Procedimento Comum Cível 0009609-34.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009609-34.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 17:15

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:19

Confirmada

09/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009609-34.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009609-34.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$71.224,62 Autor(s): SANDRO CEZAR DARONCH (CPF/CNPJ: 701.641.690-91) Rua Claudia Areco, 1170 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-707 Réu(s): GERVASIO KNAPP (RG: 31829429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.297.479-00) Estrada da Roseira, s/n - zona rural - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR HSA LOTEAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 16.786.163/0001-81) Avenida Padre Anchieta, 653 Sala 01 - Centro - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-000 ESPÓLIO DE JOSE HAROLDO PEGO (RG: 43141570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.098.729-91) representado(a) por ARIANE FERREIRA PEGO (RG: 137902940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.225.249-00) Rua Chile, 303 - NICE - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 SERGIO ROBERTO MARTELLI (RG: 75186762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.752.499-34) Avenida Padre Anchieta, 486/642 - Jesuítas - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-970 Terceiro(s): ARIANE FERREIRA PEGO (RG: 137902940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.225.249-00) Rua Olavo Bilac, 70 - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SANDRO CEZAR DARONCH em face de GERVASIO KNAPP e SERGIO ROBERTO MARTELLI, sendo litisdenunciados ESPÓLIO DE JOSE HAROLDO PEGO, ARIANE FERREIRA PEGO, HSA LOTEAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto uma fração dos lotes nº 320 e 321 da matrícula nº 4595 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo, totalizando a área de 240m², localizado no loteamento Sonho Meu em São Pedro do Iguaçu-PR. Informa que o imóvel foi integralmente quitado, mas que o loteamento se encontra irregular, configurando o descumprimento das cláusulas contratuais. Assim, assevera ser legítima a rescisão contratual sem ônus para a autora. O Ministério Público (mov. 256.1) informou o julgamento do Ação Civil Pública que tem por objeto do loteamento referido na petição inicial, o qual foi declarado irregular em sentença transitada em julgado. Decisão saneadora (mov. 205). Audiência de instrução (mov. 239). Alegações finais (movs. 247,251 e 253). Parecer ministerial (mov. 256). É o relatório. DECIDO. A questão trazida aos autos já restou decidida, inclusive com trânsito em julgado, nos autos de ação civil pública nº 0003604-93.2018.8.16.0170 pautada em inquérito civil que apurou a venda de lotes irregulares no Município de São Pedro do Iguaçu, ocasião em foi declarada a irregularidade do loteamento “Jardim Sonho Meu”, com a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em sua regularização ou, alternativamente, ao ressarcimento dos valores cobrados pela venda dos lotes, devidamente corrigidos. O art. 422 do Código Civil estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Ademais, deve-se observar que o imóvel objeto dos autos se trata de um loteamento irregular rural. Na forma do disposto no art. 927 do Código Civil, aquele que, culposamente, causar dano a terceiro tem o dever de reparação, que pode ocorrer mediante indenização. Nos autos de Ação Civil Pública, acima referido, a sentença prolatada reconheceu o envolvimento direto dos réus GERVASIO KNAPP, SÉRGIO ROBERTO MARTELLI, HSA LOTEAMENTOS LTDA e JOSÉ HAROLDO PEGO no loteamento ilegal, devendo todos serem condenados solidariamente pelos danos causados à parte autora no tocante à compra e venda de bem imóvel ilícito, fruto de empreendimento irregular. Dessa forma, sendo certa a irregularidade do loteamento, todos os requeridos e litisdenunciados, incorreram em ato ilícito, visto que o imóvel objeto do contrato deveria ser entregue livre e desembaraçado e com a infraestrutura básica para mobilidade e fornecimento de serviços essenciais e, sobretudo, diante da violação do disposto no art. 37, da Lei nº. 6.766/79, o qual prevê, expressamente, que: é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Sendo assim, evidenciado o ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, cabe a rescisão contratual pleiteada na inicial, assim como o ressarcimento dos valores, na forma já reconhecida na Ação Civil Pública referida acima e o pagamento da multa contratual. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro dano moral indenizável já que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano de natureza extrapatrimonial vez que não agride a dignidade humana. No caso, o descumprimento contratual dos réus não gerou ofensa a direito personalíssimo, pois o inadimplemento contratual teve apenas repercussão financeira para a parte autora. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o pedido constante da denunciação da lide, tudo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: 1) DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes; 2) CONDENO todos os requeridos e litisdenunciados, solidariamente, ao ressarcimento dos valores cobrados pela venda dos lotes irregulares em valor correspondente ao preço pago, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1%, a contar da data da venda. 3) CONDENO todos os requeridos e litisdenunciados, solidariamente, ao pagamento da multa de 10% do valor do atualizado do contrato, nos termos da Cláusula Sétima, parágrafo primeiro do contrato estabelecido entre as partes; Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à procuradora da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, já que a parte autora decaiu de parte mínima. Condeno os litisdenunciados ao pagamento de honorários advocatícios à procuradora da parte requerida que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Confirmada

29/04/2026, 09:57

Entrega em carga/vista

28/04/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:24

Procedência em Parte

28/04/2026, 13:37

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009609-34.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009609-34.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$71.224,62 Autor(s): SANDRO CEZAR DARONCH (CPF/CNPJ: 701.641.690-91) Rua Claudia Areco, 1170 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-707 Réu(s): GERVASIO KNAPP (RG: 31829429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.297.479-00) Estrada da Roseira, s/n - zona rural - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR HSA LOTEAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 16.786.163/0001-81) Avenida Padre Anchieta, 653 Sala 01 - Centro - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-000 ESPÓLIO DE JOSE HAROLDO PEGO (RG: 43141570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.098.729-91) representado(a) por ARIANE FERREIRA PEGO (RG: 137902940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.225.249-00) Rua Chile, 303 - NICE - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 SERGIO ROBERTO MARTELLI (RG: 75186762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.752.499-34) Avenida Padre Anchieta, 486/642 - Jesuítas - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-970 Terceiro(s): ARIANE FERREIRA PEGO (RG: 137902940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.225.249-00) Rua Olavo Bilac, 70 - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SANDRO CEZAR DARONCH em face de GERVASIO KNAPP e SERGIO ROBERTO MARTELLI, sendo litisdenunciados ESPÓLIO DE JOSE HAROLDO PEGO, ARIANE FERREIRA PEGO, HSA LOTEAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda tendo por objeto uma fração dos lotes nº 320 e 321 da matrícula nº 4595 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo, totalizando a área de 240m², localizado no loteamento Sonho Meu em São Pedro do Iguaçu-PR. Informa que o imóvel foi integralmente quitado, mas que o loteamento se encontra irregular, configurando o descumprimento das cláusulas contratuais. Assim, assevera ser legítima a rescisão contratual sem ônus para a autora. O Ministério Público (mov. 256.1) informou o julgamento do Ação Civil Pública que tem por objeto do loteamento referido na petição inicial, o qual foi declarado irregular em sentença transitada em julgado. Decisão saneadora (mov. 205). Audiência de instrução (mov. 239). Alegações finais (movs. 247,251 e 253). Parecer ministerial (mov. 256). É o relatório. DECIDO. A questão trazida aos autos já restou decidida, inclusive com trânsito em julgado, nos autos de ação civil pública nº 0003604-93.2018.8.16.0170 pautada em inquérito civil que apurou a venda de lotes irregulares no Município de São Pedro do Iguaçu, ocasião em foi declarada a irregularidade do loteamento “Jardim Sonho Meu”, com a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em sua regularização ou, alternativamente, ao ressarcimento dos valores cobrados pela venda dos lotes, devidamente corrigidos. O art. 422 do Código Civil estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Ademais, deve-se observar que o imóvel objeto dos autos se trata de um loteamento irregular rural. Na forma do disposto no art. 927 do Código Civil, aquele que, culposamente, causar dano a terceiro tem o dever de reparação, que pode ocorrer mediante indenização. Nos autos de Ação Civil Pública, acima referido, a sentença prolatada reconheceu o envolvimento direto dos réus GERVASIO KNAPP, SÉRGIO ROBERTO MARTELLI, HSA LOTEAMENTOS LTDA e JOSÉ HAROLDO PEGO no loteamento ilegal, devendo todos serem condenados solidariamente pelos danos causados à parte autora no tocante à compra e venda de bem imóvel ilícito, fruto de empreendimento irregular. Dessa forma, sendo certa a irregularidade do loteamento, todos os requeridos e litisdenunciados, incorreram em ato ilícito, visto que o imóvel objeto do contrato deveria ser entregue livre e desembaraçado e com a infraestrutura básica para mobilidade e fornecimento de serviços essenciais e, sobretudo, diante da violação do disposto no art. 37, da Lei nº. 6.766/79, o qual prevê, expressamente, que: é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Sendo assim, evidenciado o ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, cabe a rescisão contratual pleiteada na inicial, assim como o ressarcimento dos valores, na forma já reconhecida na Ação Civil Pública referida acima e o pagamento da multa contratual. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro dano moral indenizável já que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano de natureza extrapatrimonial vez que não agride a dignidade humana. No caso, o descumprimento contratual dos réus não gerou ofensa a direito personalíssimo, pois o inadimplemento contratual teve apenas repercussão financeira para a parte autora. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o pedido constante da denunciação da lide, tudo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: 1) DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes; 2) CONDENO todos os requeridos e litisdenunciados, solidariamente, ao ressarcimento dos valores cobrados pela venda dos lotes irregulares em valor correspondente ao preço pago, atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1%, a contar da data da venda. 3) CONDENO todos os requeridos e litisdenunciados, solidariamente, ao pagamento da multa de 10% do valor do atualizado do contrato, nos termos da Cláusula Sétima, parágrafo primeiro do contrato estabelecido entre as partes; Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à procuradora da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, já que a parte autora decaiu de parte mínima. Condeno os litisdenunciados ao pagamento de honorários advocatícios à procuradora da parte requerida que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009609-34.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009609-34.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$71.224,62 Autor(s): SANDRO CEZAR DARONCH (CPF/CNPJ: 701.641.690-91) Rua Claudia Areco, 1170 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR Réu(s): GERVASIO KNAPP (RG: 31829429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.297.479-00) Estrada da Roseira, s/n - zona rural - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR HSA LOTEAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 16.786.163/0001-81) Avenida Padre Anchieta, 653 Sala 01 - Centro - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-000 JOSE HAROLDO PEGO (RG: 43141570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.098.729-91) Rua XV de Novembro, 52 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR SERGIO ROBERTO MARTELLI (RG: 75186762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.752.499-34) Avenida Padre Anchieta, 486/642 - Jesuítas - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-970 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A despeito das informações prestadas pelo Ministério Público (no mov. 202.1) acerca do caso em exame já ter sido alvo de Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Habitação e Urbanismo, inclusive com sentença procedente transitada em julgado (Autos nº 0003604-93.2018.8.16.0170, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação, como é o caso dos autos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nestas condições, considerando que a parte Autora pugnou pela produção de provas, não havendo pedido de desistência da presente ação, o regular prosseguimento dos autos é medida que se impõe. 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Malgrado o Réu Gervasio Knapp (mov. 133.1), defenda a inaplicabilidade das regras consumeristas a hipótese dos autos, o Autor pretende a declaração da resolução do contrato que instrui a inicial (mov. 1.5), cujo instrumento foi pactuado entre particulares. Assim, num primeiro momento defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, contudo, com a análise das alegações e dos documentos, verifica que essa premissa se encontra equivocada. Ainda que o imóvel tenha sido alienado por pessoas físicas, consoante argumentação aventada na Contestação apresentada pelo Réu Gervasio Knapp e, bem assim do Contrato de Loteamento por ele exibido, denominado Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Regime de Parceria em Empreendimento Imobiliário Urbano (mov. 133.2), a empresa HSA Loteamento Ltda, era a responsável pela execução de todas as obras e infraestrutura exigidas pela Municipalidade, na forma da Cláusula sétima do contrato. Da mesma forma, era a Loteadora a responsável pela elaboração de todos os projetos técnicos exigidos pelos Órgãos e Entidades Públicas, necessários à aprovação do Loteamento e o seu respectivo registro junto à Circunscrição Imobiliária respectiva. Igualmente, a Loteadora assumiu (cláusula décima-primeira) a responsabilidade por quaisquer danos que venha causar a terceiros, resultantes da execução inadequada ou em desconformidade com as normas e padrões correspondentes. Com efeito, ainda que não tenha participado do negócio jurídico aqui discutido, a pessoa jurídica HSA Loteamento Ltda, integra a relação jurídica, sobretudo porque assumiu a obrigação de concretização do loteamento e, bem assim, pelos supostos danos dele decorrentes. Aliás, a suposta responsabilidade da pessoa jurídica HSA Loteamento Ltda, em indenizar regressivamente, restou reconhecida, tanto que a denunciação da lide foi deferida e, por sua vez, a sociedade foi incluída no polo passivo desta demanda. A Loteadora, consoante restou expressamente consignado no Contrato de mov. 133.2 “(...) é tradicional empresa que atua no ramo de empreendimentos imobiliários, promovendo a implantação de loteamentos urbanos, detendo experiência no desenvolvimento e aprovação de projetos, bem como na execução das obras e melhorias exigidas pelos Órgãos Públicos”. Já o Autor, é pessoa física, comerciante e, consoante defendido na inicial destinatário final do produto ofertado pelos Réus (mov. 1.1, pág. 04). Logo, presentes as figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do CDC. Sobre a inversão do ônus da prova pleiteada pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência do Autor consiste na dificuldade técnica, porquanto leigo e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade dos Requeridos. Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1] Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes. Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir eventuais provas em defesa de seus direitos. Portanto, DEFIRO à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova. Saliento que a incidência do CDC e, bem assim a inversão do ônus da prova é estendida a todos os envolvidos no negócio jurídico, por força do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CPC, assim ementado “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” 4. DAS PRELIMINARES DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU GERVASIO KNAPP Alega o Réu GERVASIO KNAPP (mov. 133.1) que não recebeu qualquer valor referente ao compromisso de compra e venda firmado com o Autor. Assevera que, por força do disposto no contrato de loteamento, não cabia a ele executar as obras de infraestrutura do loteamento, de sorte que essa obrigação era só e somente só da empresa HSA Loteamentos Ltda, vale dizer, dos Corréus, consoante cláusula nona e parágrafo único do Contrato de Loteamento. Argumenta, nestas condições, que a obrigação de executar as obras em sua integralidade, bem como de entregar o imóvel ao Autor era exclusiva da empresa HSA Loteamentos Ltda (dos Corréus). Sustenta que a obrigação que lhe competia se restringia a assinar a documentação necessária para viabilizar o loteamento, obrigação que foi integralmente cumprida. Defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, requerendo a exclusão, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. A despeito das alegações do Réu, inviável o exame da matéria nesse momento processual. A legitimidade ad causam é tradicionalmente conceituada como a pertinência subjetiva para a demanda. Para Fredie Didier Jr., "parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor e réu) coincidente com a situação legitimadora decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso" (Curso de Direito Processual Civil, Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, 2015, p. 343). Tal condição deve ser aferida com base na teoria da asserção, tendo em conta a imputação de conduta feita ao Réu por parte do Autor e a pretensão deste de responsabilização daquele pelas consequências. Ademais, a nova sistemática trazida pelo CPC/15 privilegia o princípio da primazia no julgamento de mérito, consoante estabelecem seus artigos 4º e 6º. Contudo, na hipótese dos autos, a preliminar se confunde com o mérito da causa, pois, para verificar a existência ou não de responsabilidade do Réu pelos alegados danos sofridos pelo Autor se faz imperiosa a análise das provas produzidas nos autos. Com efeito, o Réu reconhece e comprova (mov. 133.2) que firmou com a empresa HSA Loteamentos Ltda o Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Regime de Parceria em Empreendimento Imobiliário Urbano, cujo objetivo era a implantação do loteamento urbano, do qual o Autor alega ter adquirido um imóvel. Igualmente, o Réu GERVASIO KNAPP subscreveu o Compromisso de Compra e Venda nº 06 (mov. 1.5), cujo descumprimento o Autor alega, de sorte que é evidente a legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que disso não resulte a automática conclusão da procedência dos pedidos, já que isso depende da comprovação dos fatos alegados. Por estas razões, POSTERGO o exame da preliminar para o momento oportuno, qual seja, a prolação da sentença, quando o feito estará suficientemente instruído. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU JOSÉ HAROLDO PEGO Sustenta o Réu José Haroldo Pego a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Alega que, em novembro de 2016, após discórdias a respeito de como os Réus Gervasio e Sérgio estavam conduzindo os negócios, desfez a sociedade com o Réu Sergio Martelli, por meio do instrumento particular de dissolução de sociedade e permuta. Assevera que, neste contrato de dissolução da sociedade foi estabelecido com os demais sócios que o peticionário ficaria com a propriedade de 30 (trinta) lotes como forma de pagamento por ter vendido a integralidade das suas quotas ao Réu Sergio. Aduz que o imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda aqui exigido (Lote nº 16, da Quadra 08, com área de 200 m²), sequer ficou sob sua responsabilidade no mencionado instrumento. Argumenta que, ainda que tivesse sido transferida ao Réu a propriedade e responsabilidade pela entrega desse lote, imperiosa a observância da Cláusula 2ª do referido distrato, por meio da qual resta atribuída ao Réu Sérgio Roberto Martelli total responsabilidade pela execução de infraestrutura e documentação perante terceiros e órgãos públicos. Defende que o sócio retirante responde por todas as questões inerentes a pessoa jurídica até 02 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, nos moldes do artigo 1.003 do CC. Alega que, qualquer que seja a forma de desvinculação de um sócio da sociedade Limitada da qual participa, com exceção de seu falecimento, o legislador fixou-lhe o prazo de 02 (dois) anos, após a formalização de seu desligamento para que continue respondendo pelos atos da sociedade no período em que compunha o quadro social. Sustenta que, embora o contrato tenha sido firmado ainda quando estava na sociedade, por meio do instrumento de dissolução da sociedade não ficou responsável pelo imóvel objeto do contrato aqui discutido e, bem assim, já se passaram mais de 04 (quatro) anos que formalizou seu desligamento, não sendo legítimo, portanto, para responder pelos atos da sociedade tomada por seus antigos sócios. Pugna pelo reconhecimento da sua ilegitimidade ad causam. A despeito das alegações esposadas pelo Réu/Litisdenunciado, inviável o exame da matéria nesse momento processual. A legitimidade ad causam é tradicionalmente conceituada como a pertinência subjetiva para a demanda. Para Fredie Didier Jr., "parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor e réu) coincidente com a situação legitimadora decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso" (Curso de Direito Processual Civil, Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, 2015, p. 343). Tal condição deve ser aferida com base na teoria da asserção, tendo em conta a imputação de conduta feita ao Réu por parte do Autor e a pretensão deste de responsabilização daquele pelas consequências. Ademais, a nova sistemática trazida pelo CPC/15 privilegia o princípio da primazia no julgamento de mérito, consoante estabelecem seus artigos 4º e 6º. No entanto, na hipótese dos autos, a preliminar se confunde com o mérito da causa, pois, para verificar a existência ou não de responsabilidade do Réu/Litisdenunciado pelos alegados danos sofridos pelo Autor, se faz imperiosa a análise das provas produzidas nos autos. Com efeito, o Réu integrava o quadro societário da empresa HSA Loteamento Ltda que, por força do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Regime de Parceria em Empreendimento Imobiliário Urbano, assumiu a obrigação de concretização do loteamento e, bem assim, pelos supostos danos dele decorrentes. Igualmente, o Réu JOSÉ HAROLDO PEGO subscreveu o Compromisso de Compra e Venda nº 06 (mov. 1.5), na qualidade de vendedor, cujo descumprimento o Autor alega, de sorte que é evidente a legitimidade para figurar no polo passivo, ainda que disso não resulte a automática conclusão da procedência dos pedidos, já que isso depende da comprovação dos fatos alegados. Por estas razões, POSTERGO o exame da preliminar para o momento oportuno, qual seja, a prolação da sentença, quando o feito estará suficientemente instruído. 5. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A matéria já foi analisada e parcialmente deferida pela decisão de mov. 168.1, que não foi objeto de recurso, restando a questão preclusa para novas discussões. 6. DA REVELIA A despeito da omissão do Réu SERGIO ROBERTO MARTELLI e da Litisdenunciada HSA LOTEAMENTO LTDA na apresentação de Contestação, inviável a decretação da revelia. O artigo 344 do Código de Processo Civil deve ser analisado conjuntamente com o artigo 345, inciso I desse mesmo Diploma Legal. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;” Assim, havendo litisconsórcio passivo, caso um dos réus conteste a demanda, a revelia não produzirá efeitos. É o caso dos autos. Na presente Ação de Rescisão por Descumprimento de Contrato C/C Indenização por Danos Morais e Materiais são Réus GERVASIO KNAPP, SÉRGIO ROBERTO MARTELLI, JOSÉ HAROLDO PEGO e Litisdenunciada HSA Loteamento Ltda. Com efeito, ainda que o Réu SERGIO ROBERTO MARTELLI e a Litisdenunciada HSA LOTEAMENTO LTDA tenham deixado transcorrer o prazo in albis para apresentar sua Contestação, os Réus GERVASIO KNAPP e JOSÉ HAROLDO PEGO apresentaram as Contestações de movs. 133.1/133.10 e 146.1/146.6, o que afasta a ocorrência da revelia. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDAPELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS ATUAIS POSSUIDORES. SUPOSTAILEGITIMIDADE DA AUTORA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.AUSÊNCIA DE ATO DE DISPOSIÇÃO QUE REQUEIRA A MANIFESTAÇÃO DEAMBOS OS CONSORTES. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. O resultado pretendido por meio da ação de imissão de posse não implica perda do domínio ou qualquer diminuição no patrimônio que justifique o acompanhamento da lide pelo cônjuge. PRETENSA EXTINÇÃO DO RECURSO ANTE A SUPOSTA REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR TRÊS DELES.. POSSIBILIDADE DE OCIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA OS EFEITOS DA REVELIAREVEL INTERVIR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. Não apresentada a resposta, e, via de consequência, configurada a revelia, correrão contra o revel os prazos processuais independentemente de intimação, com a ressalva de que, se assim o quiser, poderá intervirem qualquer fase processual, recebendo o processo no estado em que se encontra. 2 A revelia não induz o efeito da presunção de veracidade se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, conforme dispõe o art. 345, inc. I, do NCPC. (...)” (TJPR -18ª C.Cível - AI - 1716589-8 - Goioerê - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira -Unânime - J. 04.07.2018). Por estas razões, embora tenha ocorrido o instituto da revelia pelos Réus SERGIO ROBERTO MARTELLI e a Litisdenunciada HSA LOTEAMENTO LTDA, DEIXO de decretar os seus efeitos, consoante a fundamentação supra esposada. 7. DO SANEAMENTO No mais, o processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Por consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a responsabilidade do Réu Gervasio Knapp pelos danos noticiados na inicial; b) a responsabilidade do Réu/Litisdenunciado José Haroldo Pego pelos danos noticiados na inicial; c) a responsabilidade do Réu/Litisdenunciado Sergio Roberto Martelli pelos danos noticiados na inicial; d) a responsabilidade da Litisdenunciada HSA Loteamento Ltda pelos danos noticiados na inicial; e) se o Réu Gervasio foi beneficiado com alguma importância decorrente do contrato discutido nestes autos; f) se o Autor efetivamente entregou o veículo “GM, Corsa GL, ano 1997, modelo 1997, placas CHV-8427” em favor dos Réus ou de terceiros por eles indicado, como parte do pagamento do imóvel; g) se os cheques, cuja cópia instruíram a inicial foram entregues pelo Autor em favor do qualquer dos Réus e, bem assim, se esses títulos foram devidamente compensados pela instituição financeira sacada ou resgatados pelo Autor; h) descumprimento do compromisso de compra e venda pelos Réus (mora na entrega do imóvel); i) direito do Autor a resolução do contrato; j) direito do Autor a repetição do indébito e, na hipótese positiva, o quantum; k) obrigação do Réu Gervasio Knapp de ressarcir ao Autor pelo suposto indébito; l) se os fatos articulados na inicial são aptos a ensejar os danos morais que o Autor reclama e, na hipótese positiva, o quantum; m) termo inicial da correção monetária e juros de mora, na hipótese de condenação; n) direito do Autor a pretensão de recebimento de honorários advocatícios contratuais. 8. DAS PROVAS No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova documental e oral (movs. 163.1 e 166.1), consistente no depoimento pessoal do Autor, além da oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. 9. Contudo, INDEFIRO o pedido formulado pelo Réu Gervasio Knapp (mov. 166.1, item 04), para colheita do depoimento pessoal dos Litisdenunciados. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, o depoimento pessoal da parte só poderá ser requerido pela parte adversa ou determinado ex officio pelo Juízo: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício (...)” Neste sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: “O dispositivo ora comentado prevê ainda como legitimado ao pedido de produção de depoimento pessoal a parte contrária, ou seja, o autor tem legitimidade para pedir o depoimento do réu e vice-versa. Mas também os terceiros intervenientes podem requerer o depoimento pessoal dos sujeitos processuais que se encontrem em posição processual contrária àquela que assumem no processo.” ( in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8.ed. – Salvador:Ed. JusPodivm, 2016, p. 686) Logo, no presente caso, quem detinha interesse para requerer o depoimento pessoal dos Litisdenunciados era o Autor (parte contrária). Diante do desinteresse do Autor (mov. 163.1) sua oitiva resta prejudicada. 10. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. 11. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do atual Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 12. Designo audiência de Instrução e Julgamento semipresencial para o dia 27 de setembro de 2022, às 16h00min. 13. A escolha da modalidade semipresencial se justifica diante das orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos. Desta forma, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outros disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 14. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 15. Havendo impossibilidade técnica ou prática na realização do ato, é admitido o comparecimento das partes/testemunhas para a participação presencial na solenidade, salvo se sobrevier novo Decreto Judicial que suspenda as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná. 16. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 17. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 18. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal do Autor, intime-o, por advogado e pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, ocasião em que deverá ser advertido de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do Art. 385, § 1º, do CPC. 19. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. 20. DA PROVA DOCUMENTAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFIRO o pedido formulado pelo Réu (mov. 166.1, item 04), posto que pode se mostrar relevante para a solução da demanda. Assim, DETERMINO: 21. a expedição de ofício ao Município de São Pedro do Iguaçu/PR, requisitando informações acerca do responsável pelo Loteamento “Sonho Meu” junto aquela Municipalidade e, se a pessoa indicada, praticava os atos em nome próprio ou mediante procuração, no prazo de 10 (dez) dias. 21.1. Existindo procuração arquivada junto ao Município, destinada a representação, deverá, neste mesmo prazo, ser apresentada ao Juízo. 22. Com a resposta, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. DA PROVA PERICIAL 23. Malgrado o Réu Gervasio tenha pugnado pela produção de prova pericial, deixou de mencionar a necessidade e pertinência da prova pleiteada para o deslinde da controvérsia. Consoante dispõe o artigo 370, parágrafo único do CPC, o Juiz é o destinatário da prova e tem ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela celeridade processual e indeferir providências inúteis e meramente protelatórias. Assim, não visualizando a produção de prova técnica indispensável ao julgamento do feito e, sobretudo, não tendo o interessado justificado a sua pertinência para a prolação da sentença, imperioso o indeferimento. Nestas condições, com fundamento no artigo 370, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a produção de prova pericial. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009609-34.2018.8.16.0170. terceiros: Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a denunciação da lide é obrigatória quando o litisdenunciado está obrigado pelo contrato a indenizar a parte regressiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIQUIDAÇÃO. NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação da aludida comunhão de recursos financeiros. 4. Hipótese em que o administrador foi demandado pelo fato de ter realizado a liquidação do fundo de investimento, mediante distribuição do patrimônio líquido entre os cotistas, sem o prévio pagamento de um suposto passivo. 5. A satisfação integral do passivo antes da partilha do patrimônio líquido entre os cotistas está, em regra, inserida entre as atribuições do administrador, sendo dele a responsabilidade, em tese, por eventuais prejuízos que guardem nexo de causalidade com a inobservância desse mister. 6. Independentemente de previsão legal ou regulamentar específica, a realização do ativo, a satisfação do passivo e a partilha do acervo líquido entre os cotistas são atribuições dos liquidantes das massas patrimoniais em geral. 7. A sujeição da lide à jurisdição estatal e a prescrição são questões de ordem pública que podem ser examinadas a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, independentemente de provocação. 8. Se a pretensão deduzida na inicial não se confunde com o adimplemento do contrato que garantia aos autores a opção de compra de um determinado número de ações por um preço simbólico caso verificada a condição suspensiva pactuada, não se aplica a cláusula compromissória nele contida. 9. Termo inicial do prazo de prescrição para a respectiva pretensão de natureza reparatória que deve ser contado a partir da liquidação questionada, ocorrida no final do ano de 2013. 10. A denunciação da lide é obrigatória somente quando o litisdenunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte em ação regressiva, não sendo admitida tal modalidade de intervenção de terceiros quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1834003/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). Ressalta-se que, a despeito da situação cadastral da loteadora estar como “baixada” por motivo de “extinção p/ enc liq voluntária” (mov. 133.5), tem-se que a baixa da inscrição não exime a responsabilidade dos seus titulares/sócios/administradores, ainda mais quando a baixa ocorreu em 04/10/2012 e o contrato de mov. 133.2 foi firmado entre a loteadora e o Réu GERVÁSIO KNAPP posteriormente, no dia 05/10/2012. Assim, torna-se impositiva a inclusão dos sócios Sergio Roberto Martelli e José Haroldo Pego no polo passivo da demanda. Por outro lado, o Réu GERVASIO KNAPP não demonstrou que a empresa Pego & Martelli Ltda. (cujos sócios são José Haroldo Pego e Sergio Roberto Martelli), a qual teve o nome empresarial alterado para Pego & Ferreira Ltda. (cujos sócios são José Haroldo Pego e Solange Lopes Ferreira), teria supostamente praticado atos relacionados à implantação do loteamento, sendo adequado o não acolhimento da denunciação da lide da citada pessoa jurídica e da atual sócia, Sra. Solange Lopes Ferreira. O único documento (requerimento administrativo – mov. 133.9) que supostamente vincula a empresa Pego & Martelli Ltda., assim como os demais documentos juntados nos movs. 133.6/8, por si só, não se revelam suficientes para amparar a sucessão empresarial e comprovar a relação das empresas com o Loteamento Jardim Sonho Meu. Do mesmo modo, apesar do art. 47 da Lei nº 6.766/79 estabelecer que, “se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público”, o Réu GERVASIO KNAPP não demonstrou, por meio dos citados documentos (movs. 133.6/9), que as empresas HSA Loteamentos Ltda. e Pego & Martelli Ltda. são integrantes do mesmo grupo econômico ou financeiro. Assim, considerando que não há comprovação acerca da alegada sucessão e, por conseguinte, da responsabilidade da sociedade pelos supostos danos suportados pelo Autor, a denunciação à lide da empresa Pego & Martelli Ltda. (alterada para o nome empresarial Pego & Ferreira Ltda.) e da Sra. Solange Lopes Ferreira, seguramente causará tumulto no andamento do feito. Portanto, com fundamento no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio da celeridade processual, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0009609-34.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$71.224,62 Autor(s): SANDRO CEZAR DARONCH (CPF/CNPJ: 701.641.690-91) Rua Claudia Areco, 1170 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR Réu(s): GERVASIO KNAPP (CPF/CNPJ: 034.535.519-90) Estrada da Roseira, s/n - zona rural - SÃO PEDRO DO IGUAÇU/PR JOSE HAROLDO PEGO (RG: 43141570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.098.729-91) Rua XV de Novembro, 52 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR SERGIO ROBERTO MARTELLI (RG: 75186762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.752.499-34) Avenida Padre Anchieta, 486/642 - Jesuítas - JESUÍTAS/PR - CEP: 85.835-970 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SANDRO CEZAR DARONCH contra GERVASIO KNAPP, SÉRGIO ROBERTO MARTELLI e JOSÉ HAROLDO PEGO (movs. 1.1 e 18.1) argumentando, em síntese, ter firmado com os Requeridos um contrato de compromisso de compra e venda do lote nº 16, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que estaria constituído em um loteamento (Loteamento Jardim Sonho Meu) no Município de São Pedro do Iguaçu/PR. Alega que a legítima expectativa era a posse provisória do imóvel após o pagamento da entrada, conforme estava previsto no contrato, contudo esse fato não ocorreu. Aduz que a entrega do terreno já ultrapassa 33 (trinta e três) meses de atraso, ou seja, quase 03 (três) anos, a contar da quitação, configurando descumprimento das cláusulas contratuais., de modo que é legítima a resolução contratual sem ônus para o Autor. Requer, assim, seja declarada a resolução do contrato com a respectiva devolução imediata do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), acrescido de juros e correção monetária, perfazendo o total de R$ 54.036,04 (cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais, e quatro centavos), bem como seja aplicada a multa contratual de 10% do valor do contrato, por descumprimento contratual, no importe de R$ 4.062,86 (quatro mil e sessenta e dois reais, e oitenta e seis centavos), e condenados os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2/7). Posteriormente, o Réu GERVASIO KNAPP apresentou contestação (mov. 133.1) pleiteando, dentre outros pedidos, a denunciação da lide dos Corréus Sergio Roberto Martelli e José Haroldo Pego, bem como das empresas HSA Loteamentos Ltda. e Pego & Ferreira Ltda. e da Sra. Solange Lopes Ferreira, sob o argumento de que não recebeu qualquer valor referente ao compromisso de compra e venda firmado com o Autor, não lhe cabendo executar as obras de infraestrutura do loteamento, cuja obrigação era da empresa HSA Loteamentos Ltda., por força do disposto no contrato de loteamento. Expõe que o contrato de loteamento prevê, de forma expressa, direito de regresso que pode ser exercido pelo Réu, em caso de eventual condenação ao ressarcimento de qualquer valor/pagamento de danos morais ao Autor. Afirma ter cumprido a obrigação assumida no contrato de loteamento, ou seja, assinou todos os documentos necessários para viabilizar o empreendimento, diferentemente da empresa HSA Loteamentos Ltda. porque, mesmo não obtendo autorização da Administração Pública para implementá-lo e não executando integralmente as obras de infraestrutura, optou por comercializar lotes urbanos de loteamento que não estava aprovado e executado. Assim, o direito de regresso em face da referida empresa encontra previsão no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Defende, ainda, que todos os integrantes de um grupo econômico que atuem como loteadores, ou em conjunto com o loteador, respondem solidariamente pelos prejuízos que causarem a terceiros, por força do art. 47 da Lei nº 6.766/79, e também ao Réu caso venha a ser condenado a ressarcir valores a terceiros ou a pagar indenização e qualquer natureza. Alega que os corréus eram os únicos sócios da empresa HSA Loteamentos Ltda., não havendo dúvida quanto à aplicação do art. 47 da Lei nº 6.766/79 e à responsabilidade solidária frente terceiros e ao Réu. Do mesmo modo, a empresa Pego & Martelli Ltda., constituída como sociedade empresária que tinha como únicos sócios os Corréus, e que atualmente mantém como um dos sócios cotistas o Corréu José Haroldo Pego, alterando o nome empresarial para Pego & Ferreira Ltda., praticou atos pertinentes ao loteamento em questão, integrando o grupo econômico com a empresa HSA Loteamentos Ltda. e com os Corréus. Assim, é extensível a responsabilidade solidária estabelecida pelo art. 47 da Lei nº 6.766/79 à referida empresa. Registra, por fim, ser indispensável a apresentação da denunciação da lide para o correto exercício da ação regressiva, independentemente de os Corréus se encontrarem arrolados no polo passivo da demanda. Portanto, além do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, requer o deferimento da denunciação da lide em desfavor dos Corréus José Haroldo Pego e Sérgio Roberto Martelli, bem como das empresas HSA Loteamentos Ltda. e Pego & Ferreira Ltda., e de Solange Lopes Ferreira. Na petição de mov. 154.1, a parte Autora pleiteia a decretação da revelia com relação ao Réu Sérgio Roberto Martelli. É breve o relatório. DECIDO. DA REVELIA 2. Preambularmente, observa-se que a parte Autora pleiteia a aplicação dos efeitos da revelia com relação ao Réu SÉRGIO ROBERTO MARTELLI (mov. 154.1). O Réu foi citado pessoalmente (mov. 46.1), mas não apresentou contestação no prazo legal, decorrendo o prazo in albis. Por esta razão, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia do Réu SÉRGIO ROBERTO MARTELLI. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE 3. Compulsando os autos, verifico que o Réu GERVASIO KNAPP apresentou contestação (mov. 133.1) com pedido de denunciação à lide de Sergio Roberto Martelli, José Haroldo Pego, HSA Loteamentos Ltda., Pego & Ferreira Ltda. e Solange Lopes Ferreira. Da análise do Compromisso de Compra e Venda (mov. 1.5), em conjunto ao Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Regime de Parceria em Empreendimento Imobiliário Urbano (mov. 133.2), depreende-se que o lote nº 16, adquirido pelo Autor, está compreendido nos lotes nº 320 e nº 321, cuja empresa HSA LOTEAMENTO LTDA. aparentemente implantaria loteamento urbano. As partes consignaram no mencionado instrumento particular (mov. 133.2) a responsabilidade da loteadora HSA LOTEAMENTO LTDA. sobre quaisquer danos causados a DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no mov. 133.1, de denunciação da lide da empresa HSA LOTEAMENTO LTDA. e dos Réus/Sócios Sergio Roberto Martelli e José Haroldo Pego. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA 4. Considerando a petição de mov. 166.1, e reiterando que se deve evitar tumulto ao andamento dos presentes autos, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu GERVASIO KNAPP será apreciada posteriormente, no momento oportuno. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5. Citem-se os Réus/Litisdenunciados HSA LOTEAMENTO LTDA. e JOSÉ HAROLDO PEGO para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. 6. Em consequência, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a citação dos Denunciados, findo o qual, se ainda não formalizada a citação, o processo prosseguirá apenas entre a parte Autora e a parte Ré. 7. Apresentadas as contestações, CUMPRAM-SE, no que couber, as determinações da decisão de mov. 20.1. 8. Com relação ao Réu/Litisdenunciado SERGIO ROBERTO MARTELLI, diante da decretação da revelia decidida na presente decisão, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, “caput” e parágrafo único, doCPC). 9. Oportunamente, diante do envolvimento de (projeto de) loteamento, por cautela, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 10. Cumpridas todas as determinações constantes na decisão de mov. 20.1 e na presente decisão, e havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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