Execução de Título Extrajudicial 0000436-67.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000436-67.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 14:29

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:29

Documento (Informações)

13/02/2026, 17:22

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:05

Trânsito em julgado

10/02/2026, 16:55

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000436-67.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.149,76 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): PAULO ALVES DE ARAUJO D E S P A C H O 1. Não conheço do pedido de #296, visto que análogo ao pedido de reconsideração, por se tratar de figura jurídica inexistente, ao passo em que a parte não manejou recurso adequado. 2. Ao seu turno, cumpra-se e oportunamente arquive-se conforme #293. Cumpra-se. Pinhais, 19 de janeiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:31

Mero expediente

19/01/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:40

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000436-67.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.149,76 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): PAULO ALVES DE ARAUJO S E N T E N Ç A A parte exequente foi intimada pessoalmente para providenciar ato processual, permanecendo inerte. Portanto, está caracterizado seu desinteresse na movimentação do processo e o consequente abandono da causa. Conclui-se que foi cumprido o art. 485, §1º, do CPC, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Isto posto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 12 de novembro de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000436-67.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.149,76 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): PAULO ALVES DE ARAUJO D E C I S Ã O 1. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, por meio da qual requer alteração da representação processual, acostando instrumento de mandato em #274, cuja assinatura foi realizada por meio de plataforma eletrônica não validada por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil. 2. Verifica-se que foram anteriormente juntadas aos autos em #274/279, procurações assinadas por meio das plataformas ZapSign e Clicksign, ambas desacompanhadas de certificação digital emitida por autoridade credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pelo artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 3. Embora o §2º do referido artigo admita outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, tal flexibilização não se aplica aos atos processuais que exigem formalidade específica, como a outorga de poderes para representação judicial, cuja validade demanda observância dos requisitos legais de autenticidade e segurança. Conforme entendimento predominante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação ajuizada por Jéssica Prudente Nalevaiko em face de Telefônica Brasil S.A., extinta sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, I, e 76, § 1º, I, do CPC, em razão da apresentação de procuração com assinatura digital realizada por entidade não credenciada no ICP-Brasil, apesar de oportunizada a regularização.II. Questão em discussão2. Verificar se é válida, para fins de regularização da representação processual, procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign).III. Razões de decidir3. Conforme entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Paraná, apenas são válidas, para fins de representação processual, as procurações firmadas com certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A plataforma utilizada pela recorrente (ZapSign) não possui tal credenciamento, o que impede a confirmação da autenticidade do mandato judicial. Ainda que oportunizada, a parte não regularizou sua representação no prazo legal, ensejando a extinção do feito.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A assinatura digital em procuração realizada por plataforma não credenciada no ICP-Brasil não supre os requisitos legais de validade da representação processual, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0022905-33.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 05.09.2025) 4. Diante da ausência de instrumento de mandato válido e da manifestação expressa da parte exequente quanto à manutenção de Dr. Frederico Dunice P. Brito como patrono, reconheço-o como representante legal da parte exequente, para todos os fins processuais, devendo as publicações serem realizadas exclusivamente em seu nome, conforme requerido. 5. Proceda-se à intimação mediante Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 569/2024. Em caso de inviabilidade do cumprimento da diligência pelo sistema eletrônico indicado, expeça-se intimação por carta postal, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Pinhais, 15 de outubro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000436-67.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-67.2022.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.149,76 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): PAULO ALVES DE ARAUJO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia sob alienação fiduciária, na qual é pleiteada liminarmente a busca e apreensão do bem. 2. Estando comprovadas a mora e o inadimplemento, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, depositando-o em mãos do preposto do autor. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que preveem os arts. 212, §2º, 255 e 782, §1º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, se necessários. 3. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do respectivo comprovante, sob pena de revelia e confissão, conforme preveem o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e os arts. 231 e 335, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 1.148.622/DF). 4. Conste do mandado ou carta de citação CIÊNCIA ao réu de que poderá evitar a consolidação da propriedade e posse plenas em favor do credor fiduciário se pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da execução da liminar, tenha ela ocorrido concomitantemente à citação ou em momento e local distintos e até mesmo anteriormente (STJ, Tema 722). Nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do DL 911). 5. Executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem que tenha havido a purga da mora pelo devedor, determino aos órgãos competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem objeto da presente ação em nome do autor, livre de qualquer ônus (DL 911/69, art. 3°, §1°). Apresentada resposta pelo réu ou decorrido o prazo a tanto concedido, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias úteis. 6. Intime-se o autor para que indique o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas; bem como o número do telefone do autor e do advogado que o patrocina, para fins de intimação e comunicação exclusiva destes autos, como estabelece o art. 23 do Decreto nº 400/2020 do TJPR, devendo a serventia, quando e se indicados tais dados, incluir o imediato sigilo das informações para que não sejam usadas por terceiros (§ 1º). Tal diligência deverá também ser observada pelo réu, quando e se contestar o feito (art. 24); sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 7. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 09 de março de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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