Execução de Título Extrajudicial 0029496-21.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029496-21.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029496-21.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029496-21.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.535,78 Exequente(s): Condominio Center Norte Executado(s): FERES OLABI MARCIA APARECIDA NEVES OLABI Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Até a presente data não houve a citação da parte devedora, em razão da desídia do exequente, que não efetuou as diligências necessárias para a citação. Destarte, com a ausência de citação válida, não houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Observa-se, neste prisma, que o feito foi ajuizado em 09/05/2017 e até a presente data não houve a citação, de forma que, o prazo de mais de 4 anos, superou o prazo prescricional de três anos para cobrança de aluguéis (art. 206, § 3º, inc. I, CC). Desta sorte, não há outro caminho que não seja o reconhecimento da prescrição no vertente caso. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, eis que deixou de promover as diligências para a citação da parte devedora. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, eis que ausente citação da parte devedora. Indefiro a gratuidade da justiça à parte exequente, eis que o balancete juntado (ref. 46.2) denota grande movimentação financeira, não havendo prejuízo o recolhimento de diminutos valores referentes às custas processuais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(77)