Cumprimento de sentença 0033937-70.2012.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033937-70.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

20/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033937-70.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033937-70.2012.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$166.612,69 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO DE FLORENÇA Executado(s): LANCOM EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PYRYS LTDA DECISÃO 1. Cogita-se de Cumprimento de Sentença promovido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO DE FLORENÇA em face de LANCOM EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PYRYS LTDA. A sentença de seq. 27.1 julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de: (...) condenar o réu ao pagamento do valor postulado na inicial, bem como das prestações que se venceram no curso do processo (com fulcro no artigo 290, do CPC), mas deduzidos os valores representados nos comprovantes de pagamento de ref. 19.5 e 23.1, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da propositura da ação (em relação ao valor postulado pelo condomínio) e a partir da data dos pagamentos (em relação aos valores quitados pelo réu), pela média INPC-IGP/DI, acrescendo-se ao valor devido ao condomínio juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ante a sucumbência, parcial e recíproca, em maior parte para o réu, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e o réu ao pagamento de 80% do montante, bem como cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das partes contrárias, observado o percentual da sucumbência, os quais, com fulcro no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor da condenação (...) Interposto recurso de apelação, a sentença foi mantida na íntegra. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada para pagamento (seq. 69), oportunidade em que ofereceu em garantia do Juízo o apartamento 404 do Edifício Mansão Florença, registrado no R-05/M-38.239 e R-06/M- 38.239 (seq. 71.1), contudo a parte exequente recusou o bem dado em garantia (seq. 74.1). Em sequência, foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta ou indireta (por sub-rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resposta negativa (seq. 89.1); b) Renajud – resposta negativa (seq. 93.1); c) Penhora dos imóveis de matrículas nº 58.363, 58.365, 58.366, 58.367, 58.369, 58.370, 58.372, 58.387, 58.390, 58.394 e 58.397 (CRI 1º Ofício desta Comarca - seq. 107.1), de propriedade da parte executada (seq. 109.1), posteriormente, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, para determinar a manutenção da penhora tão somente do apartamento 404 do Ed. Mansão de Florença, retirando-se as demais constrições (seq. 161.2). Juntou-se laudo de avaliação do imóvel matriculado sob o nº 58.372 no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) (seq. 226.1), o qual foi impugnado pela parte executada (seq. 233). Em seguida, foi determinada a intimação do credor hipotecário, diante da hipoteca pendente sob o bem imóvel (seq. 235.1), tendo a empresa EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS apresentado manifestação à seq. 271.1, oportunidade em que requereu a admissão do crédito, determinando a instauração do concurso particular de preferência, com posterior reserva e repasse do crédito de R$ 89.355.583,69. Posteriormente, foi homologada a avaliação do imóvel no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) (seq. 305.1), bem como indeferido a intimação do locatário – seq. 356.1, visto que não tem direito de preferência em caso de alienação judicial do bem (art. 32 da Lei 8245/91) e por tal hipótese não estar prevista no artigo 889 do CPC. Em seguida, o município de Foz do Iguaçu/PR apresentou manifestação à seq. 380.1, requerendo seja determinada a reserva de valores obtidos no leilão para satisfação da dívida acima apontada em relação ao crédito ora executado, bem como aos débitos oriundos do imóvel que irá à praça pública, nos termos do parágrafo único, do art. 130, do CTN, tendo como valor total R$ 342.701,37 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e um reais e trinta e sete centavos). Sobreveio informação de arrematação do imóvel pelo valor de R$221.500,00 (duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais) (seq. 402). A Caixa Econômica Federal requereu que o valor oriundo da arrematação cobrisse tão somente dívida do próprio imóvel em relação aos débitos cobrados pela exequente (seq. 409). A exequente CONDOMÍNIO MANSÃO DE FLORENÇA requereu a liberação dos valores atinentes a arrematação, com expedição de alvará próprio em nome do signatário, em relação aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, perfazendo o valor de R$91.436,00 (noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais) (seq. 419). Para tanto, juntou contrato de honorários e pleiteou que o restante fosse liberado à exequente mediante outro alvará, bem como pugnou pela ampliação da penhora. A executada, por sua vez, se opôs ao pedido de pagamento das verbas de honorários contratuais (seq. 422), sob o fundamento que os honorários contratuais estão limitados ao procurador e seu cliente. Argumentou ser devido apenas as verbas de sucumbência, nos termos estabelecidos em Recurso Especial. De igual modo, a Caixa Econômica Federal pugnou pela improcedência do pedido de seq. 419. Foi expedida carta de arrematação do imóvel leiloado (seq. 456). Reiterado o pleito de instauração de concurso de credores pela parte exequente (seq. 516), renovando o argumento de que as verbas honorárias (contratuais e sucumbenciais) são de natureza alimentar, razão pela qual ostenta ordem de preferência. Pugnou, ainda, a ampliação da penhora. Sobreveio penhora no rosto dos autos (seq. 524 e 541), originárias da 1ª Vara da Fazenda Pública. Após novas petições da parte exequente acerca da necessidade da instauração do concurso de credores (seq. 552 e 553), esse restou instaurado, consoante decisão de seq. 557, sendo determinado que a Secretaria certifique nos autos os interessados nos valores oriundos da alienação em hasta pública, bem como que esses sejam intimados para se manifestarem. Pleiteado prazo pela exequente para indicar bens à penhora (seq. 568), o pedido foi deferido, nos termos do despacho de seq. 571. O despacho de seq. 576.1 determinou a intimação da parte exequente para: “a) Esclareça se o montante indicado na petição de evento 419, em relação aos honorários advocatícios contratuais de 20% sob o valor atualizado da dívida, recai sobre o proveito financeiro da parte exequente, subtraindo-se, desse modo, da quantia a ser paga à exequente OU b) Se o valor pleiteado a título de honorários contratuais seriam pagos na íntegra pela parte executada LANCOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, nos termos do pedido inicial; c) Traga aos autos o(s) acórdão (s) do(s) recurso(s) interposto(s) pela parte executada, uma vez que o tema (cobrança de honorários contratuais) foi objeto de recurso, eis que, nesse caso, em havendo decisão sobre a questão, sobre essa recai os efeitos da coisa julgada”, bem como determinada a certificação pela secretaria de quais foram os interessados que se manifestaram nestes autos e determinada a intimação para formularem as suas pretensões em 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no artigo 909 do Código de Processo Civil (seq. 588.1). Ademais, foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 57387 (apartamento nº 1201) e do imóvel descrito na matrícula nº 58390 (apartamento nº 1403), ambos registrados no 1º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu, de propriedade de LANCOM EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PYRYS LTDA, bem como determinada a avaliação dos imóveis (seq. 588.1). A decisão de seq. 631.1 rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como determinou a atualização dos cálculos pela parte exequente e a instauração, em apenso, de concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC. Ato contínuo, a parte exequente apresentou petição à seq. 644.1, atualizando o débito para o valor de R$ 561.830,76 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), oportunidade em que requer: a) seja deferido em reforço de penhora a constrição de mais uma unidade, ao invés de apenas 2(duas) requerida anteriormente, totalizando, portanto, 3 (três) as unidades a serem constritas para fins de garantir a quitação integral do débito, haja vista que até virem a ser alienadas em hasta pública o quantum debeatur se agigantará ainda mais e certamente a alienação de apenas 2 (duas) unidades não irá saldar o crédito devido na ocasião, prorrogando ainda mais a exaustiva tramitação dos presentes autos sem a contraprestação da efetivação e interesse almejados pelo credor e salvaguardados pela Lei Adjetiva Civil. Por sua vez, a parte executada informa que a diferença do crédito que falta ser garantida é menor que R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), alegando que para o reforço da penhora basta um apartamento, e não três, oportunidade em que requer: “seja indeferido o reforço da penhora em mais de um apartamento, com base nos artigos 8º, 805 e 851, inciso II, todos so CPC, tendo em vista que a soma do resultado da hasta pública do apartamento 404 (seq. 407) com a constrição de mais um imóvel do Ed. Mansão de Florença garantirá integralmente a dívida” (seq. 650.1). Em decisão proferida à seq. 653.1, o pedido de reforço da penhora de mais uma unidade foi indeferido, mantendo-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de nº 57387 (apartamento nº 1201) e do imóvel descrito na matrícula nº 58390 (apartamento nº 1403). Em seguida, determinou-se o cumprimento da decisão de seq. 588.1 quanto a penhora dos imóveis (seq. 663.1). Foi expedido o termo de penhora dos imóveis de matrículas nº 57387 e nº 58390 (seq. 672.1). O terceiro Empresa Gestora de Ativos EMGEA requereu a reserva dos valores oriundos de eventual arrematação do bem para adimplemento da hipoteca gravada nas matrículas dos imóveis (seq. 673.1/673.2). A parte exequente impugnou o pedido e requereu a realização das avaliações dos imóveis e nomeação de leiloeiro para promover a alienação em praça pública (seq. 676.1). A executada requereu o indeferimento do pedido de reserva de crédito formulado à seq. 673.1, alegando não haver registro de penhora na matrícula do apartamento 404 (matrícula 58.372) em relação a eventual crédito hipotecário da EMGEA (seq. 677.1). Determinou-se a intimação do credor hipotecário para formular seu pedido nos autos de Concurso de Credores, bem como ordenou-se o cumprimento da decisão de seq. 588.1 no tocante aos imóveis penhorados (seq. 680.1). A executada opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 653.1 (seq. 682.1). Os embargos de declaração foram acolhidos, sandando-se a contradição apontada, mas mantendo-se a determinação de penhora sobre as duas unidades de imóveis (seq. 694.1). A parte executada apresentou impugnação em relação ao cálculo de seq. 689, alegando que o exequente pretende quantia descompassada do título e excessiva. Argumentou que o excesso de execução é falha ligada aos pressupostos essenciais para a pretensão, quais sejam, certeza, exigibilidade e liquidez, podendo receber a correção a qualquer tempo. Alegou que o exequente comete equívoco ao partir de valor que já foram contados juros de mora para chegar à quantia supostamente devida, de modo que aplica juros sobre juros, praticando, assim, o anatocismo. Afirmou que a técnica utilizada pelo exequente não é correta, foi a jurisprudência veda a cobrança de novos juros sobre os juros vencidos e não pagos. Advogou que seria correto proceder ao cálculo das parcelas objeto da execução a partir de seu valor histórico, mediante cálculo simples de juros até o vencimento, tal qual procedeu seu assistente técnico. Asseverou, ainda, que devem ser levados em consideração os efeitos da arrematação realizada nos autos, pois, em que pese não tenha sido empregado o valor da arrematação no remanescente da execução, o bem penhorado saiu de sua propriedade em prol da presente execução, de modo que, se por ocasião do concurso de credores, o exequente tiver em seu favor o recebimento integral do valor da venda realizada, referida quantia deverá ser considerada no cálculo. Sustenta que quando houve o pagamento do preço da aquisição, houve impacto na amortização da execução, de modo que, se a aquisição realizada não satisfez toda a execução, ao menos serviu para minorar o capital. Afirma que, assim, no futuro, a depender do desfecho do concurso de credores, faz-se necessário o cálculo correto da execução, mediante abatimento do valor a ser destinado pelo exequente, na data da arrematação realizada, pois quando ela ocorreu, os efeitos da mora foram impactados mediante redução (seq. 699.1/699.2). Determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação (seq. 701.1). A executada informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de seq. 653.1 (seq. 702.1-702.6). Por sua vez, a parte exequente se manifestou sobre a petição de seq. 699.1. Alegou que em nenhum momento houve contrariedade da executada quanto aos outros cálculos apresentados pela exequente e pela Contadoria Judicial. Afirmou que o critério utilizado na planilha de seq. 689.2 é o mesmo utilizado em todos os cálculos anteriormente apresentados. Impugnou a planilha de cálculo apresentada pela executada, alegando que está dissociada do critério correto de atualização dos valores, bem como impugnou a alegação de dedução do valor da arrematação depositada nos autos pelo fato de que não foi apropriado pela exequente e haver a instauração de concurso de credores. Sustentou que o quantum debeatur permanece progredindo com a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios até ser saldado por completo, sendo que quaisquer amortizações serão levadas a efeito na hipótese de recebimento. Assim, requereu seja reconhecida a preclusão quanto a insurgência apresentada em relação ao critério de atualização e composição do débito ou, se não aplicável, seja indeferida a pretensão da executada. Ainda, requereu a aplicação de penalidade de má-fé em face da executada (seq. 715.1). Fora petição dos autos de Execução Fiscal da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, na qual a Fazenda Municipal solicita a intimação do executado nestes autos para fornecer a lista de credores (seq. 716.1-716.3). Em seguida, sobreveio pedido formulado em autos de Execução Fiscal da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, solicitando-se informações acerca da existência de saldo remanescente da arrematação e, em caso positivo, que seja realizada a remessa dos valores até o limite devido naquela execução a uma conta judicial vinculada àquele feito (seq. 717.1-717.5). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Da impugnação ao cálculo A parte executada sustentou, em sua petição de seq. 699.1, que o cálculo juntado à seq. 689 foi realizado de forma equivocada, incidindo juros sobre juros, praticando o exequente o chamado anatocismo, técnica incorreta, conforme entendimento jurisprudencial. Em contrapartida, a parte exequente alega que o cálculo impugnado seguiu a mesma técnica dos demais cálculos apresentados nos autos e não impugnados pela executada, bem como requereu seja reconhecida a preclusão da impugnação. Inicialmente, não há que se falar em preclusão do direito da parte executada em impugnar os cálculos apresentados pelo credor, pois aponta erro que, caso constatado, deve ser corrigido, bem como levando em conta que não se trata de questão já apreciada por este juízo, não incidindo o previsto no art. 507 do CPC. A propósito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. DESCABIMENTO. PENHORA SOBRE INVESTIMENTO DE CDB (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO). PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. 2. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 3. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDIRAM INDEVIDAMENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DO CÁLCULO ANTERIOR. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE QUE O ERRO APONTADO PELO DEVEDOR SEJA DIRIMIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO E ATUALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO EXCESSO RECONHECIDO. ANÁLISE QUE DEVE SER POSTERGADA PARA O JULGAMENTO DO EXCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, o que ocorreu apenas em parte do valor bloqueado judicialmente, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada, a fim de manter a impenhorabilidade sobre a parcela sem comprovação da natureza de reserva financeira, ainda que no limite dos 40 salários-mínimos, haja vista a mitigação da regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC.2. A atualização de cálculo pelo credor consiste em situação jurídica superveniente ocorrida no curso da execução e a impugnação tempestiva e específica a erros dessa atualização não está abarcada pela preclusão.3. A impugnação específica de excesso de execução em relação à atualização do cálculo e a divergência dos valores buscados pelos litigantes constitui motivo suficiente para verificação de sua conformidade pelo contador judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.4. Embora seja firme o entendimento desta Câmara quanto ao cabimento de honorários advocatícios em favor do advogado do devedor a ser fixado sobre o valor do excesso reconhecido, sua análise deve ser postergada para a ocasião do julgamento da matéria pelo Juízo de origem.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053431-59.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022) (TJ-PR - AI: 00534315920228160000 Londrina 0053431-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2022). Destaquei. Acompanhando referido julgado, além de se concluir pela possibilidade de análise da impugnação do executado, também se conclui pela impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre cálculo anterior em que já recaíram juros moratórios, possuindo razão a parte executada quanto à sua insurgência. A propósito, veja-se também o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOR PELO CONTADOR. 1. Pretensão de correção da data inicial do cálculo dos juros moratórios, com relação aos danos morais – Não provimento – Termo inicial fixado em acórdão já transitado em julgado – Decisão anterior que confirmou o que foi estipulado no acórdão e que não foi recorrida – Impossibilidade de rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica – Entendimento do STJ. 2. Do anatocismo – Ocorrência – Cálculos realizados pelo contador que aplicam nova correção à valores que já se encontravam corrigidos, fazendo incidir juros sobre juros – Novo cálculo que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00432682020228160000 Cantagalo, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023). Assim, o cálculo deve ser refeito, a fim de evitar enriquecimento ilícito a uma das partes. Por fim, não é possível incluir no cálculo, por ora, o valor obtido com a venda do imóvel penhorado nos autos, tendo em vista que não houve apropriação da quantia pela parte exequente, considerando a instauração de concurso de credores. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de seq. 699.1. 4. Remetam-se os autos para o Contador Judicial, a fim de que apresente novos cálculos, levando em conta a fundamentação da presente decisão. 5. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

21/08/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

22/07/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

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