Execução de Título Extrajudicial 0000399-05.1998.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000399-05.1998.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2022, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2022, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2022, 17:42

Documento (Informações)

23/05/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

22/05/2022, 16:34

Trânsito em julgado

22/05/2022, 16:34

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 10:48

Confirmada

20/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000399-05.1998.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-05.1998.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$100.179,66 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): JOSE HENRIQUE BENEDITO PAREJA TRANSNERY COMERC. E TRANSPORTES, Autos n° 0000399-05.1998.8.16.0058 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Sistema S.A. contra José Henrique Benedito Pareja e Trasnery Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Ltda., baseada em instrumento Particular de Confissão de Composição de Dívida,Forma de Pagamento e outras Avenças, firmado entre as partes em 29.01.1996. Durante anos, o processo perseguiu na busca e arrematação de bens penhorados, sendo que às fls 401 foi determinado o sobrestamento do feito. À seq. 6.1, determinou-se a intimação do Exequente sobre a prescrição intercorrente, oportunidade em que manifestou concordância com o pedido de extinção pela prescrição. É o breve relato. Decido. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento Particular de Confissão de Composição de Dívida, firmado entre as partes em 29.01.1996. Prefacialmente, de rigor observar que o crédito representado na confissão de dívida se sujeitava, inicialmente, à prescrição vintenária disposta no art. 177 do Código Civil de 1916: “Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955).” (Grifou-se). No entanto, sobrevindo a vigência do Novo Código Civil em 11.01.2003, antes, portanto, do transcurso da metade do prazo prescricional fixado, aplicável a norma de transição traçada no art. 2.028 do CC de 2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” (Grifou-se). Diante da referida alteração legal, o prazo prescricional para a cobrança do crédito representado por confissão de dívida passou a ser de 05 (cinco) anos, consoante disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, a saber: AgRg no Ag 1401202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma; AgRg no REsp 1197643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma; AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma; e REsp 1038104/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma. Com efeito, no presente caso, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal fixado pela legislação superveniente corresponde a data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003). Por esse norte, o ajuizamento da ação em 27.02.1998 precedera à consumação do quinquênio prescricional. A execução foi suspensa em 08 de agosto de 2014, por prazo indeterminado, conforme decisão das fls. 401, isto é, antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que se deu em 18.03.2016. Em recente julgamento ao incidente de assunção de competência (IAC 1/STJ), no Recurso Especial n° 1.604.412/SC, a 2° Seção do E. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n° 1.604.412/SC, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2° Seção, DJe 22.08.2018)” (Grifou-se). No caso em análise, a execução foi suspensa em 08 de agosto de 2014 (fls. 401), na vigência do CPC/73, por prazo indeterminado, razão pela qual considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do transcurso de um ano após a suspensão: 08.08.2015. Portanto, em 08.08.2020, já se havia por consumada a prescrição intercorrente, cujo prazo era de 05 (cinco) anos. O credor permaneceu inerte por mais de cinco anos, tendo o feito permanecido sem qualquer andamento processual, sendo que até mesmo pela última manifestação juntada pelo Exequente à concordância com a extinção do feito. A jurisprudência a respeito: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, ASSINADO EM 11.08.1995. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUTADOS NÃO CITADOS. DEMANDA QUE PERMANECEU ARQUIVADA DESDE 15.03.2002, SEM QUALQUER ANDAMENTO PROCESSUAL PROMOVIDO PELO EXEQUENTE, ATÉ O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO SEGUNDO EXECUTADO, EM 16.03.2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 269, IV C/C 794, II, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC. (TJ-RJ – APL: 01231735920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL. 1ª VARA CÍVEL, Relator: LUCIO DURANTE, Data de Julgamento: 09/12/2014, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2014). Inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c.c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta, promova-se o cancelamento da penhora e atos constritivos correlatos. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 08 de março de 2022 PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 19:19

Conclusão (para julgamento)

01/03/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-05.1998.8.16.0058 Devolvo este processo sem manifestação, ante o acúmulo involuntário de serviço e por estar assumindo, a partir do dia 27 de janeiro de 2022, as funções de Juiz de Direito Titular da Primeira Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em razão da remoção aprovada na 1ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do ano de 2022, ocorrida no dia 24 de janeiro. Campo Mourão, 26 de janeiro de 2022. Cezar Ferrari Magistrado

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

26/01/2022, 19:17

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000399-05.1998.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-05.1998.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$100.179,66 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): JOSE HENRIQUE BENEDITO PAREJA TRANSNERY COMERC. E TRANSPORTES, Autos n° 0000399-05.1998.8.16.0058 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Sistema S.A. contra José Henrique Benedito Pareja e Trasnery Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Ltda., baseada em instrumento Particular de Confissão de Composição de Dívida,Forma de Pagamento e outras Avenças, firmado entre as partes em 29.01.1996. Durante anos, o processo perseguiu na busca e arrematação de bens penhorados, sendo que às fls 401 foi determinado o sobrestamento do feito. À seq. 6.1, determinou-se a intimação do Exequente sobre a prescrição intercorrente, oportunidade em que manifestou concordância com o pedido de extinção pela prescrição. É o breve relato. Decido. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento Particular de Confissão de Composição de Dívida, firmado entre as partes em 29.01.1996. Prefacialmente, de rigor observar que o crédito representado na confissão de dívida se sujeitava, inicialmente, à prescrição vintenária disposta no art. 177 do Código Civil de 1916: “Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955).” (Grifou-se). No entanto, sobrevindo a vigência do Novo Código Civil em 11.01.2003, antes, portanto, do transcurso da metade do prazo prescricional fixado, aplicável a norma de transição traçada no art. 2.028 do CC de 2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” (Grifou-se). Diante da referida alteração legal, o prazo prescricional para a cobrança do crédito representado por confissão de dívida passou a ser de 05 (cinco) anos, consoante disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, a saber: AgRg no Ag 1401202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma; AgRg no REsp 1197643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma; AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma; e REsp 1038104/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma. Com efeito, no presente caso, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal fixado pela legislação superveniente corresponde a data do início da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003). Por esse norte, o ajuizamento da ação em 27.02.1998 precedera à consumação do quinquênio prescricional. A execução foi suspensa em 08 de agosto de 2014, por prazo indeterminado, conforme decisão das fls. 401, isto é, antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que se deu em 18.03.2016. Em recente julgamento ao incidente de assunção de competência (IAC 1/STJ), no Recurso Especial n° 1.604.412/SC, a 2° Seção do E. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n° 1.604.412/SC, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2° Seção, DJe 22.08.2018)” (Grifou-se). No caso em análise, a execução foi suspensa em 08 de agosto de 2014 (fls. 401), na vigência do CPC/73, por prazo indeterminado, razão pela qual considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do transcurso de um ano após a suspensão: 08.08.2015. Portanto, em 08.08.2020, já se havia por consumada a prescrição intercorrente, cujo prazo era de 05 (cinco) anos. O credor permaneceu inerte por mais de cinco anos, tendo o feito permanecido sem qualquer andamento processual, sendo que até mesmo pela última manifestação juntada pelo Exequente à concordância com a extinção do feito. A jurisprudência a respeito: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, ASSINADO EM 11.08.1995. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUTADOS NÃO CITADOS. DEMANDA QUE PERMANECEU ARQUIVADA DESDE 15.03.2002, SEM QUALQUER ANDAMENTO PROCESSUAL PROMOVIDO PELO EXEQUENTE, ATÉ O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO SEGUNDO EXECUTADO, EM 16.03.2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 269, IV C/C 794, II, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC. (TJ-RJ – APL: 01231735920008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL. 1ª VARA CÍVEL, Relator: LUCIO DURANTE, Data de Julgamento: 09/12/2014, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2014). Inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c.c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta, promova-se o cancelamento da penhora e atos constritivos correlatos. Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 08 de março de 2022 PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(44)