Execução de Título Extrajudicial 0000884-98.2018.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000884-98.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-98.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-98.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.509,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. A parte exequente pugna pela consulta junto ao Bacen – Banco Central, a fim de tomar conhecimento sobre as informações financeiras/bancárias da Executada. Ainda que seja juridicamente possível, cumpre salientar que o sistema SISBAJUD já contempla a pesquisa desses ativos em diversas instituições financeiras. Com efeito, ficam sujeitos a bloqueio, por meio do SISBAJUD, os valores mantidos em contas de depósito à vista (correntes), contas de investimento, cadernetas de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras de renda fixa ou variável, bem como quaisquer outros ativos sob a guarda e administração das instituições financeiras participantes. Destaca-se, ademais, que o SISBAJUD alcança todas as instituições autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, permitindo, inclusive, a consulta ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, o que evidencia a amplitude e a eficácia do mecanismo de constrição patrimonial. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DESNECESSIDADE. PESQUISA JÁ REALIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN), para busca de consórcios em nome da executada, uma vez que o sistema Sisbajud engloba todas as instituições financeiras que necessitam de sua autorização para funcionar. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR 00833407820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 09/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Assim, a realização de consulta junto ao Banco Central do Brasil, a fim de obter informações acerca de informações financeiras da executada, revela-se providência inócua para a finalidade executiva, razão pela qual o pleito formulado pela parte exequente não merece acolhimento. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento constante do mov. 380.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique medidas concretas para a satisfação de seu crédito. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-98.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-98.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.509,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS. Extrai-se da petição de mov. 356.1 que a parte exequente solicitou a expedição de ofício à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados) para localizar ativos financeiros penhoráveis de titularidade do devedor. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Diante da possibilidade de a referida instituição não integrar o SISBAJUD, é possível a realização da diligência solicitada pela parte credora. É, aliás, o entendimento do E. TJPR: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM) E À CENTRAL DE CUSTODIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS PRIVADOS (CETIP). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFERIDAS INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRAREM A PESQUISA DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD E EM RAZÃO DO SIGILO FISCAL ASSEGURADO AOS DADOS, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TITULARIZADOS PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. ANTE À POSSIBILIDADE DA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS PRIVADOS (CETIP), E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) AINDA NÃO ESTAREM ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD, NÃO SE VERIFICA ÓBICE PARA QUE SEJAM OFICIADAS PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELA PARTE CREDORA, ESPECIALMENTE PORQUE AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO E NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO GERAL, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00624269020248160000 Chopinzinho, Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 16/09/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP (CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS PRIVADOS). POSSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXTRAJUDICIALMENTE OU ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA QUE NÃO IRÁ ONERAR OS DEVEDORES, TENDO EM VISTA O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00638645420248160000 Engenheiro Beltrão, Relator.: Substituta Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 09/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024)” – grifei. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formalizado e determino a expedição de ofício à CETIP para que informe se existem títulos ou ativos financeiros em nome da parte ora devedora. 4. Com a respota, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-98.2018.8.16.0156. executada: R$ 1.451,87 em 29/07/2024 em conta do SICREDI (mov. 308.1, p. 3) e R$ 650,32 em 29/07/2027 em conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 308.1, p. 3). A executada se opôs apenas em relação ao bloqueio ocorrido junto ao SICREDI (mov. 303). Mesmo intimada para dizer especificamente quanto aos demais valores (mov. 306 e 309), manteve-se inerte (mov. 311). Acerca do requerimento formulado pela parte executada, nada obsta o desbloqueio, sobretudo por ter sido comprovada documentalmente, através de extrato da conta bancária, a impenhorabilidade, bem como por não ter havido oposição do credor quanto ao requerimento. Sobre o tema, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO NCPC. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXCLUSIVA FONTE DOS VALORES BLOQUEADOS. DECORRÊNCIA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NESTE CASO ESPECÍCO. COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. NECESSÁRIO DESBLOQUEIO DA QUANTIA. RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019814-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021)” – grifei. 3. Pelo exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-98.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.509,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS. Ante a ausência de pagamento espontâneo, a parte exequente pugnou pela penhora via sistema SISBAJUD (mov. 284.1). O pleito foi deferido (mov. 298.1) e realizado (mov. 308), restando parcialmente frutífera a busca. No mov. 303.1, a executada requereu o desbloqueio de parte dos valores constritos, sob a alegação de que se tratam de verba salarial e, portanto, impenhoráveis. A parte exequente foi instada a se manifestar (mov. 314.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, verifico que ocorreram dois bloqueios em contas de titularidade da DEFIRO o pedido de desbloqueio. 4. À Secretaria para que, com urgência, dentro de 24 horas, proceda o desbloqueio dos valores constritos exclusivamente junto ao SICREDI, devendo permanecer bloqueadas as demais quantias, por se presumir a concordância da devedora. 5. Quanto aos demais valores bloqueados e que não foram objeto de pedido de liberação, transfiram-se os numerários a conta judicial. 6. DEFIRO o pedido de mov. 314.1 e, após o adiantamento de eventuais custas processuais necessárias, salvo em caso de gratuidade ou isenção legal, determino seja expedido alvará, conforme solicitado, para levantamento integral do valor bloqueado, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 7. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo, com exclusão dos valores já levantados. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-98.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-98.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.509,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se ação de execução de título extrajudicial movida BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS. Não realizado o pagamento no prazo estipulado, requereu a parte exequente a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 257.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Não se pode olvidar que, em relação ao cadastro de inadimplentes, o art. 782, §3º, do CPC prevê a faculdade do magistrado em conceder tal determinação. No mesmo caminho é o entendimento doutrinário no sentido de que “como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, em relação a títulos judiciais ou extrajudiciais, o juiz pode determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes”[1]. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC, COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023403-50.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.11.2018).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE VIA SERASAJUD.PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 782, §3º, DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1724688-1 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.02.2018).” 3. Dessa feita, dentro de tal faculdade, vislumbro possível a fim de promover maior efetividade processual a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes, conforme requerido no mov. 257.1. 4. DEFIRO, assim, o pedido e determino à Secretaria que expeça a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via SERASAJUD, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do PROJUDI, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. 5. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] Marinoni, Luiz Gulherme. Arenhart, Sergio Cruz. Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000884-98.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-98.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.509,70 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de ROSELEI APARECIDA DOS SANTOS. Através da petição de mov. 234.1, a parte exequente requereu expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada, investimentos ou outros ativos financeiros de titularidade da parte executada. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. O pedido de mov. 234.1 comporta acolhimento, tendo em vista que já foram realizadas diversas outras diligências neste feito para busca de bens penhoráveis e, até o momento, não se pôde saldar o total devido. Importante salientar que o deferimento da expedição de ofícios não importa em bloqueio ou penhora, pedido que deverá ser apreciado, oportunamente, caso as buscas tenham retorno positivo. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021)” – grifei. 3. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento e determino a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para averiguar a existência de eventuais valores de seguridade privada ou outros investimentos em nome da parte executada. 4. Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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