Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001969-60.2020.8.16.0056 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001969-60.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-60.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 26/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV ROBERTO CONCEIÇAO, 532 - JARDIM SAO JOSE - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 Réu(s): ANDERSON DA CONCEIÇÃO (RG: 86148862 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.881.259-21) RUA GUARULHOS, 283 CASA - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-670 Vistos. 1. Indefiro o requerimento de habilitação do advogado (seq. 118.1). Analisando os autos, verifico que o advogado nomeado Dr. Roberto Gil Batista Junior OAB/PR 103.4320, acompanhou o noticiado em Audiência de Instrução e Julgamento no dia 04 de novembro de 2021, contudo, deixou de cumprir o prazo para as alegações finais do denunciado e foi desabilitado dos autos. 2. Nesse sentido, ante o abandono do profissional, incabível a fixação de honorários, conforme expressamente previsto na Lei Estadual n. 18.664/2018, art. 9o., inciso I. 3. À Secretaria para que cientifique o advogado Dr. Roberto Gil Batista Junior da referida decisão. 4. Isso posto, arquivem-se os autos. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

18/11/2022, 00:00

Definitivo

17/11/2022, 12:47

Documento (Certidão)

17/11/2022, 12:46

Indeferimento

16/11/2022, 18:11

Conclusão (para decisão)

10/11/2022, 12:08

Reativação

10/11/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 19:27

Definitivo

03/05/2022, 17:16

Confirmada

03/05/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:15

Documento (Informações)

03/05/2022, 16:03

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:17

Documento (Certidão)

03/05/2022, 14:17

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-60.2020.8.16.0056 I. Acolho o parecer ministerial retro. Cumpra-se na forma requerida. II. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2022, 17:57

Mero expediente

23/03/2022, 20:14

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 16:54

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 18:50

Confirmada

17/03/2022, 16:08

Entrega em carga/vista

17/03/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:49

Mandado

17/03/2022, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 20:05

Confirmada

10/03/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001969-60.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-60.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 26/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV ROBERTO CONCEIÇAO, 532 - JARDIM SAO JOSE - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 Réu(s): ANDERSON DA CONCEIÇÃO (RG: 86148862 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.881.259-21) RUA GUARULHOS, 283 CASA - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-670 Vistos e examinados estes autos sob nº 0001969-60.2020.8.16.0056 de Ação Penal Pública Incondicionada em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu ANDERSON DA CONCEIÇÃO I. RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. II. MÉRITO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento sumaríssimo e demais fases seguintes, da Lei 9.099/95. Além disso, constata-se que foram atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Trata-se de Ação Penal Pública iniciada pelo representante do Ministério Público em face de ANDERSON DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pugnou pela absolvição. Observando o acervo probatório, de forma minuciosa, nota-se, dos elementos probatórios carreados aos autos, que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado, pois ausente prova efetiva da autoria. Em si, não são notados nos autos, sob o crivo do contraditório, elementos suficientes para autorizar um juízo positivo acerca do delito em face do réu, destacando que os policiais militares Allex Juliano da Silva (seq. 67.2) e Romildo Consulo Júnior (seq. 67.4), informaram não se recordar os detalhes da ocorrência, quanto mais da autoria do crime. Além disso, a servidora do Instituto Água e Terra (IAT), Jussiane Barbosa Cher (seq. 67.6), esclareceu que fez apenas o recebimento dos animais apreendidos, não indicando qualquer detalhe do atendimento da ocorrência policial e da autoria do delito. Diante da instrução promovida, faltam elementos para concretude da autoria em desfavor do réu, que conduz na absolvição, por aplicação do princípio do in dubio pro reo, atentando-se que a jurisprudência enfatiza que uma condenação decorre de provas sólidas e indubitáveis, podendo ser corroborada por outros tantos elementos de convicção, que não se notam nos autos. É preciso destacar que os indícios, para autorizarem a aplicação de uma pena, devem ultrapassar o umbral da dúvida razoável, vez que prevalecendo à incerteza, deve-se prolatar uma decisão absolutória. Neste caso, não havendo prova segura para embasar a condenação, pois não evidenciada a autoria, é preferível absolver o réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSORVER o réu ANDERSON DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, das penas que lhe são imputadas, tudo com base na fundamentação acima, bem como com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de advogada dativa do réu, que atuou após a denúncia, na audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais, na pessoa da Dra. Priscila B. Pelanda, OAB/PR nº 50.343, que realizou diligente trabalho, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), atento ao disposto na Resolução Conjunta nº. 15/2019-PGE/SEFA, em específico, o subitem 5.2, que indica valor máximo e mínimo, do item 5 “Outros”, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n°. 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), servindo-se essa de certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se diligências necessárias, de acordo com o que determina o Código de Normas da Corregedoria. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Ato ordinatório

09/03/2022, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2022, 17:30

Confirmada

09/03/2022, 17:05

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:47

Improcedência

09/03/2022, 15:28

Ato ordinatório

24/02/2022, 00:09

Conclusão (para julgamento)

03/02/2022, 12:32

Petição (Alegações finais)

01/02/2022, 21:18

Confirmada

01/02/2022, 14:24

Confirmada

28/01/2022, 00:15

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-60.2020.8.16.0056 I. Reputo abandono do defensor nomeado, na forma do que dispõe o art. 6º da Resolução do Conselho Seccional n. 21/2019. Comunique-se a OAB/PR sobre a desídia do defensor dativo em não cumprir o prazo para alegações finais do denunciado. II. Desabilite o Dr. OAB 103432N ROBERTO GIL BATISTA JUNIOR da capa dos autos. III. Intime-se o denunciado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo defensor, sob pena de ser nomeado um defensor dativo. IV. Em inércia, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para comparecer e atuar como defensor nomeado. Intimem-se. Diligencias necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 17:18

Documento (Certidão)

17/01/2022, 17:18

Mero expediente

15/01/2022, 12:23

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2021, 10:35

Confirmada

17/11/2021, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 16:17

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 16:16

Documento (Certidão)

05/11/2021, 14:04

Confirmada

05/11/2021, 10:05

Entrega em carga/vista

04/11/2021, 18:52

Remessa (em diligência)

04/11/2021, 18:52

Confirmada

04/11/2021, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 18:51

Denúncia

04/11/2021, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 17:11

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

04/11/2021, 15:53

Ato ordinatório

19/10/2021, 02:03

Ato ordinatório

16/10/2021, 02:27

Confirmada

15/10/2021, 16:10

Confirmada

13/10/2021, 19:43

Mandado

07/10/2021, 17:37

Confirmada

07/10/2021, 12:43

Mandado

05/10/2021, 12:13

Ato ordinatório

05/10/2021, 12:13

Documento (Certidão)

04/10/2021, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2021, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2021, 15:37

Ato ordinatório

04/10/2021, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2021, 15:28

de Instrução e Julgamento (designada)

04/10/2021, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2021, 00:25

Por decisão judicial

02/08/2021, 18:03

Documento (Certidão)

02/08/2021, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001969-60.2020.8.16.0056 1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu que o cumprimento de mandados por oficiais de justiça fica restritos aos urgentes, após indicação do próprio magistrado do caso. Com essa medida, busca-se reduzir o deslocamento de pessoas ao estritamente essencial, primando pela preservação da saúde de todas as pessoas envolvidas. 2. No presente caso, não há nos autos evidências de que a medida seja urgente, razão pela qual determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, e se ainda permanecerem as restrições, suspenda-se sucessivamente pelo mesmo prazo, até que seja autorizado o cumprimento de mandados por oficiais de justiça. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

Mero expediente

30/06/2021, 18:29

Conclusão (para decisão)

29/06/2021, 12:16

Documento (Certidão)

04/05/2021, 14:22

Documento (Certidão)

16/03/2021, 19:23

Documento (Certidão)

25/11/2020, 15:23

Mero expediente

19/10/2020, 18:51

Ato ordinatório

13/10/2020, 16:38

Conclusão (para despacho)

13/10/2020, 16:36

Ato ordinatório

13/10/2020, 16:36

Ato ordinatório

13/10/2020, 16:35

Ato ordinatório

13/10/2020, 16:34

Ato ordinatório

13/10/2020, 16:33

Ato ordinatório

13/10/2020, 16:33

Documento (Outros documentos)

13/10/2020, 16:33

Mudança de Classe Processual (TJAM)

13/10/2020, 16:33

Documento (Outros documentos)

09/10/2020, 18:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2020, 16:46

Entrega em carga/vista

06/10/2020, 16:07

Mero expediente

06/10/2020, 11:20

Conclusão (para decisão)

29/09/2020, 14:15

Documento (Certidão)

09/09/2020, 17:18

Mero expediente

08/09/2020, 18:17

Conclusão (para decisão)

13/08/2020, 14:35

Documento (Outros documentos)

09/08/2020, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2020, 21:05

Entrega em carga/vista

04/08/2020, 15:08

Mero expediente

03/08/2020, 21:44

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 13:36

Documento (Certidão)

20/07/2020, 16:30

Documento (Certidão)

19/06/2020, 16:03

Decurso de Prazo

15/05/2020, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2020, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2020, 17:31

Preliminar (cancelada)

17/03/2020, 13:07

Documento (Certidão)

05/03/2020, 16:58

Remessa (em diligência)

04/03/2020, 12:14

Documento (Certidão)

04/03/2020, 12:13

Documento (Outros documentos)

04/03/2020, 11:10

Documento (Informações)

27/02/2020, 14:34

Petição (Petição inicial)

26/02/2020, 20:03

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(115)