Execução de Título Extrajudicial 0001972-79.2015.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001972-79.2015.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001972-79.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001972-79.2015.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.924,50 Exequente(s): AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por MIRIAN LUCIANE HANEL DE LOIOLA Executado(s): JOSÉ DE OLIVEIRA FERRO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de JOSÉ DE OLIVEIRA FERRO. Instada a se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 326.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Tendo em vista o requerimento de suspensão do feito formulado pela parte exequente, presume-se a inexistência de outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. É possível, neste ínterim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a ser contado o prazo de prescrição intercorrente. Para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Ou seja, cumpre destacar que o fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a ausência do impulsionamento do feito pelo credor pelo prazo prescricional aplicável. Destarte, a para a configuração da prescrição intercorrente, além do elemento temporal, tem-se a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Neste sentido, o recente julgamento do REsp. 1.604.412/SC, pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Observando o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, podemos constatar que a lei civil adjetiva coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis do devedor) sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional. “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. ” Assim, pode-se ver que o dispositivo processual é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo o curso do prazo prescricional. Não havendo manifestação do exequente durante esse período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Independente de intimação do credor. Conclui-se, que o fundamento da prescrição consiste na inércia da parte na persecução do seu direito durante longo período de tempo, partindo-se do pressuposto de que as demandas judiciais não estão vocacionadas à eternização, não sendo lícito agrilhoar o credor ao devedor por tempo indeterminado. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do inciso III, do artigo 921 do CPC. 4. Após, inexistindo manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, remetam-se ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, nos termos da fundamentação supra, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001972-79.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001972-79.2015.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.924,50 Exequente(s): AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por MIRIAN LUCIANE HANEL DE LOIOLA Executado(s): JOSÉ DE OLIVEIRA FERRO DECISÃO 1. Trata-se ação de execução de título extrajudicial movida por AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de JOSÉ DE OLIVEIRA FERRO. No mov. 197.1 houve o bloqueio parcial de valores em conta de titularidade do executado, razão pela qual foi determinada sua intimação (mov. 216.1). No entanto, se teve notícia de que o executado se mudou (mov. 227.1), razão pela qual a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito e para que seja considerada válida a intimação encaminhada ao endereço da executada, por ser sua obrigação mantê-lo atualizado (mov. 231.1). Requereu, ainda, a expedição de alvará dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, há de se consignar que embora tenha sido tentada a intimação da parte executada, não é obrigação da parte exequente manter o endereço da executada atualizado nos autos, ao menos a partir da citação. Constata-se que a parte executada foi regularmente citada nestes autos (mov. 21.1) e, após ter notícia de que o executado havia se mudado de endereço, a parte exequente o informou nos autos, o qual foi diligenciado (mov. 227.1). Assim, seria obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de presumirem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante no processo (artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, CPC/2015). A respeito do tema, a jurisprudência também já se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE RÉ/EXECUTADA – PRELIMINAR – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DOS AGRAVADOS – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – TESE DE QUE FIGURA COMO EXECUTADA, ENTRETANTO, É CREDORA DOS AUTORES – VERIFICADO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO EM MOMENTO ANTERIOR DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERIAM ARCADOS PELOS DEVEDORES – QUESTÃO PRECLUSA – EXEGESE DOS ARTIGOS 505 E 507, AMBOS DO CPC – APLICAÇÃO DO RESP 1.274.466/SC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001808-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 29.06.2020)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA, MAS DEIXOU DE SE MANIFESTAR E CONSTITUIR PROCURADOR NO FEITO. CONDIÇÃO DE REVEL QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL (ART. 346 DO CPC). OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO NOS AUTOS O SEU ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 274 DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002279-40.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 24.05.2020)” – grifei. 3. Nesta esteira, reputa-se válida a intimação encaminhada à parte executada, sendo desnecessária a renovação da diligência. 4. De outra sorte, DEFIRO o pedido de expedição de alvará. Após a indicação de conta pela parte exequente, caso ainda não tenha sido feita, expeça-se alvará de transferência. 5. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 6. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para satisfação integral do débito, sob pena de extinção. 7. No mesmo prazo acima especificado, deverá a parte exequente trazer aos autos planilha atualizada do débito, com a exclusão dos valores levantados. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001972-79.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001972-79.2015.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.924,50 Exequente(s): AMINOAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA representado(a) por MIRIAN LUCIANE HANEL DE LOIOLA Executado(s): JOSÉ DE OLIVEIRA FERRO DECISÃO 1. Vistos, etc. A parte exequente requer a inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação, suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito (mov. 162). Regularmente citado (21), foi expedido mandado de intimação para o mesmo endereço, porém, há informação de que ele se mudou, sem, contudo, informar nos autos (mov. 176). Sendo assim, reputo o executado intimado, na forma do Art. 274, parágrafo único, do CPC. Passo a decidir. 2. A Sra. Maria Paulina Ferro, esposa do executado, não é mencionado no título exequendo como devedora ou garante. Do contrário, o próprio exequente já teria incluído no polo passivo quando do ajuizamento da ação. Portanto, não demonstrado que ela tenha participado da relação jurídica, sua inclusão no polo passivo da execução não se submete a nenhuma das hipóteses do Art. 779, do CPC. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO FALECIDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ESPOSA DO FALECIDO QUE NÃO ERA PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, E NÃO CONSTOU NO CONTRATO COMO INTERVENIENTE, OU GARANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA DA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005671-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021) Indefiro o pedido de inclusão da esposa do executado, Sra. Maria Paulina Ferro, no polo passivo, por ser parte ilegítima. 3. Requer o exequente a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Afirma que o executado não indicou ou foram encontrados bens penhoráveis, que a busca de ativos financeiros foi infrutífera, assim como a busca de veículos, evidenciando ocultação de patrimônio. Esse contexto autoriza o deferimento de medidas excepcionais de coerção (Art. 139, IV, do CPC). O deferimento de medidas constritivas e restritivas aos direitos do devedor sempre devem observar o interesse do exequente (Art. 797, CPC) ao lado do princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805, CPC). Em todo caso, o vetor será a utilidade da diligência. No caso dos autos, o fato de não terem sido indicados ou encontrados bens passíveis de penhora demonstra apenas que, a princípio, o executado não está na posse de bens úteis à demanda. O exequente não juntou prova alguma de que o executado tenha ocultado bens e esteja dolosamente deixando de pagar suas dívidas. No mais, se através de todos os mecanismos processuais utilizados não foram encontrados bens, não vislumbro a utilidade das medidas pretendidas pela exequente. Indefiro o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1694576-5 - Umuarama - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0018999-48.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA DEVEDORA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008304-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2021) 4. Intime-se para requerimentos outros. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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