Execução de Título Extrajudicial 0000167-11.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000167-11.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 17:18

Documento (Informações)

03/05/2023, 12:32

Remessa (em diligência)

02/05/2023, 16:50

Trânsito em julgado

02/05/2023, 16:50

Trânsito em julgado

02/05/2023, 16:49

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:39

Confirmada

20/03/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000167-11.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-11.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.076,64 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): CLOVIS LOURENÇO DE FARIAS JUNIOR (RG: 133864148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.092.329-59) MACHADO DE ASSIS, 351 - TACANISSA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) exequente contra a sentença que julgou extinto o presente feito sem julgamento do mérito. Sustenta a empresa exequente, em síntese: a) a ocorrência de “contradição no momento em que deixou de analisar os documentos trazidos pela parte autora, bem como observar a Lei de Franquias nº 13.966/2019”; b) a nulidade da decisão em razão da vedação da decisão surpresa nos termos do artigo 10 do CPC; c) a utilização de embasamentos não transitados em julgado. Requer a reforma da sentença “para o fim de sanar a contradição apontada para garantir os direitos da parte autora”. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. A contradição passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão, porém não entre o quanto decidido e o entendimento reputado correto pela parte embargante[2]. Analisando detidamente os autos verifica-se que não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade a ser sanada. A parte interessada discute a interpretação dada pelo juízo, não sendo este o ‘remédio processual’ adequado, uma vez que se trata de matéria de recurso inominado. Apenas para fins de argumentação, consigne-se o fato de que a ilegitimidade da empresa exequente para figurar no polo ativo da ação perante os Juizados Cíveis merece ser mantida nos termos da decisão ora embargada, sendo certo que legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive ex officio pelo Juízo, por força do art. 485, VI e § 3º do CPC. Não há, portanto, que se falar em afronta ao contraditório ou ampla defesa, uma vez que para ser reconhecida eventual nulidade na forma aduzida pela embargante, deveria restar evidenciado nos apontamentos realizados que, oportunizada a manifestação, teria a exequente alterada a sua condição de empresa pertencente ao grupo econômico, o que não ocorreu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PROSSEGUIMENTO PELO RITO SUMARÍSSIMO A QUE ALUDE A LEI 9.099/95. CONFUSÃO DE RITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. CÁRTULAS NOMINAIS À PESSOAS JURÍDICAS. ART. 8º, I E § 1º DA LEI 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 485, VI E § 3º DO CPC. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADO. CREDOR QUE NÃO APONTA DE QUAL FORMA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ALTERARIA SUA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009964-85.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00099648520208160069 Cianorte 0009964-85.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifos meus) 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul-PR, 8 de março de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OS ACLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILANTÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO - A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A SUPOSTA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AINDA QUE SE ADMITA QUE OS ACLARATÓRIOS POSSAM VIR A TER EFEITOS INFRINGENTES, NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE ADMITIR QUE OS MESMOS POSSAM SE PRESTAR À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME E DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MULTA NÃO APLICADA POR SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1421830-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.05.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DE OUTRAS CÂMARAS QUE NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1070247-5/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 22.04.2015)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2023, 18:56

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 09:52

Confirmada

18/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-11.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-11.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.076,64 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): CLOVIS LOURENÇO DE FARIAS JUNIOR (RG: 133864148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.092.329-59) MACHADO DE ASSIS, 351 - TACANISSA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, ex vi art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no artigo 8º, §1º, da mencionada Lei. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado demandarem nos Juizados Especiais, com exceção daquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)” Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Assim, para os fins de admissão perante o Sistema dos Juizados Especiais, a demonstração da condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte será feita pela prova de sua qualificação tributária atualizada, conforme Enunciado 135 do FONAJE. A exigência de tais requisitos busca com que o demandante apresente meios idôneos de prova da qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, meios estes que estão ao alcance da pessoa jurídica que busca o acesso aos Juizados. Ressalta-se que o acesso ao sistema dos Juizados é sim limitado (especial) e demanda cautela redobrada, para que a gratuidade não seja alcançada a quem não lhe faz jus, e haja o absoluto desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. No caso sub judice, constatado que o represente legal da parte exequente, FABIANO VEIGA DE NORONHA, CPF sob o nº 172.239.768-37, é sócio de nove pessoas jurídicas, foi determinada a juntada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do ano-calendário anterior a propositura da presente demanda de cada uma dessas empresas, para aferição do disposto no art. 3°, § 4°, inciso III da LC 123/2006. Da análise detida dos DREs das pessoas jurídicas: a) CNPJ: 06.025.314 /0001-25; b) CNPJ: 23.524.480/0001-85 em relação a esta consta alteração contratual, com a retirada de FABIANO VEIGA DE NORONHA; c) CNPJ: 34.010.542/0001-67; d) CNPJ: 10.698.364/0001-40; e) CNPJ: 18.198.990/0001-80; f) CNPJ: 17.941.788/0001-33; g) CNPJ: 07.312.991/0001-97; h) CNPJ: 20.443.171/0001-00; e i) CNPJ: 07.313.003/0001-24, é possível verificar que a receita bruta anual global de todas elas, das quais a pessoa física Fabiano Veiga de Noronha participa, extrapola ao teto de R$ 4.800.000,00 e, portanto, a parte exequente não pode propor ação perante o Juizado Especial. Aliás, somente em relação à empresa de CNPJ: 23.524.480/0001-85, da qual Fabiano Veiga de Noronha foi sócio até outubro de 2021, a receita bruta anual em 2021 foi de R$ 12.389.558,21 (doze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), de modo que está evidente que a parte exequente não pode ser beneficiada com a gratuidade deste sistema especial, sob pena de haver desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. Apesar da Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a Lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Além de tais considerações, outra questão que não pode passar desapercebida é o fato de que a empresa exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, no qual verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/2023). Ademais, no próprio contrato firmado com o(a) executado(a) consta como qualificação da clínica: Em consulta junto ao site do Conselho Regional de Odontologia igualmente há informações de se tratar de empresa franqueada do conglomerado Odonto Excellence: No mesmo portal eletrônico da empresa franqueadora, extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022). Assim, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I). III – DISPOSTIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC e artigo 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, à secretaria para que, em sendo o caso de pendência: a) promova a baixa na penhora e na restrição RENAJUD eventualmente existentes; b) no caso de impossibilidade de desbloqueio de valores, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada, intimando-a para indicar conta bancária a fim de possibilitar o cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 14:35

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000167-11.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-11.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.076,64 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): CLOVIS LOURENÇO DE FARIAS JUNIOR (RG: 133864148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.092.329-59) MACHADO DE ASSIS, 351 - TACANISSA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) exequente contra a sentença que julgou extinto o presente feito sem julgamento do mérito. Sustenta a empresa exequente, em síntese: a) a ocorrência de “contradição no momento em que deixou de analisar os documentos trazidos pela parte autora, bem como observar a Lei de Franquias nº 13.966/2019”; b) a nulidade da decisão em razão da vedação da decisão surpresa nos termos do artigo 10 do CPC; c) a utilização de embasamentos não transitados em julgado. Requer a reforma da sentença “para o fim de sanar a contradição apontada para garantir os direitos da parte autora”. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. A contradição passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, entre fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão, porém não entre o quanto decidido e o entendimento reputado correto pela parte embargante[2]. Analisando detidamente os autos verifica-se que não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade a ser sanada. A parte interessada discute a interpretação dada pelo juízo, não sendo este o ‘remédio processual’ adequado, uma vez que se trata de matéria de recurso inominado. Apenas para fins de argumentação, consigne-se o fato de que a ilegitimidade da empresa exequente para figurar no polo ativo da ação perante os Juizados Cíveis merece ser mantida nos termos da decisão ora embargada, sendo certo que legitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive ex officio pelo Juízo, por força do art. 485, VI e § 3º do CPC. Não há, portanto, que se falar em afronta ao contraditório ou ampla defesa, uma vez que para ser reconhecida eventual nulidade na forma aduzida pela embargante, deveria restar evidenciado nos apontamentos realizados que, oportunizada a manifestação, teria a exequente alterada a sua condição de empresa pertencente ao grupo econômico, o que não ocorreu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PROSSEGUIMENTO PELO RITO SUMARÍSSIMO A QUE ALUDE A LEI 9.099/95. CONFUSÃO DE RITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. CÁRTULAS NOMINAIS À PESSOAS JURÍDICAS. ART. 8º, I E § 1º DA LEI 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 485, VI E § 3º DO CPC. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADO. CREDOR QUE NÃO APONTA DE QUAL FORMA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ALTERARIA SUA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009964-85.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2022) (TJ-PR - RI: 00099648520208160069 Cianorte 0009964-85.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2022) (grifos meus) 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul-PR, 8 de março de 2023. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016) [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OS ACLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDO CONTORNO PROCESSUAL, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILANTÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO - A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E A SUPOSTA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AINDA QUE SE ADMITA QUE OS ACLARATÓRIOS POSSAM VIR A TER EFEITOS INFRINGENTES, NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE ADMITIR QUE OS MESMOS POSSAM SE PRESTAR À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME E DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MULTA NÃO APLICADA POR SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1421830-7/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 04.05.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERSO DE OUTRAS CÂMARAS QUE NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2 - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1070247-5/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 22.04.2015)

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000167-11.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-11.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.076,64 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): CLOVIS LOURENÇO DE FARIAS JUNIOR (RG: 133864148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.092.329-59) MACHADO DE ASSIS, 351 - TACANISSA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, ex vi art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas elencadas no artigo 8º, §1º, da mencionada Lei. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado demandarem nos Juizados Especiais, com exceção daquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; (...)” Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...)” Assim, para os fins de admissão perante o Sistema dos Juizados Especiais, a demonstração da condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte será feita pela prova de sua qualificação tributária atualizada, conforme Enunciado 135 do FONAJE. A exigência de tais requisitos busca com que o demandante apresente meios idôneos de prova da qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, meios estes que estão ao alcance da pessoa jurídica que busca o acesso aos Juizados. Ressalta-se que o acesso ao sistema dos Juizados é sim limitado (especial) e demanda cautela redobrada, para que a gratuidade não seja alcançada a quem não lhe faz jus, e haja o absoluto desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. No caso sub judice, constatado que o represente legal da parte exequente, FABIANO VEIGA DE NORONHA, CPF sob o nº 172.239.768-37, é sócio de nove pessoas jurídicas, foi determinada a juntada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE do ano-calendário anterior a propositura da presente demanda de cada uma dessas empresas, para aferição do disposto no art. 3°, § 4°, inciso III da LC 123/2006. Da análise detida dos DREs das pessoas jurídicas: a) CNPJ: 06.025.314 /0001-25; b) CNPJ: 23.524.480/0001-85 em relação a esta consta alteração contratual, com a retirada de FABIANO VEIGA DE NORONHA; c) CNPJ: 34.010.542/0001-67; d) CNPJ: 10.698.364/0001-40; e) CNPJ: 18.198.990/0001-80; f) CNPJ: 17.941.788/0001-33; g) CNPJ: 07.312.991/0001-97; h) CNPJ: 20.443.171/0001-00; e i) CNPJ: 07.313.003/0001-24, é possível verificar que a receita bruta anual global de todas elas, das quais a pessoa física Fabiano Veiga de Noronha participa, extrapola ao teto de R$ 4.800.000,00 e, portanto, a parte exequente não pode propor ação perante o Juizado Especial. Aliás, somente em relação à empresa de CNPJ: 23.524.480/0001-85, da qual Fabiano Veiga de Noronha foi sócio até outubro de 2021, a receita bruta anual em 2021 foi de R$ 12.389.558,21 (doze milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), de modo que está evidente que a parte exequente não pode ser beneficiada com a gratuidade deste sistema especial, sob pena de haver desvirtuamento do sistema dos juizados especiais. Apesar da Lei dos Juizados Especiais, de fato, ter atribuído legitimidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, é certo que esta legitimidade fora conferida para a resolução de problemas eventuais, tal como ocorre com as pessoas físicas. Não quis a Lei legitimar essas empresas a fazerem dos Juizados suas empresas de cobranças. Para esse desiderato existem empresas privadas próprias, que, por vezes atuam até mesmo de forma mais eficiente, face ao menor número de demandas que lhe são submetidas. Quis o legislador com a criação dos Juizados instituir um sistema diferenciado, isento de custas, justamente para viabilizar o acesso de pessoas até então à margem do judiciário, informal, célere, simples na sua essência, conferindo capacidade postulatória às próprias partes, como forma de retirar-lhe o obstáculo do pagamento de honorários advocatícios. Além de tais considerações, outra questão que não pode passar desapercebida é o fato de que a empresa exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, no qual verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/2023). Ademais, no próprio contrato firmado com o(a) executado(a) consta como qualificação da clínica: Em consulta junto ao site do Conselho Regional de Odontologia igualmente há informações de se tratar de empresa franqueada do conglomerado Odonto Excellence: No mesmo portal eletrônico da empresa franqueadora, extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022). Assim, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I). III – DISPOSTIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC e artigo 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, à secretaria para que, em sendo o caso de pendência: a) promova a baixa na penhora e na restrição RENAJUD eventualmente existentes; b) no caso de impossibilidade de desbloqueio de valores, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada, intimando-a para indicar conta bancária a fim de possibilitar o cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000167-11.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-11.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.076,64 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): CLOVIS LOURENÇO DE FARIAS JUNIOR (RG: 133864148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.092.329-59) MACHADO DE ASSIS, 351 - TACANISSA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Toda pessoa jurídica, qualquer que seja a sua classificação, é obrigada a elaborar, ao final de cada exercício social, o seu Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE. E tais documentos devem ser exibidos sempre que se torne necessária a comprovação do enquadramento da pessoa jurídica nas diversas categorias legalmente admitidas (microempresas, empresas de pequeno porte, etc.), notadamente para a demonstração da legitimidade para propor ações perante os Juizados Especiais, uma vez que possibilitam verificar a receita anual bruta do exercício imediatamente anterior ao da propositura da ação, que se constitui no critério objetivo previsto em lei para tal verificação (Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inc. I). A Lei 123/2006 prevê em seu artigo 3º, § 4º, III: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Da leitura das demandas que tramitam na competência do Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba e dos documentos que instruem estes autos é possível concluir que FABIANO VEIGA DE NORONHA, CPF sob o nº 172.239.768-37 é sócio das seguintes pessoas jurídicas: a) CNPJ: 06.025.314/0001-25; b) CNPJ: 23.524.480/0001-85 em relação a esta consta alteração contratual, com * a retirada de FABIANO VEIGA DE NORONHA; c) CNPJ: 34.010.542/0001-67 (seq. 1); d) CNPJ: 10.698.364/0001-40; e) CNPJ: 18.198.990/0001-80; f) CNPJ: 17.941.788/0001-33; g) CNPJ: 07.312.991/0001-97; h) CNPJ: 20.443.171/0001-00; i) CNPJ: 07.313.003/0001-24; Assim, para os fins e efeitos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, intime-se a empresa reclamante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inc. IV) e busca judicial das informações via sistema Sisbajud, instruir os autos com o DRE do ano de 2020 de todos os CNPJs acima mencionados, ainda que tenha ocorrido a retira de uma delas ao final do ano de 2021. Os documentos deverão ser juntados observando o artigo 169 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual prevê: Art. 169. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico deforma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical. Essa determinação tem como finalidade atender a norma fundamental prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ocorre que a juntada de documentos de modo desordenado, com a nomenclatura genérica ou de forma agrupada dificulta a conferência dos documentos imprescindíveis para a tramitação do processo e exige um tempo maior para sua análise, o que, considerando o volume de processos, prejudica o andamento de todos os feitos em tramite e os distancia do " tempo razoável". Cumprida a determinação, retornem conclusos. Rio Branco do Sul-PR, 24 de outubro de 2022. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-11.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.076,64 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) Executado(s): CLOVIS LOURENÇO DE FARIAS JUNIOR DECISÃO 1. Considerando as diversas tentativas frustradas de saldar o débito exequendo, com fundamento no Enunciado 08, da Turma Recursal Plena[1], defiro o pedido de penhora na conta salário do executado (mov. 50.1). 2. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, expeça-se ofício ao empregador (mov. 50.1), solicitando que realize a penhora de 15% (quinze por cento) sob o valor líquido[2] do salário do executado CLOVIS LOURENCO DE FARIAS JUNIOR. 4. O referido ofício deve ser acompanhado de cópia da atualização da dívida, salientando que a penhora deve ser realizada mensalmente (no montante de 15%) até atingir o valor total do débito exequendo. 5. Deverá ainda, ser consignado no ofício que o órgão empregador deve realizar abertura de conta judicial e efetuar o depósito do valor penhorado mensalmente, informando posteriormente este juízo. 6. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Diligência necessárias. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciadon.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. [2] MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2021) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-12.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 08.02.2021) (grifos meus) MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO. PERCEPÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18, TR’S/PR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003317-87.2019.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) (grifos meus) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA PENHORA EM SALÁRIO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO LÍQUIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (...) Isto posto, considerando que a omissão recai sobre o binômio entre a efetividade da constrição, e o meio menos gravoso de garantia do crédito, em atenção aos precedentes apontados, pontua-se que a penhora de 10% (dez por cento) deve ser operada sobre o salário líquido da embargante, ora devedora. Isto posto, sem prejuízo de reanálise do mérito, acolho os presentes aclaratórios, modificando o acórdão prolatado, para determinar que a penhora praticada no patamar de 10% (dez por cento) recaia sobre o salário-líquido. No mais, deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos. da embargante Dispositivo. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA EDELEUZA SACONATTO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 03 de Julho de 2018 Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002133-67.2017.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Doutor Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.07.2018) (grifos meus)

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000167-11.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8447 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000167-11.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.076,64 Exequente(s): STREMEL E ZYNCZAK ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.010.542/0001-67) ITAPERUÇU, 469 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): CLOVIS LOURENCO DE FARIAS JUNIOR (CPF/CNPJ: 097.092.329-59) MACHADO DE ASSIS, 351 - TACANISSA - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DECISÃO INICIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias. 2. Em não sendo efetuado o pagamento, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no Enunciado 147 do FONAJE[1], determino desde já a realização de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[2], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no art. 854, §1º, do Código de Processo Civil, para a resposta, cumprindo-se integralmente o art. 89 da Portaria 02/2018. 4. Frustrada a penhora online, intime-se o exequente para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se possui interesse na busca de veículos. Caso a resposta seja positiva, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora, que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo constar no mandado que o executado, em caso de penhora positiva, poderá, querendo, oferecer embargos à execução (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95)[3] e, consigne-se cópia da minuta. 4.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 4.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 5. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora que deverá ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, devendo constar no mandado que o executado em caso de penhora positiva, querendo, poderá oferecer embargos à execução (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95), escrito ou oralmente, por ocasião da audiência de conciliação a ser designada em caso de penhora positiva (artigo 53, 1º, da Lei n. 9.099/95). 6. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da n. Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Ficam as partes cientes que, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial, a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação, que poderá ser designada mediante solicitação das partes[4]. 8. Desde logo defiro a inclusão do nome da parte executada (mov. 1.1, item “5”) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Enunciado 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS) [2] Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA) [3] Enunciado 117 do FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [4] Enunciado 145 do FONAJE - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).

19/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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