parceiro realizou o uso da tonfa para evitar investidas e recobrar controle da situação (mov. 124.4): Kerollen Rudnik Hul (mov. 124.3) Testemunha da Defesa, Soldado QPMG1, compromissada (...) Questionada pela Defesa se poderia relatar como se deu a ocorrência, disse que, na situação da ocorrência, o COPOM solicitou a viatura para dar atendimento a uma situação de dano, à princípio, e ao se deslocar até o local, a equipe 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual foi abordada por um veículo. O motorista do veículo relatou que deixou o veículo estacionado em frente a uma residência, e ao sair das aulas da faculdade, encontrou o veículo danificado. Informou para a equipe onde estava estacionado o veículo, a equipe se deslocou até a residência e chamou o proprietário. O morador narrou uma situação diferente da passada. O motorista relatou a situação de que haveria deixado o veículo estacionado. Seriam dois veículos, na verdade. O outro estava atrás, seguindo. Ele relatou que tinha deixado o veículo estacionado na residência e foi para a faculdade, e ao retornar, o veículo estava danificado, com o retrovisor quebrado. No momento, em que a gente chegou na residência e conversamos com o proprietário, ele relatou que foi uma situação de perturbação de sossego, onde os dois veículos estavam estacionados na esquina da residência com som alto, gritaria e algazarra, ele saiu da residência e foi até o muro para chamar a atenção dos indivíduos, e neste momento visualizou que eles estavam consumindo bebida alcoólica, com o veículo aberto e ouvindo o som. Os indivíduos não acataram o pedido e, quando o morador retornou para o interior da residência, começaram a atirar pedras. No momento em que saíram da residência, os indivíduos se evadiram do local, retornando mais tarde e fazendo provocações, xingamentos e acelerando o veículo em frente à residência. Foi o momento em que saiu do interior com os familiares para verificar os veículos e anotar placas, e quando os indivíduos jogaram o veículo para cima do morador. Neste momento, estava com um pedaço de pau na mão e desferiu um golpe, atingindo o veículo ou o braço. (...) Na hora em que relatava o acontecido, os indivíduos estavam conversando entre eles, e um destes estava a todo momento atrapalhando a orientação da equipe. Em um primeiro momento, a gente não havia identificado nenhuma das partes, mas um deles estava atrapalhando, gritando e ofendendo os solicitantes. Diversas vezes, foi solicitado para que se afastasse e se retirasse do local, ou que ficasse em silêncio para não atrapalhar o trabalho. Ele estava embriagado, cambaleando e falando alto, e seus próprios amigos pediam para que ficasse quieto. Eram um cinco ou seis indivíduos, fora os motoristas. (...) Diante do relato do proprietário e de seu interesse em representar criminalmente, a equipe iria fazer o encaminhamento para a Delegacia. Neste momento, Rodrigo foi até o interior da viatura, acredita que para solicitar o apoio para viatura para fazer condução das partes. Ao sair da viatura, estava com a tonfa. Veio próximo e continuou conversando com a depoente e a moradora, mas os indivíduos começaram a aglomerar do outro lado da rua. Neste momento, a depoente foi até eles e requereu que ficassem em silêncio, que seria feita a condução da situação deles com o carro, mas que se não se acalmassem iria atrasar a ocorrência. No 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual momento em que estava conversando com os moradores, o filho do proprietário identificou Rafael como quem jogou a pedra. (...) O Rodrigo disse para a depoente que seria realizado o encaminhamento do Rafael como autor do dano. Neste momento, eles vieram para cima, talvez com a intenção de me coagir para dizer que não era essa a questão e que ele não precisava ser encaminhado. Eles se aproximaram, e o Rodrigo, talvez com medo pela segurança da depoente, fez a dispersão dos indivíduos com a tonfa. Neste momento, o Rafael, que já estava alterado, começou a ofender o Rodrigo, o xingou de "cuzão", falou para "tirar essa farda de merda", que era um "policial de bosta", xingou diversas vezes o Rodrigo com diversos nomes de baixo calão. Então, a equipe conversou e decidiram realizar o algemamento do civil pelo desacato e seu encaminhamento, e os demais se aglomeraram em cima deles. Foi tudo muito rápido, o Rafael tentou se evadir e o Rodrigo foi atrás dele, o segurando e fazendo o algemamento. Pelo que recorda, algemou um braço e, no momento de algemar o outro braço, escorregaram e caíram no chão. Foi feito o algemamento, e como ele já estava algemado, e os demais viram que não tinha mais solução, conseguiram colocar o Rafael na viatura. (...) Questionado pela Defesa se foi feito o uso de tonfa para afastar as pessoas, disse que sim. Questionado pela Defesa se, por último, houve a utilização de força, pelo Soldado Rodrigo, disse que sim, para fazer o algemamento e condução. Questionado pela Defesa se houve uma queda no momento desse algemamento, disse que sim. Questionado pela Defesa se existia fratura aparente no braço de Rafael, disse que em nenhum momento. A única aparência que tinha era um ralado no rosto. Questionado pela Defesa se, dentro do contexto, o Rodrigo desferiu algum golpe contra Rafael, disse que diretamente no Rafael, não. Questionado pela Defesa se Rodrigo somente se utilizou da técnica para imobilização. Questionado pela Defesa se Rodrigo se utilizou somente da torção de braço para imobilização, disse que não se recorda. Questionado pela Defesa se utilizou uma técnica de contenção pessoal, disse que sim. Questionado pela Defesa se houve algum abuso de Rodrigo em desfavor de qualquer pessoa no local, disse que não. Questionado pela Defesa se, após essa situação, houve qualquer gesto agressivo por parte da equipe e especificamente de Rodrigo contra essas pessoas, disse que não, em nenhum momento. Rodrigo até ficou quieto e não se comunicou com ninguém (...) Em seu interrogatório, o acusado trouxe relato semelhante e afirmou que fez o uso da tonfa e de técnicas de imobilização e contenção durante a ação (mov. 124.4): 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Rodrigo Daniel Ferreira (mov. 124.4) Interrogatório, Soldado QPMG1, não compromissado (...) Questionado pelo Juiz de Direito o que aconteceu na situação narrada na denúncia e se houve exageros, disse que não vê como exageros, porque utilizou a diretriz 004 de 2015, que fala sobre uso progressivo e seletivo da força. Ali, era uma situação que colocava em risco a vida da sua companheira, porque os civis se aglomeraram em cima dela a partir do momento em que ela disse que o indivíduo Rafael seria conduzido. Eles foram tentar impedir a prisão, só que foi um momento muito rápido. Ela falou para eles se afastarem, e eles a pressionaram contra a viatura, porque ela estava de costas para o veículo e de frente para os indivíduos. (...) Devido a vários casos que já ocorreram, como caso de Medianeira, em que os indivíduos se aglomeraram em torno dos policiais, acabaram arrebatando a arma e tendo um desfecho crítico e negativo para os policiais, que acabaram indo à óbito, e mais várias situações que se verifica que as pessoas alteradas acabam arrebatando a arma ou acertando um golpe. Minha parceira é mulher, não tem a mesma resistência de um homem. Então, se ela levar um soco, pode acabar desmaiando, e foi necessário tomar uma medida mais crítica. Fez o uso da força necessária para conter a ameaça naquele momento. Questionado pelo Juiz de Direito se já conhecia os envolvidos na situação, disse que não. Questionado pelo Juiz de Direito como agiu em face a necessidade de proteger sua companheira de iminente agressão, disse que fez o uso da tonfa. No momento em que chegaram na situação, apenas os dois indivíduos do veículo tinham ido buscar a equipe. Ao chegar, primeiro ouvimos a eles, pois já estavam conosco. Tentaram manter uma distância entre as partes e após, foram ouvir o pessoal da residência. Neste momento, o indivíduo Rafael começou a xingar. O pessoal da residência não aguentava provocação e respondia, e foi o momento em que separamos a equipe. A policial feminina foi pedir para que os rapazes se acalmassem, e o depoente ficou com a família. Mas, como notou que estava tomando uma proporção maior, foi até a viatura para pedir apoio. Desta forma, como uma das técnicas da polícia era a demonstração de força para não ter que utilizar a força, pegou a tonfa da viatura para que os indivíduos vissem que, se continuassem a não ajudar no andamento da ocorrência, poderia ser utilizada a força, mas isso não surtiu efeito. Neste momento, pediu ao Rafael para que se retirasse do local, várias vezes. Falou para o amigo de Rafael para que tirasse o indivíduo do local, porque a situação acabaria prejudicando a todos. Nesse momento, Rafael acabou se descontrolando e xingou o depoente, falando que ele iria perder o emprego, chamando- 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual o de "cuzão", "filha da puta", que a via era pública e ele não poderia o mandar sair, e que "se pudesse a mão nele, estava fodido, porque tinha advogados". Então, a policial que estava no momento o chamou para trocar de local. No entanto, o morador identificou Rafael como perpetrador do dano causado por atirar uma pedra na residência, o que levou a equipe a decidir por conduzi-lo. Neste momento, Rafael e seus amigos se aproximaram da policial feminina e a pressionaram, razão pela qual o depoente agiu rápido (...) o que teve como primeira reação para dispersão, foi a utilização da tonfa (...) fez a dispersão, e o Rafael, ao ver que todos estavam dispersando, foi tentar correr. Pegou ele há alguns metros e o segurou pelo braço. Rafael acabou caindo e caiu em cima dele. Utilizou-se de técnicas de imobilização e virou de peito para o chão e efetuou seu algemamento. Neste momento, muito agitado, Rafael acabou esfregando o rosto no chão e lesionando. Questionado pelo Juiz de Direito se utilizou de força necessária para garantir a integridade de sua parceira, disse que sim. Inclusive, para garantir a segurança da sociedade, a primeira vida que precisa preservar é a sua e de sua parceira. Então, para evitar uma situação mais crítica, efetuou o uso dos meios que viu necessários no momento. Questionado pelo Juiz de Direito se teve o intuito de agredir Rafael, disse que não. Questionado pelo Juiz de Direito se responde outro processo criminalmente, disse que não, é o primeiro. Questionado pelo Ministério Público se recorda se utilizou efetivamente a tonfa no Rafael, disse que usou a tonfa para dispersão, não viu exatamente quem acertou. (...) Usou a técnica em "X", como manda o manual, para que saíssem dali. Questionado pelo Ministério Público se, no momento em que foi fazer a contenção do civil e que caíram ao chão, notou se Rafael bateu o braço, disse que provavelmente ele bateu, porque ele caiu de frente. Eu peguei no braço dele, ele tentou se desvencilhar e acabou caindo no chão. E eu caí em cima dele. (...) Questionado pelo Ministério Público se Rafael já estava machucado quando chegaram ao local, disse que os indivíduos do veículo narraram que os moradores saíram com pedaços de madeira e acertaram os automóveis e o braço de um deles, mas não era nada visível. Não notou (...) Questionado pela Defesa se fez cursos de defesa pessoal, disse que sim, inclusive é instrutor adjunto de defesa pessoal da Polícia Militar. Ensina as técnicas de imobilização e defesa, e inclusive da Diretriz n. 004/2015, que trata sobre o uso progressivo e seletivo da força. (...) Questionado pela Defesa se alguma vez se excedeu no uso da força, disse que no uso da força, precisa se fazer uma força necessária para conter a ameaça. no caso do Rafael, estava imobilizado e algemado, cessa as agressões, as ameaças e cessou o uso da força. Então sempre é assim, se faz o uso da força necessária até que a ameaça seja contida. 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Questionado pela Defesa se a técnica empregada foi suficiente, disse que sim. O intuito, naquele momento, de utilização da tonfa, era a dispersão dos indivíduos, que estavam em seis ou sete. No momento em que foram utilizadas as técnicas de imobilizações, também foi alcançado o objetivo, que era conter o Rafael, o algemar e fazer a condução. Questionado pela Defesa se agrediu intencionalmente a Rafael ou outra pessoa, disse que não. Conforme se observa dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, aliados à Parte (mov. 1.6) e ao Boletim de Ocorrência (mov. 1.11), é inconteste que a autoria delitiva recai sobre o acusado Rodrigo Daniel Ferreira, que foi o responsável pelas ações que lesionaram o ofendido. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da adequação típica. 3.3. Tipicidade A pretensão punitiva estatal funda-se na suposta prática do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 209, §1.º, do CPM, que tem a seguinte redação: Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão grave § 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias: Pena - reclusão, até cinco anos. (...). No tipo penal militar em apreço, tutela-se a integridade corporal da pessoa humana. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Consoante doutrina de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcelo Streifinger, o núcleo da conduta do crime de lesão corporal é ofender, que significa lesar, agredir, turbar, tendo por objeto a saúde (física ou mental) ou a integridade corporal da 1 pessoa humana. A caracterização do crime de lesão corporal grave exige a produção, de forma dolosa, dos resultados: (i) perigo de vida, (ii) debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou (iii) incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta dias). 2 Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, o perigo de vida consubstancia a concreta possibilidade de a vítima vir a falecer em razão das lesões sofridas, já a debilidade permanente Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0000664-05.2022.8.16.0013 trata-se de uma frouxidão duradoura no corpo ou na saúde, ao passo que a incapacidade para ocupação habitual compreende o impedimento para realizar qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima e não apenas sua ocupação laborativa. Da análise probatória, tem-se, de forma incontroversa, que o acusado se utilizou de uma tonfa e atingiu Rafael Pontes, bem como empregou técnicas de contenção e imobilização para contê-lo, conduta esta eficiente para causar a seguinte lesão: “1) Escoriação com crostas hemáticas em região da face (arco zigomático superior) à direita; medindo 3 cm x 2 cm; 2) Escoriação com crostas hemáticas em região fronto lateral da cabeça à direita medindo 2 cm x 0,5 cm; 3) Equimose com tumefação em região occipital superiormente medindo 1 cm x 1 cm; 4) Equimose em região dorsal medindo 21 cm x 2 cm; 5) Equimose em região dorsal medindo 8 cm x 2 cm; 6) Equimose em região dorsal medindo 21 cm x 2 cm; 7) 1 COIMBRA NEVES, Cícero Robson; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 1237. 2 NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código Penal Militar Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 318-319. 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Escoriações no total de 5 (cinco) em região anterio- superior de ombro esquerdo; 8) Escoriação medindo 1 cm x 1 cm em região de cotovelo direito medial; 9) Antebraço esquerdo com gesso ortopédico”, conforme se extrai do Laudo de Lesões Corporais n.º 81.313/2021 (mov. 1.17): Bem aqui, não se ignora que consta no laudo que da lesão sofrida pela vítima resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias ou perigo de vida ou debilidade permanente de membro, sentido ou função. 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Para mais, tem-se que os depoimentos judiciais do ofendido, das diversas testemunhas e dos policiais militares são inequívocos ao descreverem que a ação do ora acusado ao se utilizar do uso de força progressivo, inclusive por meio do instrumento da tonfa, se deu de forma consciente e dolosa (mov. 100.1/5, 124.3/4). Neste sentido, a declaração do ofendido ressaltou que seu braço foi quebrado em razão da ação policial. Veja-se: Rafael Pontes (mov. 100.1) Ofendido, não compromissado (...) Questionado pelo Ministério Público o que pode dizer sobre os fatos, disse que estava com seus amigos na faculdade. Os carros de seus amigos estavam estacionados diante de uma residência, na qual estavam os proprietários, xingando a maioria das pessoas ali estacionadas (...) Foram embora, e ao virar a esquina da casa, eles estavam com pedaços de pau, bastões, e quebraram os carros de dois amigos. (...) o retrovisor e parabrisa de dois carros. Após isso, um de seus amigos e o próprio depoente acionaram a polícia. Assim que a polícia chegou, os moradores saíram à frente da casa, alegando que tinham chamado a polícia. O depoente não teve voz, não teve direito a explicar a situação. (...) Questionado pelo Ministério Público se a polícia chegou abordando ou conversando com os moradores, disse que conversando com os moradores, alegando que eles tinham chamado a polícia. (...) O depoente e seus amigos não tiveram voz, foram tratados de maneira errada, como se estivessem errados na situação. Questionado pelo Ministério Público o que reportaram na chamada à Polícia Militar, disse que reportou a danificação dos carros pelos proprietários da residência. Questionado pelo Ministério Público se tem conhecimento de que os proprietários também teriam chamado a polícia, disse que não (...) No decorrer dos fatos, tentou argumentar com o policial, mas não teve nenhuma voz e o servidor o mandou se afastar. Reclamaram que não estavam sendo ouvidos e que também estavam com problemas, e nesse momento, o policial perguntou se queria que pegasse o cacetete no carro. Ele foi até o carro e pegou. Neste momento, foi para cima do depoente, o segurou pelo braço esquerdo e desferiu vários golpes, pelo corpo inteiro. Seu braço foi quebrado nesse instante. (...) Reclamou e gritou de dor, e falou que iria processar e chamar os seus advogados, razão pela qual o policial foi correndo para cima dele e o jogou no chão, rolou para cima dele e botou o joelho em cima da sua cabeça, e o algemou. (...) Questionado pelo Ministério Público se os 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual policiais não conversaram com o depoente e seus amigos, disse que não, em nenhum momento. Questionado pelo Ministério Público se estavam bebendo, disse que no momento não. (...) Questionado pelo Ministério Público sobre o Boletim de Ocorrência, que consta que apresentava sintomas de embriaguez e apresentava escoriações no rosto e nos braços, disse que fez exame de corpo delito (...) Questionado pelo Ministério Público se tinha bebido, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se estava bebendo em frente à residência, disse que não, estavam no bar e então saíram e foram até à frente da residência para ir embora. (...) Questionado pelo Ministério Público se sua ida no hospital foi antes ou depois do exame no IML, disse que foi direto para o hospital da Delegacia, onde teve que realizar cirurgia para colocar seis pinos e uma placa de titânio no braço. No dia seguinte, foi realizar o exame de corpo de delito, porque não haviam liberado na hora para fazer. (...) Questionado pelo Ministério Público se os policiais pediram que se retirassem do local, disse que não. Questionado pelo Ministério Público se falou que era advogado ou que era da área de direito, disse que não, pois não sou. Questionado pelo Ministério Público se alguém ofendeu a equipe policial, disse que não se recorda. Questionado pelo Ministério Público se alguém caiu durante a abordagem, disse que só quando foi derrubado (...) depois de me agredir. Ele o agrediu, e assim que falou que estava com dor e que ele tinha quebrado seu braço, e que disse que iria acionar seus advogados para o processar, ele veio para cima e pulou em cima ou o jogou. foi quando ele o algemou e o prendeu por desacato. (...) Questionado pela Defesa se, durante essa conversa, houve discussões entre o depoente e seus amigos e as pessoas da residência enquanto os policiais lá estavam, disse que não se recorda. Questionado pela Defesa se a policial feminina em algum momento pediu para que se afastasse, disse que não se recorda. Questionado pela Defesa se, em algum momento, proferiu palavrões ou ameaçou os policiais com processos, disse que falou de processo, mas não nesse momento. Falou após ter sido agredido. Questionado pela Defesa se em algum momento proferiu qualquer tipo de palavrão aos policiais, disse que não se recorda. (...) A seu turno, a testemunha ocular Carlos Gabriel Isaias de Oliveira narrou ter presenciado a ação do militar e os golpes desferidos por meio de tonfa, em razão das atitudes perpetuadas pelo ofendido, e que o depoente tentou se aproximar durante a imobilização de Rafael, mas foi afastado pela policial feminina (mov. 100.2): 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Carlos Gabriel Isaias de Oliveira (mov. 100.2) Informante da acusação, civil, não- compromissado (...) Questionado pelo Juiz de Direito se sofreu agressões na data dos fatos, disse que fisicamente não, somente seu celular ficou danificado. Questionado pelo Juiz de Direito se estava filmando a situação, disse que não. O policial havia pedido para que se retirasse, e ligou o flash para pegar sua mochila que estava no carro. Nisso, o policial achou que estava filmando, desferiu um golpe de cacetete e quebrou seu celular. E depois, o fez mostrar seu celular para se certificar que não estava gravando. Questionado pelo Ministério Público o que aconteceu a partir do momento em que a viatura chegou no local, disse que a gente estava lá e a policial feminina veio conversar com a gente. Estava um alvoroço, porque estava tanto os moradores da casa quanto o depoente e seus amigos tentando conversar ao mesmo tempo. Nisso, o Rafael tentou falar com o policial, só que o policial não foi imparcial, estava mais para o lado dos moradores. Neste momento, o Rafael acabou alterando o tom de voz com o policial, e este solicitou que ele ficasse quieto. Após isso, acabou ocorrendo uma agressão contra o Rafael. Questionado pelo Ministério Público se estavam bebendo, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se o Rafael estava bêbado, disse que acha que não, ele estava alcoolizado mas consciente. (...) Questionado pelo Ministério Público se Rafael estava bem alterado, disse que não sabe. Estava alcoolizado mas estava consciente dos atos. (...) estava alterado, estava nervoso e irritado com a situação. Questionado pelo Ministério Público se confirma que, quando a polícia chegou, fizeram a abordagem e perguntaram o que tinha acontecido aos moradores, que por sua vez, contaram uma outra versão da história, razão pela qual Rafael ficou alterado e, por diversas vezes, o Soldado Rodrigo solicitou que ficasse quieto para ouvir a versão dos proprietários, disse que sim, foi isso. Questionado pelo Ministério Público se o Soldado Rodrigo desferiu golpes de cacetete por conta da desobediência de Rafael, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público como a situação chegou a esse ponto, disse que o Rafael ofendeu o policial, falou que seus parentes eram advogados, entre outras coisas. O policial acabou ficando irritado e o agrediu. Questionado pelo Ministério Público se o Rafael começou a ofender os policiais antes da agressão, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se Rafael teria dito "você é um cuzão, meus parentes são advogados, você vai perder o emprego", o depoente confirmou. Questionado pelo Ministério Público como as agressões ocorreram, disse que o policial chegou, tirou o cacetete e começou a bater 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual nele. Neste momento, eles foram ao chão. O Rafael não revidou fisicamente o policial, que apenar tentou o imobilizar. Já no chão, o policial começou a agredir um pouco mais ele, sem ele resistir. (...) Questionado pela Defesa se, com a chegada dos policiais ao local, as discussões entre os seus amigos e os moradores continuaram e os ânimos continuaram exaltados, disse que sim. Questionado pela Defesa quem foi em direção ao Rodrigo e ao Rafael no momento em que estavam no chão, disse que não foi em direção para brigar, apenas estavam gritando para tentar evitar as agressões. Foi o Gabriel Constante, amigo do Rafael (...) Questionado pela Defesa se somente o Gabriel tentou se aproximar, disse que pelo que se recorda, sim. Questionado pela Defesa se consegue precisar quanto tempo entre a chegada da equipe, todo esse conflito e a condução dos demais, disse que acha que em torno de quarenta minutos. (...) Questionado pela Defesa se recorda quantas vezes o Soldado Rodrigo determinou a Rafael que se afastasse e ficasse quieto, disse que acha que umas três vezes. Questionado pela Defesa se o policial era incisivo, mandando se afastar, disse que sim. Questionado pela Defesa qual era a atitude do Rafael diante desta situação, se questionava as ordens, disse que questionava muito. Questionado pela Defesa se Rafael estava alterado, disse que sim, queria saber o que estava acontecendo, estava alterado sim, estava irritado com a situação e estava com raiva, e acabou ofendendo a policial, acredita. (...) A testemunha Pedro Henrique Caxambu também descreveu a cena no mesmo sentido e salientou que o policial agiu após Rafael desobedecer às ordens verbais, e que por várias vezes a equipe militar requereu que os indivíduos se afastassem ou não se aproximassem, mas que Rafael persistia interferindo na ação (mov. 100.3): Pedro Henrique Caxambu (mov. 100.3) Testemunha da Acusação, civil, compromissado (...) Questionado pelo Ministério Público o que pode dizer sobre os fatos, disse que tinham ligado para a Polícia para que fossem ao local por conta da investida dos moradores com pedaços de madeira contra o depoente e seus amigos. Assim que os policiais chegaram, em nenhum momento falaram com o depoente e os demais, e foram diretamente falar com os moradores. Em nenhum momento apresentaram imparcialidade, foram diretamente falar com os moradores, como se o 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual depoente e os demais estivessem errados. Com isso, o Rafael ficou indignado e, revoltado, proferiu palavras ao policial (...) não se recorda o que falou. Depois disso, o policial pegou a tonfa na viatura e foi para cima do Rafael, e desferiu agressões no braço e na perna. Após isso, Rafael ficou reclamando de dor, e chamou o policial de "cuzão", assim como falou que tinha parentes advogados, e que o policial perderia seu emprego. Depois disso, o policial foi para cima do Rafael e o imobilizou, colocou as algemas e o levou ao camburão. (...) Questionado pelo Ministério Público se os policiais militares não deram conversa ao depoente e os demais, disse que eles chegaram e perguntaram o que tinha acontecido. Ela escutou o seu lado, por uns dois ou três minutos, e foi conversar com os moradores (...) a policial feminina, o policial masculino ficou para trás, os observando, porque o Rafael estava um pouco alterado. (...) Questionado pelo Ministério Público se o policial dez o uso da tonfa para recobrar o controle da situação, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se o Rafael atentou contra o policial, disse que não. Ele foi para cima do Rafael, que em nenhum momento apresentou resistência (...) O Rafael estava xingando, mas em nenhum momento apresentou resistência física. Ele estava incomodado com a abordagem dos policiais e estava alterado verbalmente. (...) Questionado pelo Ministério Público do que Rafael xingou os policiais, disse que não se recorda. Questionado pelo Ministério Público se o policial já estava com a tonfa, disse que não, foi buscar no interior da viatura. (...) Foi para cima do Rafael e deu uns seis golpes, entre braço e perna. Nisso, o Rafael saiu reclamando de muita dor, com a mão no braço. (...) Questionado pelo Ministério Público se Rafael estava acatando as ordens antes da ocorrência com a tonfa, disse que depois que o Rafael recebeu as agressões, o afastaram para que não acontecesse mais. De longe, como ele já estava sentindo dor e estava alterado, deferiu palavras como "cuzão" e que o policial perdeu o emprego. Questionado pelo Ministério Público se era perceptível que o braço de Rafael estava quebrado, disse que não. (...) Questionado pelo Ministério Público se foi conduzido à Delegacia, disse que sim, foi no camburão junto de Vitor e Rafael. Questionado pelo Ministério Público o que aconteceu após a chegada na Delegacia, disse que ficaram esperando para ser ouvidos. (...) Questionado pelo Ministério Público se confirma que Rafael falava "vocês vão ver", "vou fazer vocês perderem o emprego", "quem vocês pensam que são", "vou chamar meu advogado", "vão tomar no cu" e "seus filhos da puta", disse que não exatamente todas essas palavras, mas que ele falou que eles perderiam o emprego e que ele iria conversar com os advogados após a agressão, falou. Questionado pelo Ministério Público se recorda das 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ofensas verbais, disse que "cuzão" lembra, porque foi a primeira que ele falou por estar muito exaltado após as agressões. Mas o resto não consegue se recordar. (...) Questionado pela Defesa se foi pedido para que Rafael se afastasse, disse que o Rafael não estava perto dos policiais. Quando os servidores chegaram, pediram que não ficasse todo mundo junto, somente duas pessoas para conversar, que foram o depoente e o Vitor, donos dos carros. O Rafael, de longe, ficou deferindo palavras aos policiais, mas em nenhum momento chegou perto. Ele se aproximou dois passos e o policial falou "por favor, não se aproxime, fique longe". Foi só isso, uma vez. O Rafael continuou a questionar e o policial foi para cima. Questionado pela Defesa se a discussão permaneceu mesmo com os pedidos dos policiais para que cessassem, disse que sim, dos dois lados. Questionado pela Defesa se, após essa primeira situação, houve outra situação em que Rafael e o policial foram ao chão, disse que na hora em que o policial foi imobilizar o Rafael, o colocou no chão e o algemou no chão. Em nenhum momento houve resistência, mas na hora da imobilização foram ao chão. Questionado pela Defesa se os dois caíram, disse que sim. (...) Questionado pela Defesa qual era o grau de agitação do Rafael, disse que em nenhum momento Rafael estava agitado no sentido de partir para cima dos outros. Ele estava alterado, falando bastante, em nenhum momento parava de falar. Nisso, acredita que o policial não estava com muita paciência, porque realmente estava um clima muito acalorado, tanto dos moradores quanto do Rafael, e acabou indo para cima do Rafael. Mas em nenhum momento ofereceu resistência, somente verbal. Questionado pela Defesa quanto tempo demorou todo ocorrido, desde a chegada da equipe até o deslocamento para a Delegacia, disse que acredita que foi meia hora ou quarenta minutos. (...) Questionado pela Defesa se a policial feminina pediu o afastamento e a calma das partes no momento do atendimento, disse que sim, pediu para ambas as partes. Questionado pela Defesa se recorda se esteve com o Rafael durante o dia ou se encontraram mais tarde no dia, disse que se encontraram mais tarde, pois antes estava em aula. Questionado pela Defesa se Rafael estava embriagado, disse que embriagado não, mas havia ingerido bebida alcoólica. (...) Questionado pelo Juiz de Direito se presenciou o Rafael se exaltando com o policial em um primeiro momento, e quem começou com tudo, disse que começou tudo com o policial. O Rafael estava alterado, mas o momento que ele ficou mais alterado foi após as agressões com a tonfa, porque aí perdeu o controle e começou a xingar os policiais (...) 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ao ser ouvido em Juízo, a testemunha Vitor de Oliveira também aduziu que o militar se utilizou de técnicas de imobilização e contenção após a desobediência de Rafael Pontes, que se encontrava alterado no momento da ocorrência e declarando que a situação somente se acalmou após a imobilização e algemamento do ofendido (mov. 100.4): Vitor de Oliveira (mov. 100.4) Testemunha da Acusação, civil, compromissado (...) Questionado pelo Ministério Público o que pode dizer sobre os fatos narrados a partir da chegada dos policiais, disse que estavam em grupo, assim como os moradores da casa. Os dois policiais chegaram e queriam saber a história, tanto do nosso lado quanto do lado deles. Mas eles começaram a conversar mais com a família que estava na casa. O depoente e seus amigos também queriam contar sua versão, e isso acabou gerando mais discussões e falação de um lado para o outro. Nesse momento, Rafael ficou um pouco raivoso, porque parecia que os policiais estavam ouvindo mais a família da casa do que seus amigos. Ele ficou "puto" com essa situação. Questionado pelo Ministério Público o que Rafael fez, disse que o Rafael falou alguns xingamentos para o policial, não se recorda quais. Mas ele xingou o policial algumas vezes. O policial pediu para ele parar e não continuar xingando. Inclusive, o depoente e os demais também pediram, e explicaram que iriam ser escutados, mas que como estava uma bagunça e todos queriam falar ao mesmo tempo, pediram calma e disseram que cada um iria falar no seu momento. Questionado pelo Ministério Público se Rafael interferiu na ocorrência e os policiais pediram para que este ficasse quieto, disse que sim, foram as vezes em que Rafael proferiu os xingamentos. Questionado pelo Ministério Público se Rafael ofendeu o policial, disse que sim. Questionado pelo Ministério Público se Rafael foi para cima do policial, disse que não, em momento algum. Eles estavam com uma distância bem grande, porque o depoente e os demais não queriam que Rafael se aproximasse do servidor, por isso afastaram a situação. Questionado pelo Ministério Público porque o policial agrediu a vítima, disse que acredita que o policial perdeu a paciência, por conta dos xingamentos. Então, ele partiu para cima com o cacetete. (...) Ele bateu no Rafael no braço e nas costas, várias vezes. Questionado pelo Ministério Público qual foi a segunda vez, disse que foi com outro xingamento, e foi a vez em que o policial deu a voz de prisão e jogou o Rafael no chão. Acredita que neste momento Rafael quebrou o braço. Questionado pelo Ministério Público se Rafael quebrou o braço com essa ida ao chão, 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual disse que não sabe, porque teve o cacetete no braço e a ida de cara ao chão. Não tem certeza. (...) Questionado pelo Ministério Público se viu o policial pegar o cacetete dentro do carro e investir contra Rafael, desferindo golpes em seu corpo por 8 a 12 vezes, disse que sim, foram vários golpes. Questionado pelo Ministério Público se sabe quantos golpes, disse que não, mas foram muitos. Mais do que cinco, com certeza. (...) Questionado pelo Ministério Público onde estava a policial feminina, disse que estava próxima. O Rafael estava xingando o policial, e enquanto isso a policial estava conversando com o pessoal da casa, dando continuidade na abordagem. (...) Questionado pelo Ministério Público se, quando o policial deu os golpes com o cacetete, o Rafael continuou ofendendo o servidor, disse que acha que Rafael ficou bravo porque estava com muita dor (...) ele ficou mais bravo ainda e com dor, parecia. (...) o policial desferiu os golpes, e Rafael voltou a xingar, pois estava mais "puto" e com dor, e então o policial deu voz de prisão. Questionado pelo Ministério Público se neste momento o policial o levou ao chão, disse que sim, partiu com velocidade e jogou Rafael no chão. Questionado pelo Ministério Público se a lesão no braço de Rafael era aparente, disse que não. Só viu depois as escoriações. Questionado pelo Ministério Público se o Rafael partiu para cima dos policiais ou ofereceu resistência no momento da prisão, disse que não, nem teve como resistir. Ele ficou com a cara no chão. (...) Questionado pela Defesa quais dos seus colegas foi intervir no momento em que o policial foi em direção a Rafael com a tonfa, disse que (...) não se recorda. Questionado pela Defesa se o policial caiu junto com Rafael no chão, disse que foi mais como se estivesse por cima, em dominação. Questionado pela Defesa se o policial estava utilizando de uma técnica de imobilização, disse que sim. (...) Questionado pela Defesa se após a imobilização Rafael foi algemado pelo policial, disse que sim. Questionado pela Defesa se após isso, toda a situação se encerrou, disse que sim. (...) Questionado pela Defesa se na situação, a policial feminina também pedia que se afastassem, disse que sim. Questionado pela Defesa se o soldado também pediu que Rafael se afastasse e parasse com os xingamentos, disse que sim, umas duas ou três vezes. (...) Em seu depoimento judicial, a policial militar Soldado QPMG1 Kerollen Rudnik Hul apresentou versão coerente com os demais, ao passo que também afirmou que o uso de força por parte do acusado e consequente lesão ao ofendido veio em razão de necessidade de reobter o controle da situação (mov. 124.3): 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Kerollen Rudnik Hul (mov. 124.3) Testemunha da Defesa, Soldado QPMG1, compromissada (...) Questionada pela Defesa se poderia relatar como se deu a ocorrência, disse que, na situação da ocorrência, o COPOM solicitou a viatura para dar atendimento a uma situação de dano, à princípio, e ao se deslocar até o local, a equipe foi abordada por um veículo. O motorista do veículo relatou que deixou o veículo estacionado em frente a uma residência, e ao sair das aulas da faculdade, encontrou o veículo danificado. Informou para a equipe onde estava estacionado o veículo, a equipe se deslocou até a residência e chamou o proprietário. O morador narrou uma situação diferente da passada. O motorista relatou a situação de que haveria deixado o veículo estacionado. Seriam dois veículos, na verdade. O outro estava atrás, seguindo. Ele relatou que tinha deixado o veículo estacionado na residência e foi para a faculdade, e ao retornar, o veículo estava danificado, com o retrovisor quebrado. No momento, em que a gente chegou na residência e conversamos com o proprietário, ele relatou que foi uma situação de perturbação de sossego, onde os dois veículos estavam estacionados na esquina da residência com som alto, gritaria e algazarra, ele saiu da residência e foi até o muro para chamar a atenção dos indivíduos, e neste momento visualizou que eles estavam consumindo bebida alcoólica, com o veículo aberto e ouvindo o som. Os indivíduos não acataram o pedido e, quando o morador retornou para o interior da residência, começaram a atirar pedras. No momento em que saíram da residência, os indivíduos se evadiram do local, retornando mais tarde e fazendo provocações, xingamentos e acelerando o veículo em frente à residência. Foi o momento em que saiu do interior com os familiares para verificar os veículos e anotar placas, e quando os indivíduos jogaram o veículo para cima do morador. Neste momento, estava com um pedaço de pau na mão e desferiu um golpe, atingindo o veículo ou o braço. (...) Na hora em que relatava o acontecido, os indivíduos estavam conversando entre eles, e um destes estava a todo momento atrapalhando a orientação da equipe. Em um primeiro momento, não havia identificado nenhuma das partes, mas um deles estava atrapalhando, gritando e ofendendo os solicitantes. Diversas vezes, foi solicitado para que se afastasse e se retirasse do local, ou que ficasse em silêncio para não atrapalhar o trabalho. Ele estava embriagado, cambaleando e falando alto, e seus próprios amigos pediam para que ficasse quieto. Eram um cinco ou seis indivíduos, fora os motoristas. (...) Diante do relato do proprietário e de seu interesse em representar criminalmente, a equipe iria fazer o encaminhamento para a Delegacia. Neste momento, Rodrigo foi até o interior da viatura, acredita que para solicitar o apoio para viatura para fazer condução das partes. Ao sair da viatura, estava com a tonfa. Veio 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual próximo e continuou conversando com a depoente e a moradora, mas os indivíduos começaram a aglomerar do outro lado da rua. Neste momento, a depoente foi até eles e requereu que ficassem em silêncio, que seria feita a condução da situação deles com o carro, mas que se não se acalmassem iria atrasar a ocorrência. No momento em que estava conversando com os moradores, o filho do proprietário identificou Rafael como quem jogou a pedra. (...) O Rodrigo disse para a depoente que seria realizado o encaminhamento do Rafael como autor do dano. Neste momento, eles vieram para cima, talvez com a intenção de me coagir para dizer que não era essa a questão e que ele não precisava ser encaminhado. Eles se aproximaram, e o Rodrigo, talvez com medo pela segurança da depoente, fez a dispersão dos indivíduos com a tonfa. Neste momento, o Rafael, que já estava alterado, começou a ofender o Rodrigo, o xingou de "cuzão", falou para "tirar essa farda de merda", que era um "policial de bosta", xingou diversas vezes o Rodrigo com diversos nomes de baixo calão. Então, a equipe conversou e decidiram realizar o algemamento do civil pelo desacato e seu encaminhamento, e os demais se aglomeraram em cima deles. Foi tudo muito rápido, o Rafael tentou se evadir e o Rodrigo foi atrás dele, o segurando e fazendo o algemamento. Pelo que recorda, algemou um braço e, no momento de algemar o outro braço, escorregaram e caíram no chão. Foi feito o algemamento, e como ele já estava algemado, e os demais viram que não tinha mais solução, conseguiram colocar o Rafael na viatura. Como todos estavam com os ânimos à flor da pele, foi feita a condução dos indivíduos para a Delegacia, sem nem esperar pelo apoio. Durante o deslocamento, Rafael foi ofendendo a equipe e o Rodrigo, falando que o Rodrigo "ia perder a farda", que essa "fardinha de bosta" não iria ser nada para ele, que ele era filho ou parente de advogados, que o militar iria perder o emprego. Durante o deslocamento, ao ver que Rafael se encontrava com dor no braço, foi questionado se ele gostaria de atendimento médico, mas ele disse que não, que não iria para ser atendido por médico de pronto-socorro. A equipe acabou indo direto para a Delegacia para fazer o encaminhamento para atendimento médico depois, se necessário. Chegando na Delegacia, ele foi colocado dentro da cela, foi passado para a COPOM toda a situação, feito o Boletim e ele foi entregue na Delegacia. Posteriormente, até foi conversado com os pais e foram orientados, informando sobre a reclamação de dor no braço e sobre sua recusa de atendimento médico. Questionado pela Defesa se Rafael encontrava-se embriagado, disse que sim. Questionado pela Defesa se os ânimos das partes estavam alterados no momento em que chegaram para atendimento à ocorrência, disse que sim. Chegando na residência e conversando com os moradores, teve 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual aglomeração e discussão entre as partes, principalmente com os proprietários dos veículos, que se desentenderam bastante. Questionado pela Defesa se os proprietários do veículo estavam intervindo no contato da equipe policial com os moradores do local, disse que sim. Questionado pela Defesa se foi verbalizado para eles a necessidade de se afastar, disse que diversas vezes. Questionado pela Defesa se as ordens foram acatadas, disse que alguns sim, outros não. (...) nem conseguiam conversar direito com os moradores por conta da interferência dos outros. (...)Questionado pela Defesa se houve tempo hábil para solicitar reforço, disse que no momento em que teve a crise não tinha, não estavam com HT, e por mais que estivesse próximos à viatura, acontece muito rápido e, para zelar pela segurança da equipe, não tinha como um deixar o outro sozinho naquele momento. Questionado pela Defesa se a ação precisou ser tomara imediatamente, disse que sim. Questionado pela Defesa se a intenção era resguardar somente a equipe ou todos, disse que todos, porque a intenção era dispersar, se não poderiam querer ir para cima dos moradores. Questionado pela Defesa se houve a verbalização por diversas vezes, disse que sim. Questionado pela Defesa se foi feito o uso de tonfa para afastar as pessoas, disse que sim. Questionado pela Defesa se, por último, houve a utilização de força, pelo Soldado Rodrigo, disse que sim, para fazer o algemamento e condução. Questionado pela Defesa se houve uma queda no momento desse algemamento, disse que sim. Questionado pela Defesa se existia fratura aparente no braço de Rafael, disse que em nenhum momento. A única aparência que tinha era um ralado no rosto. Questionado pela Defesa se, dentro do contexto, o Rodrigo desferiu algum golpe contra Rafael, disse que diretamente no Rafael, não. Questionado pela Defesa se Rodrigo somente se utilizou da técnica para imobilização. Questionado pela Defesa se Rodrigo se utilizou somente da torção de braço para imobilização, disse que não se recorda. Questionado pela Defesa se utilizou uma técnica de contenção pessoal, disse que sim. Questionado pela Defesa se houve algum abuso de Rodrigo em desfavor de qualquer pessoa no local, disse que não. Questionado pela Defesa se, após essa situação, houve qualquer gesto agressivo por parte da equipe e especificamente de Rodrigo contra essas pessoas, disse que não, em nenhum momento. Rodrigo até ficou quieto e não se comunicou com ninguém (...) Questionado pela Defesa se, nesta ação, o Rodrigo se utilizou de todas as técnicas de uso progressivo da força, disse que sim, foram utilizadas todas, até o momento do contato físico (...) 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O réu, em seu interrogatório, reiterou que sua conduta se deu em razão da necessidade de controlar Rafael, que estava alterado no momento da situação e o ofendeu e ameaçou (mov. 124.4): Rodrigo Daniel Ferreira (mov. 124.4) Interrogatório, Soldado QPMG1, não- compromissado (...) Questionado pelo Juiz de Direito o que aconteceu na situação narrada na denúncia e se houve exageros, disse que não vê como exageros, porque utilizou a diretriz 004 de 2015, que fala sobre uso progressivo e seletivo da força. Ali, era uma situação que colocava em risco a vida da sua companheira, porque os civis se aglomeraram em cima dela a partir do momento em que ela disse que o indivíduo Rafael seria conduzido. Eles foram tentar impedir a prisão, só que foi um momento muito rápido. Ela falou para eles se afastarem, e eles a pressionaram contra a viatura, porque ela estava de costas para o veículo e de frente para os indivíduos. (...) Devido a vários casos, como caso de Medianeira, em que os indivíduos se aglomeraram em torno dos policiais, acabaram arrebatando a arma e tendo um desfecho crítico e negativo para os policiais, que acabaram indo à óbito, e mais várias situações que se verifica que as pessoas alteradas acabam arrebatando a arma ou acertando um golpe. Minha parceira é mulher, não tem a mesma resistência de um homem. Então, se ela levar um soco, pode acabar desmaiando, e foi necessário tomar uma medida mais crítica. Fez o uso da força necessária para conter a ameaça naquele momento. Questionado pelo Juiz de Direito se já conhecia os envolvidos na situação, disse que não. Questionado pelo Juiz de Direito como agiu em face a necessidade de proteger sua companheira de iminente agressão, disse que fez o uso da tonfa. No momento em que chegaram na situação, apenas os dois indivíduos do veículo tinham ido buscar a equipe. Ao chegar, primeiro ouvimos a eles, pois já estavam conosco. Tentaram manter uma distância entre as partes e após, foram ouvir o pessoal da residência. Neste momento, o indivíduo Rafael começou a xingar. O pessoal da residência não aguentava provocação e respondia, e foi o momento em que separamos a equipe. A policial feminina foi pedir para que os rapazes se acalmassem, e o depoente ficou com a família. Mas, como notou que estava tomando uma proporção maior, foi até a viatura para pedir apoio. Desta forma, como uma das técnicas da polícia era a demonstração de força para não ter que utilizar a força, pegou a tonfa da viatura para que os indivíduos vissem que, se continuassem a não ajudar no andamento da ocorrência, poderia ser utilizada a força, mas isso não surtiu efeito. Neste 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual momento, pediu ao Rafael para que se retirasse do local, várias vezes. Falou para o amigo de Rafael para que tirasse o indivíduo do local, porque a situação acabaria prejudicando a todos. Nesse momento, Rafael acabou se descontrolando e xingou o depoente, falando que ele iria perder o emprego, chamando-o de "cuzão", "filha da puta", que a via era pública e ele não poderia o mandar sair, e que "se pudesse a mão nele, estava fudido, porque tinha advogados". Então, a policial que estava no momento o chamou para trocar de local. No entanto, o morador identificou Rafael como perpetrador do dano causado por atirar uma pedra na residência, o que levou a equipe a decidir por conduzi-lo. Neste momento, Rafael e seus amigos se aproximaram da policial feminina e a pressionaram, razão pela qual o depoente agiu rápido (...) o que teve como primeira reação para dispersão, foi a utilização da tonfa (...) fez a dispersão, e o Rafael, ao ver que todos estavam dispersando, foi tentar correr. Pegou ele há alguns metros e o segurou pelo braço. Rafael acabou caindo e caiu em cima dele. Utilizou-se de técnicas de imobilização e virou de peito para o chão e efetuou seu algemamento. Neste momento, muito agitado, Rafael acabou esfregando o rosto no chão e lesionando. Questionado pelo Juiz de Direito se utilizou de força necessária para garantir a integridade de sua parceira, disse que sim. Inclusive, para garantir a segurança da sociedade, a primeira vida que precisa preservar é a sua e de sua parceira. Então, para evitar uma situação mais crítica, efetuou o uso dos meios que viu necessários no momento. Questionado pelo Juiz de Direito se teve o intuito de agredir Rafael, disse que não. Questionado pelo Juiz de Direito se responde outro processo criminalmente, disse que não, é o primeiro. Questionado pelo Ministério Público se recorda se utilizou efetivamente a tonfa no Rafael, disse que usou a tonfa para dispersão, não viu exatamente quem acertou. (...) Usou a técnica em "X", como manda o manual, para que saíssem dali. Questionado pelo Ministério Público se, no momento em que foi fazer a contenção do civil e que caíram ao chão, notou se Rafael bateu o braço, disse que provavelmente ele bateu, porque ele caiu de frente. Eu peguei no braço dele, ele tentou se desvencilhar e acabou caindo no chão. E eu caí em cima dele. (...) Questionado pelo Ministério Público se Rafael já estava machucado quando chegaram ao local, disse que os indivíduos do veículo narraram que os moradores saíram com pedaços de madeira e acertaram os automóveis e o braço de um deles, mas não era nada visível. Não notou (...) Questionado pela Defesa se fez cursos de defesa pessoal, disse que sim, inclusive é instrutor adjunto de defesa pessoal da Polícia Militar. Ensinoas técnicas de imobilização e defesa, e inclusive da Diretriz n. 004/2015, que trata sobre o uso progressivo e seletivo da força. (...) 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Questionado pela Defesa se alguma vez se excedeu no uso da força, disse que no uso da força, precisa se fazer uma força necessária para conter a ameaça. no caso do Rafael, estava imobilizado e algemado, cessa as agressões, as ameaças e cessou o uso da força. Então sempre é assim, se faz o uso da força necessária até que a ameaça seja contida. Questionado pela Defesa se a técnica empregada foi suficiente, disse que sim. O intuito, naquele momento, de utilização da tonfa, era a dispersão dos indivíduos, que estavam em seis ou sete. No momento em que foram utilizadas as técnicas de imobilizações, também foi alcançado o objetivo, que era conter o Rafael, o algemar e fazer a condução. Questionado pela Defesa se agrediu intencionalmente a Rafael ou outra pessoa, disse que não. Considerando, portanto, que a lesão sofrida pelo ofendido adveio de prática dolosa do réu, não há que se falar em adequação do tipo penal imputado, uma vez que sua conduta se amoldaria, em tese, ao tipo penal descrito no art. 209, § 1º, do CPM (lesão grave). Todavia, deixo de apreciar a possibilidade de desclassificação da conduta inicialmente imputada, uma vez que verificada a existência de causa de excludente de ilicitude supralegal a ensejar a absolvição dos acusados, conforme será analisado mais de espaço. Assim, passo a análise do elemento subjetivo. Preliminarmente, cabe destacar que não existe responsabilidade penal objetiva, por tal razão exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axiológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a afirmação de todo ilícito penal depende não só de elementos objetivos, 3 mas também subjetivos. 3 BUSATO, Paulo Cesar. Direito Penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 395. 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A modalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Sobre o tema, Paulo César Busato destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de 4 realização do fato delitivo. Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. No ponto, foram levantadas pelas partes a hipótese de absolvição dos acusados pela ausência de dolo na conduta dos réus. Contudo, da análise probatória não se vislumbra a existência de elementos suficientes hábeis a afastar o elemento subjetivo na conduta do acusado, especialmente porque conforme os depoimentos prestados pelas testemunhas oculares e o próprio interrogatório do réu, combinado com o laudo pericial de mov. 1.17, verifica-se que Rafael Pontes realmente sofreu lesões em razão da ação perpetrada pelo acusado. 4 Ibidem, p. 403. 32 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, verifica-se a existência de dolo, uma vez que a conduta do acusado ao ao realizar o uso de força física contra os civis demonstra que este assumiu o risco de produzir o resultado. 5. Ilicitude No ponto, sustentam o Ministério Público e a Defesa que a conduta praticada pelo acusado não pôde ser evitada e foi efetuada com o fito de repelir iminente agressão à equipe policial, de modo que incide no caso a excludente de ilicitude de legítima defesa própria e de terceiro. Pois bem. A mencionada causa de exclusão de ilicitude está disposta no artigo 44 do Código Penal Militar, segundo o qual: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Portanto, são requisitos para a configuração da legítima defesa: (i) a consciência da agressão e a vontade da defesa, (ii) o uso moderado dos meios necessários, e (iii) a injusta agressão, atual ou iminente, a (iv) direito seu ou de outrem. No caso em análise, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o réu se encontrava em situação que lhe impôs a utilização da tonfa e de técnicas de imobilização, uma vez que a equipe se encontrou acuada pelos indivíduos. Como se extrai, dos depoimentos dos policiais militares e das testemunhas, bem como do próprio ofendido, os envolvidos na situação se encontravam com ânimos exaltados, sendo necessário por diversas vezes ordens verbais para que o ofendido e seus companheiros se afastassem e se acalmassem. 33 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nesse sentido, conforme narraram identicamente os militares envolvidos, ao chegar no local da ocorrência, constataram que os civis discutiam de forma agressiva, e que Rafael Pontes se encontrava alterado e proferiu ofensas e ameaças em desfavor da equipe. Com comunicação de que Rafael seria encaminhado para a Delegacia para registro de ocorrência por parte dos moradores, que tinham a intenção de representar criminalmente contra o ora ofendido, os seus colegas se precipitaram em direção à equipe de forma agressiva. Diante do exposto, com o intuito de afastar os civis, a equipe requereu seu afastamento. No entanto, tem-se que a situação se escalou a ponto de não ser mais efetiva a comunicação verbal, momento em que o acusado verificou que era necessário o uso de força física não letal para recobrar o controle da situação e salvaguardar a sua integridade física e de sua parceira de equipe. Desse modo, o réu dispendeu dos meios necessários, de modo ponderado, a fim de repelir a injusta e iminente agressão a ser praticada pelos cidadãos em desfavor dos militares. Ainda, considerando a persistência e descontrole de Rafael Pontes, que se encontrava alterado e proferindo diversos insultos contra a equipe, e sua resistência às ordens policiais, o acusado empregou técnicas de contenção e imobilização para algemar o ofendido, momento em que as lesões teriam ocorrido. Neste cenário, como bem pontuou o Ministério Público, é possível afirmar que, diante do contexto fático da situação, tem-se que não quedou outra alternativa ao acusado, senão fazer uso progressivo da força, de forma a coibir eventual agressão por parte dos civis. 34 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Incumbe destacar, ainda, que por se tratar de área de elevado número de ocorrências, no período noturno, e diante da rápida evolução da gravidade da situação, as medidas adotadas se mostravam urgentes para garantir a integridade física da equipe. Outrossim, os depoimentos prestados pelas testemunhas oculares e servidores militares em Juízo também dão conta, de forma unânime, que após a utilização das técnicas de contenção e imobilização e consequente algemamento de Rafael Pontes, a situação se apaziguou e foi possível efetuar o prosseguimento ao atendimento e condução dos envolvidos, sem novas agressões de quaisquer partes. A conduta do réu, por conseguinte, foi determinada por circunstâncias excepcionais, sendo que, no caso concreto, se deu com o intuito de legítima defesa própria e de terceiro, e sua reação foi comedida e adequada do ponto de vista do emprego do meio menos lesivo e eficaz no sentido de cessar a injusta agressão, uma vez que se valeu do único instrumento que detinha naquele momento para repelir a investida iminente, o que afasta a reprovação de sua ilicitude. Ademais, é cediço que não existe uma precisão aritmética para a configuração dos requisitos da legítima defesa, mormente quando se trata da moderação do emprego dos meios necessários para fazer cessar a agressão, que somente pode ser aferida com o exame individual do caso concreto, com todas as suas peculiaridades, suas circunstâncias fáticas e até mesmo os elementos anímicos que impulsionaram a conduta do agente. 5 Sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci assevera: 5 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. ed. São Paulo. Editora RT, 2007, p.244/248. 35 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Não há cálculo preciso no uso dos meios necessários, sendo indiscutivelmente fora de propósito pretender construir uma relação perfeita entre ataque e defesa. (...) a escolha dos meios deve obedecer aos reclamos da situação concreta do perigo, não se podendo exigir uma proporção mecânica entre os bens em conflito, nem tampouco a paridade de armas. Utiliza-se as armas da razão (...). Em remate, trago à colação o entendimento do Superior Tribunal Militar: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMMODUS DISCESSUS. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Código Penal não exige que a agressão causadora da legítima defesa seja inevitável, de modo que o agente não está obrigado a retirar-se ileso, evitando o ataque. Assim, estará albergado pela excludente, caso opte por permanecer no cenário de confronto e reprimir a injusta agressão, atual ou iminente, desde que o faça moderadamente com os meios necessários. 2. Afigura-se desarrazoada a conduta do militar que inflige agressões verbais e físicas em colega de farda sob o pretexto de repreendê-lo, ignorando a solução de conflito por intermédio da cadeia de comando. 3. In casu, a insistência do Ofendido em afrontar o Indiciado, de forma agressiva, por mais de uma vez, revelou-se suficiente para justificar a conduta moderada do Indiciado que objetivou, unicamente, fazer cessar a injusta agressão sofrida. 4. Age em legítima defesa aquele que, a fim de repelir injusta agressão, utiliza-se dos meios proporcionais e moderados unicamente para extirpar o injusto, sendo descabida, por falta de justa 36 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual causa, a submissão do indiciado a um processo penal quando cristalina a sua atuação pautada na excludente. 5. Decisão a quo que reconheceu a inexistência do crime pela excludente da legitima defesa mantida in totum. 6. Recurso Ministerial conhecido e não provido. Decisão unânime. (STM ʹ RSE 7000079-37.2018.7.00.0000, Relator Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. Publicação em 12/04/2018.) (Superior Tribunal Militar. Recurso em Sentido Estrito nº 7000079- 37.2018.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. Data de Julgamento: 27/03/2018, Data de Publicação: 12/04/2018) Assim, restou suficientemente demonstrado que o acusado, agindo em legítima defesa de sua própria integridade, desferiu golpes de tonfa e se utilizou de técnicas de contenção e imobilização, a fim de repelir a iminência de injusta agressão do ofendido. Diante do exposto, é o caso de se absolver o acusado RODRIGO DANIEL FERREIRA da prática atinente ao crime de lesão corporal grave (art. 209, § 1º, CPM), com fulcro no que dispõe o artigo 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu RODRIGO DANIEL FERREIRA da prática do delito previsto no artigo 209, §1.º, do Código Penal Militar, com base no art. 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar. 2. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. 37 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 38

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (Grifou-se) 5. Nesse contexto, analisado detidamente os autos, denota-se que não se revela possível a este Juízo, de plano, dispensando a instrução processual, firmar a existência das causas excludentes de ilicitude indicadas pela Defesa, as quais, para levar a absolvição sumária do réu, devem ser manifestas e incontestes, o que não ocorre o presente procedimento, que, para demonstração das excludentes apontadas, necessita da dilação probatória. 6. Nesse sentido, impende colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA, NESTA FASE, DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO PARA SE DEFENDER DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA A INDICAR QUE A VÍTIMA, MORTA COM UM DISPARO DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO POSTERIOR DA CABEÇA, ESTAVA DESARMADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A ausência de prova incontestável acerca da excludente de ilicitude da legítima defesa impede, por ora, o reconhecimento da absolvição sumária. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000603-73.2019.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.11.2021) (Grifou-se) 7. Portanto, DEIXO de absolver o réu sumariamente. Da Ausência de Justa Causa: 8. Embora a Defesa de RODRIGO DANIEL FERREIRA sustente a ausência de justa causa para o processamento do acusado, é possível extrair dos autos, conforme já sustentado por este Juízo ao receber a exordial acusatória, em especial do Boletim de Ocorrência Unificado nº. 2021/863212 (mov. 1.11), do Prontuário Médico trazido ao movimento 1.34 e dos depoimentos acostados aos movimentos 1.20, 1.27, 1.29 e 1.30, além do Laudo Pericial nº. 81.313/2021 (mov. 1.17), que o acusado, em 24 de agosto de 2021, aproximadamente às 23h, no município de Campina Grande do Sul/PR, durante o atendimento de ocorrência policial, supostamente, desferiu diversos golpes de tonfa contra RAFAEL PONTES, causando ao ofendido lesões corporais de natureza grave, que lhe incapacitaram para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. 9. Assim, há indícios de que RODRIGO DANIEL FERREIRA praticou a conduta tipificada no artigo 209, §1º, do Código Penal Militar (lesão corporal grave). 10. No compasso, cumpre asseverar que, na fase embrionária da ação penal, deve vigorar o princípio in dubio pro societate, destacando-se, por oportuno, o escólio de Edilson Mougenot: O princípio in dubio pro reo tem sua antítese teórica no princípio in dubio pro societate, que preceitua que, no caso de dúvida acerca da culpabilidade do acusado, decida-se em favor da sociedade. Em nosso sistema, no entanto, o princípio in dubio pro societate somente tem aplicação em específicas oportunidades: quando do oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa), porquanto não se cobra certeza definitiva quanto à autoria criminosa, somente indícios de autoria; e nos processos do Júri, quando do encerramento da primeira fase (judicium accusationis), no momento da decisão de pronúncia pelo juiz. (MOUGENOT, Edilson. CURSO DE PROCESSO PENAL. 13. ed. E-book. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 106.) (Grifou-se) 11. No mesmo rumo, já fixou a jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 12. Dessa feita, percebe-se que o pugno de rejeição tardia da denúncia deve ser indeferido. Da Desclassificação: 13. Embora a Defesa de RODRIGO DANIEL FERREIRA pugne a desclassificação da conduta imputada ao militar àquela descrita no artigo 210 do Código Penal Militar (lesão corporal culposa), a análise dos autos revela que, novamente, não é possível a este Juízo, dispensando a instrução processual e toda a produção probatória, firmar, de plano, o elemento subjetivo da ação praticada pelo réu. 14. Os argumentos trazidos pela Defesa do militar não possuem o condão, por si só, para firmar que RODRIGO DANIEL FERREIRA tenha agido com culpa, e não de forma dolosa. 15. Por conseguinte, DEIXO, por ora, de promover a desclassificação da conduta imputada ao acusado RODRIGO DANIEL FERREIRA. Do Dispositivo: 16. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-05.2022.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de RODRIGO DANIEL FERREIRA protocolizou resposta à acusação, oportunidade em que requer a rejeição tardia da denúncia, em razão da manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e da ausência de justa causa ao processamento do réu. Subsidiariamente, pugna a desclassificação da conduta imputada ao acusado ao delito tipificado no artigo 210 do Código Penal Militar - lesão corporal culposa (mov. 46.1). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público bateu pelo indeferimento do pleito defensivo (mov. 51.1). 3. Relatado o essencial, DECIDO. Das Excludentes de Ilicitude: 4. Primeiramente, em que pese a Defesa de RODRIGO DANIEL FERREIRA pleiteie a rejeição tardia da denúncia em razão da manifesta existência de causas excludentes de ilicitude, cumpre destacar que o artigo 397 do Código de Processo Penal fixa que a eventual licitude da conduta enseja a absolvição sumária do Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos defensivos de rejeição tardia da denúncia, de absolvição sumária e de desclassificação da conduta. 17. Nessa toada, para prosseguimento do feito, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação, para o dia 10 de junho de 2022, às 13:00h. 18. O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário nº. 699/2021. 19. Ciência ao Ministério Público. 20. Intimações e diligências necessárias. 21. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-05.2022.8.16.0013 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do militar estadual RODRIGO DANIEL FERREIRA, como incurso na sanção do artigo 209, §1º, do Código Penal Militar - lesão corporal grave (mov. 10.1). 2. Pois bem. Dispõe o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar que a denúncia deve conter: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; 3. Por conseguinte, o artigo 78 do mesmo Diploma Legal Castrense prevê que a denúncia não será recebida pelo Juiz nos seguintes casos: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. 4. Embora o Código de Processo Penal Militar não use expressamente a expressão “justa causa” como requisito para o exercício da ação penal militar, caso a peça acusatória não esteja acompanhada de um lastro probatório mínimo indispensável para o exercício da ação penal, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 3°, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, pois não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 5. Sobre o tema, adverte o Ministro Celso de Mello no relatório do julgamento do precedente judicial Habeas Corpus nº. 84.203/RS: (…) a formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (…) A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. Com efeito, o reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (Supremo Tribunal Federal - HC 84203/RS, rel. Min. Celso de Mello, 19.10.2004 - HC-84203) (Grifou-se) 6. Por outro lado, estando presentes os requisitos dos artigos 77 e 78, ambos do Código de Processo Penal Militar, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as circunstâncias, até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo juízo. 7. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 8. Nessa mesma linha, a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 166, DO CPM. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA, POR OITO VEZES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 77 E 78, DO CPPM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0038791-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2020) (Grifou-se) HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - Havendo elementos colhidos na fase pré-processual a amparar o oferecimento e recebimento da denúncia nos termos em que foi proposta, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 982384-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.01.2013) (Grifou-se) 9. In casu, como dito, o Ministério Público imputa ao denunciado RODRIGO DANIEL FERREIRA a prática, em tese, do tipo penal previsto no artigo 209, §1º, do Código Penal Militar (lesão corporal grave). 10. Nesta perspectiva, verifica-se, ao menos aparentemente, a existência de indícios de materialidade e de autoria delitiva suficientes para a instauração de ação penal, eis que pode se extrair do Inquérito Policial Militar nº. 1.186/2021, em especial do Boletim de Ocorrência Unificado nº. 2021/863212 (mov. 1.11), do Prontuário Médico trazido ao movimento 1.34 e dos depoimentos acostados aos movimentos 1.20, 1.27, 1.29 e 1.30, além do Laudo Pericial nº. 81.313/2021 (mov. 1.17), que RODRIGO DANIEL FERREIRA, em 24 de agosto de 2021, aproximadamente às 23h, no município de Campina Grande do Sul/PR, durante o atendimento de ocorrência policial, desferiu diversos golpes de tonfa contra RAFAEL PONTES, causando ao ofendido lesões corporais de natureza grave, que lhe incapacitaram para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. 11. Assim, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal militar e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 do mesmo diploma legal. 12. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida contra o réu RODRIGO DANIEL FERREIRA, como incurso na sanção do artigo 209, §1º, do Código Penal Militar (lesão corporal grave). 13. Na forma do art. 125, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a conduta será processada e julgada pelo Juízo Singular, eis que fora, em tese, praticada contra civil. 14. Isso posto, CITE-SE e INTIME-SE o acusado para que constitua advogado e, no prazo máximo de dez dias, apresente resposta à acusação. 15. Advirta-se que, caso não apresente resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 16. Assim, exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 17. Destaco que, nos termos do artigo 417, §2º, a Defesa poderá indicar rol de testemunhas após a inquirição dos testigos de Acusação. 18. Da mesma forma, conforme fixa o artigo 427 do Códex Processual Castrense, a produção de provas poderá ser realizada após o interrogatório do réu. 19. Nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal e do Habeas Corpus 127.900/STF, determino a realização do interrogatório após a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, na mesma data, para melhor realização do contraditório e ampla defesa. Faculto à defesa, contudo, requerer a realização do interrogatório em primeiro lugar (art. 302 do CPPM), devendo, para tanto, formular requerimento no prazo de dez dias. 20. Caso ainda não tenha sido realizado, junte-se aos autos os antecedentes do réu (civis, militares e disciplinares). 21. Por fim, considerando os argumentos lançados pelo Parquet, promovo o arquivamento dos autos em relação a investigada KEROLLEN RUDNIK HUL, ante a ausência de justa causa para o seu processamento. 22. Ciência ao Ministério Público. 23. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado

27/01/2022, 00:00

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