Execução Fiscal 0002211-46.2015.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0002211-46.2015.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002211-46.2015.8.16.0039 Recurso: 0002211-46.2015.8.16.0039 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Andirá/PR Apelado(s): Iraci Ricardo Martins DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). PARCELAMENTO DO DÉBITO CELEBRADO QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 258.1, proferida nos autos nº 0002211-46.2015.8.16.0039, de execução fiscal, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por consequência, extinto o feito, bem como afastada a responsabilidade das partes pelas custas e despesas do processo, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Inconformado, o exequente/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 50.1) sustentando não haver que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que: a) “houve o parcelamento do débito (mov. 254.2), datado de 24/01/2023. Nesse parcelamento, a parcela mais próxima prescreveria somente em 15/02/2028, ou seja, ainda não está prescrito”; b) não houve o decurso do prazo prescricional, nos moldes estabelecidos no REsp n° 1.340.553/RS; c) o prazo prescricional teve início na datado vencimento do parcelamento; e d) “(...) grande parte do lapso temporal havido dentro do processo refere-se à demora de cumprimento de mandados judiciais e ao período do COVID-19, períodos nos quais não devem ser computados para fins de cálculo de prescrição intercorrente, não podendo ser imputado ao ente exequente”. É o relatório. II- DECISÃO MONOCRÁTICA A matéria objeto do presente recurso já foi julgada em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, com base no artigo 1.036, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser reproduzida no presente recurso, para manutenção da uniformização lá alcançada. No julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o STJ definiu, no que interessa aos presentes autos, in verbis, que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018). A presente ação foi ajuizada aos 03 de junho 2015, posteriormente à alteração do artigo 174, parágrafo único, I do Código Tributário Nacional pela Lei complementar nº 118/2005. A ela aplica-se a norma que prevê: “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ” Os créditos tributários objeto da presente execução restaram constituídos entre 10/07/2010 e 12/04/2013 (mov. 1.2). O despacho que ordenou a citação foi proferido aos 17 de junho de 2015. Como se pode verificar não há que se falar em prescrição direta (material) do crédito tributário, porquanto a pretensão foi devidamente exercida pela Fazenda Pública, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. No entanto, é caso de se analisar a ocorrência ou não da denominada prescrição intercorrente. Da análise dos autos, é possível constatar que, em 22 de julho de 2015, a executada foi citada por carta com aviso de recebimento, conforme se extrai do AR acostado no mov. 11.1. A Fazenda Pública tomou ciência inequívoca citação da executada em 10 de fevereiro de 2016 (mov. 17), quando foi intimada acerca da tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros da executada, por meio do BACENJUD. Assim, em conformidade com o disposto no Recurso Especial Repetitivo, acima transcrito, nessa data (10/02/2016) inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, como referido no item 3 da decisão do STJ acima mencionada (“3. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.”). Findo esse prazo de um ano, ou seja, em 10 de fevereiro de 2017, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tratado no item 4.2 da decisão acima transcrita (“4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;”). A consumação da prescrição intercorrente, portanto, ocorreu em 10 de fevereiro de 2022. Ainda que se verifique, nos autos, que o débito tenha sido parcelado e que o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional, certo é que, dos documentos constantes dos autos, especialmente o petitório de mov. 216.1, bem como o extrato de mov. 216.2, o parcelamento foi celebrado quando já consumada a prescrição intercorrente e, portanto, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Saliente-se que, o benefício da intimação pessoal, previsto no artigo 25 da Lei nº 6.830/1980, não exime a Fazenda de dar andamento ao processo, independente de intimação, uma vez que a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor. Assim, não se pode imputar essa paralisação exclusivamente ao Judiciário, razão pela qual nem se poderia invocar na espécie a súmula nº 106, do STJ. Aliás, é de se pontuar que também houve evidente desídia da Fazenda Pública, que se limitou a pleitear reiteradas vezes a suspensão do feito (mov. 30.1, 41.1, 73.1 e 116.1), e ainda, de março de 2020 (mov. 116.1) a junho de 2022 (mov. 185), permaneceu inerte, sem requerer a realização de qualquer diligência útil com vistas à satisfação do débito. Importante esclarecer, que no período do COVID-19, conforme se extrai dos decretos judiciários exarados por este Tribunal de Justiça, as atividades que restaram prejudicadas, em regra, referem-se àquelas que não poderiam ser praticadas por meio eletrônico ou virtual, como por exemplo, leilões judiciais, cumprimento de ordens de reintegração de posse, sessões do Tribunal do Júri e expedição/distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça. Confira-se as disposições que nos interessam a lide: Art. 1°. Devem permanecer fechados, até 15 de maio de 2020, os edifícios dos Fóruns e também os do Tribunal de Justiça, ficando dispensados do trabalho presencial os magistrados, bem como os servidores e os estagiários de gabinetes, secretarias e demais unidades administrativas, com a manutenção de serviços de segurança e de limpeza mínimos a serem disciplinados pelo Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados. § 1°. Os gabinetes, as secretarias e as demais unidades administrativas devem manter canal de atendimento remoto (telefone, e-mail, WhatsApp e/ou Skype) a ser divulgado no site deste Tribunal de Justiça. (...) § 6º. Os magistrados, servidores e estagiários, apesar da dispensa do trabalho presencial, devem manter suas atividades regulares no horário de expediente, em regime de teletrabalho, impulsionando normalmente os processos com a prática dos respectivos atos processuais, tais como análise de juntada, conclusão, despacho, decisão, sentença, acórdão, publicação, cumprimento e expedição, entre outros. § 7°. Devem ser adiados, após decisão fundamentada do magistrado, com posterior certificação, os atos processuais que eventualmente não possam ser praticados por meio eletrônico ou virtual por absoluta impossibilidade técnica ou prática, a ser apontada e justificada nos autos por quaisquer dos envolvidos. (...) Art. 11. Fica mantida a suspensão, até a data prevista no caput do art. 1° deste Decreto, dos seguintes atos: I - atendimento ao público e serviços externos realizados pelos comissários da infância e juventude, contadores, psicólogos, assistentes sociais, peritos e avaliadores, entre outros, salvo quando possam ser realizados por meio eletrônico ou virtual, mediante autorização expressa do juiz da causa; II - leilões judiciais presenciais, salvo quando puderem ser realizados por meio eletrônico ou virtual; III - cumprimento de ordens de reintegração de posse por invasões coletivas ocorridas anteriormente à expedição deste Decreto. IV – sessões do Tribunal do Júri, inclusive aquelas de processos de réus presos.” Assim, não havia impedimento para que o exequente, com vistas a satisfação do débito, requeresse diligências passíveis de realização por meio eletrônico ou virtual, sem prejuízo de posterior cumprimento do mandado expedido. Ainda que assim não fosse, como destacado em decisão monocrática da 2ª Câmara Cível, “não há que se falar na inércia como requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, nos termos do entendimento consolidado, por mais que o exequente diligencie exaustivamente em busca de bens e da localização do devedor, se as tentativas não forem frutíferas, o prazo de um ano seguido do lustro é contado de forma contínua. ” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000638-90.2007.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 17.09.2020) Por isso, então, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso. III- CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, o que faço na forma do art. 932, inc. IV, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão se encontra em conformidade com decisão proferida em julgamento de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Oportunamente baixem. Em 10 de dezembro de 2024. EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002211-46.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-46.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.608,16 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Iraci Ricardo Martins SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Andirá/PR em face de Iraci Ricardo Martins (ev. 1.1). A inicial foi recebida em ev. 9.1, determinando-se a citação da parte executada. Citação em ev. 11.1. Primeira busca infrutífera de bens em 27/01/2016, conforme ev. 15.1. Ciência da busca infrutífera pela parte exequente em 07/02/2016, conforme seq. 17. Outras medidas constritivas infrutíferas em seq. 21, 38, 52, 58, 64, 70, 78, 97, 103, 190, 191, 203, e 214. Ao ev. 216.1, 230.1, e 239.1, a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante o parcelamento do débito. A parte exequente, em ev. 248.1, requereu a busca de valores via Sistema SISBAJUD. Ao ev. 250.1, postergou-se a análise do pedido e determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse, na presente demanda, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente, em ev. 254.1, deixou de se manifestar sobre a prescrição intercorrente, requerendo a suspensão do feito, ante o parcelamento do débito. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, cumpre mencionar que é perfeitamente possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do que se extrai do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, despicienda, por isso, a intimação prévia da parte contrária para manifestação. Sobre o tema da prescrição intercorrente, em julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (STJ, Resp nº 1.340.553/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018). Verifica-se que há duas situações capazes de acarretar a suspensão da execução fiscal, quais sejam: a não localização do devedor ou, caso localizado, a não localização de bens passíveis de penhora. Da análise do feito, vê-se que este foi proposto em 03/06/2015, aplicando-se ao caso a legislação posterior à LC 118/2005. Vale lembrar que a prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (artigo 174, inciso I, do CTN). Percebe-se que a primeira busca infrutífera foi em 27/01/2016 (ev. 15.1), sendo que em 07/02/2016, a parte exequente teve ciência pela primeira vez acerca da inexistência de bens da parte executada (seq. 17). In casu, portanto, deve-se considerar como marco inicial para contagem do prazo de suspensão de 01 ano (artigo 40 da LEF) a data da ciência do exequente sobre a inexistência de bens da parte executada (seq. 17). Nesse sentido, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei De Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se: “Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) - RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – Data do Julgamento: 12/09/2018). Outrossim, transcorrido o prazo de 01 (um) ano se inicia automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da ocorrência de sucessivas suspensões do feito pela não localização de bens em nome do devedor ou decisão determinando o arquivamento provisório do feito, a teor do que se extrai do art. 40, § 4º, da LEF, bem como do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, analogicamente, aqui aplicado, que expressamente positivou a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Deve-se considerar, portanto, que houve a prescrição da pretensão executiva em 06/02/2022. Assevero que, ainda que o débito tenha sido parcelado (seq. 216, 230, 239 e 254), o parcelamento ocorreu quando a prescrição já estava consumada. Insta consignar que, embora o credor tenha promovido diligências para busca de bens da parte executada com a finalidade de satisfação de seu crédito, estas restaram infrutíferas. Ademais, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PRAZO PRESCRIOONAL INTERCORRENTE. (....) 2. O cerne da questão está em saber se as diligências realizadas pelo agravante após o arquivamento provisório do processo de execução fiscal possuem o condão de dar novo início ao prazo prescricional intercorrente. 3. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes: REsp. 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012; REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012. Agravo regimental improvido”. (STJ - 2ª T. AgRg no REsp 1328035/MG. ReI. Min. Humberto Martins. Julgado em 11/09/2012). Ora, não é razoável que atos infrutíferos e irrisórios possam ter o condão de tornar imprescritível o crédito exequendo. E como evidenciada tal situação no caso do feito, a conclusão é de que não há de se eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. Acerca do tema, de se transcrever parte da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.102.554/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira: "A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - a de impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também a justifica nos casos em que as execuções são arquivadas em face do baixo valor dos créditos executados (...)”. É certo que o credor não tem culpa pela ausência de bens penhoráveis, o que acaba beneficiando o devedor, que, por sua vez, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida, afinal, é essa a finalidade da prescrição – evitar a eternização de uma situação jurídica. Os seguintes julgados vêm ao encontro do acima esposado: “EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÕES SUCESSIVAS - DESINTERESSE DO CREDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO. Os sucessivos pedidos do fisco à suspensão da execução configuram o seu desinteresse pela satisfação do crédito executado, por não resultarem em efetivas providências à localização da devedora ou de seus bens, assim, escoando-se o lapso prescricional do título executado no transcorrer destas paralisações do processo, resulta na perempção do direito da exequente. Apelação desprovida”. (Apelação Cível nº 1.0024.98.111307-9/001, 6ª Câmara Cível do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Delmival de Almeida Campos. j. 29.11.2005, maioria, Publ. 27.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 791, III, DO CPC. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo inconcebível que o executado permaneça nessa condição eternamente. 2. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 3. Ocorre a prescrição intercorrente em execução forcada de nota promissória, quando há paralisação do processo por inércia do credor, por prazo superior a três anos, nos termos dos artigos 70 e 77, da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias”. (Apelação Cível nº 0301744-7 (2658), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Paulo Roberto Vasconcelos. j. 25.01.2006, fonte: Juris Plenum, nº93, mar/07). Com isso, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente no presente caso é a medida impositiva. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO de ofício a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no processo. Atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se a presente execução. Publique-se, registre-se e intimem-se. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002211-46.2015.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002211-46.2015.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.608,16 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Iraci Ricardo Martins Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, conforme pleiteado pela exequente à seq. 185.1 (inclusive com a nova ferramenta “teimosinha”, com repetição programada da ordem por 30 dias), observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos (qual seja de R$ 3.380,84 (três mil trezentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intime-se o executado a se manifestar em 5 dias. Infrutífero o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 2. Caso a resposta junto ao SISBAJUD seja negativa ou o valor bloqueado seja insuficiente, determino a constrição por meio do sistema RENAJUD de veículos ou direitos sobre eles em titularidade do executado. 4. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o servidor registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 5. Em seguida, com a juntada dos extratos, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em havendo pendência de cumprimento de mandado de intimação/citação da parte requerida/executada e não havendo informação nos autos quantos aos dados telefônicos desta (parte requerida/executadada), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos. Essa informação tem o condão de agilizar sobremaneira a tramitação do feito, o que deve ser perseguido por todos os integrantes da relação jurídica processual. Se a parte requerida/executada já estiver representada por advogado nos autios, deve ser intimada na pessoa de seu(sua) procurador(a) para, em 10 (dez) dias, informar nos autos seu telefone atualizado onde poderá ser encontrada. Havendo recusa/omissão da parte requerida/executada em fornecer tal informação nos autos através de seu advogado(a) poderá, eventualmente, ser condenada às penas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, inciso IV e 80, inciso IV, ambos do CPC. 1.1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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