Cumprimento de sentença 0056796-60.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056796-60.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

16/08/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056796-60.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056796-60.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$3.492,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): NEUSA MARIA HAWTHORNE VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo ESTADO DO PARANÁ e pela PARANAPREVIDÊNCIA em face de NEUSA MARIA HAWTHORNE, qualificados nos autos. Encerrada a fase de conhecimento, os exequentes pugnaram pelo cumprimento de sentença visando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, foi deferida (seqs. 225 e 231) a penhora de 10% (até o limite do débito de honorários advocatícios e custas processuais) dos proventos de aposentadoria recebidos pela executada. Realizada a atualização do débito pela Contadoria Judicial (seq. 244) e preclusa a decisão que deferiu a penhora (seqs. 248 e 249), a Secretaria expediu o respectivo Termo de Penhora (seq. 250), o qual foi integralmente cumprido pela exequente Paranaprevidência, na condição de responsável pelo pagamento da aposentadoria à executada (seq. 274). Nesse ínterim, a Secretaria certificou nos autos que a executada Neusa compareceu ao balcão da serventia e requereu a juntada aos autos dos documentos de seq. 265, ocasião em que informou a destituição da advogada Sonia Aparecida Yadomi e esclareceu que a penhora sobre os seus proventos de aposentadoria prejudicará o seu sustento e o de sua família. As partes exequentes se manifestaram acerca das informações e documentos fornecidos pela executada (seqs. 271 e 274). Vieram os autos conclusos para deliberação. II. Sublinhe-se, inicialmente, ser incontroverso nos autos que houve a preclusão da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria da executada – cuja parte estava, à época, regularmente representada nos autos pela Dra. Sonia Aparecida Yadomi –, assim como a efetivação da penhora. Assim, nos moldes do item “II” da decisão de seq. 225, tem-se que o montante penhorado deverá ser depositado pela Paranaprevidência (responsável pelo cumprimento da penhora) em conta judicial vinculada a estes autos. A medida, no caso, visa principalmente garantir que o montante penhorado seja corrigido (pelos índices incidentes em face dos depósitos judiciais) até o oportuno levantamento pela parte credora, evitando-se, assim, que o valor permaneça no “limbo”. III. No mais, verifica-se que a executada revogou os poderes outorgados à Dra. Sonia Aparecida Yadomi e, até o momento, não constituiu novo patrono nos autos. Assim, diante da irregularidade da representação processual da parte executada, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 111, parágrafo único, c.c. art. 76, caput, ambos do CPC[1] [2], para que seja sanado o vício processual. IV. Ante o exposto: IV.1. Intime-se a PARANAPREVIDÊNCIA para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a realização do depósito judicial do valor penhorado, conforme item “II” da decisão de seq. 225. IV.2. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 111, parágrafo único, c.c. art. 76, caput, ambos do CPC. IV.3. Intime-se pessoalmente a executada Neusa, observadas as disposições do art. 274, parágrafo único do CPC[3], para que, no prazo de 30 dias úteis, constitua novo procurador para representá-la nestes autos, nos termos do art. 111, parágrafo único, c.c. art. 76, caput, ambos do CPC. IV.4. Decorrido o prazo do item anterior, cessará a suspensão processual, oportunidade em que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993, salvo se já tiver se manifestado anteriormente, nestes autos, pela não intervenção. b) o previsto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. [2] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [3] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056796-60.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056796-60.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Regime Previdenciário Valor da Causa: R$3.492,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): NEUSA MARIA HAWTHORNE VISTOS. I. Defiro os pedidos de seqs. 203 e 204, no tocante à penhora de parte dos proventos de aposentadoria da parte executada. Embora os proventos de aposentadoria, em regra, sejam impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC), em razão de seu caráter alimentar, aplica-se ao caso a exceção prevista no §2° do art. 833 do CPC, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). EXCEÇÃO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se os honorários advocatícios - sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência - créditos de natureza alimentar, aplica-se a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, prevista no artigo 833, inciso IV do CPC/15, sendo possível a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00416008220208160000 PR 0041600-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020 – grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE CONTA – RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA, POR MEIO DA QUAL, INCLUSIVE, PERCEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – CRÉDITO PERSEGUIDO NESTA DEMANDA QUE SE REVESTE DE CUNHO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA EXECUTADA QUE NÃO GERE PREJUÍZOS À SUA SUBSISTÊNCIA – PENHORA LIMITADA A DEZ POR CENTO – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00494442020198160000 PR 0049444-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020 – grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZOS AO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC RECONHECIDA PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - AI: 00299922420198160000 PR 0029992-24.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 25/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019 – grifos nossos) Deste modo, considerando que a parte executada percebe o valor bruto de R$ 8.445,81 a título de aposentadoria (seq. 204 e 223.2), excepciona-se a impenhorabilidade no presente caso. II. Ante o exposto, defiro a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria recebidos pela executada, até o limite do débito (seqs. 223), cujo valor deverá ser depositado judicialmente nestes autos pela Paranaprevidência, responsável pelo pagamento da aposentadoria. Intimem-se, observado o disposto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

08/06/2021, 00:00

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