Execução Fiscal 0065774-79.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0065774-79.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065774-79.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Londrina III - SPE Ltda. e Marajó Loteadora e Incorporadora Ltda., ambos qualificados, referente a dívida de IPTU para os exercícios de 2017, 2018 e 2019. Após o trâmite normal do feito, a executada Marajó Loteadora e Incorporadora Ltda. apresentou exceção de pré-executividade no evento 35, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel. Pugna pela extinção da execução fiscal, com a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais. Em impugnação (evento 45), o Município de Londrina não se opôs ao reconhecimento do pedido. Após, vieram conclusos os autos. Feitas essas considerações, decido. 2. Acolho a tese de ilegitimidade passiva da executada. A respeito do IPTU, dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O executado não pertence a nenhuma dessas categorias. A presente execução fiscal tem por objeto dívida de IPTU incidente o lote n. 1 do loteamento Residencial Terra Nova Londrina em Londrina/PR. Pelo que consta da matrícula do imóvel, a excipiente em momento algum foi proprietária, possuidora ou detentora do domínio útil do bem. Assim, resta nítido que a excipiente não possui qualquer relação com o imóvel gerador do tributo, nem na qualidade de proprietária, nem de possuidora. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão de Marajó Loteadora e Incorporadora Ltda. do polo passivo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. O feito deverá prosseguir com relação à Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Londrina III - SPE Ltda. 4. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador da excipiente Marajó Loteadora e Incorporadora Ltda, os quais arbitro em 50% de 10% sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, segundo os mesmos critérios adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo IPCA-E; e (b) juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento da obrigação, observado o período de graça (art. 100, § 5º da CF). 5. Condeno ainda a Fazenda ao pagamento de 50% das custas processuais, com a restrição que segue. A Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Os demais 50% das custas processuais permanecem a encargo da Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Londrina III - SPE Ltda., que remanesceu no polo passivo. 6. Intimem-se. 7. Registro que não se trata de hipótese de incidência do art. 90, § 4º do CPC. Esse dispositivo versa sobre a hipótese de reconhecimento de procedência do pedido do autor por parte do réu, o que não é o caso dos presentes autos, em que a Fazenda moveu a execução em face da parte excipiente. 8. Intime-se a executada Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Londrina III - SPE Ltda. para efetuar o pagamento do débito remanescente, indicado no evento 44. 9. Diligências necessárias. Londrina, 14 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065774-79.2021.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6. Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7. Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10. Diligências necessárias. Londrina, 02 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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