Procedimento Comum Cível 0019388-38.2019.8.16.0021 - TJPR

Definitivo

03/05/2023, 16:01

Documento (Informações)

28/04/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 10:45

Trânsito em julgado

28/04/2023, 10:45

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2023, 10:24

Confirmada

18/03/2023, 00:12

Confirmada

10/03/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019388-38.2019.8.16.0021 De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 06 de março de 2023. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 17:02

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 17:22

Confirmada

24/02/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 22:17

Confirmada

16/02/2023, 22:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 16:08

Confirmada

06/02/2023, 00:05

Ato ordinatório

03/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

03/02/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2023, 16:30

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2023, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2023, 16:01

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2023, 15:46

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2023, 15:45

Ato ordinatório

25/01/2023, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 15:10

Documento (Certidão)

25/01/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 18:08

Confirmada

08/12/2022, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 20:44

Depósito de Bens/Dinheiro

07/12/2022, 08:31

Confirmada

06/12/2022, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:34

Documento (Certidão)

30/11/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 14:36

Ato ordinatório

29/11/2022, 08:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2022, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 14:58

Confirmada

22/11/2022, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:18

Documento (Certidão)

18/11/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 10:25

Confirmada

10/10/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 19:46

Confirmada

05/10/2022, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 12:47

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 11:43

Confirmada

22/09/2022, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:49

Confirmada

17/08/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019388-38.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019388-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$7.257,91 Autor(s): HENRIQUE MULLER DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando o contido no artigo 292, § 3º do CPC, ("O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.") determino que seja retificado o valor da causa de acordo com o proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, o valor apresentado pelo réu nos cálculos de execução invertida. 2. Tendo em vista que a parte autora não se opôs (evento 125.0) com os cálculos apresentados pela parte ré, HOMOLOGO os cálculos de evento 121.2 e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV. 3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 4. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 5. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 7. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 09 de agosto de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:24

Outras Decisões

09/08/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 10:41

Confirmada

05/08/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 21:03

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 10:26

Confirmada

03/07/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 16:01

Confirmada

24/06/2022, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019388-38.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019388-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$7.257,91 Autor(s): HENRIQUE MULLER DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. 2. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar o comprovante de implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias e a conta de liquidação do crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Decorrido o prazo do item anterior e não sendo apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o réu para juntar o demonstrativo de cálculo. 4. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 5. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 6. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 7. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 21 de junho de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 16:39

deferimento

21/06/2022, 17:30

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2022, 18:16

Confirmada

05/06/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 13:39

Trânsito em julgado

31/05/2022, 13:39

Documento (Acórdão)

31/05/2022, 13:35

Recebimento

20/05/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019388-38.2019.8.16.0021 Recurso: 0019388-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): HENRIQUE MULLER DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. TEMA 862. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. É DE SE MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO EM REMESSA NECESSÁRIA. I – Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário da sentença prolatada nos autos de ação previdenciária acidentária (mov. 63.1 – 1º grau), que decidiu nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas devidas desde o dia 15/03/2019, corrigidas monetariamente pelo IPCA-e até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; c) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. d) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]. Em suas razões recursais (mov. 69.1 – 1º grau), o apelante alega que se faz necessária a suspensão da presente ação a fim de atender o determinado nos Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736. Quanto ao mérito, aduz que para fazer jus ao auxílio-acidente, o autor deveria comprovar a perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal, porém, conforme consta no laudo pericial, houve amputação da falange distal. Nos termos expostos no tópico acima, a parte autora não se enquadra na relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, conforme descrito no ANEXO III, do Decreto 3.048/1999. O apelado não apresentou contrarrazões mov. 74.1 – 1º grau. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no mov. 12.1-TJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela autarquia, com a reforma pontual da sentença em reexame necessário. No mov. 24.1 TJPR, sobreveio o acórdão que reformou a sentença em reexame necessário, para modificá-la no que tange a fixação de juros e de correção monetária. E ademais, determinou o sobrestamento parcial no tocante ao termo inicial do restabelecimento do benefício auxílio-acidente (parte retroativa). Novamente, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 44.1 TJPR, que a DIB deve ser fixada no dia subsequente ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser descontados eventuais valores percebidos inacumuláveis com o referido benefício. É o relatório, em breve bosquejo. II – A matéria sobrestada possui os requisitos para julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, c do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Pois bem, cinge-se a questão pendente ao termo inicial do benefício concedido. O Superior Tribunal de Justiça, formulou a seguinte tese a respeito da questão, através do já citado tema 862: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Desta forma, com relação ao arbitramento do termo inicial do referido auxílio-acidente, para fins de percebimento retroativo, deve ser observado entendimento exarado no REsp nº 1729.555/SP em conjunto com o REsp n. 1786.736/SP, ao rito do art. 1.036 do CPC, que fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Assim, em não havendo protesto em recurso de apelação, é de se manter a sentença em reexame necessário, no tocante ao termo inicial da benesse concedida. III - Ante o exposto, manter a sentença, quanto ao termo inicial do benefício concedido, em reexame necessário, com fulcro no artigo 932, IV, c, do Código de Processo Civil. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (ay)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019388-38.2019.8.16.0021 Recurso: 0019388-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): HENRIQUE MULLER DE SOUZA I - Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Datado e assinado digitalmente. Des. D'Artagnan Serpa Sá Relator (ay)

10/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2022, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 09:15

Confirmada

22/02/2022, 01:23

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 19:44

Confirmada

15/02/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019388-38.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019388-38.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$7.257,91 Autor(s): HENRIQUE MULLER DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação da parte autora, para possibilitar o transito em julgado e consequente cumprimento de sentença na forma requerida, ante o julgamento do Tema 862 pelo STJ em 09/06/2021, publicado no dia 1º de julho deste ano (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=1&i=862&tt=T), o qual estabeleceu que: “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” determino a remessa do presente feito ao e. TJPR para análise do recurso de apelação, uma vez que restou sobrestado seu julgamento. Ressalte-se que o julgamento do recurso repetitivo tem eficácia desde logo, independentemente do seu trânsito em julgado, valendo desde quando publicada a notícia de julgamento no Diário da Justiça, cessando também ali a suspensão dos processos correlatos. Certificado o transito em julgado, cumpra-se a decisão de evento 86.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 14:36

Mero expediente

08/02/2022, 15:10

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 10:19

Mudança de Assunto Processual

30/04/2021, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2021, 13:00

Confirmada

09/04/2021, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 14:53

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2021, 18:01

Confirmada

15/12/2020, 00:11

Confirmada

15/12/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 10:28

deferimento

16/11/2020, 18:14

Conclusão (para decisão)

13/11/2020, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2020, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2020, 00:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2020, 05:51

Trânsito em julgado

20/10/2020, 05:51

Documento (Acórdão)

20/10/2020, 05:51

Recebimento

16/10/2020, 15:04

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2020, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2020, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2020, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 15:51

Documento (Outros documentos)

06/04/2020, 15:50

Petição (Petição (outras))

04/04/2020, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2020, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2020, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2020, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 14:48

Procedência

27/03/2020, 14:22

Conclusão (para julgamento)

17/03/2020, 08:44

Documento (Outros documentos)

17/03/2020, 07:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 15:04

Documento (Certidão)

16/03/2020, 14:58

Entrega em carga/vista

16/03/2020, 14:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2020, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2020, 07:39

Documento (Outros documentos)

13/02/2020, 07:39

Petição (Alegações finais)

11/02/2020, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2019, 13:29

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 13:29

Documento (Outros documentos)

16/12/2019, 13:28

Documento (Certidão)

05/12/2019, 16:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 14:11

Petição (Contestação)

24/09/2019, 14:10

Decurso de Prazo

24/09/2019, 01:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta)

05/09/2019, 17:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 21:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 21:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2019, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2019, 13:53

Documento (Outros documentos)

30/08/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 20:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2019, 20:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2019, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2019, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2019, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2019, 12:16

Documento (Outros documentos)

21/08/2019, 12:16

Petição (Petição (outras))

21/08/2019, 09:37

Decurso de Prazo

13/08/2019, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2019, 00:15

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2019, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2019, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2019, 15:43

Ato ordinatório

26/07/2019, 15:43

Mero expediente

19/07/2019, 14:25

Conclusão (para decisão)

10/07/2019, 15:43

Documento (Certidão)

10/07/2019, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 09:28

Decurso de Prazo

04/07/2019, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2019, 16:39

Documento (Certidão)

30/05/2019, 16:39

Distribuição (competência exclusiva)

30/05/2019, 14:53

Petição (Petição inicial)

29/05/2019, 08:25

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(184)