Usucapião 0016998-48.2012.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0016998-48.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 16:21

Documento (Informações)

20/04/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 15:53

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 15:51

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 13:45

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Confirmada

10/03/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016998-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016998-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Adriana Aparecida Daniuk Lopes Márcio Lopes Réu(s): JOÃO RODRIGUES Oswaldo Borges Martins 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento provisório Caso o devedor das custas processuais, intimado, não promova o seu pagamento, promova-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado (Enunciados 40 e 41 FUNJUS). Caso ao final do prazo não tenha havido notícia a respeito do pagamento das custas remanescentes, promova-se o arquivamento definitivo, com baixa na Distribuição. Se, a qualquer momento, advier notícia do pagamento das custas remanescentes, promova-se a baixa no Distribuidor e subsequente arquivamento definitivo. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:03

Arquivamento

09/03/2022, 07:26

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 01:11

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:19

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016998-48.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016998-48.2012.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Adriana Aparecida Daniuk Lopes Márcio Lopes Réu(s): JOÃO RODRIGUES Oswaldo Borges Martins 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento provisório Caso o devedor das custas processuais, intimado, não promova o seu pagamento, promova-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado (Enunciados 40 e 41 FUNJUS). Caso ao final do prazo não tenha havido notícia a respeito do pagamento das custas remanescentes, promova-se o arquivamento definitivo, com baixa na Distribuição. Se, a qualquer momento, advier notícia do pagamento das custas remanescentes, promova-se a baixa no Distribuidor e subsequente arquivamento definitivo. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes em epígrafe. Sustenta a parte autora que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos do seguinte imóvel, como moradia própria (conforme memorial descritivo, mov. 12.1). Requereram a declaração do domínio do imóvel em seu nome. Juntaram documentos (12.1/12.2). Expediu-se edital de citação ao réu Oswaldo Borges Martins, réus incertos e, desconhecidos no mov. 50.1, sendo publicado no Diário da Justiça do Paraná (115.1). Os Autores se manifestaram, informando ao Juízo a existência de ação idêntica, sob o nº 38252/2010, proposta por João Alceu Rodrigues, onde se pretendia usucapir parte da área objeto da presente ação (57.1). Apresentaram cópias da ação (65.1). Os autos foram encaminhados a este Juízo (77.1). 1 SENTENÇA Os autos 0038252-48.2010.8.16.0019 foram apensados a este (102.1). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público (116), que não apresentou interesse na causa (118.1). Ao Réu certo citado por edital, foi nomeado como curador o advogado Danilo Leal Nogueira (122.1), que aceitou a nomeação (133.1), informando que aceitou a nomeação em nome de Oswaldo Borges Martins (136.1). O Réu João Alceu Rodrigues (Autor nos autos 0016998- 48.2012.8.16.0019), apresentou contestação (137.1). Preliminarmente alegou a nulidade da citação por edital dos confinantes ou eventuais interessados, pois o lugar em que o Réu se encontrava não era incerto ou inacessível, tendo em vista que o mesmo mora praticamente ao lado da residência dos Autores. Quanto ao mérito, sustentou que a metragem apresentada pelos Autores estava equivocada, devendo ser retificada a mesma, eis que não corresponde à realidade. Os Autores se manifestaram (143.1), sustentando que a alegação de nulidade da citação não merece prosperar, tendo em vista que o Réu se manifestou nos autos. Também juntaram novo memorial descritivo com alterações da metragem (143.2). O curador especial, representando o Réu Oswaldo Borges Martins, apresentou contestação por negativa geral (144.1). Os Autores impugnaram a contestação, reiterando a manifestação de mov. 143 (151.1) Instados acerca das provas que pretendem produzir (153.1). O Réu Oswaldo requereu o depoimento pessoal dos Autores, oitiva das testemunhas arroladas na inicial e juntada de novos documentos (163.1). Os Réus João Alceu e Teresinha de Jesus requereram a oitiva das testemunhas arroladas na inicial (164.1). Os Autores reiteraram as movimentações 151.1, 143.1 e 2, e a oitiva das testemunhas arroladas na inicial (167.1). 2 SENTENÇA A União (207.1), o Estado (252.1) e o Município (228.1), manifestaram não possuir interesse no feito. Os Autores juntaram novo memorial descritivo (221.1), no qual o imóvel usucapiendo passou a apresentar as seguintes delimitações: Houve a expressa concordância do Réu João Alceu (229.1). Novamente as partes foram intimadas sobre as provas que pretendiam produzir (257.1). Os Autores informaram que as provas eram as documentais já juntadas (270.1). Os Réus Oswaldo Borges Martins, João Rodrigues e Gertrude Couto, através do curador especial, requereram depoimento pessoal dos Autores, oitiva das testemunhas arroladas na inicial e juntada de novos documentos (275.1). Foi proferida decisão nos autos em apenso determinando a juntada de nova planta em ambos os processos, a fim de delimitar os objetos de cada uma das demandas (parte A e parte B), bem como a necessidade de renovação das citações e intimações que haviam sido realizadas nos dois processos (263.1). 3 SENTENÇA Os Autores se manifestaram, juntando nova planta do imóvel (289.2), requerendo a citação dos confinantes João Alceu Rodrigues e Gertrude Couto (289.1). Na tentativa de citar a confinante Gertrude Couto, foi constatado que a mesma não residia mais no local, residindo ali o Sr. Evaldo Andrade dos Anjos (305.1). O confinante João Alceu Rodrigues foi citado (304.2) e apresentou contestação, ratificando o alegado no mov. 137 (310.1). A parte autora comprovou que Evaldo teria adquirido o imóvel de Gertrudes (323). Os confinantes Evaldo Andrade dos Anjos e Silvia Luciane da Rocha dos Anjos foram citados (333.1/334.1). Novamente, houve a intimação da União, Estado e Município, que informaram não possuir interesse no feito (356.1, 358.1, 379.1). Foi expedido novo edital de citação (359.1), que foi devidamente publicado (362.1/363.1). O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (365.1). Os Autores impugnaram a contestação (369.1). O Réu Oswaldo requereu depoimento pessoal dos Autores, oitiva das testemunhas arroladas na inicial e juntada de novos documentos (381.1/383.1). Nada foi requerido pelos Autores (391). Decisão interlocutória saneadora no mov. 394.2. Na audiência de instrução, realizada em único ato, foi ouvida uma testemunha (424). 4 SENTENÇA O julgamento foi convertido em diligência para que fosse juntada cópia de matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo (436). Os Autores juntaram documentos no mov. 438. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Trata-se de ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião, ajuizada com fulcro no artigo 1.238, caput do Código Civil. Para tal declaração, é necessário que quem a requer preencha certos requisitos: primeiro, que tenha a posse do bem (passível de aquisição por usucapião) e que a exerça com ânimo de dono; segundo, que essa posse seja mansa e pacífica, sem oposição do proprietário; terceiro, que ela seja contínua, sem interrupção e remonte há mais de quinze anos. Admite o art. 1.243 do Código Civil, ademais, que o possuidor acrescente sua posse à do seu antecessor, a fim de contar o tempo exigido para a prescrição aquisitiva, desde que todas sejam contínuas e pacíficas. Não há documento que comprove a transferência da posse ou da propriedade aos Autores, sendo que o imóvel se encontra registrado em nome de OSWALDO BORGES MARTINS, conforme Transcrição 16.753 do 1º SRI (438.6). Para a comprovação da posse os Autores juntaram fotos (1.6/1.14) que, desprovidas de contexto, nada provam. Em audiência de instrução uma testemunha foi ouvida, NOÊMIA FERREIRA. Declarou que reside na Rua Fernão Dias desde que nasceu (há 69 anos), que fica acima da Rua Ricardo Lemos. Os Autores são seus vizinhos desde que se casaram, há mais ou menos quinze anos. O imóvel usucapiendo fica na esquina com a Rua Raimundo Correia. É uma casa de material, branca, possui garagem e é murada. Os Autores eram solteiros e o Autor foi morar antes no imóvel. Então, casaram e passaram a morar juntos 5 SENTENÇA no local. Terminaram a casa e fizeram o muro. O filho deles, que tem 12 anos, nasceu quando eles já moravam no local. O imóvel nunca ficou abandonado ao longo desses quinze anos, tampouco houve oposição à posse. As declarações prestadas pela testemunha confirmam a aquisição pelos Autores, pelo decurso do tempo e pelo exercício de moradia, do imóvel usucapiendo. Sintetizando: tendo demonstrado a parte autora o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, restando consumada a aquisição do domínio, faltando apenas declará-lo por sentença. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a aquisição, pelos Autores, na forma do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil, da propriedade do imóvel descrito no relatório, com as demais características indicadas no memorial descritivo e mapa do mov. 221, aos quais me reporto, por brevidade, integrando-os a esta sentença. Custas pelos Autores, suspensa a cobrança pela gratuidade processual outrora deferida. Ao curador nomeado, arbitro honorários de R$500,00, considerando os atos praticados (contestação por negativa geral; participação em audiência) os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível (http://www.defensoriapublica.pr.def.br/pagina-139.html). Expeça-se certidão de honorários. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no Sistema PROJUDI. Intimem-se (prazo: 15 dias). Transitada em julgado, expeça-se mandado para abertura de matrícula e registro, com os requisitos dos artigos 176, II, 4, “a”, 225 e 226 6 SENTENÇA da Lei 6.015/73, observando-se que os Autores estão isentos do recolhimento de imposto de transmissão, haja vista tratar-se de modalidade de aquisição originária. Ponta Grossa, segunda-feira, 16 de agosto de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 7

18/08/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(420)