Arrolamento Comum 0050185-18.2019.8.16.0014 - TJPR

Arrolamento Comum 0050185-18.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050185-18.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050185-18.2019.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$298.259,61 Requerente(s): CAUÃ VILLALBA DE OLIVEIRA representado(a) por RAFAEL ADRIANO DE OLIVEIRA De Cujus(s): KELLEN POLYANNA VILLALBA NARVAEZ 1. Considerando o contido na nova redação do art. 246 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021, bem como o artigo 3º da Instrução Normativa n. 073/2021 – GCJ/TJPR, e em atenção às informações de mov. 203.1, determino à Secretaria que realize a intimação de Rafael Adriano de Oliveira, por via eletrônica, através do WhatsApp, para que se manifeste em termos de prosseguimento. 2. O ato deve se dar na forma do art. 2º da Instrução Normativa supramencionada, isto é, de modo isolado ou complementarmente, via: Art. 2º. (...) I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. 3. Ainda, nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º acima exposto, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito (art. 5º, Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ/TJPR): Art. 5º. (...) I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 4. Por fim, a comunicação do cumprimento desse ato processual por meio eletrônico deverá ser documentada estritamente conforme o art. 6º da Instrução Normativa em destaque, através de certidão detalhada de como o destinatário foi inequivocamente identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação e com comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao destinatário, com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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