Execução de Título Extrajudicial 0000441-89.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000441-89.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000441-89.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.456,50 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): VILMAR BUENO DE FREITAS SENTENÇA Nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando por mais de trinta dias o autor não promover as diligências necessárias ao seu regular processamento. Referida norma está inserida no procedimento ordinário, entretanto tem aplicação subsidiária ao processo de execução e ao cumprimento de julgado, conforme preceitua o artigo 513 e artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC. É nesse sentido a jurisprudência dos Superiores Tribunais, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça - AResp 1427832. No caso dos autos, em que pese intimado para cumprimento do ato pendente, o exequente manteve-se inerte. Isso posto, por sentença, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, III, cumulado com artigos 513 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, reconhecendo a desídia da parte interessada. Custas remanescentes da fase executiva pelo exequente (artigo 90, CPC), observada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida à parte. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial, com oportuno arquivamento. Pinhais, 28 de maio de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 05:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:31

Abandono da causa

28/05/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 11:21

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000441-89.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.456,50 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): VILMAR BUENO DE FREITAS D E S P A C H O 1. Apesar da intimação via advogado de #286, renove-se, uma última vez, intimação diretamente à parte exequente mediante Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 569/2024; e subsidiariamente, por via postal (Em caso de inviabilidade, e nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil), para eventual regularização da representação processual e prosseguimento com o feito no prazo de quinze dias atendendo ao teor de #290 sob pena de extinção (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015499-83.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.07.2024). 2. Não ocorrendo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Pinhais, 30 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 04:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:42

Mero expediente

04/05/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:38

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:24

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000441-89.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.456,50 Autor(s): BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): VILMAR BUENO DE FREITAS D E C I S Ã O 1. O contrato de financiamento é título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 26, da Lei nº 10.931/2004. Nesse contexto, observa-se que a conversão do procedimento é prevista pelo artigo 4º do Decreto-lei 911/69. 2. Desta forma, retifique-se na autuação a classe processual para passar a constar "execução de título extrajudicial”, assim como o valor da causa, conforme pleiteado. 3. Cite-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de três dias úteis, forte no artigo 829 do Código de Processo Civil, caso em que os honorários, fixados nessa oportunidade em 10%, serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, caput e §1º, do referido CPC. Constem do mandado: (i) a notificação do devedor de que, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, disporá do prazo de quinze dias úteis, contado da data da juntada aos autos do comprovante de citação, para oferecimento de embargos; e (ii) a prerrogativa do art. 916 do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento, indicados bens à penhora ou decorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis. 5. Por oportuno, caso expressamente requerido, promova-se a inclusão do avalista contratual no polo passivo da lide. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 22 de julho de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000441-89.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-89.2022.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.456,50 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): VILMAR BUENO DE FREITAS DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia sob alienação fiduciária, na qual é pleiteada liminarmente a busca e apreensão do bem. 2. Estando comprovadas a mora e o inadimplemento, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, depositando-o em mãos do preposto do autor. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que preveem os arts. 212, §2º, 255 e 782, §1º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, se necessários. 3. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do respectivo comprovante, sob pena de revelia e confissão, conforme preveem o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e os arts. 231 e 335, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 1.148.622/DF). 4. Conste do mandado ou carta de citação CIÊNCIA ao réu de que poderá evitar a consolidação da propriedade e posse plenas em favor do credor fiduciário se pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da execução da liminar, tenha ela ocorrido concomitantemente à citação ou em momento e local distintos e até mesmo anteriormente (STJ, Tema 722). Nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do DL 911). 5. Executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem que tenha havido a purga da mora pelo devedor, determino aos órgãos competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem objeto da presente ação em nome do autor, livre de qualquer ônus (DL 911/69, art. 3°, §1°). Apresentada resposta pelo réu ou decorrido o prazo a tanto concedido, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias úteis. 6. Intime-se o autor para que indique o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas; bem como o número do telefone do autor e do advogado que o patrocina, para fins de intimação e comunicação exclusiva destes autos, como estabelece o art. 23 do Decreto nº 400/2020 do TJPR, devendo a serventia, quando e se indicados tais dados, incluir o imediato sigilo das informações para que não sejam usadas por terceiros (§ 1º). Tal diligência deverá também ser observada pelo réu, quando e se contestar o feito (art. 24); sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 7. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 09 de março de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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