Procedimento Comum Cível 0033922-22.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033922-22.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033922-22.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.592,89 Autor(s): JOSÉ HILGEMBERG Réu(s): MARCOS VITOR DE LIMA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA Restou consignado no acordo que as custas processuais ficariam a cargo da parte que praticou os atos relacionados, ou seja, da parte autora, que, todavia, é beneficiária da gratuidade processual (evento 9). Contudo, não cabe às partes transigir sobre as custas que não lhes pertencem. Se as partes dividirem o pagamento das custas, cada qual pagando cinquenta por cento, não há problemas. A parte que tem condições pagará, pelo menos, metade. O que não se admite é que, para se eximir do pagamento das despesas processuais, as partes, em conluio, transfiram a responsabilidade integral para a parte necessitada e as custas deixem de ser pagas, em prejuízo ao Escrivão, a quem pertence as custas. Sobre esta cláusula, RECONHEÇO ex officio sua ilegalidade. No mais, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo evento 20.1, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Condeno cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento) – art. 90, § 2º, do CPC. As verbas devidas pela parte autora restaram com a exigibilidade suspensa, em razão do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3º, do art. 90, do CPC, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos e expeçam-se os alvarás. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033922-22.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033922-22.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$70.592,89 Autor(s): JOSÉ HILGEMBERG Réu(s): MARCOS VITOR DE LIMA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. 1. Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, sob as advertências do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Considerando que a audiência conciliatória prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil apenas não se realizará em caso de manifestação expressa de ambas as partes informando o seu desinteresse (art. 334, §4º), remetam-se ao CEJUSC para realização do referido at Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência, deverá informá-lo, por petição, com 10 dias de antecedência (Código de Processo Civil, artigo 334, §5º). A ausência injustificada de qualquer das partes pode ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, artigo 334, §8º), sujeitando a parte ao pagamento de multa de até 2% do valor da causa. 4. Cite-se a parte ré, para que compareça à audiência anteriormente mencionada. Constem na carta/mandado as advertências de praxe. O prazo de contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. 5. Observem-se os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 6. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

17/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)