Procedimento Comum Cível 0004978-06.2014.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004978-06.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004978-06.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004978-06.2014.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ANA SEMES GABARDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração pela parte autora, nesses termos: Esse r. Juízo entendeu por não homologar os cálculos apresentados por haver agravo de instrumento interposto pelo INSS, ao qual foi provido. Entretanto, existe uma contradição com as provas dos autos, eis depois do transito em julgado da decisão do agravo de instrumento o INSS por deliberalidade reconheceu administrativamente por pericia medica administrativa atestou sua incapacidade permanente convertendo o benefício objeto desta demanda (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, sendo que assim independente da decisão do agravo reconheceu o direito da parte e por isso essa lacuna de tempo entre a cessação e o restabelecimento deve ser deferido judicialmente e/ou deve o juiz esclarecer que pode ser discutido judicialmente em outra demanda, eis que não houve pericia judicial para atestar a incapacidade. Diante do exposto requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar a contradição existente e caso o r. Juízo assim não entenda requer sejam feitos meros esclarecimentos sobre a possibilidade de discutir judicialmente por outra demanda por ser fato novo. Foi a decisão objurgada: [...] 1. Em que pese o entendimento deste juízo, observo que a parte ré apresentou recurso de agravo de instrumento em mov. 229 dos autos, este que restou provido pelo E. Tribunal de Justiça para declarar ser possível a cessação do benefício no caso em tela. Cite-se: [...] Posteriormente, houve oposição de aclaratórios que restaram rejeitados, com fixação de multa processual [...] O entendimento transitou em julgado. 2. Logo, não havendo decisão válida que tutele o reestabelecimento do benefício, verifica-se que não há que se falar em pagamento de valores atrasados. 3. Deixo de fixar, entretanto, honorários advocatícios em desfavor da parte obreira pelo pedido de execução complementar, eis a isenção legal concedida. 4. No mais, verifico que já houve o pagamento dos valores devidos nos autos, assim, à secretaria para que certifique o integral cumprimento da obrigação. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, após as anotações. Ocorre que, da análise da decisão embargada, bem como das razões apresentadas nos embargos de declaração opostos, verifica-se que não há vício a ser corrigido, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que mereça saneamento. Destaco que não cabe a este juízo definir acerca do ajuizamento de nova ação pela obreira, entretanto, que deve ser cumprido o comando proferido pela corte superior. Com isto, denota-se que os embargos possuem claro objetivo de rediscussão da matéria e, apesar disso, a decisão merece ser mantida. Ante o exposto, entendo que a rediscussão da matéria através de embargos de declaração não é possível com fulcro ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Logo, REJEITO os embargos de declaração opostos. Cumpra-se a decisão integralmente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004978-06.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004978-06.2014.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$38.000,00 Autor(s): ANA SEMES GABARDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de processo em fase executiva. Em mov. 156 dos autos houve a expedição de requisição de pequeno valor e em mov. 176 foi expedido precatório requisitório, cuja deferimento constou em mov. 179.1 pelo Senhor Presidente desta Corte. Em mov. 190.1 dos autos, a parte autora deu notícia da alegada cessação indevida do benefício, sem inclusão no processo de reabilitação profissional. Em mov. 196.2, a parte ré explicitou o cancelamento se deu por ausência de incapacidade em nova entrevista à parte obreira. Em mov. 221.1 dos autos, este Juízo decidiu pela necessidade da parte ré em reestabelecer o benefício da parte obreira, bem como cumprir com o processo de reabilitação, nesses termos: [...] II. Ademais, diante do quadro fático apresentado em mov. 207.1 certo do não cumprimento de inserção doautor em reabilitação processual, nos termos da sentença transitada em julgada (mov. 86.1). A insurgência da parte ré conforme indicada em mov. 201.1 é extemporânea e fere o título judicial. III. Desta feita, intime-se o INSS para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de restabelecimento do benefício da parte ou cumprimento do processo de reabilitação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200, limitada a 120 dias. IV. Devidamente restabelecido, intimem-se as partes para que se manifestem quanto a continuidade dos autos. [...] Em mov. 229, a parte ré, sobre referida decisão, interpôs recurso de agravo de instrumento. A parte obreira deu nota do indeferimento do efeito suspensivo ao agravo interposto em mov. 239.1 dos autos. A parte ré cumpriu com a obrigação de fazer (mov. 252.2), por ordem judicial. A parte autora pede pelo pagamento dos valores atrasados até o reestabelecimento do benefício. A parte ré apresentou documentos administrativos (mov. 268). Determinou-se que, em sendo o caso, a parte autora deveria apresentar pedido de cumprimento de sentença complementar sobre os valores atrasados que entende devidos, nesses termos: 1. Diante do contido em mov. 273.1 anoto que, apesar das razões apresentadas, não há que se falar em multa por descumprimento da decisão em virtude do não pagamentodos valores atrasados. Conforme se observa do teor do decisório de mov. 221.1 foi determinado o restabelecimento do benefício a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido, houve o restabelecimento do benefício, conforme referido pela parte em mov. 255.1, certo de que a multa se referia a determinação de restabelecimento do benefício não de pagamento dos valores atrasados. Assim, para o recebimento dos valores atrasados que entende devido desde a cessação até o efetivo restabelecimento deve a parte autora propor a execução do valor, indicando o crédito a ser recebido que será oportunamente requisitado. 2. Anota-se por fim que a manifestação de mov. 268.3 do INSS é descabida no que toda a indicação de que "quanto ao supostos pagamentos faltantes, deve ser levado emconsideração que o laudo em anexo comprovou a ausência de incapacidade no período em litígio". Conforme se verifica do teor do decisório de mov. 221.1 a cessação é ilegal em decorrência da não inserção da parte no processo de reabilitação determinada na sentença transitada em julgada. Assim,eventual cessação do benefício por perícia do INSS só pode ocorrer se devidamente realizada areabilitação da obreira, fato não constatado nos autos. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15(quinze) dias. A parte autora apresentou cálculos em mov. 279.1 dos autos, no valor de R$ 23.068,87 para fevereiro de 2021. A parte ré impugnou aos valores e ao pedido de execução complementar em mov. 291 dos autos. Em mov. 294.1 dos autos, a parte ré foi intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Deu-se nota do pagamento do precatório conforme mov. 296 dos autos. Em mov. 303.2 dos autos, deu-se nota do julgamento pelo E. Tribunal de Justiça do agravo interposto pela parte ré. A parte autora ratificou seu entendimento em mov. 314 dos autos e a parte ré se manifestou em mov. 334.1 dos autos. É o relato necessário. Decido: 1. Em que pese o entendimento deste juízo, observo que a parte ré apresentou recurso de agravo de instrumento em mov. 229 dos autos, este que restou provido pelo E. Tribunal de Justiça para declarar ser possível a cessação do benefício no caso em tela. Cite-se: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEAUXÍLIO-DOENÇA OU DO CUMPRIMENTO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO.PERÍCIA POSTERIOR QUE ATESTOU A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA –AVALIAÇÃO PERIÓDICA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DECISUM MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Pois bem.Conforme já mencionado, o INSS promoveu o adimplemento das prestações, mas não se verificou o cumprimento da condenação no que diz respeito ao processo reabilitatório em favor da segurada.Segundo melhor análise do processo depois do contraditório recursal, a cessação do benefício, em12.06.2019, ocorreu devido à constatação, por perícia médica realizada pelo INSS, de ausência de incapacidade para funções anteriormente exercidas [...] Dessa forma, em razão da, dou provimento ao agravo interposto comprovação da capacidade da segurada pelo INSS e torno sem efeito a decisão liminar de mov. 9.1-TJ. Posteriormente, houve oposição de aclaratórios que restaram rejeitados, com fixação de multa processual. Cite-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTOVINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES NO CASOCONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUEDETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DORESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DOCUMPRIMENTO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA POSTERIORQUE ATESTOU A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA – AVALIAÇÃOPERIÓDICA PELO INSS (ART. 101 DA LEI 8.213/91) – ARGUMENTOSCONTIDOS NOS ACLARATÓRIOS QUE REVELAM O MERO INCONFORMISMODA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL –PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTESSUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EREJEITADO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 1.026DO CPC. O entendimento transitou em julgado. 2. Logo, não havendo decisão válida que tutele o reestabelecimento do benefício, verifica-se que não há que se falar em pagamento de valores atrasados. 3. Deixo de fixar, entretanto, honorários advocatícios em desfavor da parte obreira pelo pedido de execução complementar, eis a isenção legal concedida. 4. No mais, verifico que já houve o pagamento dos valores devidos nos autos, assim, à secretaria para que certifique o integral cumprimento da obrigação. 5. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, após as anotações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

26/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(388)