Execução Fiscal 0011356-50.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0011356-50.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011356-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011356-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$463,61 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARLENE SCUDLAREK Despacho 1. O artigo 5º, LXXIV da CF/88 não derrogou o artigo 4º da Lei 1060/50. O dispositivo constitucional garante que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto a Lei da Assistência Judiciária indica a forma de comprovação, qual seja, simples afirmação; A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). O verdadeiro propósito da Lei 1060/50 é o de assegurar o acesso ao Poder Judiciário par aqueles que, em razão da precariedade de suas condições econômicas, não tem como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que compreende o amplo acesso ao Judiciário; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é necessária a afirmação nos autos da situação de “pobreza” do pleiteante, aliada à ausência de impugnação pela parte contrária, ou da ausência de elementos indicando a possibilidade de pagamento das custas em decisão motivada do Magistrado. Não existem nos autos elementos suficientes a afastar a presunção iuris tantum em favor da parte, restando evidenciado que, no momento atual, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Desse modo, concedo as benesses da assistência judiciária gratuita à parte executada. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento à execução. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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