Cumprimento de sentença 0006208-70.2013.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006208-70.2013.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 736) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006208-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006208-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$2.033,32 Exequente(s): LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI & Advogados Associados Executado(s): J CATARINO PIRES & CIA LTDA JORGE LUIS FARINHA PIRES CATARINO MARIA DE LOURDES FARINHA PIRES SIDEANE FÁTIMA GUZZO CATARINO DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta via Renajud. Proceda-se conforme a seguir. 1.1. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. 1.2. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.3. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, CPC). 1.4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 1.5. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 1.5.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 1.5.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 2. Defiro o pedido de busca no sistema Infojud. No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. 2.1 Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. 2.2 Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 3 (três) anos em nome do executado. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. 3. Defiro o pedido de consulta de bens via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em relação ao executado. 3.1. À serventia para que proceda à busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Confirmada

15/06/2026, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:02

deferimento

10/06/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:38

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006208-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006208-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$2.033,32 Exequente(s): LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI & Advogados Associados Executado(s): J CATARINO PIRES & CIA LTDA JORGE LUIS FARINHA PIRES CATARINO MARIA DE LOURDES FARINHA PIRES SIDEANE FÁTIMA GUZZO CATARINO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora salarial da parte devedora no montante de 25% de sua renda. O executado alegou a impenhorabilidade da verba, uma vez que o salário é inteiramente destinado a custear sua subsistência (ev. 725.1). É o relato. 2. Inicialmente, faz-se mister a observância das regras relativas à impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), em especial no que concerne às verbas de natureza salarial, proventos, vencimentos, pensões e demais quantias destinadas à subsistência do executado, cuja proteção é elemento basilar da efetividade do processo executivo e da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para satisfação de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial indispensável à manutenção da dignidade do devedor e de sua família, bem como diante da ausência de outros meios efetivos de satisfação do crédito. Segundo entendimento fixado pelo STJ[1], a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada independentemente do valor percebido pelo devedor, condicionada a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do executado, sendo a relativização medida de caráter excepcional, após esgotados outros meios executórios inviáveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO (30%). QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A PRETENDIDA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA. SEGUNDO A REGRA DO ART. 854, §3º, INCISO I, CPC, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROMETE O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. TRATA-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTE DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087741-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.04.2024) É ônus da parte executada demonstrar a afetação da penhora em relação ao mínimo existencial necessário à sua subsistência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que os valores pertencem à sua conta salário e têm natureza alimentar, sendo essenciais à sua subsistência. A decisão recorrida destacou que a Agravante não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados, que foram constritos em conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta bancária da agravante, considerando a alegação de que se trata de verba salarial e a necessidade de comprovação da natureza dos recursos para garantir a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir3. A Agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não demonstrando que o bloqueio recaiu sobre seu salário ou conta poupança.4. É ônus do devedor demonstrar a condição de impenhorabilidade, o que não ocorreu de maneira suficiente.5. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade, mas é necessário comprovar que os valores são essenciais para a subsistência do devedor e de sua família.6. O bloqueio de valores não pode ser presumido como automático à subsistência, sendo necessária a apresentação de provas documentais que atestem a imprescindibilidade dos valores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária depende da comprovação concreta de sua natureza salarial ou de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, sendo ônus do devedor a demonstração de tais características nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CR/1988, art. 1º, III; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.729.826/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0112568-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 23.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0007206- 10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.04.2024. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095577-13.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025) (grifei) No caso dos autos, a parte executada trouxe informações sobre a atual situação do núcleo familiar, bem como sobre a afetação decorrente da penhora realizada sobre seus proventos. Assim, dos documentos que acompanham o pedido de ev. 725.1, assim como da fundamentação apresentada, é possível aferir que a penhora determinada afeta sobremaneira os proventos da parte executada. Verifica-se que o salário da executada não é módico, entretanto, a situação do núcleo familiar é excepcional, uma vez que este conta apenas com o salário da executada e com o benefício previdenciário de sua sogra, a qual exige acompanhamento integral de terceiro e possui diversos gastos com tratamento. Os documentos que acompanham o pedido demonstram a vulnerabilidade econômica da executada e de seu núcleo familiar, justificando o reconhecimento da impenhorabilidade de seu salário. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade do salário da executada, em ação de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada, argumentando que a executada possui renda suficiente para suportar a penhora de 15% de seus vencimentos, sem comprometer sua dignidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário da executada, permitindo a penhora de 15% de seus vencimentos líquidos, em razão da dívida não alimentar e da alegação de que a renda da devedora é suficiente para suportar tal constrição sem comprometer sua dignidade e subsistência.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do salário da executada foi mantida devido à comprovação de que a penhora comprometeria sua dignidade e subsistência familiar.4. A executada aufere renda mensal de pouco mais de três salários mínimos e não possui reservas financeiras, demonstrando vulnerabilidade econômica.5. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais, preservando o mínimo existencial do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em sua integralidade.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do salário do devedor pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, desde que preservado um mínimo existencial que garanta a dignidade do devedor e de sua família.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099644-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.03.2026) (grifei) Dessa forma, considerando a excepcionalidade da relativização do critério de impenhorabilidade do salário, bem como que a situação se restringe aos casos em que, com a efetivação da penhora, mantenha-se preservado o mínimo existencial que garanta a dignidade do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos, haja vista que os documentos que acompanham o pedido de ev. 725.1 demonstram a afetação do mínimo existencial em caso de manutenção da penhora, INDEFIRO o pedido de ev. 723.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de prosseguimento ao feito. 4. Cumpra-se a Portaria da Vara, no que for pertinente. 5. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito [1] Embargos de Divergência no EREsp 1874222/DF (Corte Especial, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 19/04/2023)

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:38

Confirmada

29/04/2026, 01:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:18

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006208-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006208-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$2.033,32 Exequente(s): LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI & Advogados Associados Executado(s): J CATARINO PIRES & CIA LTDA JORGE LUIS FARINHA PIRES CATARINO MARIA DE LOURDES FARINHA PIRES SIDEANE FÁTIMA GUZZO CATARINO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora salarial da parte devedora no montante de 25% de sua renda. O executado alegou a impenhorabilidade da verba, uma vez que o salário é inteiramente destinado a custear sua subsistência (ev. 725.1). É o relato. 2. Inicialmente, faz-se mister a observância das regras relativas à impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), em especial no que concerne às verbas de natureza salarial, proventos, vencimentos, pensões e demais quantias destinadas à subsistência do executado, cuja proteção é elemento basilar da efetividade do processo executivo e da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para satisfação de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial indispensável à manutenção da dignidade do devedor e de sua família, bem como diante da ausência de outros meios efetivos de satisfação do crédito. Segundo entendimento fixado pelo STJ[1], a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser mitigada independentemente do valor percebido pelo devedor, condicionada a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do executado, sendo a relativização medida de caráter excepcional, após esgotados outros meios executórios inviáveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO (30%). QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A PRETENDIDA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA. SEGUNDO A REGRA DO ART. 854, §3º, INCISO I, CPC, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROMETE O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. TRATA-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTE DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087741-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.04.2024) É ônus da parte executada demonstrar a afetação da penhora em relação ao mínimo existencial necessário à sua subsistência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando que os valores pertencem à sua conta salário e têm natureza alimentar, sendo essenciais à sua subsistência. A decisão recorrida destacou que a Agravante não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados, que foram constritos em conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado em conta bancária da agravante, considerando a alegação de que se trata de verba salarial e a necessidade de comprovação da natureza dos recursos para garantir a subsistência do devedor e de sua família. III. Razões de decidir3. A Agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não demonstrando que o bloqueio recaiu sobre seu salário ou conta poupança.4. É ônus do devedor demonstrar a condição de impenhorabilidade, o que não ocorreu de maneira suficiente.5. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade, mas é necessário comprovar que os valores são essenciais para a subsistência do devedor e de sua família.6. O bloqueio de valores não pode ser presumido como automático à subsistência, sendo necessária a apresentação de provas documentais que atestem a imprescindibilidade dos valores.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária depende da comprovação concreta de sua natureza salarial ou de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, sendo ônus do devedor a demonstração de tais características nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CR/1988, art. 1º, III; CPC/2015, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.729.826/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0112568-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 23.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0007206- 10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.04.2024. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095577-13.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025) (grifei) No caso dos autos, a parte executada trouxe informações sobre a atual situação do núcleo familiar, bem como sobre a afetação decorrente da penhora realizada sobre seus proventos. Assim, dos documentos que acompanham o pedido de ev. 725.1, assim como da fundamentação apresentada, é possível aferir que a penhora determinada afeta sobremaneira os proventos da parte executada. Verifica-se que o salário da executada não é módico, entretanto, a situação do núcleo familiar é excepcional, uma vez que este conta apenas com o salário da executada e com o benefício previdenciário de sua sogra, a qual exige acompanhamento integral de terceiro e possui diversos gastos com tratamento. Os documentos que acompanham o pedido demonstram a vulnerabilidade econômica da executada e de seu núcleo familiar, justificando o reconhecimento da impenhorabilidade de seu salário. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a impenhorabilidade do salário da executada, em ação de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada, argumentando que a executada possui renda suficiente para suportar a penhora de 15% de seus vencimentos, sem comprometer sua dignidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário da executada, permitindo a penhora de 15% de seus vencimentos líquidos, em razão da dívida não alimentar e da alegação de que a renda da devedora é suficiente para suportar tal constrição sem comprometer sua dignidade e subsistência.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do salário da executada foi mantida devido à comprovação de que a penhora comprometeria sua dignidade e subsistência familiar.4. A executada aufere renda mensal de pouco mais de três salários mínimos e não possui reservas financeiras, demonstrando vulnerabilidade econômica.5. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais, preservando o mínimo existencial do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão em sua integralidade.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do salário do devedor pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, desde que preservado um mínimo existencial que garanta a dignidade do devedor e de sua família.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099644-21.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.03.2026) (grifei) Dessa forma, considerando a excepcionalidade da relativização do critério de impenhorabilidade do salário, bem como que a situação se restringe aos casos em que, com a efetivação da penhora, mantenha-se preservado o mínimo existencial que garanta a dignidade do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos, haja vista que os documentos que acompanham o pedido de ev. 725.1 demonstram a afetação do mínimo existencial em caso de manutenção da penhora, INDEFIRO o pedido de ev. 723.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de prosseguimento ao feito. 4. Cumpra-se a Portaria da Vara, no que for pertinente. 5. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito [1] Embargos de Divergência no EREsp 1874222/DF (Corte Especial, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 19/04/2023)

07/05/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

27/05/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006208-70.2013.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006208-70.2013.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$2.033,32 Exequente(s): LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI & Advogados Associados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Anchieta, 2286 sobre loja - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Executado(s): J CATARINO PIRES & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 76.114.651/0001-74) AV ANTONIO DE PAIVA CANTELMO, 64 - CENTRO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 JORGE LUIS FARINHA PIRES CATARINO (RG: 42252646 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.749.609-78) Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1287 - FRANCISCO BELTRÃO/PR MARIA DE LOURDES FARINHA PIRES (CPF/CNPJ: 005.846.099-30) Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1089 - FRANCISCO BELTRÃO/PR SIDEANE FÁTIMA GUZZO CATARINO (CPF/CNPJ: 981.573.029-00) Rua Octaviando Teixeira dos Santos, 1287 - FRANCISCO BELTRÃO/PR 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios. Localizados valores em conta de titularidade da parte devedora (seq. 491.1), intimada (seq. 511.1), deixou decorrer o prazo in albis (seq. 518.0). A decisão de seq. 520.1 deferiu a expedição de alvará de levantamento de valores e deferiu o pedido de busca via Infojud. Consta resposta do sistema Infojud às seqs. 538.1-15. Requereu a parte exequente a busca junto ao sistema Sisbajud e a consulta de dados via CCS Bacen (seq. 542.1). Foram expedidos alvarás de levantamento (seqs. 543.1 e 544.1). Em seq. 549.1, deferiu-se o pedido de consulta ao Sisbajud. Restou indeferido o pedido de buscas no sistema CCS Bacen. O extrato da busca via Sisbajud foi juntado aos autos (seq. 566.1). Considerando o valor irrisório, o pronunciamento judicial de seq. 568.1 determinou o levantamento do bloqueio efetivado. Intimada para o prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pela consulta no CNIB das partes executadas (seq. 575.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens, aplicando-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Nesse sentido, com o fim de tornar objetiva análise desse requisito, o STJ delimitou que é necessário ao menos o esgotamento das diligências à disposição da Fazenda, quais sejam, o acionamento do BacenJud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado, consoante orientação já firmada no AgRg no Ag 1429330/BA, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012: Entende-se como "esgotamento de diligências" o uso dos meios ordinários que possibilitam a localização de bens e direitos de titularidade da parte executada. Por exemplo, o acionamento do sistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor. Por outro lado, não se pode exigir que a Fazenda Pública expeça ofícios a todos os registros de imóveis do País. A razoabilidade impõe que tal medida seja adotada no cartório do domicílio do executado. Ainda, oportuno observar que, conforme pontuou o Relator do REsp 1.377.507/SP, Ministro Og Fernandes, além das medidas acima descritas tem-se por razoável a tentativa de localização de veículo na titularidade do executado. Em igual sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de fundamento plausível para recusa. Esgotamento das providências de busca de bens da parte executada. Execução no interesse do credor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens não se revela medida gravosa. Precedentes. Decisão reformada. 1. Após o esgotamento dos meios de busca de bens do executado, não se justifica o indeferimento da utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072302-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2023). Nessa senda, transladando-se as medidas balizadas no Tema Repetitivo n. 714 para a seara cível, tem-se prudente seja realizada, também, a consulta ao sistema Infojud, justamente porque a pesquisa por meio do referido sistema constitui um instrumento à disposição dos credores para obtenção de informações do executado acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, para configurar o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis por parte do credor, a fim de possibilitar a utilização do CNIB, necessário que, ao menos, tenha sido realizada nos autos a busca de ativos financeiros via Sisbajud; busca de veículos via Renajud; consulta ao Infojud, além de diligência junto aos Cartórios de Registro Imobiliário do domicílio do executado. No caso dos autos, as diligências já realizadas foram a busca de ativos financeiros dos executados por meio do Sisbajud (seqs. 315.1/491.1); a busca de veículos via Renajud (seq. 452.1), e a consulta ao Infojud (seq. 538.1). Infere-se, assim, que embora a parte exequente esteja atuando de forma proativa e diligente para satisfação do seu crédito, inexistem nos autos demonstrativos de diligências junto aos Ofícios de Registro de Imóveis do domicílio do(s) executado(s). Ademais, o exequente logrou êxito em localizar veículo da executada Maria de Lourdes Farinha Pires, que se encontra penhorado nos autos, cf. termo de penhora de seq. 482.1, contudo, não foi localizado. 3. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito ou, havendo interesse, diligencie junto aos ofícios de registros de imóveis do domicílio dos executados, trazendo aos autos as respectivas certidões. 4. Caso demonstrada a inexistência de imóveis no domicílio da parte executada - o que deverá ser comprovado com as respectivas certidões de negativas de imóveis expedidas pelos Ofícios de Registro de Imóveis do domicílio da parte executada -, defiro, desde já, a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4.1. Observe-se, neste ponto, que a manutenção da ordem de indisponibilidade de forma permanente não atende aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que transfere integralmente ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar em busca de ativos do devedor que possam satisfazer a dívida, cuja incumbência deve ser do credor. Assim, determino a manutenção da ordem de indisponibilidade no sistema CNIB pelo prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo de posterior renovação da diligência, caso a medida seja do interesse do exequente. 4.2. Observem-se, no que pertinentes, as disposições do art. 135 da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. 5. Com o resultado da diligência, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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19/04/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 736) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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