Inventário 0055753-83.2017.8.16.0014 - TJPR

Inventário 0055753-83.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:47

Confirmada

05/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055753-83.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055753-83.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$233.000,00 Requerente(s): SERGIO CAMARGO MORAES De Cujus(s): OSWALDO CAMARGO MORAES DESPACHO Trata-se de processo de inventário sob o rito de arrolamento dos bens deixados por OSWALDO CAMARGO MORAES. Compulsando os autos, verifica-se a juntada da petição de últimas declarações e plano de partilha retificado sob o mov. 476.1, apresentada pelo inventariante SÉRGIO CAMARGO MORAES. Em sede de análise formal do esboço de partilha ofertado, este Juízo constata a existência de contradições materiais e óbices de ordem prática que impedem a imediata homologação do plano, conforme delineado a seguir: Verifica-se inconsistência material no item “a” (carreta de reboque), porquanto o inventariante atribuiu o valor numérico de R$ 3.000,00, ao passo que, por extenso, registrou a quantia de “três mil e quinhentos reais.” Ademais, constata-se contradição expressa no item “d” (motor de popa), haja vista a divergência entre o valor numérico indicado (R$ 3.000,00) e a quantia consignada por extenso no plano, indicada como “três mil e trezentos reais.” Ademais, observa-se que a proposta de partilha caminha no sentido de instituir um condomínio geral, na proporção de 50% para cada herdeiro, sobre a totalidade dos bens móveis (veículo, embarcação, motor e reboque). Todavia, ponderando-se que a co-herdeira SAMARYS CAMARGO MORAES se encontra em local incerto e com paradeiro desconhecido, a criação de copropriedade sobre bens móveis indivisíveis poderá, em termos práticos, criar sérios embaraços à futura fruição, guarda, licenciamento e eventual venda desses ativos. Assim, submete-se à reflexão das partes a busca por uma modelagem de partilha que privilegie a liquidez, evitando-se o engessamento dos bens. Sendo assim, intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as divergências entre os valores numéricos e os termos por extenso dos itens "a" e "d", adequando-os estritamente aos exatos termos do laudo de avaliação judicial homologado. Por fim, como forma de cooperação jurisdicional, e com o intuito de conferir máxima utilidade prática à divisão do patrimônio e evitar futuros litígios de extinção de condomínio, sugere-se ao inventariante avaliar a viabilidade de requerer a alienação dos referidos bens móveis (seja de forma particular ou por meio de alvará judicial). Com a venda, será possível realizar o oportuno depósito, em conta vinculada a este Juízo, da quota-parte correspondente a 50% pertencente à herdeira ausente, resguardando integralmente o seu direito. Ao mesmo tempo, o inventariante poderá levantar de imediato a metade que lhe cabe, o que confere maior agilidade e efetividade ao encerramento do feito. Após, voltem conclusos. Londrina, 21 de maio de 2026. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:12

Mero expediente

21/05/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 12:52

Confirmada

09/05/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:23

Confirmada

30/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:42

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055753-83.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055753-83.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$233.000,00 Requerente(s): SAMARYS CAMARGO MORAES De Cujus(s): OSWALDO CAMARGO MORAES I. Diante do laudo de avaliação acostado ao mov. 450.1, intimem-se às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. II. Intime-se o Inventariante para que, em quinze dias: 1) apresente as últimas declarações, de forma completa em um único documento, observando os requisitos elencados no art. 620 do CPC, porque estando correto, será o documento a nortear o formal de partilha; Salienta-se, ainda, que nas primeiras declarações devem constar: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2) apresentar o plano de pagamento dos quinhões entre os herdeiros, contendo porcentagem do quinhão atribuída a cada um dos herdeiros E SEU VALOR CORRESPONDENTE; 3) retifique, em sendo o caso, o valor da causa, a ser atribuído de acordo com os valores dos bens que pretende inventariar (nos termos da nota 1 da Tabela IX de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná). III. Com a juntada das últimas declarações, intimem-se os demais herdeiros para que, querendo, manifestem-se em quinze dias. IV. Registre-se que, em se tratando os presentes autos de inventário, o recolhimento do ITCMD deverá anteceder eventual homologação da partilha, na forma do art. 654, CPC: “Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”. V. Posto assim, concedo o prazo final de 30 (trinta) dias para que a Inventariante providencie o pagamento do ITCMD, juntando aos autos a respectiva declaração, guia e comprovantes, observando que os trâmites necessários deverão ser realizados junto à Receita Estadual, via sistema ITCMD-WEB. VI. Em seguida, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual para pronunciamento. VII. Ao final, voltem. VIII. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055753-83.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055753-83.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$233.000,00 Requerente(s): SAMARYS CAMARGO MORAES De Cujus(s): OSWALDO CAMARGO MORAES 1. Sobre a necessidade de avaliação judicial em nível sucessório, anota o artigo 633 do Código de Processo Civil: Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. 2. Ocorre que, na espécie dos autos, nada obstante a capacidade das partes envolvidas, foi informado pelo Inventariante que não houve consenso entre os herdeiros a respeito da atribuição de valores aos bens que integram o espólio (mov. 422.1), razão pela qual se justifica o encaminhamento dos autos ao avaliador judicial. A amparar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TESTAMENTO. DISCORDÂNCIA DO HERDEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS. FRUTOS. COMPLEXIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação pericial de imóvel, bem como suas benfeitorias, frutos percebidos e gestão do espólio exigem a produção de provas. 2. Nos termos do art. 984 do CPC, as questões de alta indagação não podem ser decididas no inventário, devendo o interessado utilizar a via ordinária. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de avaliação judicial dos bens inventariados. V.v. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMOVEL RURAL- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Havendo discordância quanto à avaliação dos bens apresentada pelo inventariante, quanto ao imóvel rural, é necessária a realização de avaliação judicial dos bens arrolados, sendo possível sua realização nos autos do inventário. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0084.15.000775-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da súmula em 20/04/2016) 3. Intimem-se as partes para que, caso queiram, se manifestem nos termos do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Expirado o prazo supra, remetam-se os autos ao avaliador judicial para que proceda à avaliação dos bens. 5. Com o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0055753-83.2017.8.16.0014 Requerente(s): SAMARYS CAMARGO MORAES De Cujus(s): OSWALDO CAMARGO MORAES Vistos etc... I. Verifica-se que os coerdeiros não respeitam o rito processual da presente ação. O processo de inventário segue o rito sumário e destina-se, em regra, a dividir o patrimônio do falecido entre os herdeiros. A via ordinária deve ser entendida como aquela destinada a resolver questões que demandam ampla dilação probatória, que não podem ser solucionadas no processo de inventário, haja vista sua natureza. As questões do inventário que demandam "alta indagação" ou "dependerem de outras provas" devem ser resolvidas pelos meios ordinários, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. Saliento que eventual apuração de sonegação de bens através de ação de sonegados também deve ser proposta através de demanda autônoma ao inventário e só pode ser decretada por sentença proferida em ação ordinária, por se tratar de questão de alta indagação, na forma do art. 612, NCPC. Ressalta-se que, o entendimento acima referido se coaduna com o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ART. 984 DO CPC. QUESTÕES AFEITAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. (...) 3. A sentença que se pretende liquidar possui natureza eminentemente declaratória, apenas reconhecendo a nulidade da doação realizada pelo de cujus. No caso, a sobrepartilha deverá recair sobre parte da 'biblioteca pessoal e direitos autorais' do autor da herença, sendo que em relação à primeira, diante de eventual desacordo entre os herdeiros – legítimos e testamentários -, chega-se facilmente ao seu valor mediante avaliação oficial, e, em relação aos direitos autorais, inclusive os frutos eventualmente percebidos pela donatária, é o caso de prova documental e de colação, matérias absolutamente afeitas ao juízo do inventário. 4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido." (REsp 450.951⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄3⁄2010, DJe de 12⁄4⁄2010 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 7. A distribuição da apuração de haveres ao Juízo pelo qual se processou o inventário não ofende nenhuma norma de direito federal. Pelo contrário, a interpretação conjugada da legislação processual que trata especificamente da matéria leva à conclusão de que o procedimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se hígido e em conformidade com as disposições legais. 8. O CPC determina que as questões decorrentes do inventário ou da partilha que demandarem 'alta indagação' ou 'dependerem de outras provas' sejam remetidas aos meios ordinários. Portanto, a 'remessa aos meios ordinários' significa, essencialmente, que o juiz deve processar o incidente pelos meios ordinários, em apartado dos autos do inventário. 9. O fato de a lei prescrever que o juiz determine a apuração de haveres não exclui do herdeiro o seu direito subjetivo público de ação, a quem remanesce a faculdade de propô-la de forma autônoma, conforme foi feito no presente caso. Ademais, a premissa maior a ser observada nos 'meios ordinários' é a participação, mediante efetivos contraditório e ampla defesa, de todos os atores envolvidos na questão. 10. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1.438.576⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe de 21⁄11⁄2014 - grifou-se). Dessa forma, advirto os coerdeiros a observarem o procedimento do inventário, limitando suas manifestações às matérias que devem fazer parte dos presentes autos, devendo os pedidos serem passíveis de análise neste procedimento, realizando os pedidos de provas e demais considerações alheias ao processo de inventário em autos próprios, para não tumultuar o presente feito que, como já mencionado, visa tão somente a partilha do patrimônio da falecida. II. Tendo em vista o contido em evento 323.1, I com fundamento no art. 630, do CPC, determino a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação. Providencie-se. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO A

14/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(25)