Monitória 0029691-64.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0029691-64.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 16:23

Documento (Informações)

04/10/2024, 16:22

Remessa (em diligência)

02/10/2024, 07:28

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:40

Confirmada

27/09/2024, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 16:33

Trânsito em julgado

10/09/2024, 11:48

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:46

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 13:15

Confirmada

16/08/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029691-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.558,95 Autor(s): LEONARDO MOREIRA ROCHA Réu(s): LUIZ ADRIANO DE BONFIM Página. de. RELATÓRIO Ao réu, citado por edital para pagamento da quantia atualizada de R$ 7.558,95, referente a quatro diferentes cheques, foi nomeada curadora especial, que encartou embargos à ação monitória no mov. 172. Sustentou a curadora que os cheques em que pautada a ação não teriam força executiva, porque desconhecida a relação jurídica que causou sua emissão. Defendeu, ainda, que o valor cobrado pelo embargado é excessivo. Invocou a prerrogativa contemplada pelo parágrafo único do art. 341 do CPC. Por fim, buscou a improcedência da monitória. O embargado encartou resposta aos embargos no mov. 175, oportunidade em que sustentou que desnecessária a indicação da causa debendi. Salientou que as alegações de excesso deveriam ter sido acompanhadas da indicação do valor incontroverso da dívida. Suplicou pela improcedência dos embargos. Instadas as partes à especificação de provas (ev. 177), somente o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 180). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Diante do desinteresse das partes na atividade probatória, faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate, impõe-se o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). Examinando os autos, infere-se que a ação monitória em exame se funda em quatro cheques prescritos de R$ 850,00 cada. Os aludidos títulos, em que pese apresentados ao banco, foram devolvidos pelo motivo 22, isto é, em virtude de divergência ou falta de assinatura (movs. 1.8 e 9.2). Ocorre que a ação monitória tem como requisito a apresentação, pelo autor, de prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. E o cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada. Portanto, o cheque apto a municiar ação monitória é aquele que não demonstra qualquer possibilidade de vício, o que não é o caso dos autos. Em caso similar, assim posicionou-se o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CHEQUES – CHEQUE DEVOLVIDO (MOTIVO 22) - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA – INEXEGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DO PORTADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CPC - CHEQUE NÃO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ASSINATURA IDÊNTICA AO ANTERIOR – SEMELHANÇA DA ASSINATURA – SEQUÊNCIAIS PRÓXIMOS – TÍTULOS COM RISCO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE CONTUDÊNCIA DA PROVA ESCRITA APTA A MUNICIAR AÇÃO MONITÓRIA – PROVA QUE NECESSITA DE ALTA PROBABILIDADE DE DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 700, §5º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO CURADOR ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Apelação Cível n° 0029705-48.2021.8.16.0014 - 19ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 08/03/2024) (destaque acrescentado). Poderá o autor buscar o crédito expresso na cártula em ação de conhecimento, na qual competirá demonstrar a causa debendi, a razão da posse dos cheques e as circunstâncias da dívida. No que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que a curadora especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 015/2019, de modo que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), também levando em consideração o pouco labor tido pela curadora especial, que se ateve a confeccionar uma peça processual relevante (mov. 172). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo a ação monitória em razão da sua inépcia (artigo 485, inciso IV, do CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários à curadora especial da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 8º, do CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor/embargado, porque beneficiário da gratuidade judicial. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 em favor da curadora especial do embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de agosto de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 13:36

Documentos

Conclusão

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029691-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.558,95 Autor(s): LEONARDO MOREIRA ROCHA Réu(s): LUIZ ADRIANO DE BONFIM Página. de. RELATÓRIO Ao réu, citado por edital para pagamento da quantia atualizada de R$ 7.558,95, referente a quatro diferentes cheques, foi nomeada curadora especial, que encartou embargos à ação monitória no mov. 172. Sustentou a curadora que os cheques em que pautada a ação não teriam força executiva, porque desconhecida a relação jurídica que causou sua emissão. Defendeu, ainda, que o valor cobrado pelo embargado é excessivo. Invocou a prerrogativa contemplada pelo parágrafo único do art. 341 do CPC. Por fim, buscou a improcedência da monitória. O embargado encartou resposta aos embargos no mov. 175, oportunidade em que sustentou que desnecessária a indicação da causa debendi. Salientou que as alegações de excesso deveriam ter sido acompanhadas da indicação do valor incontroverso da dívida. Suplicou pela improcedência dos embargos. Instadas as partes à especificação de provas (ev. 177), somente o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 180). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Diante do desinteresse das partes na atividade probatória, faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate, impõe-se o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC). Examinando os autos, infere-se que a ação monitória em exame se funda em quatro cheques prescritos de R$ 850,00 cada. Os aludidos títulos, em que pese apresentados ao banco, foram devolvidos pelo motivo 22, isto é, em virtude de divergência ou falta de assinatura (movs. 1.8 e 9.2). Ocorre que a ação monitória tem como requisito a apresentação, pelo autor, de prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. E o cheque devolvido por divergência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) tem a presunção de veracidade afastada. Portanto, o cheque apto a municiar ação monitória é aquele que não demonstra qualquer possibilidade de vício, o que não é o caso dos autos. Em caso similar, assim posicionou-se o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CHEQUES – CHEQUE DEVOLVIDO (MOTIVO 22) - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA – INEXEGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DO PORTADOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CPC - CHEQUE NÃO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ASSINATURA IDÊNTICA AO ANTERIOR – SEMELHANÇA DA ASSINATURA – SEQUÊNCIAIS PRÓXIMOS – TÍTULOS COM RISCO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE CONTUDÊNCIA DA PROVA ESCRITA APTA A MUNICIAR AÇÃO MONITÓRIA – PROVA QUE NECESSITA DE ALTA PROBABILIDADE DE DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 700, §5º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO CURADOR ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Apelação Cível n° 0029705-48.2021.8.16.0014 - 19ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 08/03/2024) (destaque acrescentado). Poderá o autor buscar o crédito expresso na cártula em ação de conhecimento, na qual competirá demonstrar a causa debendi, a razão da posse dos cheques e as circunstâncias da dívida. No que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que a curadora especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 015/2019, de modo que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), também levando em consideração o pouco labor tido pela curadora especial, que se ateve a confeccionar uma peça processual relevante (mov. 172). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo a ação monitória em razão da sua inépcia (artigo 485, inciso IV, do CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários à curadora especial da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 8º, do CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo autor/embargado, porque beneficiário da gratuidade judicial. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 em favor da curadora especial do embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de agosto de 2024. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029691-64.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.785,66 Autor(s): LEONARDO MOREIRA ROCHA Réu(s): LUIZ ADRIANO DE BONFIM 1. Face à documentação acostada aos autos, comprobatória da alegada hipossuficiência, concedo ao autor a gratuidade judicial postulada. À Escrivania: anote-se. 2. Expeça-se mandado de pagamento, intimando-se a parte ré para que promova a quitação do débito exigido na inicial em 15 (quinze) dias ou para que, em igual prazo, apresente seus embargos, que terão a eficácia de suspender a ordem de pagamento (art.702, § 4º, CPC). Esclareça-se que o pagamento espontâneo isentará o demandado do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC), remanescendo tão somente os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, com a possibilidade, inclusive, de pagamento na forma do artigo 916 (art. 701, § 5º, CPC). Advirto ao suposto devedor que se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito e independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC), o título executivo judicial, prosseguindo-se no rito previsto ao cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial), o mesmo sucedendo para o caso de rejeição dos embargos (art. 702, § 8º, do mesmo Codex). Registre-se, ainda, que os embargos independem de prévia garantia do Juízo e serão processados nestes mesmos autos, pelo procedimento comum, cabendo ao embargante a observância do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, caso entenda pelo excesso da dívida perseguida, sob pena de ter seus embargos liminarmente rejeitados, na hipótese de ser o excesso seu único fundamento (§ 3º do mesmo dispositivo). 3. Oportunamente, tornem para prosseguimento. Expeça-se mandado. Int. Dil. nec. Londrina, 15 de junho de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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