Procedimento Comum Cível 0006778-30.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006778-30.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 17:16

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 17:16

Documento (Informações)

16/05/2022, 17:07

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 14:54

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 19:56

Confirmada

12/04/2022, 19:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006778-30.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006778-30.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.551,09 Autor(s): BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS (RG: 1092910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.246.529-49) rua Antonio Humberto Gaspar, 14 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 1. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade proposta pela autora BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS em face do réu BANCO DAYCOVAL S/A. Ocorrido o transito em julgado, a parte ré efetuou o pagamento voluntário da condenação (seq. 88). A parte autora requereu a expedição de alvará e a extinção do feito (seq. 113). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito por 59 em favor de BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS, julgo o processo extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará de transferência do valor principal para JEAN CARLO CABREIRA, CPF: 039-105.229-20, conta poupança: 54481-1, agência 1077, dos valores depositados, na forma requerida na seq. 113.. 5. Expeça-se alvará para recolhimento das custas processuais no valor a quota parte do réu (50%), as quais deverão ser distribuídas, e expeça-se a guia com anotação de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão mov. 108.1 6. Diante do pagamento das custas processuais remanescentes e observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 14:26

Pagamento integral do débito

01/04/2022, 18:49

Documentos

Conclusão

•05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006778-30.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006778-30.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.551,09 Autor(s): BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS (RG: 1092910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.246.529-49) rua Antonio Humberto Gaspar, 14 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 1. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade proposta pela autora BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS em face do réu BANCO DAYCOVAL S/A. Ocorrido o transito em julgado, a parte ré efetuou o pagamento voluntário da condenação (seq. 88). A parte autora requereu a expedição de alvará e a extinção do feito (seq. 113). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito por 59 em favor de BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS, julgo o processo extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará de transferência do valor principal para JEAN CARLO CABREIRA, CPF: 039-105.229-20, conta poupança: 54481-1, agência 1077, dos valores depositados, na forma requerida na seq. 113.. 5. Expeça-se alvará para recolhimento das custas processuais no valor a quota parte do réu (50%), as quais deverão ser distribuídas, e expeça-se a guia com anotação de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decisão mov. 108.1 6. Diante do pagamento das custas processuais remanescentes e observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006778-30.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 105, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando a condenação da parte autora na proporção de 50% das custas processuais e que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guia com anotação de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Outrossim, visualiza-se que a parte ré foi condenada na proporção de 50% das custas processuais, portanto, intime-se por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 3.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça[1]. 3.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 4. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; a baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais sob o nº. 0006778-30.2020.8.16.0174, em que figura como autora BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS e réu BANCO DAYCOVAL S/A. 1. RELATÓRIO BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A alegando ser pessoa idosa e carente financeiramente, percebe benefício previdenciário de número 21-Pensão por morte previdenciária e nesta condição realizava empréstimos consignados junto às empresas financeiras; os pagamentos foram sempre realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; notou que há um desconto diferente, em consulta ao seu extrato verificou um desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC); GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória entrou em contato com o réu para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que além do empréstimo consignado realizado normalmente, se tratava também de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável e desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados na forma que consta no extrato, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com reserva de margem consignável; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado; a ré vem descontando a margem de crédito de 5% do seu benefício, sendo que uma fatura a ser descontada na modalidade cartão de crédito deve ser paga no valor total, não tendo efeito algum o desconto que é realizado da referida reserva de margem de crédito; em todos os empréstimos realizados anteriormente, a assinatura do contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito consignável; verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizada pela parte ré, na prática, é ilegal, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos do consumidor, causa prejuízo na sua renda familiar; a efetivação desta cobrança acarretou-lhe prejuízos, tendo em vista que tentou realizar compras no comércio local e foi informada que não possuía limite para realizar a efetivação da compra, sendo que a RMC, o pagamento mínimo não é uma parcela, e sim um valor que sempre será prorrogado para o próximo mês em um GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória círculo constante; visando a possibilidade de potencializar seus lucros, a parte ré, sem qualquer prévia comunicação, realizou a reserva da margem de 5% (cinco por cento) dos descontos; habituada a fazer empréstimos consignados, com taxas de juros baixas e com desconto em folha, jamais imaginou estar contraindo uma dívida eterna; ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento, acreditou ter realizado um contrato, afinal a sistemática do pagamento e do valor disponibilizado ocorreu de forma idêntica aos empréstimos realizados até então com as empresas financeiras que realmente contratou; a instituição financeira, como parte fornecedora de serviços, a luz do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso; não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que soubesse que seria enganada; diante da conduta arbitrária da ré, está sofrendo com os valores cobrados indevidamente; é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e deve ser invertido o ônus da prova; não pairam dúvidas acerca da ocorrência de falha da Instituição Financeira na prestação de seus serviços, restando configurado o ato ilícito gerando o dever de indenizar; pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos intitulados RMC, evidenciando o seu direito e indicando o perigo de dano caso não seja concedida a tutela de urgência; ao final requer seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, também a reserva de margem consignável (RMC), sendo a ré condenada a restituir os descontos realizados mensalmente indevidamente a título de danos materiais no valor de R$ 2.551,09 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos), bem como pagar indenização a título de danos morais, no valor não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). A parte autora peticionou nos autos visando dar cumprimento a determinação de emenda (seq. 10). Postergou-se a análise do pedido liminar para após a contestação (seq. 12). Citado, o réu contestou o pedido alegando que não deve ser concedido o pedido liminar de cancelamento, mas apenas de suspensão, caso preenchidos os requisitos; a autora age de má-fé ao aduzir que desconhece o contrato objeto do pedido, pois efetivamente o contratou; a parte autora, ao contrário do que alega, contratou o cartão de crédito pelo contrato nº. 52- 0201711/16_01, conta nº. 0005335160095928005, proposta nº. 201711, sendo a abertura da conta em 29/07/2016, matrícula nº. 0871915499, com valor da reserva de margem de R$ 50,15; a reserva da margem averbada era de R$ 53,45, posteriormente em 11/12/2017 devido ao reajuste salarial houve alteração da margem, passando para R$ 48,61 e em razão disso o número do contrato foi alterado de 52-0201711001/16 para 52-0201711/16_01; em 20/03/2019, houve nova alteração da margem passando para R$ 56,43 e posteriormente em 17/03/2020, passou para R$ 58,96, devido ao reajuste salarial, sendo esta a margem atual; os valores dos descontos foram alterados, pois, a margem averbada aumenta, ou diminui, de acordo com a renda, nunca extrapolando os 5%.; a parte autora teve reajustes em seu benefício, razão pela qual a margem averbada foi majorada; independentemente destes fatos, trata-se do mesmo contrato, diga-se, devidamente firmado com a parte autora, que inclusive reconhece isso em sua petição inicial; embora a autora alegue ter sido ludibriada quando da contratação do cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, assinou Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Utilização do Cartão de Crédito; mensalmente é enviado para o endereço informado pela autora no ato da contratação as faturas referentes ao cartão de crédito, o que contraria sua argumentação de desconhecimento do produto; o próprio cartão foi enviado para o endereço informado pela parte autora na sua inicial, qual seja: Rua Antonio Humberto Gaspari, 14, São Bernardo, União da Vitória/PR; a parte autora utilizou o limite do cartão como pré-saque e saque complementar, e conforme sua solicitação o numerário foi disponibilizado em sua conta corrente; resta claro que: a) houve contratação de cartão de crédito, e não produto de natureza diversa (empréstimo consignado); b) houve utilização do crédito rotativo mediante disponibilização de numerário em espécie disponibilizado em conta corrente; caso a parte autora não realize nenhum outro saque e/ou compra além dos já realizados, não perca sua margem para desconto mensal, não haja nenhuma alteração do valor descontado (para mais ou para menos), não realize nenhum pagamento além daqueles descontados via RMC, em até 132 meses (10/10/2027) o valor do débito do contrato será liquidado; caso a parte autora opte por pagar apenas o mínimo da fatura à dívida será quitada, logo não se trata de dívida impagável como alega a parte autora; a demandante recebeu os valores em sua conta após a correta formalização da contratação e agora pretende simplesmente desobrigar-se, sem qualquer fundamento plausível para tanto; somando isso ao fato de que a contratação havida e a reserva de margem é absolutamente válida e legal, a conclusão é que a demanda merece ser improvida também nesse ponto; a contratação restou provada mediante a assinatura do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado sob n. 52-0201711/16_01, sendo esse o único produto objeto da contratação efetivada; não houve, como quer fazer crer, venda casada de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória empréstimos consignado com cartão de crédito consignado, pois não houve contratação de outro produto ou serviço vinculado aos contratos entabulados, tão somente os cartões de crédito consignado; a parte autora solicitou um pré- saque em 29/07/2016 no valor de R$ 1.162,50 e saques complementares em 24/11/2017 no valor de R$ 279,00, em 07/02/2020 no valor de R$ 386, 00 e em 10/08/2020 no valor de R$ 383,00, e conforme sua solicitação o numerário foi disponibilizado na sua conta; não é necessário utilizar o cartão para validar a operação, trata-se de opção do cliente; não há razão para repetição de indébito; não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil; eventualmente, deve haver compensação de valores. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 19). O pedido de urgência foi deferido (mov. 22.1). O Banco réu informou o cumprimento da tutela de urgência (mov. 28). A contestação foi impugnada no mov. 29.1 e 30.1. Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova documental e colheita do depoimento pessoal do autor e o autor deixou de se manifestar (mov. 36.1 e 37). Por decisão de mov. 40.1 o feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas, fixados pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova documental e oral, determinada a intimação das partes sobre a possiblidade de realização de audiência de instrução e julgamento virtual. Após manifestação do réu e do transcurso do prazo da parte autora, foi designada audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 48). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 67). Apenas a parte ré apresentou alegações finais (mov. 72.1). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em que a autora afirma que recebe benefício previdenciário e buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado. Contudo, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. A consignação, em geral, possui finalidade de, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou pensionista, descontar direto em folha de pagamento importâncias assumidas pelos beneficiários para satisfazer seus interesses pessoais. Surge, neste campo, o empréstimo consignado tradicional que o Banco entrega o valor solicitado e desconta em parcelas fixas em mensais os valores contratados. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, por sua vez, é a realização do contrato de cartão de crédito com a cláusula que prevê reserva de margem consignável, a ser averbada pelo respectivo conveniado/fonte pagadora, onde o consumidor autoriza que os valores devidos são quitados mediante descontos na sua folha de pagamento/benefício ou débito em conta bancária, podendo, ainda, o devedor efetuar o pagamento das faturas do cartão de crédito, uma vez que o desconto ou débito se dá no valor mínimo da fatura. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2.015 estabelece que os empregados poderão autorizar “de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos”. Acrescentando no § 1º: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) requer autorização expressa do aposentado/beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº. 39/2009, in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Já a Instrução Normativa nº 89, de 18 de outubro de 2017 do INSS alterou a redação do inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa INSS nº. 28/2008, que passou a ter a seguinte redação: “II – respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoa e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente”. Dentro de tais contratações, estando o contrato sub judice sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, possível o direito do consumidor de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, ou até mesmo pleitear pela nulidade do contrato, quando eivado de vícios ou abusividades, sendo indiferente se o contrato estiver quitado ou não, haja vista que não se pode convalidar o ato nulo, mesmo porque a prerrogativa do ato jurídico perfeito não pode ser utilizada para acobertar eventuais ilegalidades levadas a efeito pela instituição financeira. Malgrado o princípio da “pacta sunt servanda”, certo é que, pela nossa legislação, a autonomia da vontade sofre limitações, impostas pelo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória princípio da supremacia da ordem pública, podendo – e devendo - o Estado em nome da ordem pública ou interesse social, interferir nas manifestações de vontade, visando resguardar a segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos é possível para adequação da contratualidade aos parâmetros legais e razoáveis, notadamente em face do princípio da ubiquidade da justiça (CF, 5º, XXXV). A máxima pacta sunt servanda e a força vinculante do contrato há muito vêm sendo mitigadas pela doutrina e pela jurisprudência, em face dos avanços e realidade do mundo moderno. Conforme já dito, prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual, mediante a concretização de preceitos como o da liberdade e igualdade entre as partes e da boa-fé. Nessa esteira, possível que o Poder Judiciário adentre ao conteúdo dos contratos, sempre que instado a fazê-lo, suprimindo cláusulas ilegais e/ou abusivas e proferindo decisão integradora, forte no preceituado pela própria Carta Magna, artigo 5º, incisos XXXII e XXXV, que veio a ser regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé, ou seja, as que geram situação de desequilíbrio entre as partes. A lei consumerista surgiu para proteger a parte frágil da relação contratual, sem significar, contudo, que todos os contratos assinados por consumidor e instituição financeira sejam nulos, ou apresentem situação desvantajosa para aquele. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No caso dos autos, a autora afirma que buscou o banco réu para realizar empréstimo consignado, porém, foi realizado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cuja contratação não pretendia e não foi informada de forma clara e lhe traz prejuízos. É clara nos autos a intenção da autora em realizar empréstimo com o réu, persistindo dúvidas, num primeiro momento, quanto a modalidade de contratação ocorrida entre as partes – se empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. É necessário levar em consideração que a autora reconhece que o valor emprestado foi creditado em sua conta bancária, contudo, em nenhum momento recebeu ou teve acesso ao cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes consta como título “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL” e foi firmado em 29 de julho de 2016, estando devidamente assinado. Posteriormente, houver saque complementar, no valor de R$ 279,00, R$ 386,00 e R$ 383,00. A ré demonstrou a emissão de faturas em nome da autora, nas quais é possível se verificar que houveram apenas os pagamentos mínimos das faturas, por meio de desconto em folha de pagamento, bem como a existência de empréstimos complementares. A autora, em seu depoimento pessoal, disse: “Meu nome completo é Bernadete Fernandes dos Santos, realizei essa contratação com o banco Daycoval, o empréstimo, eu precisava de dinheiro como daí tenho margem do INSS né, a gente faz, eu fiz o primeiro empréstimo lá, daí quando veio que era a margem do INS só né, que a gente podia pegar, daí quando veio pro desconto, veio o cartão, eu peguei o cartão e trouxe ali no Daycoval, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória a moça... eu digo “não quero cartão, porque eu já tenho do meu pagamento, daí não quero”, ela disse “não, não a senhora pode levar e ficar, que não é nada descontado, nada, o cartão nada, é descontado a margem só, do empréstimo do INS, o cartão não”, e eu lidei, lidei até ta la em casa o cartão, não tenho senha, não tenho nada, pois eu não uso o cartão, nunca usei o cartão; não recebi telefonema informando que eu teria crédito, eu soube que tive esse crédito no Banco Daycoval porque era perto, então passei ali e vi de empréstimo, essas coisas, tinha amigo que vinha fazer empréstimo ali, cheguei e pedi para ver se tinha margem do INS pra fazer empréstimo; eu peguei a margem que tinha do INS, disseram que era empréstimo consignado; não falaram que era cartão de crédito consignado, diz que era só pra ter, que eu não precisava, assim não precisava ser descontado, não sei de 2016 ou 17 já que eu tenho esse cartão, que eu já fiz empréstimo ali; não cheguei a usar esse cartão, nem senha, nunca, nunca, peguei o cartão e ta guardado lá em casa no dia que eu peguei; não pedi empréstimo por telefone, eu mesma fui ali, não cheguei a receber ligações do Banco Daycoval; os tele saques eu mesma fui pessoalmente ali, eu fui pessoalmente e pedi, daí seriam valores menores, extrato da margem do INS só; não, não chegaram a me explicar que esse não era empréstimo consignado, que era uma retirada de dinheiro pelo cartão de crédito, nunca, nunca, a moça só dizia que era margem do INS que tinha, mais que aquilo não podia tirar porque não tinha mais margem no INS; não chegaram a me explicar os riscos desse empréstimo que fiz, o que aconteceria se eu não pagasse, quanto era de juros, nada, não me explicaram o quanto seria de juros, não explicaram que eu não tinha mais margem pra fazer o consignado na minha folha, na folha do INS, que não tinha mais como fazer empréstimo consignado, que esse era empréstimo no cartão de crédito, ela falou que era a margem do INS que tinha, se o INPS aceitasse, o INS lá, daí teria se não, não; não chegou a explicar a taxa de juros que ia ser cobrado, que era diferente, que é uma taxa bem maior do que aquela consignado, ela nunca falou nada, que era aquela taxinha da margem do INS, mas o cartão (...) e eu quis entregar desde a primeira vez, ela disse que não precisava porque não era nada pago; quando contratei, a quantidade de parcelas que era pra pagar parece GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que era... não sei se era 36, depois era cada vez prologando mais, mas certo mesmo, bem certinho, eles não falaram, eles não falavam, não disse quantas prestações eu pagava; era descontado la do INS, do meu salário, não chegou a me dizer que não tinha um número certo de prestações pra pagar, que dependia do quanto eu pagava, se teria que pagar alguma coisa além do que já era descontado, não explicaram; não me explicaram que a taxa de juros era bem maior que o consignado, ela disse que a taxa era aquela taxinha pouquinha ali, era o valor que o INPS dava; não chegaram a falar que não teria um valor certo por mês que eu teria que pagar; por último era 50 e não sei o que, por último vinha aumentando, não tinha explicação; não me explicou que o valor variava, só que era alto o preço do consignado, alto era de 50 e pouco, era de 30 e pouco e assim ia, eu tinha as folhas lá em casa; vinha o comprovante... folha do valor que era descontado em casa, não me explicaram que essa fatura que eu recebia em casa, também servia para pagar no banco, já vinha descontado no meu pagamento, não explicou que teria que pagar fora também, por esse boleto que eu recebia, não explicaram; quando fiz a contratação eu assinei, que tenho mania de jogar, eu assinei mas acho que ta lá, tem bastante folha de contrato que eu fazia, as folhas que... quando eu vinha ali, eu assinava as folhas ali; esses descontos quando chegaram a aumentar chegou a faltar pra minha sobrevivência, para pagar mercado, água, luz, farmácia, por isso que cada vez eu vinha e pegava um consignado, quando tinha; tenho outros empréstimos além desse; tenho uma filha que mora em Jaraguá que ela também trabalha, ganha salário, também é pessoa humilde, veio e me trouxe cesta básica e me ajudou, mas ela também é doente né, porque eu tinha pouca coisa (...) era muito pouco, hoje a situação que estou, pra comer... a gente é humilde né, mas de vez em quando falta... tem que ser assim... que não passe fome né mas..., quando percebi que tava sendo descontado bastante e estava faltando as coisas em casa, a gente se sente muito triste né (...) por causa da idade e o braço operado, no verão dói muito (...); sim, fiquei nervosa, perturbada e deprimida, e eu com minha idade não posso trabalhar, tenho problema no braço a gente perde a força né, pra trabalhar, dai ninguém quer a gente, com idade, pra trabalhar, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória sem força, sem nada, tem pessoas mais idosas e trabalham, só que eu não tenho condições; esse cartão que recebi eu quis entregar no primeiro mês que recebi (...), eles não quiseram receber e guardei ele em casa, diz que não pagava nada, nada, era só pra manter o cartão, eu lidei pra moça pegar, vim pessoalmente ali. PERGUNTAS PELA PARTE RÉ: minha filha de Jaraguá me ajuda... procurei o advogado através de uma amiga minha, até ela foi embora do lugar, eu que pedi, conhecia ela, trabalhava de auxiliar também na advocacia, até ela foi embora, do lugar, faz tempo já, ela me explicou; eu deixo para o advogado, para a Dra resolver né, busco receber né, porque não é justo a gente... eles não explicarem, a gente precisa, porque quando a gente deve tem que pagar para os outros; eu recebi dois e pouco, a última vez; fora várias vezes, deu... não sei se foi de 16 ou 17 já que eu tenho esse desconto, que eu fiz ali; se eu recebi na data para mim no dia 29 de julho de 2016, que a senhora recebeu o valor de R$ 1.162,50, só olhando nos papéis lá (...) eu não me lembro ao certo, 2016 ou 17 já que eu tenho esse cartão; aham, recebia as faturas na minha casa; antes de procurar um advogado, não procurei alguma promotora do Banco Daycoval para pedir auxílio ou esclarecimentos sobre isso, porque a gente que não tem estudo não entende, não.’ Constata-se do depoimento pessoal da autora que, no momento das contratações, nunca foi informado que se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acreditando se tratar de empréstimo consignado. Observa-se que a autora nunca solicitou cartão de crédito, e que embora o tenha recebido, tentou devolve-lo, sem êxito, sendo informada que possui o cartão não alterava em nada. Nota-se que, embora a autora já tivesse realizado outros contratos de empréstimo consignado, sabendo como funcionava tal modalidade de contratação, não teve conhecimento da modalidade de crédito que estava GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória contratando, não sendo possível identificar que tinha, de fato, ciência de que o seu limite de empréstimo consignado já havia esgotado. Mais do isto, é relevante o fato de que em nenhum momento a autora soube que se tratava de contrato que envolvia cartão de crédito e as condições necessárias para a quitação dos valores emprestados. Apenas teve ciência de que receberia os valores e que a forma de pagamento seria mediante desconto dos valores do seu benefício, não sendo cientificado acerca da necessidade de pagamento dos valores por meio da fatura para evitar o prolongamento do débito, com a incidência de juros muito superiores ao empréstimo consignado. No caso dos autos, em especial pela produzida, não há como considerar que a autora optou por receber o crédito por meio de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Assim, denota-se que a autora é pessoa simples, com pouco grau de instrução e aposentadora, e sua pretensão ao realizar o contrato objeto dos autos era na realização de contrato de empréstimo consignado, não estando ciente da forma contratada, pois o réu não repassou todas as informações necessárias, esclarecendo de forma efetiva o tipo de contrato que estava realizando. A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento combatendo o assédio de consumo no crédito e deveres de informação do fornecedor de crédito, uma vez que além das informações básicas que já exigia o CDC, como prelo e número de parcelas, agora também são obrigatórias as seguintes informações: custo efetivo total e o seu detalhamento; taxa efetiva mensal de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória juros; taxa dos juros de mora e total de encargos para o atraso do pagamento; número das prestações e prazo de validade da oferta (que deve ser de, no mínimo, dois dias); direito do consumidor ao pagamento antecipado. Pelo depoimento da autora denota-se que para que esta realizasse a contratação nenhuma destas informações foi repassada, inclusive o número de parcelas que teria para pagar, isto porque neste tipo de contrato não há parcelas certas, pois depende do valor pago, se mínimo ou máximo. Com isso, houve sim assédio ao consumidor para que contratasse, sendo ocultado todos os riscos da contratação. Com a alteração legislativa o inciso IV do artigo 54-C do CDC veda: “IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio” (art. 54-C). E como penalidade de tal prática a nova lei estabeleceu no parágrafo único do artigo 54-D: “Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Além disto, considerando a aplicação de juros e modo de execução, restou presente defeito do negócio jurídico entabulado no momento da sua execução, uma vez que o Código Civil (artigo 927, parágrafo único) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, § 1º, III) são contrários a abusividades que onerem demasiadamente o consumidor, caracterizando enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes, e em violação aos princípios da finalidade e da equidade, bem como deve guardar observância com a função social e boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentir, é autorizada a revisão dos contratos em que há fragilidade da parte na contratação, como no caso dos autos. Contudo, tal revisão não pode importar em desoneração do dever do consumidor, em especial quando este usufruiu dos valores recebidos em decorrência da contratação. O reestabelecimento do equilíbrio contratual, não verificado até o presente momento na relação havida entre as partes, ocorre com a realização da contratação do modo em que a autora assim pretendia – empréstimo consignado -, sobressaindo-se nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar a adequação do contrato. Assim, evitando enriquecimento ilícito entre as partes, em razão do depósito dos valores pela ré e o recebimento dos valores pela autora, o valor nominal recebido à título de crédito decorrente do contrato pela parte reclamante deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo seu valor nominal, a fim de não comprometer a atual renda consignável da parte autora, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória aplicando-se, porém, os juros e correções monetária do contrato de empréstimo consignado. Deste modo, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Logo, considerando a má-fé do banco réu, que se utilizou da pretensão de empréstimo consignado da autora para realizar contrato mais oneroso, os valores que eventualmente tenha sido pagos a mais do que o valor do empréstimo pela autora, devem ser restituídos em dobro, pois passam a configurar pagamento indevido, inclusive no tocante aos saques complementares realizado vinculados ao cartão de crédito. 2.2. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da 1 personalidade, os danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" e inúmeros 1 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A partir desta consideração, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se na própria ofensa, defluindo da ordem natural das coisas. Para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso. Nesse sentido, é o entendimento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). O dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Com efeito, o dano moral pode ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. Não obstante o pedido da autora, não foi demonstrado lesão aos direitos de personalidade, uma vez que a conduta da ré em realizar o contrato diverso do pretendido não representa mais do que um mero dissabor com a sua conduta. Ademais, em seu depoimento pessoal, a autora não demonstrou de danos que lhe foram causados em razão da contratação havida, sendo devido apenas a conversão do contrato realizado entre as partes, bem como o desconto dos valores já pagos, inexistindo danos morais a ser indenizados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente o procedente a pretensão pleiteada na inicial pela autora MARIA ROSENÍ BOCK em face de BANCO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória DAYCOVAL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar que o réu promova a adequação do contrato firmado com a autora, bem como os saques complementares realizados vinculados ao cartão de crédito, tornando-os como empréstimo consignado, em 30 (trinta) dias. b) determinar a abatimento dos valores pagos pela autora por meio do contrato de Reserva de Margem Consignável do contrato de empréstimo consignado, pelo limite do contrato, ressalvando que em eventual quitação do contrato e cobrança de valores a mais do valor devido deverão ser devolvidos de forma dobrada pelo réu, o que se apurará mediante liquidação de sentença, inclusive no tocante aos saques complementares realizado vinculados ao cartão de crédito, acrescidos correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso de cada valor, e de juros de 1% a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, com fundamento no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) e a autora ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), diante da sucumbência de cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Desse percentual, 5% será devido em favor do patrono da autora e 5% será devido em favor dos patronos do réu. De acordo com o Código de Processo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Civil, fica vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC). Os ônus sucumbenciais em relação a autora ficam suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006778-30.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006778-30.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.551,09 Autor(s): BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS (RG: 1092910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.246.529-49) rua Antonio Humberto Gaspar, 14 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) AV PAULISTA, 1793 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 1. BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental, em face BANCO DAYCOVAL S/A alegando ser pessoa idosa e carente financeiramente, percebe benefício previdenciário de número 21- Pensão por morte previdenciária e nesta condição realizava empréstimos consignados junto às empresas financeiras; os pagamentos foram sempre realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; notou que há um desconto diferente, em consulta ao seu extrato verificou um desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC); entrou em contato com o réu para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que além do empréstimo consignado realizado normalmente, se tratava também de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável e desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados na forma que consta no extrato, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com reserva de margem consignável; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado; a ré vem descontando a margem de crédito de 5% do seu benefício, sendo que uma fatura a ser descontada na modalidade cartão de crédito deve ser paga no valor total, não tendo efeito algum o desconto que é realizado da referida reserva de margem de crédito; em todos os empréstimos realizados anteriormente, a assinatura do contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito consignável; verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizada pela parte ré, na prática, é ilegal, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos do consumidor, causa prejuízo na sua renda familiar; a efetivação desta cobrança acarretou-lhe prejuízos, tendo em vista que tentou realizar compras no comércio local e foi informada que não possuía limite para realizar a efetivação da compra, sendo que a RMC, o pagamento mínimo não é uma parcela, e sim um valor que sempre será prorrogado para o próximo mês em um círculo constante; visando a possibilidade de potencializar seus lucros, a parte ré, sem qualquer prévia comunicação, realizou a reserva da margem de 5% (cinco por cento) dos descontos; habituada a fazer empréstimos consignados, com taxas de juros baixas e com desconto em folha, jamais imaginou estar contraindo uma dívida eterna; ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento, acreditou ter realizado um contrato, afinal a sistemática do pagamento e do valor disponibilizado ocorreu de forma idêntica aos empréstimos realizados até então com as empresas financeiras que realmente contratou; a instituição financeira, como parte fornecedora de serviços, a luz do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso; não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que soubesse que seria enganada; diante da conduta arbitrária da ré, está sofrendo com os valores cobrados indevidamente; é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e deve ser invertido o ônus da prova; não pairam dúvidas acerca da ocorrência de falha da Instituição Financeira na prestação de seus serviços, restando configurado o ato ilícito gerando o dever de indenizar; pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos intitulados RMC, evidenciando o seu direito e indicando o perigo de dano caso não seja concedida a tutela de urgência; ao final requer seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, também a reserva de margem consignável (RMC), sendo a ré condenada a restituir os descontos realizados mensalmente indevidamente a título de danos materiais no valor de R$ 2.551,09 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos), bem como pagar indenização a título de danos morais, no valor não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). A parte autora peticionou nos autos visando dar cumprimento a determinação de emenda (seq. 10). Postergou-se a análise do pedido liminar para após a contestação (seq. 12). Citado, o réu contestou o pedido alegando que não deve ser concedido o pedido liminar de cancelamento, mas apenas de suspensão, caso preenchidos os requisitos; a autora age de má-fé ao aduzir que desconhece o contrato objeto do pedido, pois efetivamente o contratou; a parte autora, ao contrário do que alega, contratou o cartão de crédito pelo contrato nº. 52-0201711/16_01, conta nº. 0005335160095928005, proposta nº. 201711, sendo a abertura da conta em 29/07/2016, matrícula nº. 0871915499, com valor da reserva de margem de R$ 50,15; a reserva da margem averbada era de R$ 53,45, posteriormente em 11/12/2017 devido ao reajuste salarial houve alteração da margem, passando para R$ 48,61 e em razão disso o número do contrato foi alterado de 52-0201711001/16 para 52-0201711/16_01; em 20/03/2019, houve nova alteração da margem passando para R$ 56,43 e posteriormente em 17/03/2020, passou para R$ 58,96, devido ao reajuste salarial, sendo esta a margem atual; os valores dos descontos foram alterados, pois, a margem averbada aumenta, ou diminui, de acordo com a renda, nunca extrapolando os 5%.; a parte autora teve reajustes em seu benefício, razão pela qual a margem averbada foi majorada; independentemente destes fatos, trata-se do mesmo contrato, diga-se, devidamente firmado com a parte autora, que inclusive reconhece isso em sua petição inicial; embora a autora alegue ter sido ludibriada quando da contratação do cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, assinou Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito; mensalmente é enviado para o endereço informado pela autora no ato da contratação as faturas referentes ao cartão de crédito, o que contraria sua argumentação de desconhecimento do produto; o próprio cartão foi enviado para o endereço informado pela parte autora na sua inicial, qual seja: Rua Antonio Humberto Gaspari, 14, São Bernardo, União da Vitória/PR; a parte autora utilizou o limite do cartão como pré-saque e saque complementar, e conforme sua solicitação o numerário foi disponibilizado em sua conta corrente; resta claro que: a) houve contratação de cartão de crédito, e não produto de natureza diversa (empréstimo consignado); b) houve utilização do crédito rotativo mediante disponibilização de numerário em espécie disponibilizado em conta corrente; caso a parte autora não realize nenhum outro saque e/ou compra além dos já realizados, não perca sua margem para desconto mensal, não haja nenhuma alteração do valor descontado (para mais ou para menos), não realize nenhum pagamento além daqueles descontados via RMC, em até 132 meses (10/10/2027) o valor do débito do contrato será liquidado; caso a parte autora opte por pagar apenas o mínimo da fatura à dívida será quitada, logo não se trata de dívida impagável como alega a parte autora; a demandante recebeu os valores em sua conta após a correta formalização da contratação e agora pretende simplesmente desobrigar-se, sem qualquer fundamento plausível para tanto; somando isso ao fato de que a contratação havida e a reserva de margem é absolutamente válida e legal, a conclusão é que a demanda merece ser improvida também nesse ponto; a contratação restou provada mediante a assinatura do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado sob n. 52-0201711/16_01, sendo esse o único produto objeto da contratação efetivada; não houve, como quer fazer crer, venda casada de empréstimos consignado com cartão de crédito consignado, pois não houve contratação de outro produto ou serviço vinculado aos contratos entabulados, tão somente os cartões de crédito consignado; a parte autora solicitou um pré-saque em 29/07/2016 no valor de R$ 1.162,50 e saques complementares em 24/11/2017 no valor de R$ 279,00, em 07/02/2020 no valor de R$ 386, 00 e em 10/08/2020 no valor de R$ 383,00, e conforme sua solicitação o numerário foi disponibilizado na sua conta; não é necessário utilizar o cartão para validar a operação, trata-se de opção do cliente; não há razão para repetição de indébito; não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil; eventualmente, deve haver compensação de valores. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 19). O pedido de urgência foi deferido (mov. 22.1). O Banco réu informou o cumprimento da tutela de urgência (mov. 28). A contestação foi impugnada no mov. 29.1 e 30.1. Instadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a produção de prova documental e colheita do depoimento pessoal do autor e o autor deixou de se manifestar (mov. 36.1 e 37). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria dos autos não é complexa, razão pela qual se torna desnecessária a realização da audiência para saneamento, passando-se desde logo ao saneamento do feito. 3. O réu requereu a condenação da autora como litigante de má-fé. Citada preliminar deve ser analisada no momento da prolação de sentença, uma vez que diz respeito diretamente a fatos que influenciam no mérito da ação. Assim, postergo tal analise para o momento da prolação de sentença. 4. Inexistindo outras preliminares a ser analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a interesse do autor na contratação havida; b) a vontade da contratação ocorrida; c) existência de vícios na contratação ocorrida; d) legalidade da contratação havida; f) possiblidade do autor contratar empréstimo consignado; g) necessidade de adequação do contrato; h) a existência de repetição de indébito; i) ocorrência de dano moral; j) quantum indenizatório. 6. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma: O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. Ao caso em tela se aplica o que reza o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da leitura do citado dispositivo, depreende-se que, para que a pessoa, física ou jurídica, seja considerada consumidora deve ser destinatária final de produto ou serviço. Ao adquirir bens ou contratar a prestação de serviços, o consumidor assim age para satisfazer uma necessidade própria. No caso em análise, a parte contratante será considerada consumidora na medida em que foi destinatária final do produto se aplicando à relação jurídica de direito material estabelecida entre ela e o fornecedor do produto ou serviço o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou nesse sentido: “Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Aplicação do CDC. - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. (...)” (REsp. nº 733.560 RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/04/2.006, DJU 02/05/2.005, p. 315). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. A inversão do ônus da prova de ofício, amplamente permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tão somente implica na transferência ao fornecedor da obrigação de afastar a presunção de veracidade que passou a ser em favor do consumidor. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], deixam o tema bastante claro: “O processo civil tradicional permite a conversão sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333, par. ún., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I ), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que se trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei. [...] Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498). A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar.” Não se ignora que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e deve haver interpretação mais favorável ao consumidor. É certo, também, que o fornecedor responde objetivamente pelos serviços prestados (art. 14 do CDC). Compulsados os autos, verifica-se de plano que o requerente é a parte hipossuficiente da ação, pois é nítida a desproporcionalidade na capacidade econômica e técnica das partes litigantes, restando evidente que o requerido, é detentor de capital e aparato tecnológico e se mantém em patamar superior ao de seus clientes. 6.1. Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova. 7. Defiro a produção de prova documental e oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão. 8. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca da possibilidade técnica e prática para a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, diante da impossibilidade de sua realização de forma presencial ante a pandemia do Covid-19. 8.1. No mesmo prazo deverão as partes indicar o rol de testemunhas, conforme § 4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme § 6º, do mesmo dispositivo legal. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006778-30.2020.8.16.0174 1. BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental, em face BANCO DAYCOVAL S/A alegando ser pessoa idosa e carente financeiramente, percebe benefício previdenciário de número 21- Pensão por morte previdenciária e nesta condição realizava empréstimos consignados junto às empresas financeiras; os pagamentos foram sempre realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados; notou que há um desconto diferente, em consulta ao seu extrato verificou um desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC); entrou em contato com o réu para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que além do empréstimo consignado realizado normalmente, se tratava também de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de margem consignável e desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados na forma que consta no extrato, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito com reserva de margem consignável; em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da reserva de margem consignável, inclusive sobre o percentual a ser averbado; a ré vem descontando a margem de crédito de 5% do seu benefício, sendo que uma fatura a ser descontada na modalidade cartão de crédito deve ser paga no valor total, não tendo efeito algum o desconto que é realizado da referida reserva de margem de crédito; em todos os empréstimos realizados anteriormente, a assinatura do contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito consignável; verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizada pela parte ré, na prática, é ilegal, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos do consumidor, causa prejuízo na sua renda familiar; a efetivação desta cobrança acarretou-lhe prejuízos, tendo em vista que tentou realizar compras no comércio local e foi informada que não possuía limite para realizar a efetivação da compra, sendo que a RMC, o pagamento mínimo não é uma parcela, e sim um valor que sempre será prorrogado para o próximo mês em um círculo constante; visando a possibilidade de potencializar seus lucros, a parte ré, sem qualquer prévia comunicação, realizou a reserva da margem de 5% (cinco por cento) dos descontos; habituada a fazer empréstimos consignados, com taxas de juros baixas e com desconto em folha, jamais imaginou estar contraindo uma dívida eterna; ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento, acreditou ter realizado um contrato, afinal a sistemática do pagamento e do valor disponibilizado ocorreu de forma idêntica aos empréstimos realizados até então com as empresas financeiras que realmente contratou; a instituição financeira, como parte fornecedora de serviços, a luz do Código de Defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso; não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que soubesse que seria enganada; diante da conduta arbitrária da ré, está sofrendo com os valores cobrados indevidamente; é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e deve ser invertido o ônus da prova; não pairam dúvidas acerca da ocorrência de falha da Instituição Financeira na prestação de seus serviços, restando configurado o ato ilícito gerando o dever de indenizar; pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos intitulados RMC, evidenciando o seu direito e indicando o perigo de dano caso não seja concedida a tutela de urgência; ao final requer seja a pretensão julgada procedente, declarando a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, também a reserva de margem consignável (RMC), sendo a ré condenada a restituir os descontos realizados mensalmente indevidamente a título de danos materiais no valor de R$ 2.551,09 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos), bem como pagar indenização a título de danos morais, no valor não menos que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7). A parte autora peticionou nos autos visando dar cumprimento à determinação de emenda (seq. 10). Postergou-se a análise do pedido liminar para após a contestação (seq. 12). Citado, o réu contestou o pedido alegando que não deve ser concedido o pedido liminar de cancelamento, mas apenas de suspensão, caso preenchidos os requisitos; a autora age de má-fé ao aduzir que desconhece o contrato objeto do pedido, pois efetivamente o contratou; a parte autora, ao contrário do que alega, contratou o cartão de crédito pelo contrato nº. 52-0201711/16_01, conta nº. 0005335160095928005, proposta nº. 201711, sendo a abertura da conta em 29/07/2016, matrícula nº. 0871915499, com valor da reserva de margem de R$ 50,15; a reserva da margem averbada era de R$ 53,45, posteriormente em 11/12/2017 devido ao reajuste salarial houve alteração da margem, passando para R$ 48,61 e em razão disso o número do contrato foi alterado de 52-0201711001/16 para 52-0201711/16_01; em 20/03/2019, houve nova alteração da margem passando para R$ 56,43 e posteriormente em 17/03/2020, passou para R$ 58,96, devido ao reajuste salarial, sendo esta a margem atual; os valores dos descontos foram alterados, pois, a margem averbada aumenta, ou diminui, de acordo com a renda, nunca extrapolando os 5%.; a parte autora teve reajustes em seu benefício, razão pela qual a margem averbada foi majorada; independentemente destes fatos, trata-se do mesmo contrato, diga-se, devidamente firmado com a parte autora, que inclusive reconhece isso em sua petição inicial; embora a autora alegue ter sido ludibriada quando da contratação do cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, assinou Termo de Adesão às Condições Gerais De Emissão E Utilização Do Cartão De Crédito; mensalmente é enviado para o endereço informado pela autora no ato da contratação as faturas referentes ao cartão de crédito, o que contraria sua argumentação de desconhecimento do produto; o próprio cartão foi enviado para o endereço informado pela parte autora na sua inicial, qual seja: Rua Antonio Humberto Gaspari, 14, São Bernardo, União da Vitória/PR; a parte autora utilizou o limite do cartão como pré-saque e saque complementar, e conforme sua solicitação o numerário foi disponibilizado em sua conta corrente; resta claro que: a) houve contratação de cartão de crédito, e não produto de natureza diversa (empréstimo consignado); b) houve utilização do crédito rotativo mediante disponibilização de numerário em espécie disponibilizado em conta corrente; caso a parte autora não realize nenhum outro saque e/ou compra além dos já realizados, não perca sua margem para desconto mensal, não haja nenhuma alteração do valor descontado (para mais ou para menos), não realize nenhum pagamento além daqueles descontados via RMC, em até 132 meses (10/10/2027) o valor do débito do contrato será liquidado; caso a parte autora opte por pagar apenas o mínimo da fatura à dívida será quitada, logo não se trata de dívida impagável como alega a parte autora; a demandante recebeu os valores em sua conta após a correta formalização da contratação e agora pretende simplesmente desobrigar-se, sem qualquer fundamento plausível para tanto; somando isso ao fato de que a contratação havida e a reserva de margem é absolutamente válida e legal, a conclusão é que a demanda merece ser improvida também nesse ponto; a contratação restou provada mediante a assinatura do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado sob n. 52-0201711/16_01, sendo esse o único produto objeto da contratação efetivada; não houve, como quer fazer crer, venda casada de empréstimos consignado com cartão de crédito consignado, pois não houve contratação de outro produto ou serviço vinculado aos contratos entabulados, tão somente os cartões de crédito consignado; a parte autora solicitou um pré-saque em 29/07/2016 no valor de R$ 1.162,50 e saques complementares em 24/11/2017 no valor de R$ 279,00, em 07/02/2020 no valor de R$ 386, 00 e em 10/08/2020 no valor de R$ 383,00, e conforme sua solicitação o numerário foi disponibilizado na sua conta; não é necessário utilizar o cartão para validar a operação, trata-se de opção do cliente; não há razão para repetição de indébito; não foram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil; eventualmente, deve haver compensação de valores. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 19). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) estabelece que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência enquadram-se dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que, o pedido liminar da autora, tal qual como formulado, se trata de tutela cautelar. Isto porque, o pleito final é de declaração de inexistência de debito em razão da nulidade do contrato entabulado com o réu, repetição de indébito e condenação do réu em danos morais e o pedido em caráter provisório é no sentido de que o réu se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC. Feitas tais considerações, observa-se quando da análise da exordial que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida. Explico. A autora afirma que contraiu empréstimo consignado junto a instituição financeira ré, mas que desconhece e que não demonstrou intenção alguma de adquirir cartão de crédito consignável. Veja-se que, aparentemente, trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, haja vista a cobrança de uma tarifa vinculada ao cartão de crédito, sem que a autora tenha, ao menos, recebido referido cartão, tampouco o utilizado. Além disso, das faturas apresentadas pela parte ré na peça de defesa (seq. 19.16) – as quais não se sabe se, de fato, foram entregues à autora, denota-se que a parte consumidora não está se utilizando do cartão, havendo apenas o pagamento de tarifas e do valor do empréstimo objeto de questionamento. Assim, ao que parece foi realizado um contrato extremamente oneroso para o consumidor, que a princípio parece ter pouca instrução e conhecimento da modalidade de empréstimo realizado. Presente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Decorrente de tal situação, evidenciando se mostra o prejuízo que a autora vem sofrendo, uma vez que o desconto impugnado incide sobre seu modesto benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar. Por isso, infere-se com clareza, a configuração do segundo requisito ensejador da medida pleiteada - perigo de dano. 2.1. Ante o exposto, concedo a tutela provisória requerida tão somente para determinar a suspensão dos descontos efetuados pelo réu na folha de pagamento da autora. 2.2. Oficie-se ao INSS – Órgão Pagador, para que se abstenha de efetuar os descontos determinados pelo réu no benefício previdenciário da autora. 2.3. Intime-se o réu, acerca da concessão da liminar. 3. Considerando que a ré já contestou o pedido (seq. 19), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Todas as movimentações(122)