Desapropriação 0025929-19.2021.8.16.0021 - TJPR

Desapropriação 0025929-19.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025929-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025929-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$3.405.760,53 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): ANGELA TOMADON BORTOLI GENÉSIO MAGNONI BORTOLI DECISÃO 1. Considerando a conclusão da prova pericial (eventos 307.1, 313.1 e 315.1), intimem-se as partes para especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, devendo ser esclarecida a pertinência e finalidade respectivas. 1.1. Após, tornem conclusos para saneamento e organização do processo. 2. De outro viés, não subsistindo interesse na produção de outras provas, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I1, do CPC/, na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, contentaram-se com aquelas já constantes nos autos. 3. Nessa hipótese, preclusa a presente decisão2, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito _________________________________________________ 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 2 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.INEXISTÊNCIA DE ANÚNCIO PRÉVIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR PARTE DO MAGISTRADO (CPC-73, ART.330, I). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5.º, LIV). INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL. LÓGICA QUE SE APLICA MESMO SOB A ÉGIDE DO CPC-73. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.1. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do inc. I do art. 330 do CPC-73 (CPC-2015, art. 355), não é mera faculdade do magistrado, mas, sim, seu dever, a Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 2fim de que se propicie aos litigantes tutela jurisdicional célere e efetiva.2. O princípio do contraditório deve ser concretizado sob a lógica do que a doutrina tem chamado de contraditório substancial, vale dizer, não basta apenas que seja dado às partes oportunidade para manifestação, mas, sim, que se propicie a elas a possibilidade de infirmar o entendimento do magistrado que está a julgar seu caso.3. Toda decisão judicial que tenha o condão de alterar o comportamento dos litigantes - como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova - dentro do processo deve ter seu teor conhecido pelas partes antes da prolação da decisão definitiva, a fim de que aqueles tenham real possibilidade de influenciar o entendimento do julgador sobre a matéria.4. O anuncio do julgamento antecipado da lide tão somente quando da prolação da sentença viola o devido processo legal, princípio basilar dos processos e procedimentos em geral. Ainda que o magistrado verifique a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, deve ele sinalizar sua intenção previamente para os litigantes, a fim de que se evite as denominadas "decisões surpresas".5. Preliminar de nulidade da sentença acolhida e mérito recursal prejudicado. Apelação Cível n.º 1.581.230-7 fl. 3 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1581230-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - - J. 14.12.2016) (grifei).

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:45

Outras Decisões

24/06/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:18

Confirmada

31/03/2026, 13:21

Entrega em carga/vista

26/03/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 23:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:04

Confirmada

06/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025929-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025929-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$3.405.760,53 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): ANGELA TOMADON BORTOLI GENÉSIO MAGNONI BORTOLI DECISÃO 1. Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia relativa à perícia consiste, em síntese, na definição da qualidade do imóvel expropriado – se urbano ou rural – e na norma regulamentadora aplicável à avaliação, tendo a Perita considerado que o bem estaria submetido à normativa aplicável a imóveis urbanos (eventos 166.1 e 241.1), enquanto o autor insiste que deveria incidir o regulamento de propriedades rurais (evento 246.1). 1.1. A esse respeito, a análise em questão deve ser realizada conforme o estado em que o imóvel se encontra na data da avaliação, independentemente de declarações prestadas por seus proprietários ou da localização no cadastro municipal. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO, COM CONSIDERAÇÃO DE PROJETO HIPOTÉTICO DE LOTEAMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 6.766/79. IMÓVEL ATUALMENTE COM APTIDÃO RURAL, COM ÁREAS DE PASTAGEM, EM SUA MAIOR PARTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO TERRENO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL (1) PREJUDICADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000641-71.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - DJ. 12.11.2024) (grifei). 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119, DO STJ. TERMO INICIAL. DECRETOS DE ESTABELECIMENTO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE RETIRA DE PLANO, DOS PROPRIETÁRIOS, O USO DA TERRA. PROPRIEDADE DE USO RURAL. CARACTERÍSTICA QUE INFLUI NA AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 27, §§1º e 3º, II DO DL n. 3.365/41. (...) g) Se os elementos de prova demonstram que o uso dos imóveis afetados é rural, o valor da indenização deve refletir esta característica, não sendo possível considerar as terras de uso urbano. Jurisprudência desta Corte. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000534-28.2008.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - DJ. 14.08.2023) (grifei). 1.2. Em que pese a localização do imóvel na zona “URBE1” tida como urbanizável pela Perita (evento 166.1), é insofismável que os réus lhe davam destinação e uso exclusivamente agrícola, como demonstram as fotografias dos eventos 10.2 e 132.1, p. 18/20, pelas quais se verifica que não havia, até a data dos referidos registros, equipamentos de urbanização no local. 1.3. Desse modo, é imperiosa a correção do laudo pericial nesse tocante, para o fim de que seja aplicada a NBR 14.653-3/2019, relativa a imóveis rurais, utilizando-se, também, amostras comparativas de bens de mesma natureza. 1.4. Ademais, em que pese tenha sustentado a desnecessidade de apresentar a localização minuciosa das amostras utilizadas para a confecção do laudo (evento 241.1), deve a Sra. Perita informar expressamente a localização individualizada dos imóveis usados para essa finalidade, não se limitando à apresentação de links de ofertas de venda dos bens, uma vez que essa circunstância está sendo objeto de reiteradas impugnações pela autora e a falta respectiva prejudica seu direito ao contraditório. 2. Portanto, à Sra. Perita para complementar o laudo pericial conforme as considerações tecidas na presente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Após, intimem-se as partes para se manifestarem. 3. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o feito no prazo legal(15 dias), com as advertências dos artigos 344[1] e 335[2], III, c/c 231[3], II, do CPC, observando, ainda, que a defesa somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço (art. 20 do Decreto-Lei nº 3365/41). 4. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil[4]. 5. Após, oportunize-se a vista dos autos ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. [2] Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. [3] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça [4] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

22/10/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025929-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025929-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$3.405.760,53 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): ANGELA TOMADON BORTOLI GENÉSIO MAGNONI BORTOLI Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (evento 235.1), alegando, em resumo, a ocorrência de contradição na decisão proferida no evento 231.1, no tocante ao valor que poderia ser levantado em virtude da desapropriação do imóvel. Intimada, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos (evento 242.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022[1], do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. Conquanto eventualmente conte com efeitos modificativos, tal circunstância surge apenas e tão-somente como consectário lógico do suprimento dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição efetivamente presentes no julgado. Estabelecida tal premissa, consigne-se, de plano, que devem ser acolhidos os embargos opostos. Com efeito, evidencia-se que a decisão proferida deferiu o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado no evento 34.3, em cumprimento ao v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do evento 151.1, mas deixou de analisar a ressalva feita naquele mesmo acórdão. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora efetuou o depósito, para concessão de medida liminar, do montante de R$ 536.318,56 (quinhentos e trinta e seis mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) – cf. evento 34.3 – correspondente à avaliação prévia realizada nos autos. Contudo, em sede de recurso foi determinada a complementação do depósito, bem como a manutenção do valor depositado em juízo, “não podendo ser levantada até que haja julgamento de mérito, ressalvada a parte incontroversa, nos termos do art. 33, § 2º, Decreto-lei nº 3365/1941”. (cf. evento 151.1). Consequentemente, conclui-se que é cabível o levantamento de toda a parte incontroversa – inclusive considerando o parecer técnico apresentado pela própria parte autora no evento 149.2 – respeitado o art. 33, § 2º do Decreto-lei 3365/1941. 3. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração do evento 235.1, para que passe a constar, no item “2” da decisão do evento 231.1: “Assim, considerando que devidamente cumpridos os requisitos legais, defiro o pedido do evento 224.1. Preclusa a presente, expeça-se o competente alvará eletrônico à parte ré, do montante equivalente e 80% (oitenta por cento) do valor depositado pela parte autora no evento 34.3 e no evento 105.2, em observância ao acórdão do evento 151.1”. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

19/09/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025929-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025929-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$3.405.760,53 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): ANGELA TOMADON BORTOLI GENÉSIO MAGNONI BORTOLI DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Desapropriação por Utilidade Pública” promovida pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER em face de GENÉSIO MAGNONI BORTOLI e ANGELA TOMADON BORTOLI. Com a juntada do laudo pericial (evento 132.1), as partes pugnaram pela complementação e resposta a quesitos suplementares (eventos 138.1 e 139.1). Intimada, a Sra. Perita complementou o laudo pericial (evento 145.1), sobre o qual as partes novamente se manifestaram, solicitando esclarecimentos (eventos 149.1 e 150.1). Intimada, a Perita apresentou nova complementação ao laudo (evento 166.1). Por fim, o autor apresentou nova impugnação (eventos 179.1 e 211.1), sobre a qual a Perita se manifestou no evento 199.1. A parte ré, por sua vez, concordou com o laudo pericial (evento 179.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Da leitura das impugnações apresentadas pela parte autora, constata-se que foram arguidas as seguintes incorreções: falta de resposta aos quesitos 3, 4 e 5; utilização de NBR revogada; caracterização do imóvel como “urbanizável”; falta de apresentação da equação utilizada no cálculo; necessidade de observância do critério “antes e depois”; não indicação da localização do imóvel e de benfeitorias; não definição da capacidade de uso em relação ao tipo de imóvel. Outrossim, no evento 149.2, a parte autora menciona, em resumo, que: o valor da avaliação não poderia ser maior ao utilizar amostras rurais; não poderia ser utilizado o potencial urbano no cálculo; teria sido utilizada a norma relativa a imóveis urbanos (NBR 14653-2); teria sido mantida, no cálculo, a utilização de variável que a perita afirmou ter retirado. Verifica-se, ainda, que foram apresentadas respostas a tais impugnações, senão vejamos (eventos 145.1 e 166.1): “Conforme descrito no laudo de avaliação a área avalianda está situada na Zona de Expansão Urbana do município de Cascavel, próxima ao Autódromo e Posto da Policia Rodoviária Federal, mais especificamente URBE 1, que de acordo com o plano diretor: (...). A norma respeitada na confecção do laudo fora a segunda edição, do ano de 2011 (...). logo conclui-se que a norma vigente é sim respeitada no laudo de avaliação. No anexo II do laudo de avaliação contém o relatório estatístico realizado na amostra de dados, a equação utilizada no cálculo fora: Equação de regressão; Função estimativa (moda); Função estimativa (mediana); Função estimativa (média) O uso do critério utilizado para desapropriação do imóvel é de escolha do engenheiro avaliador diante sua experiência, o critério “antes e depois” não é de aplicação obrigatória em casos de desapropriação, tanto que a autora não o utiliza em seu laudo de avaliação. Conforme solicitação da autora, todos os dados amostrais que foram levantados no perímetro urbano serão retirados e a variável situação será desconsiderada do tratamento estatístico, logo serão consideradas as variáveis área, beira de rodovia e uso do solo. TOTAL DA INDENIZAÇÃO = R$ 5.469.073,22”. “Observa-se que o valor embora tenha aumentado, não é discrepante ao primeiro apresentado, pois de qualquer forma, quando fora considerada a variável situação no laudo, o avaliando fora classificado com nota 1, que é a menor nota atribuída na comparação, desta forma ao retirar da inferência estatística, o valor do mesmo, aumentou. (...). Quanto a utilização da norma NBR 14653 parte 2, sob ótica desta profissional, diante a situação do avaliando no plano diretor (URBE1) como fora apresentada no esclarecimento anteriormente prestado, é o coerente a ser aplicado. A variável não fora considerada no novo tratamento apresentado, ao contrário do que induz a parte autora.” Ademais, em sua manifestação do evento 177.2 a parte autora afirmou que: “a senhora perita, provavelmente, mistura imóveis urbanos com imóveis de expansão urbana com sendo a mesma coisa. O DER solicita que a senhora perita faça uma nova estimativa do valor da indenização, utilizando a equação do laudo de dezembro e mesmo conjunto amostral, mas desta vez eliminando as amostras 6, 9, 13, 16, pois elas são representativas do preço de mercado de imóveis urbanos e não representam a realidade do imóvel avaliando.” Em resposta, a Sra. Perita esclareceu (evento 199.1): “Resultado da aplicação do novo modelo de inferência estatística desconsiderando os dados solicitados: TOTAL DA INDENIZAÇÃO = R$ 5.294.028,72”. Por fim, a parte autora apresentou nova impugnação (eventos 211.1/211.2), alegando, em resumo, que: não teriam sido informadas as exatas localizações de nenhum dos elementos de amostra; ao utilizar apenas elementos de imóveis rurais, deveria ser utilizada a NBR14653-3 e não considerado o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado; em caso de expansão urbana os imóveis ainda terão quer ser parcelados, submetidos a loteamento ou subdivisão, acarretando diminuição do valor; teriam sido extrapoladas as variáveis que poderiam ser utilizadas; o valor médio de mercado de imóveis rurais na cidade seria R$ 66,67/m². Assim, da leitura da impugnação apresentada no evento 211.1/211.2, evidencia-se que os questionamentos merecem melhor esclarecimento pela Sra. Perita, não se tratando de mera discordância com o resultado alcançado. 3. Consequentemente, remetam-se os autos, novamente e pela derradeira vez, à Sra. Perita para prestar os esclarecimentos solicitados nos eventos 211.1/211.2, especialmente para apresentar cálculo definitivo, utilizando dos critérios aplicáveis a imóveis rurais ou a imóveis urbanos/de expansão urbana, em conformidade com as peculiaridades do presente caso, de acordo com seu entendimento. 4. Após, intimem-se as partes para manifestação e eventual requerimento de realização de nova perícia, caso em que deverão apresentar os necessários fundamentos e justificativas sobre tal necessidade. 5. Sem prejuízo, em relação ao requerimento de levantamento de valores, deverá a parte ré apresentar prova da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel expropriado, especialmente o Imposto Territorial que, a princípio, não foi abarcado pelas certidões dos eventos 221.2/221.3. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

02/08/2022, 00:00

20/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025929-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025929-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$3.405.760,53 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): ANGELA TOMADON BORTOLI GENÉSIO MAGNONI BORTOLI DECISÃO 1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER ajuizou “Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com Pedido de Imissão Provisória na Posse” em face de GENÉSIO MAGNONI BORTOLI e ANGELA TOMADON BORTOLI, devidamente qualificados nos autos. Em sede liminar, a parte autora requereu a imissão provisória na posse do bem de propriedade do Requerido. Pelo despacho de evento 7.1, foi determinada a avaliação prévia judicial do imóvel para análise da viabilidade da concessão da liminar. Laudo de avaliação juntado nos eventos 10.1/10.4. No evento 13.1, o requerente foi instado a se manifestar sobre o referido laudo, tendo em vista a discrepância entre os valores ofertados e os alcançados pelo avaliador. Pela manifestação de evento 16.1, o requerente pleiteou a intimação do Sr. Avaliador Judicial para prestar esclarecimentos. Manifestação apresentada pelo Sr. Avaliador Judicial no evento 24.1. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no evento 28.1. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Como pressuposto para a concessão liminar de imissão na posse, tem-se por indispensável a alegação de urgência do ente desapropriante e o depósito prévio do valor do bem desapropriando, conforme art. artigo 15 do Decreto-Lei n. 3365/41, “in verbis”: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.” No caso em tela, a parte autora alegou a urgência na imissão na posse, restando, portanto, preenchido um dos requisitos acima, sem haver a necessidade de se perquirir acerca da procedência dessa alegação. No tocante ao segundo requisito, infere-se que o Sr. Avaliador Judicial concluiu que o valor da área objeto da presente demanda é de R$536.318,56 (Quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). Por outro lado, na inicial, a parte autora ofertou o valor de R$ 3.405.760,53 (três milhões, quatrocentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos). E a esse respeito, registre-se que, muito embora tenha sido constatada discrepância significativa entre os valores ofertados pela autora para fins de depósito prévio e aqueles apontados pelo avaliador judicial (conforme assinalado na decisão de evento 13.1), tal questão não representa óbice ao deferimento da tutela de urgência, pois será definitivamente analisada pois meio da análise da prova pericial a ser produzida, bastando, por ora, e para fins de depósito prévio, o montante discriminado na avaliação preliminar. Há que se dizer, ainda, que os autos estão instruídos com o Decreto que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, o imóvel dos requeridos (evento 1.3), bem como com a matrícula que comprova a propriedade (evento 1.7). Portanto, impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse do bem descrito na inicial, por se tratar de direito subjetivo do ente expropriando ante o preenchimento dos requisitos elencados, providência que fica condicionada ao depósito do montante da avaliação prévia. 2. Assim, defiro a imissão provisória na posse do bem descrito na inicial, condicionando-a ao depósito do valor de R$536.318,56 (quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). 3. Intime-se a parte autora para que realize o depósito integral no valor apurado pelo avaliador judicial 4. Cumprido o item retro, expeça-se mandado. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente*. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

30/09/2021, 00:00

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