Procedimento Comum Cível 0036866-46.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036866-46.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, Trata-se de ação de indenização de reparação de danos morais decorrentes de relação de consumo ajuizada por Roni Peterson Toneto, Daniela Nunes dos Santos, Manoela Nunes Toneto e Bruna Nunes de Oliveira, em face de Mondelez Brasil Norte Nordeste LTDA. e Irmãos Muffato cia LTDA, em que alegam os autores que no dia 31/07/2019 efetuaram compras de produtos no estabelecimento do requerido Irmãos Muffato e que dentre os produtos adquiridos chocolates variados produzidos pelo requerido Mondelez Brasil. No retorno para casa, ainda dentro do veículo, os autores consumiram os chocolates e ao chegar em casa a autora Daniela constatou a presença de larvas nos chocolates remanescentes, inclusive, em pedaço de um bombom do qual estava parcialmente consumido. Os autores alegam que os chocolates estavam em promoção e apesar de próximos ao vencimento ainda havia 03 meses para a data de validade. Diante dos fatos os autores requerem: (i) Indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, somando a quantia de R$32.000,00 (trinta de dois mil reais); (ii) Intimação para Super Mercado Muffato junte comprovante fiscal da compra que consta na fatura do cartão do autor Roni Toneto; O requerido Irmãos Muffato apresentou contestação, mov. 145.1 alegando que inexiste prova de que os chocolates contaminados foram adquiridos em estabelecimento do requerido, por este fato, quer reconhecida sua ilegitimidade passiva por ausência de relação de consumo. Ainda requer a produção de prova pericial, o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, bem como a total improcedência dos pedidos autorais. O requerido Mondelez Brasil apresentou contestação, mov. 147.1 alegando a ausência de provas de que os chocolates eram produzidos pelo requerido. Alegou também que não há indicativo de consumo do chocolate, por isso, a ausência de danos indenizáveis, a excludente de responsabilidade da fabricante por haver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, vide art. 12, §6°, III do Código do Consumidor. O presente caso trata-se de relação de consumo, pois, os requerentes são considerados destinatário final do produto fornecido pelo requerido Muffato e fabricado pela requerida Mondelez, portanto, aplica-se o Código de Consumidor, desta forma, defiro a inversão do ônus da prova especialmente pelo disposto no artigo 6°, VIII do mesmo código. Visto a inversão do ônus da prova, renovo a oportunidade das partes para especificar as provas que pretendem produzir homenageando o princípio do contraditório. Ilegitimidade Passiva Rejeito o reconhecimento da ilegitimidade passiva do contestante Irmãos Muffato, tendo em vista que a matéria exige cognição exauriente sobre as provas que ainda serão produzidas, bem como sobre o mérito da demanda, sendo assim, questão de procedência ou improcedência do pedido. Além disso, a responsabilidade do comerciante e do fabricante, a priori, é solidaria, devendo a questão ser definida em decisão de mérito. Pontos Controvertidos Fixo como ponto controvertido: (i) verificar a responsabilidade sobre a presença das larvas nos chocolates; (ii) verificar a existência de danos indenizáveis; Prova Pericial Indefiro a produção de prova pericial por ser inócua e não gerar efeitos modificativos de direito, pois, a perícia não será capaz de alcançar os objetivos pretendidos pela ré Mondelez, especificamente a determinação do momento e o local em que a larva adentrou nos chocolates. Intimem-se. Dils. necessárias. Londrina, 03 de maio de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036866-46.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036866-46.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): BRUNA NUNES DE OLIVEIRA DANIELA NUNES DOS SANTOS MANOELA NUNES TONETO RONI PETERSON TONETO Réu(s): Irmãos Muffato & Cia MODELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA 1. Defiro a Justiça Gratuita, em caráter provisório. 2. Designe-se audiência pelo CEJUSC. 3. Citem-se e intimem-se os réus para comparecerem em audiência. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 CPC). A citação deverá ser acompanhada de cópia impressa da petição inicial. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, tudo nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para tomar ciência da audiência designada. 7. Diligências necessárias. Londrina, 13 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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