Alienação de Bens do Acusado 0000411-94.2022.8.16.0149 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0000411-94.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 14:08

Documento (Informações)

19/01/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 17:16

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:15

Documento (Certidão)

14/12/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 14:37

Confirmada

24/11/2022, 13:23

Confirmada

24/11/2022, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000411-94.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-94.2022.8.16.0149 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/04/2018 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA Polo Passivo(s): ROSALINO DINIS 1. Diante do adimplemento da arrematação (movs. 36.1 e 37.2), DETERMINO a entrega do bem ao arrematante, conforme art. 903, § 3°, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que foi decretado o perdimento dos bens apreendidos (mov. 1.4) e, consequentemente, dos valores resultantes do leilão judicial, DETERMINO que os valores depositados sejam convertidos em pagamento definitivo ao FUPEN, conforme art. 724 do CNCGJ/TJPR[1]. 3. JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos principais, por medida de economia e celeridade processual. 4. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 724. Os valores em dinheiro apreendidos e não reclamados, após a decretação da perda, serão transferidos à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), quando referentes a processos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses, mediante ofício assinado pelo Magistrado.

21/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 16:47

Confirmada

18/11/2022, 16:37

Documentos

Conclusão

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000411-94.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538 2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-94.2022.8.16.0149 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/04/2018 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA Polo Passivo(s): ROSALINO DINIS Vistos e examinados. 1) Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon, devidamente autorizado e credenciado(a) pela Jucepar e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para realização da alienação judicial de bens. 2) Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 2.1) Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 3) A alienação será precedida de ampla publicidade, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.1) Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro comunicar o juízo, para que a escrivania providencie as comunicações previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. 3.2) Não constando avaliação nos autos, o próprio Leiloeiro poderá avaliar os bens. 3.3) A primeira praça poderá ser realizada de forma online. 3.4) Incumbe ao leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 5) Observe-se o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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