Execução de Título Extrajudicial 0003638-44.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003638-44.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003638-44.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003638-44.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.596,77 Exequente(s): GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) RUA LARGO SÃO VICENTE DE PAULO, 1333 6° ANDAR SALA 61 - TOLEDO/PR Executado(s): ALESSANDRO SCHUCK (RG: 89995418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.309.719-86) RUA MAJOR ARMANDO SOUZA MELO, 828 - SANTA FELICIDADE - CASCAVEL/PR PRISCILA MIRANDA SCHUCK (RG: 107055614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.749.969-25) RUA MAJOR ARMANDO SOUZA MELO, 828 - SANTA FELICIDADE - CASCAVEL/PR PRISCILA MIRANDA SCHUCK-ME (CPF/CNPJ: 13.132.320/0001-47) RUA LAGOA BONITA, 1239 - MORUMBI - CASCAVEL/PR Terceiro(s): PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (CPF/CNPJ: 43.035.146/0070-07) Rua Campos Salles, 39 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-560 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado e celebrado entre as partes (mov. 367.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Por corolário, considerando o contido na cláusula 7 do citado acordo, DETERMINO o levantamento da penhora salarial concedida no mov. 334.1 e efetivada no mov. 358.1. Expeça-se o competente Alvará Judicial ao respectivo beneficiário. Determino, se necessário, o desbloqueio de penhora/restrição, via Sisbajud, ou de veículo, via Renajud, ou mediante ofício, bem como a baixa de registro, via Serasajud, e o levantamento de ordem de restrição de bens, via CNIB. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário. Levante-se penhora porventura existente nos autos. Oficie-se, se necessário, para devolução de carta precatória. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada ou, na ausência de disposição sobre as custas processuais, pela parte Executada. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Autorizo a dispensa do prazo recursal. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003638-44.2013.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003638-44.2013.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.596,77 Exequente(s): GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) RUA LARGO SÃO VICENTE DE PAULO, 1333 6° ANDAR SALA 61 - TOLEDO/PR Executado(s): ALESSANDRO SCHUCK (RG: 89995418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.309.719-86) RUA MAJOR ARMANDO SOUZA MELO, 828 - SANTA FELICIDADE - CASCAVEL/PR PRISCILA MIRANDA SCHUCK (RG: 107055614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.749.969-25) RUA MAJOR ARMANDO SOUZA MELO, 828 - SANTA FELICIDADE - CASCAVEL/PR PRISCILA MIRANDA SCHUCK-ME (CPF/CNPJ: 13.132.320/0001-47) RUA LAGOA BONITA, 1239 - MORUMBI - CASCAVEL/PR DECISÃO DO PEDIDO DE PENHORA SALARIAL 1. Da análise dos autos, presume-se a existência e a exatidão do crédito exequendo diante da inércia dos Executados, estando comprovado que os Executados ALESSANDRO SCHUCK e PRISCILA MIRANDA não possuem bens passíveis de penhora para satisfação do seus débitos. Também não se ignora que o salário é absolutamente impenhorável à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por essa razão, diante do conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve prevalecer. Pois bem. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar. Importante ressaltar, ainda, que o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Entendo que esse entendimento também deve prevalecer quando o devedor de dívida não alimentar não possuir outros bens para satisfação de seu débito, mitigando-se a regra do artigo 833, inciso, IV do Código de Processo Civil, para dar-lhe uma interpretação em consonância com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, preserva-se, tanto quanto possível, os interesses dos credores, dando efetividade à prestação jurisdicional, sem ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, para fins de aplicação irrestrita da garantia de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que não sacrifica os alimentos do devedor (Resp Resp. 1357334, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julg. 18/11/2014). Neste mesmo sentido, preceitua o enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, assim redigida: Enunciado nº 13.18- Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No entanto, mesmo que existam dívidas não adimplidas, diante da necessidade de não haver comprometimento da sobrevivência dos Executados, as suas atuais condições econômicas devem ser consideradas para fixação do percentual da penhora salarial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitido a possibilidade de efetivação de penhora de vencimentos, garantindo, no entanto, um mínimo de patrimônio que seja suficiente para prover ao devedor todo o conjunto de direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal, até mesmo porque a proteção do salário tem, como ultima ratio, a finalidade de tutelar a dignidade da pessoa humana. O raciocínio construído pelo STJ, portanto, permite a cobrança de valores diretamente do salário do devedor, desde que seja mantido o chamado mínimo patrimônio existencial. Esse raciocínio veio como movimento contrário à pretensão daqueles que, fazendo mau uso de norma estabelecida para favorecer as partes de boa-fé, locupletam-se, deixando de cumprir suas obrigações: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. (...). 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Juízo, que admite a penhora do percentual do salário, desde que analisado o feito, em suas particularidades, de acordo com as realidades do processo e dos envolvidos. Contudo, na hipótese dos autos, inviável a penhora na forma como foi pleiteada. A situação dos autos diz respeito à Execução de Título Extrajudicial, amparada pela Cédula de Crédito Bancário inadimplido pelos Executados, não se tratando, portanto, de verba de caráter alimentar a justificar a incidência da exceção prevista no artigo 833, § 2º do CPC, devendo ser analisadas as peculiaridades da situação. O documento encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 328.1) evidencia que a Executada PRISCILA possui vínculo empregatício com a empresa FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO LUCAS, desde 19/03/2018, percebendo remuneração atual e mensal de R$ 2.014,61 (dois mil e quatorze reais e sessenta e um centavos), cujo valor corresponde menos que 02 (dois) salários mínimos vigentes (R$ 1.212,00 x 2 = R$ 2.424,00). Com efeito, o percentual de 15% (quinze por cento) corresponderia na redução de R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) da sua remuneração, perfazendo o saldo final de R$ 1.712,41 (um mil, setecentos e doze reais e quarenta e um centavos). Ou seja, o valor que ficaria disponível para a Executada PRISCILA representaria quantia diminuta para sua subsistência, porquanto pouco superior ao salário mínimo vigente. Assim, em que pese seja possível a penhora da remuneração do devedor para honrar o débito, ainda que não possua natureza alimentar, cujo entendimento é, inclusive, adotado por esta magistrada, a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) da verba alimentar não pode ser admitida na hipótese dos autos. Por outro lado, o mesmo documento encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 328.1) demonstra que o Executado ALESSANDRO possui vínculo de emprego com a empresa PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, desde 01/06/2020, percebendo remuneração atual e mensal de R$ 2.736,72 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), cujo valor corresponde a mais que 02 (dois) salários mínimos vigentes (R$ 1.212,00 x 2 = R$ 2.424,00). Deste modo, o percentual de 15% (quinze por cento) corresponderia na redução de R$ 410,50 (quatrocentos e dez reais e cinquenta centavos) da sua remuneração, perfazendo o saldo final de R$ 2.326,21 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos). Nestas condições, tendo em conta os elementos existentes nos autos, e objetivando atender aos princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade para o devedor, entendo que a constrição do percentual de 15% (quinze por cento) do salário do Executado ALESSANDRO melhor se ajusta a hipótese dos autos. Diz isto porque respeita um mínimo necessário para manutenção da dignidade do Executado ALESSANDRO e, por outro lado, satisfaz, ainda que de forma prolongada, os interesses do Exequente. Por estas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de mov. 332.1, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração que o Executado ALESSANDRO SCHUCK recebe junto à PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, ou de outra empresa em que vier a trabalhar. 2. Expeça-se o competente Mandado de Penhora, que deverá prevalecer até a liquidação total da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Sobre a penhora, a empregadora (PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES) deverá ser intimada para promover o desconto na folha de pagamento do Executado e o simultâneo depósito do respectivo valor em conta judicial vinculada a estes autos. 4. No mais, CUMPRA-SE o item 2 da decisão de mov. 296.1. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente e DECRETO A INDISPONIBILIDADE de bens da parte Executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se a inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/), requisitando da referida entidade informações sobre a localização de bens em nome da parte devedora. Destaco a inexistência de impedimento ou ilegalidade na utilização do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo da mesma forma como ocorre nos outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do CPC (com correspondência no artigo 612 do CPC/73). [1] Ressalto, outrossim, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte Executada de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. 2. Após, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017).

14/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(17)