Procedimento Comum Cível 0000487-33.2019.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000487-33.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000487-33.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-33.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANTONIO FERRI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de 'ação ordinária de concessão/ restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência' proposta por Antônio Ferri em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Diante da manifestação da parte autora (mov. 271.1), homologo o cálculo apresentado pela parte autarquia requerida (mov. 268.2). 1.1. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador para elaboração do cálculo geral. 1.2. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 2. Ausentes impugnações, expeçam-se os competentes Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso com posterior envio ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que a pessoa jurídica de direito público executada efetue o pagamento do débito (art. 100, § 3°, da Constituição Federal). 3. Expedidos e transmitidos os Precatórios ou RPV, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 4. Com o depósito dos valores no feito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos beneficiários e, considerando que não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos observadas as normas de praxe. 5. Por fim, em atenção ao petitório de mov. 267.1, cumpram-se as determinações de mov. 253.1 e 239.1 (item 03). 6. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000487-33.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-33.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANTONIO FERRI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação ordinária de concessão/ restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência proposta por Antônio Ferri em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Narrou o autor, em breve síntese, que em 03/08/2017 apresentou pedido de prorrogação do benefício por incapacidade (NB 619.662.485-0) perante a autarquia requerida na cidade de Assis Chateaubriand-PR, todavia, o pleito foi negado ao argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Assegurou que seu benefício foi mantido até 20 de agosto de 2018. Ressaltou que é portador de Aterosclerose das artérias das extremidades – CID I70.2, necessitando ficar em repouso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme recomendou o médico Dr. Rossano Jarabiza. Ainda, aponta que o médico indicou que o início da doença ocorreu em 2015, estando incapacitado desde 2017. Consta que possui diversas patologias, entre elas Espondiloartrite de CL crônica, Gonartrose grave bilateral, tendinite dos ombros. Necessita de cirurgia vascular, bem como toma medicamentos muito fortes. Com base em tais argumentos, liminarmente, pugnou pela imediata concessão do benefício (auxílio- doença) ao autor, desde a data da cessação do benefício em 20 de agosto de 2018. Por fim, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.10). A medida liminar foi indeferida. Na mesma oportunidade, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 14.1). Citado, o INSS apresentou resposta na forma de contestação (mov. 20.1). Em suma, aduziu que o autor não possui incapacidade laborativa. Assim, requereu a improcedência da demanda. Réplica na mov. 25.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 29 e 32). Decisão de saneamento e organização processual na mov. 34.1. No laudo realizado em outubro de 2021 (mov. 147), o Perito judicial entendeu pela inexistência de incapacidade do autor para suas ocupações habituais. A parte autora trouxe aos autos informações acerca do agravamento de seu estado de saúde, juntando exames realizados poucos meses após a avaliação pericial (mov. 157). Em 09 de março de 2023, este Juízo indeferiu o pleito liminar e determinou a intimação das partes para manifestação (mov. 160.1). O pedido de retratação formulado na mov. 163.1, foi indeferido pelo Juízo na mov. 166.1. A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 170.1), ao qual foi dado provimento (movs. 173 e 185 - Agravo de Instrumento sob n. 013145-20.2022.4.04.0000/PR), bem como requereu a realização de prova oral, estudo social pela Assistência Social do Município e nova perícia judicial para demonstrar sua situação de incapacidade. Este Juízo, na mov. 188.1, determinou a realização de novo laudo pericial (mov. 188.1). Novo laudo pericial colacionado na mov. 233.1. Manifestação das partes nas movs. 236 e 237. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (movs. 241, 245-246). Alegações finais pela parte autora na mov. 251.1. Vieram, então, conclusos para sentença (mov. 252). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de ação ordinária de concessão/ restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência proposta por Antônio Ferri. A controvérsia no feito resume-se unicamente à capacidade laboral do autor, cabendo analisar sua aptidão laborativa. Segundo consta na inicial, o autor em razão das moléstias que lhe acometem não mais possui capacidade para exercer suas funções, motivo pelo qual entende adequado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, por conseguinte, a conversão em aposentadoria por invalidez. Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença se encontram previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos. Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste. Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir. Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual, ou reabilitação para outra atividade. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91, a qual para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total. A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Assim, verifica-se que, para a concessão dos benefícios pleiteados, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia judicial realizada concluiu que o autor é portador de Transtorno dos discos intervertebrais com radiculopatia (CID M 51.1). Consta, ainda, que Antonio apresenta incapacidade laboral permanente omniprofissional, quadro grave de radiculopatia, com dores lombares irradiadas para membros inferiores. Do laudo pericial (mov. 233.1), extrai-se que o autor possui incapacidade total e permanente para as atividades. Também consta que: i) trata-se de patologia crônica de longa data; ii) não houve melhora desde DCB anterior; iii) o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, pelo menos desde 18/02/2022 conforme agravamento comprovado por exame de imagem e atestado médico subsequente. Por fim, apontou que a incapacidade é PERMANENTE (item V, “p”). Feitas tais considerações, bem como considerando os elementos provas colacionados nos autos, de rigor considerar que as patologias da parte autora acarretam incapacidade permanente. Outrossim, restou consignado que, em razão do agravamento da patologia, Antonio necessita de assistência permanente de outras pessoas. Assim, frise-se que na atualidade e nas condições que o mercado de trabalho se apresenta, seria praticamente impossível a reabilitação profissional do autor, haja vista suas características peculiares (patologia que incapacita para o trabalho; com 66 anos de idade). Segundo José Paulo Baltazar Júnior e Daniel Machado da Rocha, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, pag. 175, acerca do conceito de ‘incapacidade permanente’: “As condições pessoais do segurado reclamam uma análise cuidadosa que não deve descuidar-se de sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar”. Em casos semelhantes, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO. Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita total e permanentemente para o trabalho, com DII anterior à eventual perda da qualidade de segurado, e considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5005186-82.2021.4.04.7129, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 24/08/2023) grifei Neste contexto, levando em consideração as informações e conclusões do laudo pericial, somado aos documentos médicos colacionados nos autos, entendo que o autor está incapacitado, em definitivo, para o trabalho, não sendo passível de recuperação ou de reabilitação profissional. Deste modo, o Sr. Antonio Ferri faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Do benefício a ser concedido e do termo inicial O conjunto probatório constante nos autos respalda a pretensão do demandante, pois restou devidamente caracterizada a incapacidade para realizar suas atividades habituais. Portanto, entendo devida a concessão em favor do autor do benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício anterior (20/08/2018 – mov. 17.2), para somente a partir da perícia judicial convertê-lo em aposentadoria por invalidez (07/12/2022 – Laudo de mov. 233.1). 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o requerido a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício anterior (20/08/2018 – mov. 17.2), para somente a partir da perícia judicial convertê-lo em aposentadoria por invalidez (07/12/2022 – Laudo de mov. 233.1); e, b) condenar o requerido ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03 determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 149146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril de 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Frise-se, por fim, que em relação às prestações atrasadas deve ser observada a prescrição quinquenal, constante do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3.1. Sucumbência. Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, pois quando demandado na Justiça Estadual não é isento do seu pagamento (Súmula 20 do TRF 4ª Região), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, devidamente atualizados, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 3.2. Remessa necessária. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético. Assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando-se de benefício cujo valor corresponde a um salário mínimo por mês e levando em consideração a data do requerimento administrativo e a data da sentença é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se o item 03 do despacho de mov. 239.1. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000487-33.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-33.2019.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): ANTONIO FERRI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Vistos até o mov. 125. 1. Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por Antonio Ferri em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No mov. 34, o processo foi saneado, oportunidade em que foi determinada a produção de prova pericial, na especialidade de cardiologia. Foi postergada a análise do pedido de produção de prova oral. Até o momento, os autos aguardam designação de perícia. No mov. 103, a parte autora informou sua discordância em realizar perícia virtual. Diante da pandemia, no mov. 107, os autos foram suspensos até o retorno das atividades presenciais. Ato contínuo, a parte autora informou que houve piora no seu quadro clínico. Relatou que enfrenta uma nova doença (câncer) que a impossibilita, ainda mais, de retornar às suas atividades laborativas. Juntou documentos (mov. 109). No mov. 118, a parte autora pugnou pela remessa dos autos ao mutirão de perícias da Comarca de Cascavel. O INSS se manifestou no mov. 120, sustentando a falta de interesse de agir no que diz respeito ao surgimento de uma nova doença, pois esta não teria sido alegada na fase administrativa. A parte autora rebateu as alegações argüidas pela autarquia previdenciária. É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que não há necessidade de analisar a preliminar aventada pela autarquia ré, vez que a nova condição de saúde citada pela parte autora não tem o condão de intervir no resultado da demanda. Com efeito, a parte somente quis expor sua atual situação nos autos. Dito isso, passo a deliberar sobre a perícia. 3. É de notório conhecimento que este juízo vem diligenciando incessantemente na busca de profissionais aptos a realizar a perícia médica judicial, contudo, eventualmente se obtém êxito. Mesmo com a disponibilização do Sistema CAJU, o número de profissionais cadastrados não se mostra suficiente para suprir a demanda existente. Além disso, muitos destes profissionais acabam declinam a nomeação por motivos de foro íntimo. Não o bastante, a situação se agravou com o avanço e permanência da pandemia em nosso país, que culminou na paralisação de atividades e atendimentos, impactando diretamente na realização desta prova. Ademais, interferiu na realização do Programa Justiça do Bairro, que segue sem data para retorno. Levando em consideração o que fora exposto, este Juízo procedeu ao levantamento de todos os feitos que aguardam a realização de perícia médica e, após filtrá-los por especialidade, entende ser necessário o agendamento de perícias em dias próximos, a fim de que possa se valer do profissional que se colocar à disposição. 3.1. Neste ínterim, após diligencias realizadas por este juízo, nomeio o expert Dr. Roberto Feitoza Silva, que se colocou à disposição para realizar perícias na localidade. Para o feito em questão, designo perícia médica para o dia 15/10/2021, às 09h40min, a ser realizada no Fórum Estadual, localizado na Avenida São Paulo, 477, Centro, município de Formosa do Oeste. 3.2. Quanto aos honorários periciais, saliento que deve ser levada em consideração a distância percorrida entre consultório do profissional e a comarca, acrescida de despesas com pedágio, combustível, alimentação e estadia. Assim, de forma a remunerar o Sr. Perito de maneira digna sem enriquecê-lo ilicitamente, majoro os honorários periciais para R$ 400,00 (quatrocentos reais). Neste sentido: AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. RESOLUÇÃO 305/2014/CJF. 1. Considerando-se que o feito tramita junto à Justiça Estadual, em virtude de competência delegada, aplica-se, pois, a Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, a qual fixa os honorários periciais nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada, em valor mínimo de R$ 62,13 e máximo de R$ 200,00 (Tabela V), podendo o Julgador ultrapassar em até três vezes esse limite, nos termos dos critérios previstos no artigo 25. 2. No caso dos autos, considerando-se as dificuldades para encontrar profissionais que aceitem o encargo nas comarcas do interior, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite máximo da tabela da Resolução supramencionada, sendo, no entanto, razoável a redução de R$ 600,00 para R$ 400,00. (TRF-4 - AG: 55319320154040000 SC 0005531-93.2015.404.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/03/2016) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS NA ÁREA DE ENGENHARIA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. Nos casos de competência delegada à Justiça Estadual, os honorários periciais, em caso de perícia na área de engenharia, devem ser fixados de acordo com a Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal, observados os limites mínimo e máximo. É certo que o juiz pode ultrapassar em até três vezes o limite máximo, mas para isso deve ter em conta o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e o local de sua realização (art. 4º, parágrafo único). Precedentes da Turma. (TRF4, AG 0002484-14.2015.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 12/08/2015). 3.3. Cientifique-se o Sr. Perito acerca do encargo nos termos expostos acima, observando as determinações que passo a delinear a seguir. 3.4. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos ou argüir impedimento ou suspensão do perito, nos termos do §1º do art. 464 do CPC. 3.5. São os quesitos deste juízo: i. A parte autora apresenta enfermidade? Especifique, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito e desde quando a mesma se apresenta. ii. A doença é de caráter irreversível? iii. A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do(a) autor(a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? iv. Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? É possível afirmar se na data do indeferimento (suspensão) do benefício na esfera administrativa, a parte autora se encontrava incapacitada para a atividade laborativa habitual? v. O tratamento que o(a) autor(a) foi submetido (ou que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo(a) 100%? vi. Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada? No período de tratamento, o(a) autor(a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? vii. Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo(a) autor(a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração. viii. É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo(a) autor(a)? ix. Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto Perito nomeado. 3.6. Apresentado o laudo pelo perito, vista as partes no prazo comum de quinze dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres dentro do mesmo prazo, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 3.7. Após, havendo ou não manifestações, voltem conclusos para apreciação da prova pericial e determinar, conforme o caso, designação de audiência, perícia complementar ou apresentação de alegações finais. 4. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na data agendada para realização da perícia, munida de documentos que entender pertinentes (documentos pessoais, exames, laudos, etc.), ficando advertida que, em caso de ausência injustificada, declarar-se-á a preclusão do direito à prova. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(20)